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← Matias Barbosa (MG)

sessao nº 19

Tipo Extraordinária
Número / Ano 19
Date 2017-12-26
native_id728

Documents (1)

ata #

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250
 
Ata da 19ª reunião extraordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de 
Matias Barbosa, realizada aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e 
dezessete, às onze horas e doze minutos, no Plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva
Santos, sob a presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida e secretariado pela
Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor Presidente solicitou à 
Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a 
existência de número regimental com a presença dos Vereadores João Fernando de 
Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos 
Martins e Otávio Júlio Gonçalves Filho, estando ausentes os Vereadores João Batista 
Pereira da Silva e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou 
aberta a décima nona reunião extraordinária. A Senhora Secretaria procedeu a leitura 
da Mensagem nº. 026/2017, enviada a esta Casa pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº. 60/2017 que aprova a Planta Genérica 
de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), destinados 
à apuração do valor venal de imóveis, para fins de lançamento do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a transmissão 
inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos(ITBI), além de reajustar as 
taxas municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado(IPCA) acumulado 
no ano de 2017 e conceder desconto excepcional para pagamento, de uma só vez, de 
IPTU e taxas lançadas em conjunto. A Senhora Secretaria procedeu a leitura do 
parecer de redação final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na Proposição 
de Lei nº. 55/2017. Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente colocou em 
segunda e última discussão e votação a Proposição de Lei nº. 55/2017 que “Institui o 
Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, altera a redação da lei nº. 449, de 03 de 
fevereiro de 1997, que “Concede isenção de tributos municipais que especifica e da 
outras providencias” e da Lei nº. 809, de 27 de outubro de 2006, que “Institui o 
Código Tributário Municipal”, e dá outras providências.”; sendo a mesma aprovada 
por unanimidade em segunda e última discussão e votação. Prosseguindo o Senhor 
Presidente disse: “Gostaria de aproveitar que todos os Vereadores estão presentes e 
convocar Vossas Excelências, para reunião extraordinária no dia 27 de dezembro 
(quarta-feira) às onze horas, a fim de apreciar em segunda discussão e votação as 
Proposições de Lei nº. 41/2017 e nº. 42/2017 (LOA e PPA). Nada mais havendo em 
pauta, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada final 
dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às onze horas e 
vinte e três minutos, à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro 
de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a 
presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos vinte e seis dias do 
mês de dezembro de dois mil e dezessete. Aprovada por unanimidade 
aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete. 

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