| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 |
| Date | 2017-12-13 |
| native_id | 724 |
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238 Ata da 49ª reunião ordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às dezenove horas e quinze minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida e secretariado pela Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a quadragésima nona reunião ordinária. A Senhora Secretária procedeu a leitura da ata da reunião ordinária do dia 28 de novembro de 2017; sendo a mesma aprovada por unanimidade. A Senhora Secretária procedeu a leitura das correspondências recebidas: Ofício de solicitação, Thiago dos Reis Domingos – Presidente da Cooptramb – Cooperativa de Transporte MB Ltda., solicitação faz; Escola Estadual Cônego Joaquim Monteiro, solicitação faz; Ofício nº. 365/2017/GAB, Carlos Antônio de Castro Lopes – Prefeito Municipal, informação presta; CM 248350/2017, Ministério da Educação, libera recursos financeiros; Ofício nº. 012/2017/PGM, Guilherme Rocha Lima – Procurador Geral do Município, informação presta e correspondências expedidas: Ofício nº. 446/2017/CMMB, Carlos Antônio de Castro Lopes – Prefeito Municipal, encaminhamento faz; Ofício nº. 463/2017/CMMB, Carlos Antônio de Castro Lopes – Prefeito Municipal, encaminhamento faz; Ofício nº. 470/2017/CMMB, Neli Gouveia – Academia de Seresta, convite faz; Ofício nº. 472/2017/CMMB, Laysa Soares – Grupo Musical Canto Nosso, convite faz; Ofício nº. 471/2017/CMMB, Paulo Delvivo – Corporação Musical de Matias Barbosa, convite faz; Ofício nº. 472/2017/CMMB, Elizângela – Instituto Padre Antônio, convite faz; Ofício nº. 477/2017/CMMB, Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho, convocação faz; Ofício nº. 478/2017/CMMB, Vereador João Batista Pereira da Silva, convocação faz; Ofício nº. 480/2017/CMMB, Vereador Joaquim Benedito de Almeida, convocação faz; Ofício nº. 479/2017/CMMB, Vereador João Fernando de Assis Cipriani, convocação faz; Ofício nº. 482/2017/CMMB, Vereador Marcos Martins, convocação faz; Ofício nº. 484/2017/CMMB, Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes, convocação faz. As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa. A Senhora Secretaria procedeu a leitura das Mensagens nº. 020/2017, nº. 21/2017, nº. 22/2017, nº. 23/2017 e nº. 24/2017, enviadas a esta Casa pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei nº. 55/2017 que “Altera a redação da Lei nº 809/2006 (código tributário municipal) e dá outras providências”; nº. 56/2017 que “Dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias e adiantamento para posterior prestação de contas no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências”; nº. 57/2017 que “Dispõe da criação Prêmio “Prof. João Garcia” de Educação Patrimonial e dá outras providências”; nº. 58/2017 que “Dispõe sobre descarte de bens inservíveis na administração pública” e da outras providências”; e nº. 59/2017 que “Alteração da Lei 1.354 de 13 de dezembro de 2016, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Matias 239 Barbosa para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providencias”. A Senhora Secretária procedeu a leitura dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania na Proposição de Lei nº. 45/2017. A seguir o Senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação sem discussão de proposições. Não havendo proposições a serem apresentadas, o Senhor Presidente deu início à ordem do dia colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 45/2017 que “Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário ao Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Matias Barbosa em atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal.”; sendo a mesma aprovada por 06 (seis) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, tendo votado a favor os Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes e votado contra os Vereadores Joaquim Benedito de Almeida e Marcos Martins; em primeira discussão e votação, sendo encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final. O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Quero falar do meu voto neste Projeto de Lei do 13º salário do Prefeito e Vice Prefeito. Há um desentendimento quanto à questão do vício de inciativa, de que esta proposição teria que ter tido a iniciativa da Câmara Municipal e não do Prefeito Municipal. Isto ainda não está totalmente pacificado, tendo em vista, que tivemos uma reunião na segunda-feira com o nosso procurador, Dr. Leonardo e com o procurador do município, Dr. Guilherme e o assessor jurídico da Prefeitura, Dr. André, na qual foi levantada esta hipótese que nós vimos em um seminário, em que estivemos em Belo Horizonte, onde o palestrante falou sobre regimento interno e a lei orgânica e eu abordei esse assunto e ele disse que seria vício de inciativa, esse tipo de lei partir do Executivo, que deveria partir da Câmara. Eu me debrucei sobre a questão e fiz um apanhado das teses jurídicas, embasadas no artigo nº. 29 da Constituição Federal, inciso V e artigos nº. 37,39,150 e 153, que tratam da remuneração dos subsídios dos Prefeitos, Governadores, Presidente da República, Prefeitos; os artigos 19 e 20 da nossa Lei Orgânica, que fala da inciativa para propor essa concessão do 13º salário; além de consultas ao Tribunal de Contas do Estado; e no embasamento da ADIM da Lei nº. 1.929 de 2008 do município de Alegrete, onde na ação foi questionada a inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, no qual ele entendeu pela concessão do 13º salário e um terço das férias, pelo artigo nº. 39 da Constituição, advindo de direitos sociais dos agentes políticos. Só que essa lei foi de iniciativa da câmara. Estou falando por mim, embasando o meu voto, que paira uma insegurança jurídica em conceder esse 13º salário, uma vez que nós já temos problemas demais no município. Temos o problema da lei orgânica de 1994, onde foram declarados inconstitucionais alguns artigos, dentre eles o que previa a concessão de quinquênio, férias prêmio e sexta parte aos servidores municipais, que foram penalizados e tiveram seus benefícios cortados, por um vício de inciativa ocorrido lá atrás, nesta Casa, por ter instituído esses benefícios dentro da lei orgânica municipal. Temos outro problema também na legislatura de 1990, que instituiu o subsídio de forma errônea e tem vereadores devolvendo recursos até hoje. E isto tudo 240 aconteceu devido ao fato de lá atrás, terem votado uma lei que não teve muita segurança jurídica. Além do mais, a gente encontra também a questão social dos cortes dos servidores públicos. Os servidores da Prefeitura aqui do município, estão há cinco anos sem receberem reajuste salarial; as letras do planos de cargos só foram pagas após questionamentos na justiça; houve a redução das horas extras do servidores públicos e o índice de pessoal já bate os 51%. Quando questionam que os Vereadores recebem o 13º salário, quero lembrar que a realidade financeira do Legislativo é totalmente contrária do Executivo. Então quero deixar consignado que não me sinto com segurança jurídica para votar nesse momento o projeto. Além da questão jurídica, eu me debati, após conversas com vários servidores, para alertar para outra questão: enquanto a torneira é fechada para os servidores municipais, abre-se uma brecha, para que seja criado um benefício, uma vantagem para o Executivo, para o Prefeito e o Vice Prefeito. Portanto, não me sinto a vontade para votar nessa matéria, pela sua aprovação. Esse é o meu posicionamento.” O Vereador Joaquim Benedito de Almeida solicitou pela ordem e disse: “Senhor Presidente e colegas Vereadores, vou fazer um breve relato das fundamentações do meu voto, mesmo porque o vereador Marcos já teceu os comentários pertinentes, entretanto, quero acrescentar que esse assunto já foi bastante discutido, tanto pelo palestrante no Congresso de vereadores em Belo Horizonte na semana passada, o qual disse categoricamente ser vicio de iniciativa, Projeto de Lei criando 13° e 1/3 de férias para o prefeito e vice, ser proposto pelo Executivo e diga-se de passagem , que o palestrante, profissional do direito, demonstra ter uma bagagem considerável de conhecimento. E na reunião nesta segunda feira, com os advogados da Prefeitura, onde o Dr. André teceu diversos comentários , não senti segurança jurídica em seu pronunciamento, de que o Projeto poderia ser de iniciativa do Executivo. Após pesquisas que fiz, buscando subsídios para me posicionar no referido Projeto, entendo que o mais sensato e prudente, seria a retirada do Projeto pelo Executivo e o Legislativo propor aquelas vantagens. Pois, financeira e orçamentariamente nada tenho a opor e o assunto já está pacificado pelo STF. Entendo que a aprovação desse Projeto, contraria o nosso Regimento Interno - artigo 83 - item IX e o posicionamento de 01.02.2017 do STF que é o guardião da Constituição Federal. Vou citar apenas dois parágrafos: 1 - o pagamento das parcelas do décimo terceiro e do terço de férias não é automático e não decorre da extração direta do parágrafo 3° do artigo 39 da Constituição Federal, é necessário previsão em Lei, tanto que foi justamente essa previsão em lei declarada constitucional pelo STF. 2 - para incluir o pagamento do décimo terceiro e do terço de férias para o Prefeito e Vice-Prefeito, a iniciativa será da Câmara Municipal, e a medida deverá estar acompanhada dos impactos orçamentários e financeiro. No meu entendimento, com base em diversas pesquisas e consultas, conclui que o citado Projeto de Lei carece de iniciativa legislativa e na forma proposta apresenta vicio de iniciativa. Quero ressaltar que, pelo posicionamento dos colegas que vão votar, o meu voto não vai alterar o resultado da votação desse Projeto, mas no meu entendimento, votar uma Proposição sem a devida segurança jurídica é muito temeroso. Pelas razões expostas, voto contrário à aprovação desse Projeto de Lei.” Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação o pedido de empréstimo do auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira, para a 241 Cooperativa de Transporte MB Ltda. (Cooptramb), no dia 17 de dezembro de 2017, para realização de Assembleia Geral Extraordinária; sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte horas e sete minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete. Em tempo: Onde se lê: Temos o problema da lei orgânica de 1994, leia-se: Temos o problema da lei orgânica de 1990. Matias Barbosa, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete. Aprovada por unanimidade aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.