| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2017-12-26 |
| native_id | 728 |
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250 Ata da 19ª reunião extraordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às onze horas e doze minutos, no Plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida e secretariado pela Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins e Otávio Júlio Gonçalves Filho, estando ausentes os Vereadores João Batista Pereira da Silva e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a décima nona reunião extraordinária. A Senhora Secretaria procedeu a leitura da Mensagem nº. 026/2017, enviada a esta Casa pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº. 60/2017 que aprova a Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), destinados à apuração do valor venal de imóveis, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos(ITBI), além de reajustar as taxas municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado(IPCA) acumulado no ano de 2017 e conceder desconto excepcional para pagamento, de uma só vez, de IPTU e taxas lançadas em conjunto. A Senhora Secretaria procedeu a leitura do parecer de redação final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na Proposição de Lei nº. 55/2017. Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente colocou em segunda e última discussão e votação a Proposição de Lei nº. 55/2017 que “Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, altera a redação da lei nº. 449, de 03 de fevereiro de 1997, que “Concede isenção de tributos municipais que especifica e da outras providencias” e da Lei nº. 809, de 27 de outubro de 2006, que “Institui o Código Tributário Municipal”, e dá outras providências.”; sendo a mesma aprovada por unanimidade em segunda e última discussão e votação. Prosseguindo o Senhor Presidente disse: “Gostaria de aproveitar que todos os Vereadores estão presentes e convocar Vossas Excelências, para reunião extraordinária no dia 27 de dezembro (quarta-feira) às onze horas, a fim de apreciar em segunda discussão e votação as Proposições de Lei nº. 41/2017 e nº. 42/2017 (LOA e PPA). Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às onze horas e vinte e três minutos, à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete. Aprovada por unanimidade aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.