| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2018-01-30 |
| native_id | 734 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
6 Ata da 3ª reunião extraordinária da 2ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito, às vinte horas e três minutos, no Plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida e secretariado pela Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a terceira reunião extraordinária. A Senhora Secretária procedeu a leitura das Emendas de redação nº. 01, nº. 02, nº. 03 e nº. 04 à Proposição de Lei Complementar nº. 01/2017 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O Senhor Presidente suspendeu a reunião às vinte horas e dez minutos, para correção do parecer de redação final. Reiniciando a reunião às vinte horas e quinze minutos, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, estando presentes os Vereadores que assinaram a lista de presença. A Senhora Secretária procedeu a leitura do parecer de redação final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na Proposição de Lei Complementar nº. 01/2017. Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Emenda de redação de nº. 01 ao Projeto de Lei Complementar nº. 01/2017 – O “§1º” do Art. 3º da Proposição de Lei Complementar nº. 01/2017 passa a ser “parágrafo único”.; Emenda de redação de nº. 02 ao Projeto de Lei Complementar nº. 01/2017 – O inciso IV do Art. 62 da Proposição de Lei Complementar nº. 01/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:; Emenda de redação de nº. 03 ao Projeto de Lei Complementar nº. 01/2017 - Suprima-se o termo “Disposições Gerais”, abaixo do “CAPÍTULO V DAS LICENÇAS”.; Emenda de redação de nº. 04 ao Projeto de Lei Complementar nº. 01/2017 - O “§1º” do Art. 62 da Proposição de Lei Complementar nº. 01/2017 passa a ser “Parágrafo único”.; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo aprovadas por unanimidade. Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em segunda e última discussão a Proposição de Lei Complementar nº. 01/2017 que “Institui o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta do município de Matias Barbosa-MG”, alterada pelas mensagens aditivas de nº. 01 a 18. O Vereador Joaquim Benedito de Almeida solicitou pela ordem e disse: “Quero manter meu posicionamento, manifestado na reunião extraordinária de sexta feira passada, confirmando meu voto contrário à aprovação desse projeto de lei, pelo fato de o mesmo infringir a Constituição Federal, conforme minhas justificativas, apresentadas na emenda de nº. 01, que faz parte de todo o processo legislativo.” A Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha solicitou pela ordem e disse: “Também quero externar meu voto. Vou votar contra a aprovação do estatuto, da forma como ele está formulado, indo contra os votos da base, da qual eu faço parte. O dia de hoje, vai ser lembrado por muitos anos em nossa cidade, porque está sendo votado nesta Casa, algo muito importante, que vai reger a vida dos servidores do município. Muito tem se falado na perda dos direitos, inclusive na reunião de sexta-feira, o colega Marcos Martins falou da perda de quinquênios, sexta parte e férias prêmio. Quero deixar 7 registrado que esses direitos foram perdidos na administração passada, não foi na administração atual. A verdade é que, o que a gente coloca para os servidores e para quem está nos assistindo, é que essa mudança de regime proposta pela administração, foi aprovada por esta Casa, porque julgamos que seria melhor para os servidores e também para a gestão da Prefeitura. Foi para que os servidores fossem estatutários, assim como a maioria dos servidores municipais, estaduais e federais. Quero parabenizar o Prefeito Carlos Lopes, por ter tido a coragem de fazer essa mudança do regime, que eu julgo ser necessária. Só que teve alguns pontos que os Vereadores, a Casa dialogou muito com o Executivo e o Executivo fez as mudanças que julgou pertinentes de serem feitas. Mas como algumas mudanças, que os servidores estavam solicitando, a gente não conseguiu chegar em um consenso, eu também vou votar contra esse projeto.” O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Também vou externar meu voto contrário ao projeto de lei complementar nº. 01/2017, que tramita na Casa desde março de 2017, pelos motivos que já foram expostos. Sobre o que a Vereadora Priscila falou, quando eu falei dos direitos perdidos pelos servidores, em momento algum falei que foi perdido nesta administração. O quinquênio, férias prêmio e sexta parte foram perdidos, por uma ação movida pelo Prefeito Joaquim Nascimento, na administração anterior, na qual a Casa, onde eu estava na presidência, ainda tentou reverter, nós defendemos a Câmara na ação no Tribunal de Justiça de Belo Horizonte. Tem cinco anos que os servidores estão sem reajuste e outras coisas mais que não conseguimos chegar a um acordo com o Executivo, para que pudéssemos dar o nosso voto de apoio. Ainda mais quando a gente vê que os benefícios que poderiam ser mínimos para os servidores, não vão estar abarcados nesse projeto de lei, que hoje está em segunda votação. Vou manter meu posicionalmente, mas respeito os demais companheiros por divergir do voto. Isto é democracia. Estamos aqui para votar leis, fiscalizar e cada vez mais dialogar com o povo e fazer leis, em que prevaleça a vontade popular. E esse estatuto infelizmente, não veio de acordo com as intensões da maioria dos servidores públicos do município. Por isto, deixo registrado meu voto contrário, diante de tantas questões que já pontuei.” O Senhor Presidente disse: “Quero dizer que muito nos aborrece as mentiras que vem sendo colocadas pelo Sinserpu, dizendo que o projeto não foi discutido com os servidores. É mentira. Enquanto tivermos um presidente de sindicato com essa conduta, prefeitura e câmara nenhuma vão levar esse sindicato a sério, por mais que a gente tente ajudar. Todos nós aqui saímos em defesa dos servidores, fizemos uma audiência pública, o projeto foi discutido, agora, se não foram atendidas as reivindicações que os servidores fizeram, paciência. Concordo que poderia ter sido atendido uma coisa ou outra, mas é o Executivo quem gere as finanças do município e é ele quem sabe a real situação do município hoje. Foi ele quem propôs essa mudança e é ele que sabe o que precisa. A Câmara fez o papel dela de intermediária, trouxe aqui os servidores e o Presidente do Sindicato não soube visualizar essa discussão. Acredito que Matias ainda vai passar por muitas mudanças, não só nesta legislatura, mas também nas próximas. E um representante de classe ser atendido aqui e virar as costas com mentiras, simplesmente com a intensão de jogar a população contra uma classe política, é vergonhoso. Fica aqui o meu desabafo, mas tem que ser dito. Espero que ele corrija essa mentira publicada, porque senão vamos ter que recorrer à justiça para pedir uma errata e aí quem vai pagar essa errata em um 8 jornal são os servidores. O primeiro passo que os servidores de Matias deveriam dar é escolher melhor quem vai representa-los no sindicato de classe e restabelecer o respeito, porque todos os que chegam aqui para debater, são recebidos e a gente respeita todo mundo.” Em seguida o Senhor Presidente colocou em segunda e última votação a Proposição de Lei Complementar nº. 01/2017 que “Institui o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta do município de Matias Barbosa-MG”, alterada pelas mensagens aditivas de nº. 01 a 18; sendo a mesma aprovada por cinco votos favoráveis e três votos contrários, em segunda e última discussão e votação, tendo votado a favor os Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes e votado contra os Vereadores Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte horas e trinta e cinco minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito. . Aprovada por unanimidade aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito.