| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2018-01-26 |
| native_id | 732 |
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1 Ata da 1ª reunião extraordinária da 2ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos vinte e seis dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito, às nove horas e trinta e cinco minutos, no Plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida e secretariado pela Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a primeira reunião extraordinária. A Senhora Secretária procedeu a leitura das Emendas de nº. 01, nº. 02, nº. 03, nº. 04, nº. 05 e nº. 06 e dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania relativos à Proposição de Lei Complementar nº. 01/2017. O Senhor Presidente disse: “Antes de darmos início à ordem do dia, gostaria de tecer um comentário a respeito dessa proposição. O projeto de lei complementar nº. 01/2017 foi protocolado na Casa no dia 29 de março de 2017 e depois, por entendermos que a forma que ele tinha entrado na Casa como lei ordinária, não estava na forma correta, novo processo foi protocolado. Várias reuniões foram realizadas, tanto entre o Executivo e o Legislativo, como em reuniões administrativas. Talvez esse seja o projeto que mais tramitou na Casa. Ele passou pelas comissões por três vezes e pelo jurídico por mais de uma vez. Foi o projeto que teve mais suas idas e voltas, porque a cada manifestação de um Vereador, nós tivemos o cuidado, de que esse projeto fosse revisto, revisado. É um projeto estritamente de iniciativa do Executivo e a Câmara pôde fazer muito pouca coisa. A exemplo do que foi na Lei Orgânica, onde a Câmara criou alguns artigos que geravam despesas ao Executivo e depois com o passar dos anos, esses artigos foram questionados judicialmente, então tivemos o cuidado para que isso não ocorra e não acarrete em insegurança jurídica e os servidores tenham que recorrer à justiça. Ao longo desse período, recebemos mensagens aditivas, após as reuniões e a audiência pública realizada, que gerou um documento que foi entregue ao Executivo, manifestando a vontade dos servidores e da Casa. Contudo, quem faz a gestão financeira do município é o Executivo e ele entendeu, cedeu no que podia, e o que ele entendeu que não podia nesse momento, não foi acrescentado. A Câmara fez indicações para criação de quinquênio, férias prêmio, mas acredito eu, que na impossibilidade momentânea, o Executivo não se manifestou. Só para ressaltar, o artigo 44 da nossa Lei Orgânica, trata da iniciativa dos projetos e impede os Vereadores, a Casa Legislativa, que faça emendas ou crie projetos que gerem despesas para o Executivo. Com isso, quero dizer que esse projeto ficou por um longo tempo na Casa, sendo discutido, trabalhado, tivemos reuniões internas e externas e o que o Poder Legislativo podia fazer, foi feito. Mas esta matéria não está findada. Nós vamos continuar trabalhando, o Executivo já acenou com algumas novidades e estará enviando para Casa algumas reformas desta matéria mesmo. A votação está sendo feita durante o recesso da Casa, porque no final do ano tivemos muitos processos emergenciais e agora é preciso que a administração caminhe esse ano. E estaremos, 2 no futuro, rediscutindo alguns pontos.” Dando início à ordem do dia, o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Emenda de nº. 01 ao Projeto de Lei Complementar nº. 01/2017 – “Dê –se nova redação ao caput do artigo 55 da Proposição de Lei Complementar n° 001/2017:, de autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida; sendo a mesma rejeitada por cinco votos contrários e três votos favoráveis, tendo votado contra os Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes e votado a favor os Vereadores Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha; Emenda de nº. 02 ao Projeto de Lei Complementar nº. 01/2017 – Acrescenta-se o parágrafo único ao Art. 152, com redação dada pela Mensagem aditiva nº. 018, da Proposição de Lei Complementar nº. 01/2017:, de autoria do Presidente e da Relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, sendo a mesma rejeitada por cinco votos contrários e três votos favoráveis, tendo votado contra os Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes e votado a favor os Vereadores Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha; Emenda de nº. 03 ao Projeto de Lei Complementar nº. 01/2017 – Dê-se ao Art. 154, com redação dada pela Mensagem aditiva nº. 017, da Proposição de Lei Complementar nº. 01/2017, a seguinte redação:, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; sendo a mesma aprovada por unanimidade; Emenda de nº. 04 ao Projeto de Lei Complementar nº. 01/2017 – Dê-se ao §1º do Art. 70 da Proposição de Lei Complementar nº. 01/2017, com redação dada pela Mensagem Aditiva nº. 015, a seguinte redação:, de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; sendo a mesma rejeitada por seis votos contrários e dois votos favoráveis, tendo votado contra os Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes e votado a favor os Vereadores Joaquim Benedito de Almeida e Marcos Martins; Emenda de nº. 05 ao Projeto de Lei Complementar nº. 01/2017 – Dê-se ao §8º do Art. 18 da Proposição de Lei Complementar nº. 01/2017 a seguinte Redação:, de autoria do Vereador Marcos Martins, sendo a mesma aprovada por unanimidade; Emenda de nº. 06 ao Projeto de Lei Complementar nº. 01/2017 – Acrescenta-se o inciso VIII ao Art. 64 da Proposição de Lei Complementar nº. 01/2017, com a seguinte redação:, de autoria do Vereador Marcos Martins, sendo a mesma rejeitada por cinco votos contrários e três votos favoráveis, tendo votado contra os Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes e votado a favor os Vereadores Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em primeira discussão a Proposição de Lei Complementar nº. 01/2017 que “Institui o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta do município de Matias Barbosa-MG”, alterada pelas Mensagens Aditivas de nº. 01 a 18. O Vereador Joaquim Benedito de Almeida solicitou pela ordem e disse: “Eu só não pedi aos colegas Vereadores que aprovassem minhas emendas, como fez o Vereador Marcos, porque é público e notório que eles tem pleno conhecimento das 3 justificativas que eu apresentei. Eu razoabilizei, mostrei que não foi na base do achismo. Pelo conjunto da obra desse projeto, não posso aprovar uma lei que fere de morte a Constituição Federal, além de tirar direitos dos servidores. Por isso estou antecipando meu voto contrário à aprovação desse projeto.” O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Esse projeto tramita na Casa deste março de 2017. Desde que houve a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, gerou uma insegurança jurídica e ficou esse lapso temporal, porque passou-se o regime para estatutário sem o estatuto. Eu também não me sinto confortável em votar, tendo a emenda do Vereador Joaquim Benedito, que primava por trazer a questão da insalubridade ser sobre o salário base, ter sido rejeitada; foram retirados quinquênios, férias prêmio, sexta parte, que não foram incluídos no estatuto e o Servidor perdeu o fundo de garantida. Esse estatuto veio praticamente só regulamentar questões burocráticas, onde o servidor não está tendo ganho real nenhum. Já são cinco anos sem reajuste para os servidores municipais. As minhas emendas, junto com as do Vereador Joaquim Benedito foram reprovadas. Eu também quero antecipar desde já o meu voto contrário, porque se enxugou a torneira em tudo para o servidor e esta Casa aprovou o décimo terceiro e o terço das férias para o Prefeito e Vice Prefeito, no qual eu e o Vereador Joaquim Benedito votamos contrário. Nós trabalhamos, sim, para o real desenvolvimento do município e dos seus servidores. Sem os servidores o município não é nada e os servidores aqui do município vem amargando grandes perdas ao longo dos anos e acho que não é justo aprovar um estatuto nestes termos. Portanto, quero deixar registrado desde já o meu voto contrário.” A Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha solicitou pela ordem e disse: “Também quero deixar registrado, para a justificativa do meu voto, que sou a favor de o servidor ser estatutário, assim como a maioria dos servidores públicos, só que tem alguns pontos que não estou de acordo nesse estatuto. Já tentamos dialogar, mas algumas coisas não conseguiram ser mudadas.” O Senhor Presidente disse: “Faço minhas as palavras do Vereador Marquinho, quando ele fala que tem muitos anos que o servidor não tem aumento. E algumas pessoas que estiveram contrárias aos servidores em governos passados, hoje estão se mostrando aliados dos servidores, não sei por que razão. Fica o meu registro de que também estou solidário às suas palavras de que há muito tempo que os servidores vem tendo perdas.” Em seguida o Senhor Presidente colocou em primeira votação a Proposição de Lei Complementar nº. 01/2017 que “Institui o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta do município de Matias Barbosa-MG”, alterada pelas Mensagens Aditivas de nº. 01 a 18; sendo a mesma aprovada por cinco votos favoráveis e três votos contrários, tendo votado a favor os Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes e votado contra os Vereadores Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha em primeira discussão e votação, sendo encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final. Dando continuidade o Senhor Presidente colocou em apreciação do plenário a realização de reunião extraordinária no dia 29 de janeiro de 2018 às 19:00 horas, a fim de apreciar em segunda discussão e votação a Proposição de Lei Complementar nº. 01/2017; sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a 4 chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às dez horas e trinta e quatro minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos vinte e seis dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito. Aprovada por unanimidade aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito.