| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2015-03-11 |
| native_id | 73 |
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103 Ata da 6ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos onze dias do mês de março de dois mil e quinze, às dezenove horas e cinquenta e sete minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Marcos Martins e secretariado pela Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Pedro Adélio Vianna e Renato Augusto Alves Ribeiro. O Presidente declarou aberta a sexta reunião ordinária. A Secretária procedeu à leitura da ata da reunião ordinária do dia 05 de março de 2015; sendo a mesma aprovada por unanimidade. A Secretária procedeu à leitura das correspondências recebidas: Ministério da Educação - FNDE, libera recursos financeiros; Ministério da Educação - FNDE, libera recursos financeiros; Ministério da Educação - FNDE, libera recursos financeiros; Ministério da Educação - FNDE, libera recursos financeiros; Ministério da Educação - FNDE, libera recursos financeiros; Câmara dos Deputados – Recursos do orçamento da União empenhados aos Municípios; Câmara dos Deputados – Recursos do orçamento da União empenhados aos Municípios; Câmara dos Deputados – Recursos do orçamento da União empenhados aos Municípios; Correspondências expedidas: Ofício nº. 041/2015/CMMB, aos familiares de Irene de Souza Manso encaminhamento faz; Ofício nº. 055/2015/CMMB, à Igreja Adventista do Sétimo Dia, encaminhamento faz; Ofício nº. 057/2015/CMMB, aos familiares de Francisco Rodrigues de Assis, encaminhamento faz; Ofício nº. 061/2015/CMMB, Joaquim de Assis Nascimento, Prefeito Municipal, encaminhamento faz; Ofício nº. 064/2015/CMMB, aos familiares de Raimundo Joviano de Campos, encaminhamento faz; Ofício nº. 062/2015/CMMB, aos familiares de José Machado, encaminhamento faz; Ofício nº. 066/2015/CMMB, Andréia Martins Ribeiro, Advogada da Câmara Municipal, solicitação faz; Ofício nº. 067/2015/CMMB, Cleveland de Souza Vieira, Chefe de Gabinete da Presidência, encaminhamento faz. A Secretária procedeu à leitura das Mensagens enviadas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de nº. 007 e 008, encaminhando as Proposições de Lei nº. 11/2015 que “Dispõe sobre a inclusão de ação governamental no plano plurianual de investimentos, instituído pela Lei Nº. 1.237, de 27 de dezembro de 2013” e nº. 12/2015 que “Abre crédito especial no valor de R$10.000,00 as dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa”. A seguir a Presidência passou a receber proposições. O Vereador Pedro Adélio Vianna apresentou uma indicação nº. 19/2015 – Colocação de rip rap em trechos críticos das margens do córrego Monte Alegre; o Vereador Joaquim Benedito de Almeida apresentou duas indicações nº. 15/2015 – Envernização dos bancos de madeira da Praça Manoel de Castro (Praça da Matriz) e nº. 16/2015 – Ações necessárias na Praça Manoel de Castro (Praça da Matriz); todos os Vereadores apresentaram uma Moção de Pesar nº. 09/2015 – Aos familiares do Sr. Carlos Henrique Alves Martins; o Vereador João Fernando de Assis Cipriani apresentou seis Indicações nº. 10/2015 – Praça em frente ao Salão Paroquial da Comunidade Beira Linha; nº. 11/2015 – Ciclovia; nº. 12/2015 – Corrimão em escada e rampa que liga a Margem da Central à 104 esquina da Rua Santo Antônio com a Rua Raimunda Pereira da Silva; nº. 13/2015 – Torre de celular para sinal na Estrada União e Indústria até o Bairro Cedofeita; nº. 14/2015 – Construção de rede de esgoto no Bairro Pitangueiras; nº. 17/2015 - Asfaltamento na Rua Maria Izabel de Carvalho Montinotti, no Bairro Santa Terezinha; os Vereadores João Fernando de Assis Cipriani e Renato Augusto Alves Ribeiro apresentaram uma indicação nº. 18/2015 – Redutores de velocidade nas principais avenidas da cidade. Dando início à ordem do dia o Presidente colocou em única discussão e votação a Moção de Pesar nº. 09/2015 – Aos familiares do Sr. Carlos Henrique Alves Martins, de autoria de todos os Vereadores; Indicação nº. 10/2015 – Praça em frente ao Salão Paroquial da Comunidade Beira Linha, de autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani, sendo subscrita pelos demais Vereadores; Indicação nº. 11/2015 – Ciclovia, de autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani, sendo subscrita pelos demais Vereadores; Indicação nº. 12/2015 – Corrimão em escada e rampa que liga a Margem da Central à esquina da Rua Santo Antônio com a Rua Raimunda Pereira da Silva, de autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani, sendo subscrita pelos demais Vereadores; Indicação nº. 13/2015 – Torre de celular para sinal na Estrada União e Indústria até o Bairro Cedofeita, de autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani, sendo subscrita pelos demais Vereadores; Indicação nº. 14/2015 – Construção de rede de esgoto no Bairro Pitangueiras, de autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani, sendo subscrita pelos demais Vereadores; Indicação nº. 15/2015 – Envernização dos bancos de madeira da Praça Manoel de Castro (Praça da Matriz), de autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Pedro Adélio Vianna; Indicação nº. 16/2015 – Ações necessárias na Praça Manoel de Castro (Praça da Matriz), de autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Pedro Adélio Vianna; Indicação nº. 17/2015 - Asfaltamento na Rua Maria Izabel de Carvalho Montinotti, no Bairro Santa Terezinha, de autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani, sendo subscrita pelos demais Vereadores; Indicação nº. 18/2015 – Redutores de velocidade nas principais avenidas da cidade, de autoria dos Vereadores João Fernando de Assis Cipriani e Renato Augusto Alves Ribeiro, sendo subscrita pelos demais Vereadores; Indicação nº. 19/2015 – Colocação de rip rap em trechos críticos das margens do córrego Monte Alegre, de autoria do Vereador Pedro Adélio Vianna, sendo subscrita pelos Vereadores Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Renato Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Prosseguindo o Presidente colocou em única discussão e votação o pedido de empréstimo do auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira para a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa para o dia 27 de março de 2015, sexta-feira das 07:30 às 12:00 horas, para realização da entrega de certificados de dispensa do exército, dos cidadãos alistados no ano de 2014; sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Dando continuidade o Presidente colocou em apreciação do Plenário que a realização da reunião ordinária do dia 18 de março de 105 2015 às 19:00 horas se desse no dia 24 de março de 2015 às 18:00 horas; sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Presidente concedeu a palavra aos oradores inscritos. O Vereador Pedro Adélio Vianna procedeu dizendo: “Fiz a inscrição para esclarecer melhor sobre a placa na BR 040, próximo á Vila São Damião, de que falei na reunião passada, Eu me senti ofendido por trafegar naquela área e ver aquela placa de travessia de animais silvestres próxima à travessia de pedestres.” O Presidente disse: “A situação é inusitada e cômica. Esta placa está colocada de forma errada e nós entendemos que Vossa Excelência quis defender os cidadãos que transitam naquele trecho. Outro assunto. Estivemos na Concer e conseguimos algumas melhorias como a construção de passarelas no Park Sul e na entrada da Vila São Damião e recuo perto do viaduto, para fazer um ponto de ônibus. Segundo informação do Engenheiro, a passarela da entrada da Vila São Damião será feita assim que terminarem a passarela do Park Sul.” O Vereador João Fernando de Assis Cipriani procedeu dizendo: “Quero tornar a pedir a Vossa Excelência e à Casa, para fazermos uma reunião com a Copasa, sobre a colocação de água no Joazal e Vila Esperança. A Prefeitura emprestou a máquina e foi feita a vala, fizeram a ligação. Está faltando só o projetinho, para se passar a água debaixo da linha, numa galeria que existe perto da travessia do Joazal. Por causa disto, a obra está parada. O Dudu disse que o DER exige da COPASA um projeto para que a rede passe na margem da estrada. E tem muitas exigências dentro do projeto. Porque ainda não foi feito o projeto? A COPASA não tem um Engenheiro que possa fazer esse projeto? De repente nem precisa de um projeto. O Dudu falou que a COPASA, quer que a gente arrume um Engenheiro, para fazer o projeto e que a COPASA vai pagar. Fui na secretaria de obras ontem e o Sr. Dida estava lá. Perguntei se ele estava sabendo, que a COPASA está dependendo somente