br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

sessao nº 49

Tipo Ordinária
Número / Ano 49
Date 2017-12-13
native_id724

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

238
Ata da 49ª reunião ordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa, realizada aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às 
dezenove horas e quinze minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva 
Santos, sob a presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida e secretariado pela
Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor Presidente solicitou à 
Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a 
existência de número regimental, com a presença dos Vereadores João Batista Pereira 
da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos 
de Souza Paschoa, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de 
Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a quadragésima nona
reunião ordinária. A Senhora Secretária procedeu a leitura da ata da reunião 
ordinária do dia 28 de novembro de 2017; sendo a mesma aprovada por unanimidade.
A Senhora Secretária procedeu a leitura das correspondências recebidas: Ofício de 
solicitação, Thiago dos Reis Domingos – Presidente da Cooptramb – Cooperativa de 
Transporte MB Ltda., solicitação faz; Escola Estadual Cônego Joaquim Monteiro, 
solicitação faz; Ofício nº. 365/2017/GAB, Carlos Antônio de Castro Lopes – Prefeito 
Municipal, informação presta; CM 248350/2017, Ministério da Educação, libera 
recursos financeiros; Ofício nº. 012/2017/PGM, Guilherme Rocha Lima – Procurador 
Geral do Município, informação presta e correspondências expedidas: Ofício nº.
446/2017/CMMB, Carlos Antônio de Castro Lopes – Prefeito Municipal, 
encaminhamento faz; Ofício nº. 463/2017/CMMB, Carlos Antônio de Castro Lopes –
Prefeito Municipal, encaminhamento faz; Ofício nº. 470/2017/CMMB, Neli Gouveia 
– Academia de Seresta, convite faz; Ofício nº. 472/2017/CMMB, Laysa Soares –
Grupo Musical Canto Nosso, convite faz; Ofício nº. 471/2017/CMMB, Paulo Delvivo 
– Corporação Musical de Matias Barbosa, convite faz; Ofício nº. 472/2017/CMMB, 
Elizângela – Instituto Padre Antônio, convite faz; Ofício nº. 477/2017/CMMB, 
Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho, convocação faz; Ofício nº. 478/2017/CMMB, 
Vereador João Batista Pereira da Silva, convocação faz; Ofício nº. 480/2017/CMMB, 
Vereador Joaquim Benedito de Almeida, convocação faz; Ofício nº.
479/2017/CMMB, Vereador João Fernando de Assis Cipriani, convocação faz; Ofício 
nº. 482/2017/CMMB, Vereador Marcos Martins, convocação faz; Ofício nº.
484/2017/CMMB, Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes, convocação faz. As 
correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa. A Senhora 
Secretaria procedeu a leitura das Mensagens nº. 020/2017, nº. 21/2017, nº. 22/2017, 
nº. 23/2017 e nº. 24/2017, enviadas a esta Casa pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei nº. 55/2017 que 
“Altera a redação da Lei nº 809/2006 (código tributário municipal) e dá outras 
providências”; nº. 56/2017 que “Dispõe sobre a regulamentação da concessão de 
diárias e adiantamento para posterior prestação de contas no âmbito da administração 
pública municipal e dá outras providências”; nº. 57/2017 que “Dispõe da criação 
Prêmio “Prof. João Garcia” de Educação Patrimonial e dá outras providências”; nº.
58/2017 que “Dispõe sobre descarte de bens inservíveis na administração pública” e 
da outras providências”; e nº. 59/2017 que “Alteração da Lei 1.354 de 13 de 
dezembro de 2016, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Matias 
239
Barbosa para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providencias”. A Senhora 
Secretária procedeu a leitura dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania na Proposição de Lei nº. 45/2017. A seguir o 
Senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação sem discussão de 
proposições. Não havendo proposições a serem apresentadas, o Senhor Presidente
deu início à ordem do dia colocou em primeira discussão e votação a Proposição de 
Lei nº. 45/2017 que “Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário ao 
Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Matias Barbosa em atendimento ao disposto 
no artigo 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal.”; sendo a mesma aprovada 
por 06 (seis) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, tendo votado a favor os 
Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, José 
Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de 
Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes e votado contra os Vereadores 
Joaquim Benedito de Almeida e Marcos Martins; em primeira discussão e votação, 
sendo encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão 
de parecer de redação final. O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: 
“Quero falar do meu voto neste Projeto de Lei do 13º salário do Prefeito e Vice 
Prefeito. Há um desentendimento quanto à questão do vício de inciativa, de que esta 
proposição teria que ter tido a iniciativa da Câmara Municipal e não do Prefeito 
Municipal. Isto ainda não está totalmente pacificado, tendo em vista, que tivemos 
uma reunião na segunda-feira com o nosso procurador, Dr. Leonardo e com o 
procurador do município, Dr. Guilherme e o assessor jurídico da Prefeitura, Dr. 
André, na qual foi levantada esta hipótese que nós vimos em um seminário, em que 
estivemos em Belo Horizonte, onde o palestrante falou sobre regimento interno e a 
lei orgânica e eu abordei esse assunto e ele disse que seria vício de inciativa, esse tipo 
de lei partir do Executivo, que deveria partir da Câmara. Eu me debrucei sobre a 
questão e fiz um apanhado das teses jurídicas, embasadas no artigo nº. 29 da 
Constituição Federal, inciso V e artigos nº. 37,39,150 e 153, que tratam da
