| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2018-03-07 |
| native_id | 739 |
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25 Ata da 5ª reunião ordinária da 2ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos sete dias do mês de março de dois mil e dezoito, às dezenove horas e dezenove minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida e secretariado pela Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a quinta reunião ordinária. A Senhora Secretária procedeu a leitura da ata da reunião ordinária do dia 28 de fevereiro de 2018; sendo a mesma aprovada por unanimidade. A Senhora Secretária procedeu a leitura das correspondências recebidas e expedidas. As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa. A Senhora Secretária procedeu a leitura dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e nas Proposições de Lei nº. 03/2018, nº. 07/2018 e nº. 29/2017 e leitura dos pareceres de redação final na Proposição de Lei nº. 05/2018 e na Proposição de Resolução nº. 14/2017. A seguir o Senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação sem discussão de proposições. O Vereador José Carlos de Souza Paschoa apresentou uma Indicação nº. 112/18; os Vereadores Carlos Alberto de Almeida e João Batista Pereira da Silva apresentaram uma Indicação nº. 107/18; o Vereador Marcos Martins apresentou duas Indicações nº. 109/18 e nº. 110/18; o Vereador João Fernando de Assis Cipriani apresentou uma indicação nº. 113/18; o Vereador Joaquim Benedito de Almeida apresentou uma Indicação nº. 111/18; todos os Vereadores apresentaram uma Moção de Pesar nº. 20/18. Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 03/2018 que “Altera artigo 1º da lei municipal nº. 458, de 08 de abril de 1997, que autoriza a expansão do perímetro urbano da cidade de Matias Barbosa às margens da BR 040”; Proposição de Lei nº. 07/2018 que “Altera a alíquota do ISSQN incidente sobre o serviço previsto no item 17.05 da tabela I da lei municipal nº. 809, de 27 de outubro de 2006, que instituiu o Código Tributário Municipal.”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade em primeira discussão e votação, sendo encaminhadas para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final. A seguir o Senhor Presidente colocou em primeira discussão a Proposição de Lei nº. 29/2017 que “Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Matias Barbosa.”. O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Como autor do projeto, acho que esse é um dos mais importantes pronunciamentos que vou fazer em defesa de um projeto hoje, que é esse projeto destinado às cotas raciais. É uma luta pela igualdade de oportunidades. Cotas raciais são ações afirmativas, aplicadas em alguns países como no Brasil, a fim de diminuir 26 as disparidades, ou seja, as desigualdades sociais, econômicas e educacionais entre as pessoas de diferentes etnias raciais. Fiz um apanhado dos índices da política de cotas adotada pelo governo federal pela lei nº. 12.990 de 09 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% das vagas ofertadas nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo no âmbito da administração da união federal. Sem falar da lei das cotas raciais instituídas nas universidades. A principal função é diminuir a desigualdade social, econômica e educacional no país e por conseguinte em nossa cidade. Hoje, segundo dados do IBGE de 2015, 54% da população se auto declarou negra e menos de 10% tem curso superior. O salário do negro é 59% menor que o salario do branco. Foram 354 anos de escravidão em nosso país e o Brasil foi o último país do mundo a abolir a escravidão, em 1888. Em 1997, antes de instituir a lei das cotas, 1,8% dos jovens entre 18 e 24 anos cursavam uma universidade. Em 2010, após a instituição das cotas públicas, saltamos para 12% dos jovens dessa idade na universidade. Pela lei das cotas, que vai ser votado aqui hoje, e que se os senhores quiserem, será aprovada, a legislação, salvaguarda os direitos aos negros a igualdade no serviço público em nossa cidade. Nós temos o dever de reparação histórica. Em 2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal votou e declarou a constitucionalidade da lei de cotas. No parecer do Procurador da Casa, Dr. Leonardo, ele cita esse parecer do STF e não deixou nenhuma ressalva para a aprovação dessa lei. É certo que há fraldes no sistema de cotas, como infelizmente há em várias questões em nosso país. Mas quero deixar claro, que no artigo segundo, parágrafo único, já prevendo alguma tentativa de fraude, diz que na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e se já tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua admissão. Portanto, peço o voto de todos os Vereadores, para que esta Casa continue construindo as políticas públicas sociais em nossa cidade. Creio que estaremos dando um passo imenso e esta Casa será aplaudida pela população negra, que busca seus direitos. A meu ver, esse sistema de cotas é sim, uma política de instrumento eficaz. Esse projeto, vai beneficiar essa população, que é sofrida e