| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2017-07-20 |
| native_id | 696 |
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155 Ata da 29ª reunião ordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos vinte dias do mês de julho de dois mil e dezessete, às dezenove horas e vinte e dois minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida e secretariado pela Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a vigésima nona reunião ordinária. A Senhora Secretária procedeu a leitura das atas da reunião ordinária do dia 19 de julho de 2017 e da Reunião Solene do dia 30 de junho de 2017; sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Não havendo correspondências a serem lidas, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a leitura das Propostas de Emendas nº. 01, nº. 02 e nº. 03 ao Projeto de Resolução nº. 09/2017 e dos pareceres: da Comissão de Legislação, Justiça e Redação nas Proposições de Lei nº. 16/2017 e nº. 21/2017, na Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 02/2017 e nas Proposições de Resolução nº. 04, nº. 05, nº. 09 e nº. 10/2017; da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas na Proposição de Lei nº. 16/2017, na Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 02/2017 e nas Proposições de Resolução nº. 04, nº. 05, nº. 09 e nº. 10/2017 e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania na Proposição de Lei nº. 21/2017, na Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 02/2017 e nas Proposições de Resolução nº. 04, nº. 05, nº. 09 e nº. 10/2017. A seguir o Senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação sem discussão de proposições. O Vereador João Fernando de Assis Cipriani apresentou uma Indicação nº. 195/17 – Melhoria da calçada no trecho compreendido entre o Cemitério Municipal e o Viaduto da BR 040; os Vereadores Rita Edite de Oliveira Fernandes e Otávio Júlio Gonçalves Filho apresentaram uma Indicação nº. 194/17 – Limpeza periódica no córrego da Avenida Presidente Antônio Carlos (Monte Alegre); os Vereadores Joaquim Benedito de Almeida e João Batista Pereira da Silva apresentaram uma Indicação nº. 206/17 – “Tapa-buracos” na Rua Moacir Alves de Souza; os Vereadores Joaquim Benedito de Almeida, João Fernando de Assis Cipriani e Marcos Martins apresentaram uma Indicação nº. 207/17 – Proposição de Lei sobre isenção de cobrança de taxas; a Mesa Diretora apresentou uma Indicação nº. 205/17 – Placas de indicação de como chegar à Câmara Municipal. Dando início à ordem do dia, o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação nominal a Proposição de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 02/2017 que “Dispõe sobre a redação da inclusão da Seção Turismo na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. O Senhor Presidente disse: “Em conformidade ao art. 179 do Regimento Interno, a votação será nominal e será feita pela lista dos Vereadores presentes, os quais, após chamados, responderão “a favor", os favoráveis e "contra", os contrários, ou “ me abstenho” os que manifestarem pela abstenção. Solicito à Senhora Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores.” O Vereador Carlos Alberto de Almeida votou a favor da Proposição de Emenda à Lei 156 Orgânica Municipal nº. 02/2017; o Vereador João Batista Pereira da Silva votou a favor da Proposição de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 02/2017; o Vereador João Fernando de Assis Cipriani votou a favor da Proposição de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 02/2017; o Vereador O Vereador Joaquim Benedito de Almeida votou a favor da Proposição de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 02/2017; o Vereador José Carlos de Souza Paschoa votou a favor da Proposição de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 02/2017; o Vereador Marcos Martins votou a favor da Proposição de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 02/2017; o Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho votou a favor da Proposição de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 02/2017; a Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha votou a favor da Proposição de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 02/2017; a Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes votou a favor da Proposição de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 02/2017. Verificada a