remuneração dos subsídios dos Prefeitos, Governadores, Presidente da República, 
Prefeitos; os artigos 19 e 20 da nossa Lei Orgânica, que fala da inciativa para propor 
essa concessão do 13º salário; além de consultas ao Tribunal de Contas do Estado; e 
no embasamento da ADIM da Lei nº. 1.929 de 2008 do município de Alegrete, onde
na ação foi questionada a inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, no 
qual ele entendeu pela concessão do 13º salário e um terço das férias, pelo artigo nº. 
39 da Constituição, advindo de direitos sociais dos agentes políticos. Só que essa lei 
foi de iniciativa da câmara. Estou falando por mim, embasando o meu voto, que paira 
uma insegurança jurídica em conceder esse 13º salário, uma vez que nós já temos 
problemas demais no município. Temos o problema da lei orgânica de 1994, onde 
foram declarados inconstitucionais alguns artigos, dentre eles o que previa a 
concessão de quinquênio, férias prêmio e sexta parte aos servidores municipais, que 
foram penalizados e tiveram seus benefícios cortados, por um vício de inciativa 
ocorrido lá atrás, nesta Casa, por ter instituído esses benefícios dentro da lei orgânica 
municipal. Temos outro problema também na legislatura de 1990, que instituiu o 
subsídio de forma errônea e tem vereadores devolvendo recursos até hoje. E isto tudo 
240
aconteceu devido ao fato de lá atrás, terem votado uma lei que não teve muita 
segurança jurídica. Além do mais, a gente encontra também a questão social dos 
cortes dos servidores públicos. Os servidores da Prefeitura aqui do município, estão
há cinco anos sem receberem reajuste salarial; as letras do planos de cargos só foram 
pagas após questionamentos na justiça; houve a redução das horas extras do 
servidores públicos e o índice de pessoal já bate os 51%. Quando questionam que os 
Vereadores recebem o 13º salário, quero lembrar que a realidade financeira do 
Legislativo é totalmente contrária do Executivo. Então quero deixar consignado que 
não me sinto com segurança jurídica para votar nesse momento o projeto. Além da 
questão jurídica, eu me debati, após conversas com vários servidores, para alertar para 
outra questão: enquanto a torneira é fechada para os servidores municipais, abre-se 
uma brecha, para que seja criado um benefício, uma vantagem para o Executivo, para 
o Prefeito e o Vice Prefeito. Portanto, não me sinto a vontade para votar nessa 
matéria, pela sua aprovação. Esse é o meu posicionamento.” O Vereador Joaquim 
Benedito de Almeida solicitou pela ordem e disse: “Senhor Presidente e colegas 
Vereadores, vou fazer um breve relato das fundamentações do meu voto, mesmo 
porque o vereador Marcos já teceu os comentários pertinentes, entretanto, quero 
acrescentar que esse assunto já foi bastante discutido, tanto pelo palestrante no 
Congresso de vereadores em Belo Horizonte na semana passada, o qual disse 
categoricamente ser vicio de iniciativa, Projeto de Lei criando 13° e 1/3 de férias para 
o prefeito e vice, ser proposto pelo Executivo e diga-se de passagem , que o 
palestrante, profissional do direito, demonstra ter uma bagagem considerável de 
conhecimento. E na reunião nesta segunda feira, com os advogados da Prefeitura, 
onde o Dr. André teceu diversos comentários , não senti segurança jurídica em seu 
pronunciamento, de que o Projeto poderia ser de iniciativa do Executivo. Após 
pesquisas que fiz, buscando subsídios para me posicionar no referido Projeto, entendo 
que o mais sensato e prudente, seria a retirada do Projeto pelo Executivo e o 
Legislativo propor aquelas vantagens. Pois, financeira e orçamentariamente nada 
tenho a opor e o assunto já está pacificado pelo STF. Entendo que a aprovação desse 
Projeto, contraria o nosso Regimento Interno - artigo 83 - item IX e o posicionamento 
de 01.02.2017 do STF que é o guardião da Constituição Federal. Vou citar apenas 
dois parágrafos: 1 - o pagamento das parcelas do décimo terceiro e do terço de férias 
não é automático e não decorre da extração direta do parágrafo 3° do artigo 39 da 
Constituição Federal, é necessário previsão em Lei, tanto que foi justamente essa 
previsão em lei declarada constitucional pelo STF. 2 - para incluir o pagamento do 
décimo terceiro e do terço de férias para o Prefeito e Vice-Prefeito, a iniciativa será da 
Câmara Municipal, e a medida deverá estar acompanhada dos impactos orçamentários 
e financeiro. No meu entendimento, com base em diversas pesquisas e consultas, 
conclui que o citado Projeto de Lei carece de iniciativa legislativa e na forma 
proposta apresenta vicio de iniciativa. Quero ressaltar que, pelo posicionamento dos 
colegas que vão votar, o meu voto não vai alterar o resultado da votação desse 
Projeto, mas no meu entendimento, votar uma Proposição sem a devida segurança 
jurídica é muito temeroso. Pelas razões expostas, voto contrário à aprovação desse 
Projeto de Lei.” Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em única discussão e 
votação o pedido de empréstimo do auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira, para a 
241
Cooperativa de Transporte MB Ltda. (Cooptramb), no dia 17 de dezembro de 2017, 
para realização de Assembleia Geral Extraordinária; sendo o mesmo aprovado por 
unanimidade. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou à Senhora
Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada 
a presente reunião às vinte horas e sete minutos à qual estiveram presentes os 
Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos 
Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias 
Barbosa, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete. Em tempo: Onde 
se lê: Temos o problema da lei orgânica de 1994, leia-se: Temos o problema da lei 
orgânica de 1990. Matias Barbosa, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil 
e dezessete. Aprovada por unanimidade aos quatorze dias do mês de 
dezembro de dois mil e dezessete. 

open original →