| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 |
| Date | 2017-11-22 |
| native_id | 722 |
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233 Ata da 47ª reunião ordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às dezenove horas e dezessete minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida e secretariado pela Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes, estando ausente o Vereador Joaquim Benedito de Almeida. O Senhor Presidente declarou aberta a quadragésima sétima reunião ordinária e justificou a ausência, por motivo de saúde, do Vereador Joaquim Benedito de Almeida. A Senhora Secretária procedeu a leitura das atas das reuniões ordinária do dia 14 de novembro de 2017, extraordinária do dia 16 de novembro de 2017 e solene do dia 20 de outubro de 2017; sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. A Senhora Secretária procedeu a leitura das correspondências recebidas: CM 239987/2017, Ministério da Educação, libera recursos financeiros e correspondências expedidas: Ofício nº. 419/2017/CMMB, Carlos Antônio de Castro Lopes – Prefeito Municipal, encaminhamento faz; Ofício nº. 421/2017/CMMB, Vereador Joaquim Benedito de Almeida, convocação faz; Ofício nº. 423/2017/CMMB, Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha, convocação faz; Ofício nº. 423/2017/CMMB, Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho, convocação faz; Ofício nº. 424/2017/CMMB, Vereador João Fernando de Assis Cipriani, convocação faz; Ofício nº. 425/2017/CMMB, Vereador Marcos Martins, convocação faz; Ofício nº. 426/2017/CMMB, Vereador João Batista Pereira da Silva, convocação faz; Ofício nº. 427/2017/CMMB, Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes, convocação faz; Ofício nº. 433/2017/CMMB, Carlos Antônio de Castro Lopes – Prefeito Municipal, encaminhamento faz; Ofício nº. 434/2017/CMMB, Carlos Antônio de Castro Lopes – Prefeito Municipal, encaminhamento faz. As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa. A Senhora Secretária procedeu a leitura dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania na Proposição de Lei nº. 09/2017. A seguir o Senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação sem discussão de proposições. Os Vereadores Marcos Martins, João Fernando de Assis Cipriani, Otávio Júlio Gonçalves Filho e José Carlos de Souza Paschoa apresentaram um Requerimento nº. 14/17 – Audiência pública com a Copasa; o Vereador Marcos Martins apresentou uma Indicação nº. 304/17– Instalação de caixa eletrônico 24 horas; os Vereadores João Batista Pereira da Silva e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha apresentaram uma Indicação nº. 303/17 - Tubulação para rede de esgoto no Bairro Monte Alegre; todos os Vereadores apresentaram três Moções de Pesar nº. 178/17 – Aos familiares do Senhor José Henrique de Souza; nº. 179/17 – Aos familiares da Senhora Maria Paula Nunes Alvim; nº. 180/17 – Aos familiares do Senhor Ronaldo Rosa de Macedo; a Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes apresentou uma Indicação nº. 305/17 – Operação tapa-buracos na Rua Zeferino Alves 234 Pereira no Bairro Nossa Senhora da Penha; o Vereador Carlos Alberto de Almeida apresentou uma Indicação nº. 306/17 – Revitalização e nivelamento das calçadas e um Projeto de Resolução nº. 20/2017 - Institui a Semana de Prevenção ao Câncer Bucal no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 09/2017 que “Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiências, nos eventos realizados no município de Matias Barbosa”; sendo a mesma aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação, sendo encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final. Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação nº. 303/17 de autoria dos Vereadores João Batista Pereira da Silva e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha - Tubulação para rede de esgoto no Bairro Monte Alegre, sendo subscrita por todos os Vereadores presentes; Indicação nº. 304/17 de autoria do Vereador Marcos Martins – Instalação de caixa eletrônico 24 horas, sendo subscrita pelos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº. 305/17 de autoria da Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes – Operação tapa-buracos na Rua Zeferino Alves Pereira no Bairro Nossa Senhora da Penha, sendo subscrita por todos os Vereadores presentes; Requerimento nº. 14/17 de autoria dos Vereadores Marcos Martins, João Fernando de Assis Cipriani, Otávio Júlio Gonçalves Filho e José Carlos de Souza Paschoa – Audiência pública com a Copasa, sendo subscrito pelos Vereadores João Batista Pereira da Silva, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Moção de Pesar nº. 178/17 de autoria de todos os Vereadores – Aos familiares do Senhor José Henrique de Souza; Moção de Pesar nº. 179/17 de autoria de todos os Vereadores – Aos familiares da Senhora Maria Paula Nunes Alvim; Moção de Pesar nº. 180/17 de autoria de todos os Vereadores – Aos familiares do Senhor Ronaldo Rosa de Macedo; Indicação nº. 306/17 de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida – Revitalização e nivelamento das calçadas, sendo subscrita pelos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Dando continuidade o Senhor Presidente concedeu a palavra ao orador inscrito, Vereador Marcos Martins que disse: “Quero deixar registrado que no dia 20 de novembro foi o dia da consciência negra. Quero deixar aqui minha homenagem, a tantas pessoas nesta cidade, que se dedicam pela luta e combate à desigualdade racial e ao preconceito. Tem um projeto de minha autoria, que cria a medalha do Zumbi, para ofertar justamente a estas pessoas, na data de vinte de novembro. Que a gente possa coloca-lo em votação e já peço o voto de todos, para que possa ser aprovado, juntamente com o projeto de cotas raciais, que destina vinte por cento das vagas em concursos públicos aqui do município, para as pessoas que se autodeclararem negras. Outro assunto. Hoje foram distribuídas as emendas, que deram entrada na quinta feira e lendo as emendas, como presidente da comissão de legislação, justiça e redação, fiquei preocupado com algumas questões de algumas 235 emendas, que podem até mudar substancialmente o corpo do projeto de lei complementar nº. 01/2017. Por exemplo: emenda aditiva nº. 06 que fala sobre a jornada reduzida ou ampliada; emenda aditiva nº. 10 que fala sobre as horas extras, criando a possiblidade de um banco de horas; emenda aditiva nº. 12, que fala sobre insalubridade e penosidade. De acordo com os artigos 43 e 63 do Regimento Interno, quero deixar designado aqui o meu pedido, para que estas emendas possam passar pelo crivo jurídico, para que a gente possa votar com segurança jurídica, para não colocarmos em risco algum direito e até mesmo o estatuto dos servidores. Para que possamos de fato, debater e discutir de uma forma ampla, geral e juridicamente correta.” O Senhor Presidente disse: “Peço ao Vereador, que encaminhe um requerimento, através da comissão. Nesse momento, eu aconselho que cada Vereador, que tiver alguma dúvida, que esclareça diretamente com o departamento jurídico, porque essas emendas já passaram por avaliação das duas Casas e foi distribuída. Suas dúvidas são pertinentes, mas são pontuais e pessoais. Acho que Vossa Excelência deve passar o requerimento pela comissão de legislação e justiça e redação, se ela aprovar, a gente vai estar trabalhando isso, mas não vejo razão para que essas emendas passem por crivo jurídico.” O Vereador Marcos Martins prosseguiu dizendo: “Para finalizar, estou fazendo esses levantamentos e estou resguardado pelo meu direito regimental. Eu posso trocar essa ideia pontual com o Dr. Leonardo e se a gente entender pelas questões que eu levantei aqui, como presidente da comissão de legislação, justiça e redação, eu solicitarei a ele um parecer pontual nessas emendas, em que estou levantando estas questões, para que possa ficar acostado ao processo legislativo.” O Senhor Presidente disse: “Essa matéria já passou pela comissão de legislação, justiça e redação. Tire sua dúvida, se entender que o projeto foi desfigurado, passa isso para a comissão. E aí a comissão vai avaliar se há necessidade ou não. Se não tiver, a matéria tem que seguir o trâmite.” Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e uma horas e vinte e seis minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e dezessete. Aprovada por unanimidade aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.