votação, a Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº. 02/2017 que “Dispõe sobre a redação da inclusão da Seção Turismo na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.; foi aprovada por unanimidade, com nove votos favoráveis; sendo encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final. A seguir o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 16/2017 que “Altera a Lei nº. 866, de 11 de setembro de 2007, que cria o sistema e fixa os valores das diárias de viagens dos servidores públicos municipais e dos agentes políticos do Poder Legislativo; Proposição de Resolução nº. 04/2017 que “Institui a “Galeria das Vereadoras” para exposição permanente de fotos das Vereadoras eleitas no município de Matias Barbosa, e dá outras providências.”; Proposição de Resolução nº. 05/2017 que “Institui a “Galeria de Vereadores” para exposição permanente de fotos dos Vereadores eleitos no município de Matias Barbosa, e dá outras providências”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade em primeira votação, sendo encaminhadas para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final. Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Emenda de nº. 01 à Proposição de Resolução nº. 09/2017 – Dando nova redação ao parágrafo 3º do artigo 1º; Emenda de nº. 02 à Proposição de Resolução nº. 09/2017 – Dando nova redação ao caput do art. 2º; Emenda de nº. 03 à Proposição de Resolução nº. 09/2017 – Dando nova redação ao caput do art. 3º; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Dando continuidade o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Resolução nº. 09/2017 que “Institui a insígnia de Honra ao Mérito no âmbito do Poder Legislativo Matias Barbosa e dá outras providencias”.; Proposição de Lei nº. 21/2017 que “Dispõe sobre a denominação de prédio público e dá outras providências.”; Proposição de Resolução nº. 10/2017 que “Institui o registro de concessão de honrarias no âmbito do Poder Legislativo Matias Barbosa e dá outras providências.”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade em primeira votação, sendo encaminhadas para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final. Em seguida o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação nº. 194/17 de autoria dos Vereadores Rita Edite de Oliveira Fernandes e Otávio Júlio Gonçalves Filho – Limpeza periódica no córrego da Avenida Presidente 157 Antônio Carlos (Monte Alegre), sendo subscrita por todos os Vereadores; Indicação nº. 195/17 de autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani – Melhoria da calçada no trecho compreendido entre o Cemitério Municipal e o Viaduto da BR 040, sendo subscrita por todos os Vereadores; Indicação nº. 205/17 de autoria da Mesa Diretora – Placas de indicação de como chegar à Câmara Municipal; Indicação nº. 206/17 de autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida e João Batista Pereira da Silva – “Tapa-buracos” na Rua Moacir Alves de Souza, sendo subscrita por todos os Vereadores; Indicação nº. 207/17 de autoria dos Vereadores Joaquim Benedito de Almeida, João Fernando de Assis Cipriani e Marcos Martins – Proposição de Lei sobre isenção de cobrança de taxas, sendo subscrita por todos os Vereadores; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação o pedido de empréstimo do auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira, para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, no dia 10 de agosto de 2017, às 14:00 horas, para realização da primeira reunião da Comissão Municipal de Geografia e Estatística neste município; sendo o mesmo aprovado por unanimidade. A seguir o Senhor Presidente lembrou aos Senhores Vereadores da sessão solene para entrega das moções de aplauso, que acontecerá dia 21 de julho de 2017 às 19:00 horas. Dando continuidade o Senhor Presidente concedeu a palavra ao orador inscrito, Vereador Marcos Martins, que disse: “Eu fiz uma varredura nos meus projetos e vi que tem alguns projetos meus, a exemplo do Projeto de Lei nº 09/2017 de 15 de fevereiro, que já tem parecer jurídico e que só falta pautar. Tem também os Projetos de Lei de nº 18, 19 e 20/2017, de 05 de abril, que nem tinham ainda parecer jurídico. E eu me confrontei com outros projetos, como os que foram aprovados hoje, que eram de datas posteriores. Quero saber qual critério está havendo, na seleção desses projetos que estão sendo votados. Só quero entender por