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sessao nº 5

Tipo Ordinária
Número / Ano 5
Date 2018-03-07
native_id739

Documents (1)

ata #

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Ata da 5ª reunião ordinária da 2ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa, realizada aos sete dias do mês de março de dois mil e dezoito, às dezenove 
horas e dezenove minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a 
presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida e secretariado pela Vereadora 
Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor Presidente solicitou à Senhora
Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a 
existência de número regimental, com a presença dos Vereadores João Batista Pereira 
da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos 
de Souza Paschoa, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de 
Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a quinta reunião ordinária. 
A Senhora Secretária procedeu a leitura da ata da reunião ordinária do dia 28 de 
fevereiro de 2018; sendo a mesma aprovada por unanimidade. A Senhora Secretária
procedeu a leitura das correspondências recebidas e expedidas. As correspondências 
encontram-se arquivadas na secretaria da Casa. A Senhora Secretária procedeu a 
leitura dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, 
Orçamento e Tomada de Contas e Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania e nas Proposições de Lei nº. 03/2018, nº. 07/2018 e nº.
29/2017 e leitura dos pareceres de redação final na Proposição de Lei nº. 05/2018 e 
na Proposição de Resolução nº. 14/2017. A seguir o Senhor Presidente concedeu 
livre a palavra para apresentação sem discussão de proposições. O Vereador José 
Carlos de Souza Paschoa apresentou uma Indicação nº. 112/18; os Vereadores Carlos 
Alberto de Almeida e João Batista Pereira da Silva apresentaram uma Indicação nº. 
107/18; o Vereador Marcos Martins apresentou duas Indicações nº. 109/18 e nº. 
110/18; o Vereador João Fernando de Assis Cipriani apresentou uma indicação nº. 
113/18; o Vereador Joaquim Benedito de Almeida apresentou uma Indicação nº. 
111/18; todos os Vereadores apresentaram uma Moção de Pesar nº. 20/18. Dando 
início à ordem do dia o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação 
a Proposição de Lei nº. 03/2018 que “Altera artigo 1º da lei municipal nº. 458, de 08 
de abril de 1997, que autoriza a expansão do perímetro urbano da cidade de Matias 
Barbosa às margens da BR 040”; Proposição de Lei nº. 07/2018 que “Altera a 
alíquota do ISSQN incidente sobre o serviço previsto no item 17.05 da tabela I da lei 
municipal nº. 809, de 27 de outubro de 2006, que instituiu o Código Tributário 
Municipal.”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade 
em primeira discussão e votação, sendo encaminhadas para a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final. A seguir o 
Senhor Presidente colocou em primeira discussão a Proposição de Lei nº. 29/2017 
que “Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos 
públicos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos no âmbito 
da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do 
Município de Matias Barbosa.”. O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e 
disse: “Como autor do projeto, acho que esse é um dos mais importantes 
pronunciamentos que vou fazer em defesa de um projeto hoje, que é esse projeto 
destinado às cotas raciais. É uma luta pela igualdade de oportunidades. Cotas raciais 
são ações afirmativas, aplicadas em alguns países como no Brasil, a fim de diminuir 
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as disparidades, ou seja, as desigualdades sociais, econômicas e educacionais entre as 
pessoas de diferentes etnias raciais. Fiz um apanhado dos índices da política de cotas 
adotada pelo governo federal pela lei nº. 12.990 de 09 de junho de 2014, que reserva 
aos negros 20% das vagas ofertadas nos concursos públicos para provimento de cargo 
efetivo no âmbito da administração da união federal. Sem falar da lei das cotas raciais 
instituídas nas universidades. A principal função é diminuir a desigualdade social, 
econômica e educacional no país e por conseguinte em nossa cidade. Hoje, segundo 
dados do IBGE de 2015, 54% da população se auto declarou negra e menos de 10% 
tem curso superior. O salário do negro é 59% menor que o salario do branco. Foram
354 anos de escravidão em nosso país e o Brasil foi o último país do mundo a abolir a 
escravidão, em 1888. Em 1997, antes de instituir a lei das cotas, 1,8% dos jovens 
entre 18 e 24 anos cursavam uma universidade. Em 2010, após a instituição das cotas 
públicas, saltamos para 12% dos jovens dessa idade na universidade. Pela lei das 
cotas, que vai ser votado aqui hoje, e que se os senhores quiserem, será aprovada, a 
legislação, salvaguarda os direitos aos negros a igualdade no serviço público em 
nossa cidade. Nós temos o dever de reparação histórica. Em 2017, o plenário do 
Supremo Tribunal Federal votou e declarou a constitucionalidade da lei de cotas. No 
parecer do Procurador da Casa, Dr. Leonardo, ele cita esse parecer do STF e não 
deixou nenhuma ressalva para a aprovação dessa lei. É certo que há fraldes no 
sistema de cotas, como infelizmente há em várias questões em nosso país. Mas quero 
deixar claro, que no artigo segundo, parágrafo único, já prevendo alguma tentativa de 
fraude, diz que na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será 
eliminado do concurso e se já tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua 
admissão. Portanto, peço o voto de todos os Vereadores, para que esta Casa continue 
construindo as políticas públicas sociais em nossa cidade. Creio que estaremos dando 
um passo imenso e esta Casa será aplaudida pela população negra, que busca seus 
direitos. A meu ver, esse sistema de cotas é sim, uma política de instrumento eficaz. 
Esse projeto, vai beneficiar essa população, que é sofrida e já está sendo castigada há 
tantos anos, pela historia de nosso país.” O Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho 
solicitou pela ordem e disse: “Quero parabenizar Vossa Excelência pelo discurso, mas 
tenho algumas ponderações a fazer. A cota prevista na lei federal nº. 12.990 é válida
para concursos estaduais, distritais e municipais? Não. Conforme já salientado, esta 
lei é restrita ao poder executivo federal. Vale lembrar, no entanto, que alguns estados 
e municípios já preveem cotas em concursos estaduais e municipais para negros, é o 
caso da lei nº. 5.695 de 2014 do município do Rio de Janeiro. Mas no caso de reserva 
de vagas, em se tratando de concurso público, estão em jogo valores e aspectos 
distintos daqueles referentes à política de acesso às universidades públicas, pautada 
no princípio da diversidade, para o propósito de enriquecer o processo de formação e 
discriminação do conhecimento. Não existe direito humano ou fundamental, 
garantindo cargo ou emprego público aos cidadãos, até porque a matriz constitucional 
brasileira é pautada na economia de mercado, onde predomina o livre no exercício de 
qualquer trabalho, oficio ou profissão e na livre inciativa, concorrência e exercício de 
qualquer atividade econômica. O provimento de cargo mediante concurso, não 
representa política pública para promoção de igualdade, inclusão social ou mesmo 
distribuição de renda. Nestas condições, não há justificativa plausível para instituição 
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de critério de discriminação positiva ou ações afirmativas nesse particular. Além 
disso, a reserva de cotas para suprir eventual dificuldade dos negros na aprovação em 
concurso público é medida inadequada, já que a origem do problema é a educação, 
para o que já foi instituída a respectiva política pública de cotas nas universidades 
federais. Então fica evidente que a solução proposta pelo projeto de lei em debate no 
plenário, imporá um tratamento discriminatório, violando a regra da isonomia. Assim, 
a prevalecer as disposições, os negros serão duplamente beneficiados, porque além 
das cotas que facilitam o acesso às instituições de ensino, teriam ainda novas cotas,
para ingresso nos quadros do serviço público municipal. É preciso ressaltar que a 
qualificação é pressuposto obrigatório para ingresso nos quadros do serviço público, 
sendo fundamental o recrutamento dos mais capacitados, independente de origem, 
raça, sexo, cor, idade, religião, orientação social ou política, entre outras 
características pessoais. Há também no projeto a situação de ausência de critérios 
objetivos de classificação dos negros, o que pode acarretar numa enxurrada de ações 
contra o município, quando da realização de concursos públicos, travando inclusive, a 
contratação de aprovados, resultando em prejuízos à administração pública e aos 
cidadãos matienses. O mais preocupante é que a inexistência de corte objetivo de 
cunho social no projeto de lei, privilegia o negro rico e de classe média, em 
detrimento dos mais pobres. Quero já deixar declarado o meu voto contrário ao 
projeto de lei, porque esse projeto é constitucional, é legal, mas para o nosso 
município de quatorze mil habitantes, não vejo como implantar projeto de tamanha 
natureza. Não sou racista, meus antepassados são de cor negra e branca e tenho muito 
orgulho de minha cor e de minha raça, mas não posso, de forma alguma, votar a favor 
desse projeto agora, em plenário.” A Vereador Priscila Fernanda Nery de Souza 
Rocha disse: “É notório e repugnante a situação pela qual os negros passaram como 
escravos em terras brasileiras. E a política de cotas raciais tem a tentativa de tentar 
reparar os prejuízos sofridos pelos descendentes dos negros. No entanto, existem
situações controversas: primeiro, existe uma forma de separar brasileiro pela cor de 
pele? Segundo, ainda que tivesse, estaríamos trilhando o caminho certo para reparar a 
escravidão sofrida nesse país? As cotas raciais recuperam a ideia, que foi descartada 
pela ciência moderna, de que a humanidade se divide em raça; tenta oficializar aquilo 
que na verdade nós devemos combater. Ainda que se dividisse em raça, haveria como 
saber quem são os descendentes dos negros escravizados e dos negros 
escravizadores? O sistema de cotas exclusivamente raciais não representa a dignidade 
da luta do povo brasileiro, que é mais negro do que se pode julgar pela cor da pele. A 
ascensão social se dá através do ensino e de uma educação de qualidade. Agora, “as 
ondas de justiça social pelo critério da cor”, surgem em nosso pais, para na verdade 
esconder o que o governo fez, não com os negros, mas com os pobres de todas as 
cores de pele de nossa gente. A política de cotas raciais pode até parecer reparadora, 
porém, aprovar esse projeto é um retrocesso, é validar em nosso município uma 
grande injustiça, com a justificativa de corrigir outra. A solução desse país para a 
desigualdade social é o investimento numa educação pública de qualidade. Por isso, 
quero deixar já externado o meu voto contrário à aprovação desse projeto.” O 
Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Sobre separação de raça ou 
de cor, tem especificado no IBGE e o STF já validou isto quando validou a lei de 
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cotas. Sobre a falta de critérios, no artigo 2º, diz que o candidato pode se auto 
declarar preto ou pardo, no ato da inscrição do concurso. Não tem por que atacar o 
projeto desta forma, porque não é por aí. Estou defendendo o projeto, mas respeito o 
voto de cada um. A Vereadora Priscila defendeu o seu voto, já o vereador Otávio 
Júlio atacou o projeto e me atacou. De forma nenhuma eu traria a esta Casa um 
projeto sem cabimento para a cidade. Sobre a falta de ensino, concordo com esse 
pensamento, teríamos que ter uma política de estado, que não precisasse de cotas para 
ninguém. Volto a dizer que não seria um retrocesso a aprovação desse projeto, mas 
sim um avanço. E fica essa ressalva, de que me senti atacado pessoalmente e atacado 
o projeto que eu trouxe aqui com tanto carinho e empenho.” O Vereador Joaquim 
Benedito de Almeida solicitou pela ordem e disse: “Com relação ao projeto, o 
Vereador Otávio deu um parecer bastante opinativo. A Vereadora Priscila foi bem a 
fundo na história. O Vereador Marcos pesquisou, fundamentou, justificou. E quiçá 
todos os projetos sejam bem trabalhados como este. É evidente que a consequência de 
tudo é a educação. Entendo que não é nenhuma pretensão nossa, enquanto 
legisladores municipais, tentar corrigir as mazelas da discriminação racial, mas se 
dermos jeito na nossa casa, na nossa comunidade, já estaremos contribuindo para um 
mundo melhor. Debate é louvável, mas este é um trabalho fundamentado, 
pesquisado. Garantia de cotas é um passo que estamos dando e que deve ser olhado 
com carinho.” O Senhor Presidente disse: “Acho que criação de cotas nada mais é 
que momentos políticos. Essa lei tem validade de dez anos e teria que ter validade de 
pelo menos quinhentos anos, para dar igualdade de condição de correção desses erros. 
A UFJF está enfrentando problemas com falsas declarações raciais. Em vez de 
discutirmos problema racial, vamos discutir sobre igualdade social, vamos lutar para 
termos uma boa escola pública. Vamos começar pela nossa cidade, vamos ver no 
colégio Cônego, o que ele precisa para que os alunos saiam do ensino médio em grau 
de igualdade, para disputar uma vaga na universidade. O melhor é declarar todos 
brasileiros e fazer cumprir a Constituição, todos somos iguais perante a lei. Não sou 
contra, desde que a maioria decida, mas o mais justo é lutarmos por uma escola de 
qualidade, onde o diferencial será a vontade da pessoa em estudar e querer ser 
alguém.” Dando continuidade o Senhor Presidente colocou em primeira votação a 
Proposição de Lei nº. 29/2017 que “Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das 
vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos 
e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos 
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Matias Barbosa.; sendo a mesma 
rejeitada por dois votos a favor e seis votos contrários, tendo votado a favor os 
Vereadores Joaquim Benedito de Almeida e Marcos Martins e votado contra os 
Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, José 
Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de 
Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes. Prosseguindo o Senhor Presidente 
colocou em segunda e última discussão e votação a Proposição de Lei nº. 05/2018 
que “Cria o cargo público de provimento comissionado de Coordenador do Memorial 
Histórico e Cultural do Legislativo Municipal de Matias Barbosa”; Proposição de 
Resolução nº. 14/2017 que “Institui, no âmbito do Poder Legislativo, o “Setembro 
Amarelo” e dá outras providências”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, 
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aprovadas por unanimidade em segunda e última discussão e votação. Dando 
continuidade o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação 
nº. 109/18, de autoria do Vereador Marcos Martins – Eleição direta para diretores das 
escolas municipais; Indicação nº. 110/18, de autoria do Vereador Marcos Martins –
Instalação de hidrantes; Indicação nº. 111/18, de autoria do Vereador Joaquim 
Benedito de Almeida – Reparos no caminhão compactador de lixo placa OLU 1790;
Indicação nº. 112/18, de autoria do Vereador José Carlos de Souza Paschoa –
Reconstrução de rede de esgoto e reparos na Rua E, no Bairro Cedofeita; Indicação 
nº. 113/18 de autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani – Retornos junto
aos já existentes nos KM 805 e KM 803 da BR 040; Moção de Pesar nº. 20/18 de 
autoria de todos os Vereadores - Aos familiares da Sra. Raimunda de Souza Silva;
Indicação nº. 107/18 de autoria dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida e João
Batista Pereira da Silva – Calçamento ou asfaltamento da Travessa Juvêncio da Mota 
Pires; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Em 
seguida o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Vereadores que se colocassem de 
pé, e em conformidade ao disposto na alínea g do inciso sete do artigo 15 do 
Regimento Interno, promulgou a Resolução nº. 372, de 07 de março de 2018 que 
“Institui, no âmbito do Poder Legislativo, o “Setembro Amarelo” e dá outras 
providências.”. Dando continuidade o Senhor Presidente concedeu a palavra aos 
oradores inscritos. O Vereador João Fernando de Assis Cipriani disse: “Quero 
parabenizar pelo trabalho de arte aqui no plenário, o que o deixou ainda mais bonito. 
