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← Matias Barbosa (MG)

sessao nº 3

Tipo Extraordinária
Número / Ano 3
Date 2018-01-30
native_id734

Documents (1)

ata #

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Ata da 3ª reunião extraordinária da 2ª sessão legislativa da Câmara Municipal de 
Matias Barbosa, realizada aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito, às
vinte horas e três minutos, no Plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a 
presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida e secretariado pela Vereadora
Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor Presidente solicitou à Senhora 
Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a 
existência de número regimental com a presença dos Vereadores João Batista Pereira 
da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos 
de Souza Paschoa, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de 
Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a terceira reunião 
extraordinária. A Senhora Secretária procedeu a leitura das Emendas de redação nº.
01, nº. 02, nº. 03 e nº. 04 à Proposição de Lei Complementar nº. 01/2017 de autoria 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O Senhor Presidente suspendeu a 
reunião às vinte horas e dez minutos, para correção do parecer de redação final. 
Reiniciando a reunião às vinte horas e quinze minutos, o Senhor Presidente solicitou 
à Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, estando 
presentes os Vereadores que assinaram a lista de presença. A Senhora Secretária 
procedeu a leitura do parecer de redação final da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação na Proposição de Lei Complementar nº. 01/2017. Dando início à ordem do 
dia o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Emenda de redação 
de nº. 01 ao Projeto de Lei Complementar nº. 01/2017 – O “§1º” do Art. 3º da 
Proposição de Lei Complementar nº. 01/2017 passa a ser “parágrafo único”.; Emenda 
de redação de nº. 02 ao Projeto de Lei Complementar nº. 01/2017 – O inciso IV do 
Art. 62 da Proposição de Lei Complementar nº. 01/2017 passa a vigorar com a 
seguinte redação:; Emenda de redação de nº. 03 ao Projeto de Lei Complementar nº.
01/2017 - Suprima-se o termo “Disposições Gerais”, abaixo do “CAPÍTULO V DAS 
LICENÇAS”.; Emenda de redação de nº. 04 ao Projeto de Lei Complementar nº.
01/2017 - O “§1º” do Art. 62 da Proposição de Lei Complementar nº. 01/2017 passa a 
ser “Parágrafo único”.; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo aprovadas por
unanimidade. Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em segunda e última 
discussão a Proposição de Lei Complementar nº. 01/2017 que “Institui o regime 
jurídico dos servidores públicos da administração direta do município de Matias 
Barbosa-MG”, alterada pelas mensagens aditivas de nº. 01 a 18. O Vereador Joaquim 
Benedito de Almeida solicitou pela ordem e disse: “Quero manter meu 
posicionamento, manifestado na reunião extraordinária de sexta feira passada, 
confirmando meu voto contrário à aprovação desse projeto de lei, pelo fato de o 
mesmo infringir a Constituição Federal, conforme minhas justificativas, apresentadas 
na emenda de nº. 01, que faz parte de todo o processo legislativo.” A Vereadora 
Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha solicitou pela ordem e disse: “Também quero 
externar meu voto. Vou votar contra a aprovação do estatuto, da forma como ele está 
formulado, indo contra os votos da base, da qual eu faço parte. O dia de hoje, vai ser 
lembrado por muitos anos em nossa cidade, porque está sendo votado nesta Casa, 
algo muito importante, que vai reger a vida dos servidores do município. Muito tem 
se falado na perda dos direitos, inclusive na reunião de sexta-feira, o colega Marcos 
Martins falou da perda de quinquênios, sexta parte e férias prêmio. Quero deixar 
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registrado que esses direitos foram perdidos na administração passada, não foi na 
administração atual. A verdade é que, o que a gente coloca para os servidores e para 
quem está nos assistindo, é que essa mudança de regime proposta pela administração, 
foi aprovada por esta Casa, porque julgamos que seria melhor para os servidores e 
também para a gestão da Prefeitura. Foi para que os servidores fossem estatutários, 
assim como a maioria dos servidores municipais, estaduais e federais. Quero 
parabenizar o Prefeito Carlos Lopes, por ter tido a coragem de fazer essa mudança 
do regime, que eu julgo ser necessária. Só que teve alguns pontos que os Vereadores, 
a Casa dialogou muito com o Executivo e o Executivo fez as mudanças que julgou 