que os meus projetos ficaram sem o parecer e outros que vieram posteriormente, já tem parecer e já foram até votados.” O Senhor Presidente respondeu: “Vossa Excelência está achando que a Mesa está passando projetos de terceiros à frente e descumprindo uma ordem cronológica? Não está. Vossa Excelência conhece a minha conduta, desde o outro mandato e eu primo muito pela regra e pelo cumprimento do Regimento Interno. O Regimento Interno é minha grande paixão. Nós tivemos, de janeiro até agora, vários projetos emergenciais. Vossa Excelência participou da discussão de todos eles, esteve ausente um mês e nesse período, teve dia que não teve votação de projeto nenhum. E Vossa Excelência também participou da reunião administrativa, onde eu defendi a necessidade de mais pessoas. O corpo jurídico teve que prestar serviço para o Procon e para a Assessoria. Daí já é uma justificativa para o atraso. Outro fato são os projetos do Executivo que tinham urgência e com isto, vários projetos da Casa ficaram pra trás. Agora, diante de vosso questionamento, fui também consultar o porque disto. Vossa Excelência tem um projeto que foi apresentando em 2012, Vossa Excelência foi Presidente da Casa e não conseguiu colocar esse projeto em pauta para votação até hoje. Vossa Excelência pode fazer um oficio para a Mesa Diretora questionando tudo isto e vou fazer questão de estar promovendo uma reunião administrativa com o jurídico e a secretaria, para saber o que está acontecendo. Mas desde já, eu digo que não há nenhuma orientação para que se privilegie alguém ou que se atrase a vida de alguém. Dentre todos os 158 problemas de tramitação de projetos, existem também os administrativos. Formule o requerimento, pedindo à Mesa que apure isto, para fazermos uma reunião administrativa, porque faço questão de esclarecer o que está acontecendo. Mas da minha parte, pode ter certeza que vamos cumprir o que a regra manda. Os projetos de Vossa Excelência demandam um tempo de estudo mais apurado para ser analisado, porque Vossa Excelência quer entrar na seara do Poder Executivo e não podemos criar projeto que crie despesa para o Executivo. Para que seu projeto não seja rejeitado, o jurídico pode estar fazendo um estudo mais amplo, para esclarecer a Vossa Excelência o porque de às vezes dar uma negativa. Vossa Excelência está no direito do exercício do mandato, faça um requerimento ou um ofício, para que se apure isto e tão logo possamos marcar uma reunião, teremos o prazer de esclarecer. De minha parte, está tudo esclarecido, mas faço questão, para que não reste dúvida para nenhum Vereador.” O Vereador Marcos Martins, prosseguiu dizendo: “Claro que não estou levantando duvida a respeito de Vossa Excelência e da Mesa, só trouxe esta dúvida aqui, porque é um colegiado e para que a gente possa entender, para depois não ficar conversa atravessada. Entendo a questão regimental, que tem projeto que tem preferencia, por ter urgência, mas os projetos de minha autoria de nº. 09/2017, 19/2017 e o 20/2017, da questão da Síndrome de Down, não são de complexidade e o jurídico já se manifestou e foi apresentado antecipadamente. Nós sabemos da prevalência do projeto de lei sobre o projeto de resolução. Acontece que eu apresentei o projeto de Lei primeiro e Vossa Excelência apresentou o projeto de resolução depois, tendo praticamente o mesmo conteúdo e o projeto de Vossa Excelência andou no jurídico e o meu ficou parado. Por isso trouxe esse assunto aqui, para podermos verificar o que aconteceu.” O Senhor Presidente disse: “Existem duas diferenças aí. Os meus projetos de resolução, todos tem aplicabilidade dentro do Poder Legislativo e os do Senhor tem aplicação no Município, que vai depender do Município executar. Embora matérias parecidas, são de aplicação diferente.” O Vereador João Fernando de Assis Cipriani disse: “Eu entendo o nobre Vereador Marcos. Vossa Excelência já passou para ele o que deve fazer. Peço ao nobre Vereador que faça o ofício à Mesa e pronto, gente. Porque amanhã tudo passa. É só agir dentro da lei, tudo legal e acabou. Vamos trabalhar bonito. Aqui um tem que falar e o outro tem que ouvir.” Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e uma horas e doze minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos vinte dias do mês de julho de dois mil e dezessete. . Aprovada por unanimidade aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezessete.