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← Matias Barbosa (MG)

sessao nº 18

Tipo Extraordinária
Número / Ano 18
Date 2017-12-21
native_id727

Documents (1)

ata #

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Ata da 18ª reunião extraordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de 
Matias Barbosa, realizada aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e 
dezessete, às onze horas e vinte e sete minutos, no Plenário Vereador Sílvio Lopes da
Silva Santos, sob a presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida e secretariado 
pela Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor Presidente 
solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. 
Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores 
João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de 
Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves 
Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a 
décima oitava reunião extraordinária. A Senhora Secretária procedeu a leitura dos 
pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e 
Tomada de Contas e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania na Proposição de Lei nº. 55/2017 (ao texto substitutivo); da emenda de 
redação e do parecer de redação final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
na Proposição de Lei nº. 59/2017. Dando início a ordem do dia, o Senhor Presidente 
colocou em segunda e última discussão e votação a Proposição de Lei nº. 59/2017 
que “Altera a Lei 1.354 de 13 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a 
despesa do município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2017 e dá
outras providencias.”; sendo a mesma aprovada por unanimidade em segunda e 
última discussão e votação. Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em primeira 
discussão e votação a Proposição de Lei nº. 55/2017 que “Institui o domicílio 
eletrônico do contribuinte – DEC, altera a redação da Lei nº. 449, de 03 de fevereiro 
de 1997, que “Concede isenção de tributos municipais que especifica e da outras 
providencias” e da Lei nº. 809, de 27 de outubro de 2006, que “institui o código 
tributário municipal”, e dá outras providências.”; sendo a mesma aprovada por 
unanimidade em primeira discussão e votação, sendo encaminhada à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final. O Vereador 
Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Quero deixar registrado, que esse 
projeto veio cheio de falhas. Nós, da comissão de legislação e justiça e da comissão 
de finanças, nos reunimos com o procurador do município, Dr. Guilherme e com o 
assessor jurídico, Dr. André, para chegar a um consenso para esse projeto. E diante de 
tantas coisas erradas, acabou vindo o substitutivo, que estamos agora votando. O 
projeto não instituía o DEC; havia conflito com a lei nº. 449 de 1997, que dá isenção 
do ISS do Park Sul e a lei nº. 809 de 2006 que institui o código tributário de Matias. 
Esse foi um trabalho da Câmara, dos Vereadores, da secretaria. Graças ao trabalho e 
ao empenho da Casa, a proposição está sendo votada de uma forma correta.” O 
Vereador João Fernando de Assis Cipriani solicitou pela ordem e disse: “Nossa 
comissão de serviços públicos também se reuniu e não demos parecer no dia da 
reunião, porque esperamos chegar o projeto substitutivo, para dar o parecer e hoje 
está aprovado o parecer.” O Vereador Joaquim Benedito de Almeida solicitou pela 
ordem e disse: “Concordo com a fala do Vereador Marcos e ao mesmo tempo,
gostaria de estar externando a minha preocupação, com os fatos que tem ocorrido 
ultimamente e dizer que cada dia mais, vem aumentando a nossa responsabilidade de 
olhar, estudar mais os projetos, em função de que está nos dando uma insegurança 
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jurídica. Nessa reunião relatada pelo Vereador Marcos, o Advogado da Prefeitura não 
deu o braço a torcer, mas quando veio o substitutivo, substituindo literalmente o 
projeto, é porque, eles viram que estava irregular. O que fica nos projetos é a nossa 
digital, nós é que estamos aprovando e assumindo a responsabilidade. Por isso o 
trabalho em conjunto das comissões é muito importante, assim como a assessoria 
administrativa.” O Vereador Marcos Martins disse: “Só complementando, esse 
projeto que estamos votando hoje, está revogando a isenção do ISS do Park Sul, que 
foi concedido pela lei nº. 449 de 1997, que concedeu trinta anos de isenção para o 
Park Sul. Esta revogação, deve-se ao fato de que houve alteração na legislação 
federal, que acabou com a chamada guerra fiscal de ISS entre os municípios. E hoje 
existe uma tabela de dois a cinco por cento e não pode mais ter isenção fiscal de ISS. 
Se o Prefeito não alterasse a legislação fiscal municipal, seria improbidade 
administrativa, portanto o município está se adequando à legislação federal.” O 
Senhor Presidente disse: “Quando o Vereador Joaquim Benedito, fez as considerações 
sobre irregularidades no projeto, quero dizer que o projeto não veio irregular e nem 
estamos votando um projeto diferente, nós estamos votando o mesmo projeto, porém 
remodulado. Ele tem os mesmos artigos, os mesmos dizeres e alguma coisa saiu, por 
questão de técnica legislativa. Um trabalho que a Câmara fez. Não vou tirar o mérito 
da comissão, mas não foram aquelas emendas que motivaram essas mudanças. 
Quando o projeto saiu da comissão, voltou para a secretaria, que fez um estudo mais 
aprofundado e se deparou com outros problemas. A Mesa decidiu por bem, reunir 
todo o corpo técnico, que fez uma análise do projeto e entendemos e propusemos ao 
Executivo de organizarmos o projeto e lhe enviarmos, para que mandasse o texto 
substitutivo, ou seja, nós cumprimos muito bem o nosso papel e estamos aqui,
promovendo estas correções. O outro texto não era irregular, ele só foi reorganizado.”
Dando continuidade o Senhor Presidente disse: “Gostaria de aproveitar que estão 
todos os Vereadores presentes e convocar Vossas Excelências para reunião 
extraordinária no dia 26 de dezembro (terça-feira) às onze horas, a fim de apreciar em 
segunda discussão e votação a Proposição de Lei nº. 55/2017 e, no caso de a 
secretaria e as comissões já terem concluído os trabalhos nas Proposições de Lei nº.
41/2017 e nº. 42/2017 (LOA e PPA), apreciá-los também em primeira discussão e 
votação.”Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou à Senhora 
Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada 
a presente reunião às doze horas e dez minutos à qual estiveram presentes os 
Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos 
Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias 
Barbosa, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete. . 
Aprovada por unanimidade aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e 
dezessete. 

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