já está sendo castigada há tantos anos, pela historia de nosso país.” O Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho solicitou pela ordem e disse: “Quero parabenizar Vossa Excelência pelo discurso, mas tenho algumas ponderações a fazer. A cota prevista na lei federal nº. 12.990 é válida para concursos estaduais, distritais e municipais? Não. Conforme já salientado, esta lei é restrita ao poder executivo federal. Vale lembrar, no entanto, que alguns estados e municípios já preveem cotas em concursos estaduais e municipais para negros, é o caso da lei nº. 5.695 de 2014 do município do Rio de Janeiro. Mas no caso de reserva de vagas, em se tratando de concurso público, estão em jogo valores e aspectos distintos daqueles referentes à política de acesso às universidades públicas, pautada no princípio da diversidade, para o propósito de enriquecer o processo de formação e discriminação do conhecimento. Não existe direito humano ou fundamental, garantindo cargo ou emprego público aos cidadãos, até porque a matriz constitucional brasileira é pautada na economia de mercado, onde predomina o livre no exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão e na livre inciativa, concorrência e exercício de qualquer atividade econômica. O provimento de cargo mediante concurso, não representa política pública para promoção de igualdade, inclusão social ou mesmo distribuição de renda. Nestas condições, não há justificativa plausível para instituição 27 de critério de discriminação positiva ou ações afirmativas nesse particular. Além disso, a reserva de cotas para suprir eventual dificuldade dos negros na aprovação em concurso público é medida inadequada, já que a origem do problema é a educação, para o que já foi instituída a respectiva política pública de cotas nas universidades federais. Então fica evidente que a solução proposta pelo projeto de lei em debate no plenário, imporá um tratamento discriminatório, violando a regra da isonomia. Assim, a prevalecer as disposições, os negros serão duplamente beneficiados, porque além das cotas que facilitam o acesso às instituições de ensino, teriam ainda novas cotas, para ingresso nos quadros do serviço público municipal. É preciso ressaltar que a qualificação é pressuposto obrigatório para ingresso nos quadros do serviço público, sendo fundamental o recrutamento dos mais capacitados, independente de origem, raça, sexo, cor, idade, religião, orientação social ou política, entre outras características pessoais. Há também no projeto a situação de ausência de critérios objetivos de classificação dos negros, o que pode acarretar numa enxurrada de ações contra o município, quando da realização de concursos públicos, travando inclusive, a contratação de aprovados, resultando em prejuízos à administração pública e aos cidadãos matienses. O mais preocupante é que a inexistência de corte objetivo de cunho social no projeto de lei, privilegia o negro rico e de classe média, em detrimento dos mais pobres. Quero já deixar declarado o meu voto contrário ao projeto de lei, porque esse projeto é constitucional, é legal, mas para o nosso município de quatorze mil habitantes, não vejo como implantar projeto de tamanha natureza. Não sou racista, meus antepassados são de cor negra e branca e tenho muito orgulho de minha cor e de minha raça, mas não posso, de forma alguma, votar a favor desse projeto agora, em plenário.” A Vereador Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha disse: “É notório e repugnante a situação pela qual os negros passaram como escravos em terras brasileiras. E a política de cotas raciais tem a tentativa de tentar reparar os prejuízos sofridos pelos descendentes dos negros. No entanto, existem situações controversas: primeiro, existe uma forma de separar brasileiro pela cor de pele? Segundo, ainda que tivesse, estaríamos trilhando o caminho certo para reparar a escravidão sofrida nesse país? As cotas raciais recuperam a ideia, que foi descartada pela ciência moderna, de que a humanidade se divide em raça; tenta oficializar aquilo que na verdade nós devemos combater. Ainda que se dividisse em raça, haveria como saber quem são os descendentes dos negros escravizados e dos negros escravizadores? O sistema de cotas exclusivamente raciais não representa a dignidade da luta do povo brasileiro, que é mais negro do que se pode julgar pela cor da pele. A ascensão social se dá através do ensino e de uma educação de qualidade. Agora, “as ondas de justiça social pelo critério da cor”, surgem em nosso pais, para na verdade esconder o que o governo fez, não com os negros, mas com os pobres de todas as cores de pele de nossa gente. A política de cotas raciais pode até parecer reparadora, porém, aprovar esse projeto é um retrocesso, é validar em nosso município uma grande injustiça, com a justificativa de corrigir outra. A solução desse país para a desigualdade social é o investimento numa educação pública de qualidade. Por isso, quero deixar já externado o meu voto contrário à aprovação desse projeto.” O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Sobre separação de raça ou de cor, tem especificado no IBGE e o STF já validou isto quando validou a lei de 28 cotas. Sobre a falta de critérios, no artigo 2º, diz que o candidato pode se auto declarar preto ou pardo, no ato da inscrição do concurso. Não tem por que atacar o projeto desta forma, porque não é por aí. Estou defendendo o projeto, mas respeito o voto de cada um. A Vereadora Priscila defendeu o seu voto, já o vereador Otávio Júlio atacou o projeto e me atacou. De forma nenhuma eu traria a esta Casa um projeto sem cabimento para a cidade. Sobre a falta de ensino, concordo com esse pensamento, teríamos que ter uma política de estado, que não precisasse de cotas para ninguém. Volto a dizer que não seria um retrocesso a aprovação desse projeto, mas sim um avanço. E fica essa ressalva, de que me senti atacado pessoalmente e atacado o projeto que eu trouxe aqui com tanto carinho e empenho.” O Vereador Joaquim Benedito de Almeida solicitou pela ordem e disse: “Com relação ao projeto, o Vereador Otávio deu um parecer bastante opinativo. A Vereadora Priscila foi bem a fundo na história. O Vereador Marcos pesquisou, fundamentou, justificou. E quiçá todos os projetos sejam bem trabalhados como este. É evidente que a consequência de tudo é a educação. Entendo que não é nenhuma pretensão nossa, enquanto legisladores municipais, tentar corrigir as mazelas da discriminação racial, mas se dermos jeito na nossa casa, na nossa comunidade, já estaremos contribuindo para um mundo melhor. Debate é louvável, mas este é um trabalho fundamentado, pesquisado. Garantia de cotas é um passo que estamos dando e que deve ser olhado com carinho.” O Senhor Presidente disse: “Acho que criação de cotas nada mais é que momentos políticos. Essa lei tem validade de dez anos e teria que ter validade de pelo menos quinhentos anos, para dar igualdade de condição de correção desses erros. A UFJF está enfrentando problemas com falsas declarações raciais. Em vez de discutirmos problema racial, vamos discutir sobre igualdade social, vamos lutar para termos uma boa escola pública. Vamos começar pela nossa cidade, vamos ver no colégio Cônego, o que ele precisa para que os alunos saiam do ensino médio em grau de igualdade, para disputar uma vaga na universidade. O melhor é declarar todos brasileiros e fazer cumprir a Constituição, todos somos iguais perante a lei. Não sou contra, desde que a maioria decida, mas o mais justo é lutarmos por uma escola de qualidade, onde o diferencial será a vontade da pessoa em estudar e querer ser alguém.” Dando continuidade o Senhor Presidente colocou em primeira votação a Proposição de Lei nº. 29/2017 que “Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Matias Barbosa.; sendo a mesma rejeitada por dois votos a favor e seis votos contrários, tendo votado a favor os Vereadores Joaquim Benedito de Almeida e Marcos Martins e votado contra os Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes. Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em segunda e última discussão e votação a Proposição de Lei nº. 05/2018 que “Cria o cargo público de provimento comissionado de Coordenador do Memorial Histórico e Cultural do Legislativo Municipal de Matias Barbosa”; Proposição de Resolução nº. 14/2017 que “Institui, no âmbito do Poder Legislativo, o “Setembro Amarelo” e dá outras providências”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, 29 aprovadas por unanimidade em segunda e última discussão e votação. Dando continuidade o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação nº. 109/18, de autoria do Vereador Marcos Martins – Eleição direta para diretores das escolas municipais; Indicação nº. 110/18, de autoria do Vereador Marcos Martins – Instalação de hidrantes; Indicação nº. 111/18, de autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida – Reparos no caminhão compactador de lixo placa OLU 1790; Indicação nº. 112/18, de autoria do Vereador José Carlos de Souza Paschoa – Reconstrução de rede de esgoto e reparos na Rua E, no Bairro Cedofeita; Indicação nº. 113/18 de autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani – Retornos junto aos já existentes nos KM 805 e KM 803 da BR 040; Moção de Pesar nº. 20/18 de autoria de todos os Vereadores - Aos familiares da Sra. Raimunda de Souza Silva; Indicação nº. 107/18 de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e João Batista Pereira da Silva – Calçamento ou asfaltamento da Travessa Juvêncio da Mota Pires; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Vereadores que se colocassem de pé, e em conformidade ao disposto na alínea g do inciso sete do artigo 15 do Regimento Interno, promulgou a Resolução nº. 372, de 07 de março de 2018 que “Institui, no âmbito do Poder Legislativo, o “Setembro Amarelo” e dá outras providências.”. Dando continuidade o Senhor Presidente concedeu a palavra aos oradores inscritos. O Vereador João Fernando de Assis Cipriani disse: “Quero parabenizar pelo trabalho de arte aqui no plenário, o que o deixou ainda mais bonito. Sobre o projeto votado, hoje, acho que separar cotas para negros é não dar a eles o direito de serem iguais. Agora cotas para escolas públicas, não se refere a cor, mas abrange a todos. Temos que trabalhar pela igualdade.” O Vereador Joaquim Benedito de Almeida disse: “Também quero parabenizar pelo adesivo, mas só queria que a cruz retornasse ao seu local. Sobre a reunião com a secretária de educação, depois, ouvi pais dizendo que é recorrente a presença de pessoas estranhas próximas ao colégio. Nós ouvimos da Secretária que o Prefeito tomou para si a responsabilidade e esperamos que surta efeito. Mas a reunião foi produtiva e acho que assuntos desta natureza devem ser trazidos aqui. Outro assunto. No final da semana passada, ocorreu na Associação uma feira do Brás. Isto é bom porque possibilita as pessoas a comprarem com preço mais acessível e nesse aspecto não somos contra, mas temos que ter uma cautela, uma preocupação com relação aos comerciantes locais, que pagam tributos, geram empregos e receita ao município. Precisamos saber se eles estão pagando alvará, se tem licença do corpo de bombeiros. Sabemos que a licença da Associação é para funcionar como clube e não como feira. Nós temos que defender o cidadão, mas também os comerciantes, que pagam impostos e geram empregos para a cidade.” O Senhor Presidente disse: Faço coro com Vossa Excelência, mas vou acrescentar que discordo plenamente dessas feiras, porque não se sabe a origem, procedência, com certeza há sonegação. Sobre a questão de qual tipo de licença o município deu, não tenho essa informação. Mas estou atento a isto, vou conversar com o Prefeito e com os organizadores. A Câmara está investindo na consciência do gasto na cidade, da arrecadação, justamente para que o município possa gerar mais renda, impostos e empregos. Não vejo benefício nenhum nessas feiras. É preciso a mesma condição de concorrência, senão nossa cidade não vai prosperar nunca. É 30 preciso ter uma discussão clara de que não queremos tirar o direito de ninguém que precisa comprar com preço melhor, mas não podemos sacrificar os mercados que estão gerando emprego e divisa na cidade. Podemos fazer uma reunião administrativa, para estarmos estudando o assunto e também fazer um pedido de informação ao Executivo.” O Vereador Marcos Martins disse: “Sobre as considerações finais sobre o projeto, quanto à votação, não vejo problema pessoal nenhum. Sobre o prazo de dez anos, é justamente para não ser uma questão permanente, é só um auxilio para se tentar consolidar posteriormente uma política pública. Sobre as questões das provas para as cotas, infelizmente sempre tem aquela pessoa que quer levar vantagem em todo lugar. Sobre o Cônego, é lamentável a situação física e também a superlotação. Haverá um reunião com o novo secretário de educação do estado de Minas Gerais, para verificar se haverá ou não a possibilidade de construção de novo prédio para uma escola estadual. Paralelo a isso, haverá uma reunião com os deputados Durval Ângelo e Noraldino Júnior, para falar da questão do juiz substituto e também a questão do prédio da Camig, que não é do município. Desde 1992 há um contrato de comodato e há pedidos para que o prédio seja doado ao município. Vamos levar também a questão da audiência pública e da construção de um canil em nossa cidade. Para terminar, amanhã se comemora o dia internacional da mulher. Quero deixar registrado um abraço fraterno e carinhoso a todas as mulheres de nossa cidade.” A Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha disse: “Me inscrevi para reiterar minha opinião contrária ao projeto de cotas, porque o Vereador Marcos replicou e eu queria treplicar. Estava fazendo uma pesquisa no site da biblioteca.ibge e perdi o tempo da fala. Existem quatorze categorias de cor ou raça da população: branca, morena, parda, negra, morena clara, preta, amarela, brasileira, mulata, mestiça, alemã, clara, italiana e indígena. Então, frente as estas quatorze categorias, eu reitero a minha opinião contrária á política de cotas raciais.” O Senhor Presidente disse: “Quero lembrar a todos que o lançamento oficial do Parlamento Jovem 2018 será realizado no dia 13 de março de 2018 às 18:00 horas, aqui na Câmara Municipal. Sobre o novo visual do plenário, com a aplicação do adesivo com alguns temas do patrimônio publico de Matias Barbosa, vamos fazer também nos gabinetes e na entrada da Câmara, porque traz mais vida e retrata a nossa cultura. É uma forma de estarmos contando nossa história para quem vem até a Câmara nos visitar. Esta semana inteira estamos realizando aqui na Câmara a Semana da Mulher, que já é uma grande homenagem que estamos fazendo. Uma semana em prol da saúde e dos cuidados com a mulher. Quero homenagear as mulheres que trabalham comigo todos os dias. A elas o nosso aplauso.” Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e duas horas e dois minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos sete dias do mês de março de dois mil e dezoito. Aprovada por unanimidade aos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezoito. 31