pertinentes de serem feitas. Mas como algumas mudanças, que os servidores estavam 
solicitando, a gente não conseguiu chegar em um consenso, eu também vou votar 
contra esse projeto.” O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: 
“Também vou externar meu voto contrário ao projeto de lei complementar nº. 
01/2017, que tramita na Casa desde março de 2017, pelos motivos que já foram 
expostos. Sobre o que a Vereadora Priscila falou, quando eu falei dos direitos 
perdidos pelos servidores, em momento algum falei que foi perdido nesta 
administração. O quinquênio, férias prêmio e sexta parte foram perdidos, por uma 
ação movida pelo Prefeito Joaquim Nascimento, na administração anterior, na qual a 
Casa, onde eu estava na presidência, ainda tentou reverter, nós defendemos a Câmara 
na ação no Tribunal de Justiça de Belo Horizonte. Tem cinco anos que os servidores 
estão sem reajuste e outras coisas mais que não conseguimos chegar a um acordo 
com o Executivo, para que pudéssemos dar o nosso voto de apoio. Ainda mais 
quando a gente vê que os benefícios que poderiam ser mínimos para os servidores,
não vão estar abarcados nesse projeto de lei, que hoje está em segunda votação. Vou 
manter meu posicionalmente, mas respeito os demais companheiros por divergir do 
voto. Isto é democracia. Estamos aqui para votar leis, fiscalizar e cada vez mais 
dialogar com o povo e fazer leis, em que prevaleça a vontade popular. E esse estatuto 
infelizmente, não veio de acordo com as intensões da maioria dos servidores públicos 
do município. Por isto, deixo registrado meu voto contrário, diante de tantas questões
que já pontuei.” O Senhor Presidente disse: “Quero dizer que muito nos aborrece as 
mentiras que vem sendo colocadas pelo Sinserpu, dizendo que o projeto não foi 
discutido com os servidores. É mentira. Enquanto tivermos um presidente de 
sindicato com essa conduta, prefeitura e câmara nenhuma vão levar esse sindicato a 
sério, por mais que a gente tente ajudar. Todos nós aqui saímos em defesa dos 
servidores, fizemos uma audiência pública, o projeto foi discutido, agora, se não 
foram atendidas as reivindicações que os servidores fizeram, paciência. Concordo 
que poderia ter sido atendido uma coisa ou outra, mas é o Executivo quem gere as 
finanças do município e é ele quem sabe a real situação do município hoje. Foi ele 
quem propôs essa mudança e é ele que sabe o que precisa. A Câmara fez o papel dela 
de intermediária, trouxe aqui os servidores e o Presidente do Sindicato não soube 
visualizar essa discussão. Acredito que Matias ainda vai passar por muitas mudanças, 
não só nesta legislatura, mas também nas próximas. E um representante de classe ser
atendido aqui e virar as costas com mentiras, simplesmente com a intensão de jogar a 
população contra uma classe política, é vergonhoso. Fica aqui o meu desabafo, mas 
tem que ser dito. Espero que ele corrija essa mentira publicada, porque senão vamos 
ter que recorrer à justiça para pedir uma errata e aí quem vai pagar essa errata em um 
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jornal são os servidores. O primeiro passo que os servidores de Matias deveriam dar é 
escolher melhor quem vai representa-los no sindicato de classe e restabelecer o 
respeito, porque todos os que chegam aqui para debater, são recebidos e a gente 
respeita todo mundo.” Em seguida o Senhor Presidente colocou em segunda e última 
votação a Proposição de Lei Complementar nº. 01/2017 que “Institui o regime 
jurídico dos servidores públicos da administração direta do município de Matias 
Barbosa-MG”, alterada pelas mensagens aditivas de nº. 01 a 18; sendo a mesma 
aprovada por cinco votos favoráveis e três votos contrários, em segunda e última 
discussão e votação, tendo votado a favor os Vereadores João Batista Pereira da 
Silva, João Fernando de Assis Cipriani, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio 
Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes e votado contra os Vereadores
Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins e Priscila Fernanda Nery de Souza 
Rocha. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou à Senhora 
Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada 
a presente reunião às vinte horas e trinta e cinco minutos à qual estiveram presentes 
os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida 
dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias 
Barbosa, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito. . 
Aprovada por unanimidade aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito.

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