| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2017-12-21 |
| native_id | 727 |
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248 Ata da 18ª reunião extraordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às onze horas e vinte e sete minutos, no Plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida e secretariado pela Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a décima oitava reunião extraordinária. A Senhora Secretária procedeu a leitura dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania na Proposição de Lei nº. 55/2017 (ao texto substitutivo); da emenda de redação e do parecer de redação final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na Proposição de Lei nº. 59/2017. Dando início a ordem do dia, o Senhor Presidente colocou em segunda e última discussão e votação a Proposição de Lei nº. 59/2017 que “Altera a Lei 1.354 de 13 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providencias.”; sendo a mesma aprovada por unanimidade em segunda e última discussão e votação. Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 55/2017 que “Institui o domicílio eletrônico do contribuinte – DEC, altera a redação da Lei nº. 449, de 03 de fevereiro de 1997, que “Concede isenção de tributos municipais que especifica e da outras providencias” e da Lei nº. 809, de 27 de outubro de 2006, que “institui o código tributário municipal”, e dá outras providências.”; sendo a mesma aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação, sendo encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final. O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Quero deixar registrado, que esse projeto veio cheio de falhas. Nós, da comissão de legislação e justiça e da comissão de finanças, nos reunimos com o procurador do município, Dr. Guilherme e com o assessor jurídico, Dr. André, para chegar a um consenso para esse projeto. E diante de tantas coisas erradas, acabou vindo o substitutivo, que estamos agora votando. O projeto não instituía o DEC; havia conflito com a lei nº. 449 de 1997, que dá isenção do ISS do Park Sul e a lei nº. 809 de 2006 que institui o código tributário de Matias. Esse foi um trabalho da Câmara, dos Vereadores, da secretaria. Graças ao trabalho e ao empenho da Casa, a proposição está sendo votada de uma forma correta.” O Vereador João Fernando de Assis Cipriani solicitou pela ordem e disse: “Nossa comissão de serviços públicos também se reuniu e não demos parecer no dia da reunião, porque esperamos chegar o projeto substitutivo, para dar o parecer e hoje está aprovado o parecer.” O Vereador Joaquim Benedito de Almeida solicitou pela ordem e disse: “Concordo com a fala do Vereador Marcos e ao mesmo tempo, gostaria de estar externando a minha preocupação, com os fatos que tem ocorrido ultimamente e dizer que cada dia mais, vem aumentando a nossa responsabilidade de olhar, estudar mais os projetos, em função de que está nos dando uma insegurança 249 jurídica. Nessa reunião relatada pelo Vereador Marcos, o Advogado da Prefeitura não deu o braço a torcer, mas quando veio o substitutivo, substituindo literalmente o projeto, é porque, eles viram que estava irregular. O que fica nos projetos é a nossa digital, nós é que estamos aprovando e assumindo a responsabilidade. Por isso o trabalho em conjunto das comissões é muito importante, assim como a assessoria administrativa.” O Vereador Marcos Martins disse: “Só complementando, esse projeto que estamos votando hoje, está revogando a isenção do ISS do Park Sul, que foi concedido pela lei nº. 449 de 1997, que concedeu trinta anos de isenção para o Park Sul. Esta revogação, deve-se ao fato de que houve alteração na legislação federal, que acabou com a chamada guerra fiscal de ISS entre os municípios. E hoje existe uma tabela de dois a cinco por cento e não pode mais ter isenção fiscal de ISS. Se o Prefeito não alterasse a legislação fiscal municipal, seria improbidade administrativa, portanto o município está se adequando à legislação federal.” O Senhor Presidente disse: “Quando o Vereador Joaquim Benedito, fez as considerações sobre irregularidades no projeto, quero dizer que o projeto não veio irregular e nem estamos votando um projeto diferente, nós estamos votando o mesmo projeto, porém remodulado. Ele tem os mesmos artigos, os mesmos dizeres e alguma coisa saiu, por questão de técnica legislativa. Um trabalho que a Câmara fez. Não vou tirar o mérito da comissão, mas não foram aquelas emendas que motivaram essas mudanças. Quando o projeto saiu da comissão, voltou para a secretaria, que fez um estudo mais aprofundado e se deparou com outros problemas. A Mesa decidiu por bem, reunir todo o corpo técnico, que fez uma análise do projeto e entendemos e propusemos ao Executivo de organizarmos o projeto e lhe enviarmos, para que mandasse o texto substitutivo, ou seja, nós cumprimos muito bem o nosso papel e estamos aqui, promovendo estas correções. O outro texto não era irregular, ele só foi reorganizado.” Dando continuidade o Senhor Presidente disse: “Gostaria de aproveitar que estão todos os Vereadores presentes e convocar Vossas Excelências para reunião extraordinária no dia 26 de dezembro (terça-feira) às onze horas, a fim de apreciar em segunda discussão e votação a Proposição de Lei nº. 55/2017 e, no caso de a secretaria e as comissões já terem concluído os trabalhos nas Proposições de Lei nº. 41/2017 e nº. 42/2017 (LOA e PPA), apreciá-los também em primeira discussão e votação.”Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às doze horas e dez minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete. . Aprovada por unanimidade aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.