de concluir um projeto, para entregar ao DER para liberar para colocar a água. É uma verdadeira má vontade, tanto da COPASA quanto da Administração. Por que não se toma uma providência? Já estamos pedindo isto, desde o inicio do mandato e já estamos no terceiro ano do mandato. O Elias da Tecnart disse que não dá para ele fazer esse projeto, porque tem muita burocracia. Falei com o Dida para arrumar um Engenheiro para fazer o projeto, porque a COPASA falou que paga. Temos que trazer aqui o Sr. Narciso, porque ele assinou uma ata no salão da Prefeitura, na primeira reunião que tivemos com a COPASA e assumiu o compromisso de colocar a água até o final daquele ano. E não o fez. Precisamos marcar essa reunião e chamar a COPASA, o Prefeito, o pessoal da Vila Esperança e Joazal. É um pedido que faço mais uma vez, de marcarmos uma reunião com a COPASA, o mais urgente possível.” O Presidente disse: “Amanhã podemos expedir um ofício, marcando a data da reunião com a COPASA para abril.” O Vereador Carlos Lopes solicitou um aparte e disse: “Queria saber da reação do Sr. Dida, quando você disse a ele que faltava um crokie. No meu tempo de Prefeito, passei a água de Cedofeita, da parte alta para a parte baixa. Tem certas coisas que se vai pedir, não pode, mas se fizer, também ninguém desmancha. Se já tivessem passado esses canos lá, depois ninguém tirava.” O Vereador João Cipriani prosseguiu dizendo: “Às vezes o que falta é atitude. Se a Prefeitura vai lá e vem rasgando a valeta na beira da estrada e se o DER chegar, é só falar para eles: vamos resolver então.” O Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes procedeu dizendo: “A ultima vez 106 que estivemos aqui com o Prefeito, ele nos relatou a situação da Prefeitura. Fiquei preocupado. Como uma cidade, com fama de cidade rica, pode estar passando maus momentos? Mas as dificuldades são com a folha de pagamento. Quando passei a Prefeitura para o Joaquim, a folha era 47%, mas a situação do Joaquim era muito boa, porque começou a usufruir do dinheiro proveniente do ICMS do Park Sul e ele passou para o Luiz Carlos com 38%. O Luiz Carlos passou a folha para o Joaquim em torno de 50%. Hoje a folha está em 53,57%. Não vejo possibilidade de se falar em aumento para nada, porque a folha já está no limite. Passei a Prefeitura para o Joaquim com 277 servidores, Incluída a Câmara, que pertencia à Prefeitura. O Joaquim recebeu a Prefeitura do Luiz Carlos com mais de 400 servidores. Hoje a Prefeitura tem em torno de 600 servidores. Vemos que o problema é mesmo a folha de pagamento. Porque o restante de dinheiro que a Prefeitura pode gastar, é mais fácil de controlar. Mas a folha é complicado. Não sei qual o caminho que o Joaquim vai encontrar, para sair desta. No primeiro mandato, eu era secretário dele e várias vezes o orientei: cuidado com muita contratação, porque hoje tem o rendimento do Park Sul, mas amanhã alguma empresa pode sair do município. Mas aconteceu que os administradores, conseguiram gastar, engolir as verbas provenientes do Park Sul, que não faziam parte do município anteriormente. Existe dinheiro mal gasto? Existe. Existem preços elevados, o que é legal, mas imoral. Nosso parque de exposição, tinha um palco que atendia a todas as necessidades de uma festa média. Quando passou para uma grande festa, fizeram um palco maior, mas não deveriam ter tirado o palco que já existia lá. Porque hoje ele serviria, se não pudesse alugar um palco. Debaixo do palco, tinha vinte banheiros femininos e hoje tem que usar banheiro químico. Os galpões das vacas do torneio leiteiro eram ótimos. Foram feitos de forma que dessem conforto aos retireiros. O que já estava feito lá, eles desmancharam tudo. Agora que não temos uma situação monetária boa, tudo isto serviria. Outro exemplo. O terreno que o Joaquim já havia deixado desapropriado e pago uma parte, para fazer a escola do Bairro Monte Alegre, trocaram por um outro terreno menor. Outro exemplo de dinheiro mal gasto: foi pago ao Adriano (Banha) cento e sessenta mil reais, para iluminar e sonorizar um palco. Outro exemplo, existem pessoas que ganham mais que o Prefeito e isto não pode acontecer. Tem Médico que ganha vinte e quatro mil reais. Será que isto esta certo? Vejo uma situação muito complicada na área de pessoal. Acho que o Prefeito, terá até dificuldades de mandar algum projeto, que corte as vantagens que os funcionários já tem. Muitas vezes falta coragem, segurança, atitude. Sabemos que o nosso Prefeito é jovem, não é empresário e não tem experiência. É preciso também ter muito cuidado com as assessorias. É hora de todos ajudarmos. Sobre rede de esgoto, acho que deveríamos ver com o Prefeito, para que passe para a COPASA, também a rede de esgoto.” O Vereador João Cipriani solicitou um aparte e disse; “Estive conversando com o Dida e falei com ele que o projeto de lei nº. 65 vai ter que voltar para a Câmara, porque senão, a Prefeitura vai quebrar; e ele concordou. Depois da retirada do projeto não houve mais contratação. Vivemos hoje uma situação preocupante.” O Presidente disse: “Aqui na Câmara, tudo o que vier para o plenário, sempre que gerar aumento de gasto, será debatido e discutido exaustivamente. Existia um projeto aqui sobre tratamento de esgoto, que ficou tramitando na Casa e como não se chegou a um acordo, o Prefeito 107 solicitou a retirada desse projeto. Sobre o projeto nº. 65, vamos discutir e ver como estão sendo feitos os estudos e projeções. Segundo o Prefeito, se nada for feito nos próximos anos, o município pode praticamente fechar as portas. Vamos ver a situação a pequeno, médio e longo prazo e ver o que o município vai fazer, para enxugar a maquina administrativa, para tentar controlar de novo, as finanças do município. Esperamos equilibrar as contas, para que possamos distribuir esse dinheiro melhor e que não falte em setor nenhum. Eu me inscrevi para falar sobre as operadoras de telefonia. Vamos fazer contato, a partir de amanhã e ver se conseguimos marcar uma reunião. Vamos ver se na próxima sessão, já trago uma possível data para esta reunião. A Sra. Maria Geralda Soares procedeu dizendo: “Gostaria de agradecer à Casa, pela inauguração da galeria das ex Vereadoras. É importante a valorização da mulher, enquanto ser humano. É importante também para incentivar as mulheres, na participação da vida publica. E também parabenizar pelo 1º. seminário realizado por esta Casa, com os adolescentes do Colégio Cônego. Foi muito bom. Outro assunto é sobre a lei do conselho tutelar, que desde 2012 deveria ter sido aprovada e não foi. No primeiro domingo de outubro, vamos ter eleição unificada do Conselho tutelar em todo o Brasil, que envolve toda a cidade e vai ser acompanhada pelo Ministério Público e vai ser realizada pelo TER. Já estamos fazendo as resoluções, mas depende que a lei seja aprovada. Esta lei está com o Prefeito e não sei por que ainda não foi mandada para cá. O problema, era que o aumento dos conselheiros iria impactar a folha. Mas já foi conversado e o salário dos conselheiros continuará o mesmo, mas com os direitos garantidos. Quero pedir a vocês, que quando o projeto chegar à Casa, possam estar se reunindo para estar votando esta lei.” O Presidente disse: “Esta foi uma homenagem da Casa e de todos os Vereadores. Sabemos da importância da participação da mulher na política. Foi uma homenagem a vocês como vereadoras e também a todas as mulheres. Ficamos felizes com sua fala sobre o seminário. Esse foi o primeiro seminário. Quem sabe no próximo ano, a gente possa melhorar e estender o horário. Quanto ao projeto do Conselho Tutelar, assim que for encaminhado a esta Casa, vamos analisar, abrir as discussões, vai passar pelos trâmites legais da Casa e para as comissões, para avaliar o projeto, para que possamos votar em tempo hábil, para a realização das eleições.” Nada mais havendo em pauta, a Secretária procedeu a chamada final dos Senhores Vereadores e o Presidente declarou encerrada a presente reunião às vinte e duas horas e vinte e quatro minutos, à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos onze dias do mês de março de dois mil e quinze. Em tempo: Onde se lê acho que o Prefeito vai ter até dificuldades de mandar algum projeto que corte as vantagens que os funcionários já tem, leia-se: Acho que o Prefeito vai até ter dificuldades de aprovar algum projeto que corte as vantagens que os funcionários já tem. Matias Barbosa aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e quinze. Aprovada por unanimidade aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e quinze.