Sobre o projeto votado, hoje, acho que separar cotas para negros é não dar a eles o 
direito de serem iguais. Agora cotas para escolas públicas, não se refere a cor, mas 
abrange a todos. Temos que trabalhar pela igualdade.” O Vereador Joaquim Benedito 
de Almeida disse: “Também quero parabenizar pelo adesivo, mas só queria que a cruz 
retornasse ao seu local. Sobre a reunião com a secretária de educação, depois, ouvi 
pais dizendo que é recorrente a presença de pessoas estranhas próximas ao colégio.
Nós ouvimos da Secretária que o Prefeito tomou para si a responsabilidade e 
esperamos que surta efeito. Mas a reunião foi produtiva e acho que assuntos desta 
natureza devem ser trazidos aqui. Outro assunto. No final da semana passada, ocorreu 
na Associação uma feira do Brás. Isto é bom porque possibilita as pessoas a 
comprarem com preço mais acessível e nesse aspecto não somos contra, mas temos 
que ter uma cautela, uma preocupação com relação aos comerciantes locais, que 
pagam tributos, geram empregos e receita ao município. Precisamos saber se eles 
estão pagando alvará, se tem licença do corpo de bombeiros. Sabemos que a licença 
da Associação é para funcionar como clube e não como feira. Nós temos que defender 
o cidadão, mas também os comerciantes, que pagam impostos e geram empregos para 
a cidade.” O Senhor Presidente disse: Faço coro com Vossa Excelência, mas vou 
acrescentar que discordo plenamente dessas feiras, porque não se sabe a origem, 
procedência, com certeza há sonegação. Sobre a questão de qual tipo de licença o 
município deu, não tenho essa informação. Mas estou atento a isto, vou conversar 
com o Prefeito e com os organizadores. A Câmara está investindo na consciência do 
gasto na cidade, da arrecadação, justamente para que o município possa gerar mais 
renda, impostos e empregos. Não vejo benefício nenhum nessas feiras. É preciso a 
mesma condição de concorrência, senão nossa cidade não vai prosperar nunca. É 
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preciso ter uma discussão clara de que não queremos tirar o direito de ninguém que 
precisa comprar com preço melhor, mas não podemos sacrificar os mercados que 
estão gerando emprego e divisa na cidade. Podemos fazer uma reunião 
administrativa, para estarmos estudando o assunto e também fazer um pedido de 
informação ao Executivo.” O Vereador Marcos Martins disse: “Sobre as 
considerações finais sobre o projeto, quanto à votação, não vejo problema pessoal 
nenhum. Sobre o prazo de dez anos, é justamente para não ser uma questão 
permanente, é só um auxilio para se tentar consolidar posteriormente uma política 
pública. Sobre as questões das provas para as cotas, infelizmente sempre tem aquela 
pessoa que quer levar vantagem em todo lugar. Sobre o Cônego, é lamentável a 
situação física e também a superlotação. Haverá um reunião com o novo secretário 
de educação do estado de Minas Gerais, para verificar se haverá ou não a 
possibilidade de construção de novo prédio para uma escola estadual. Paralelo a isso, 
haverá uma reunião com os deputados Durval Ângelo e Noraldino Júnior, para falar 
da questão do juiz substituto e também a questão do prédio da Camig, que não é do 
município. Desde 1992 há um contrato de comodato e há pedidos para que o prédio 
seja doado ao município. Vamos levar também a questão da audiência pública e da 
construção de um canil em nossa cidade. Para terminar, amanhã se comemora o dia 
internacional da mulher. Quero deixar registrado um abraço fraterno e carinhoso a 
todas as mulheres de nossa cidade.” A Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza 
Rocha disse: “Me inscrevi para reiterar minha opinião contrária ao projeto de cotas, 
porque o Vereador Marcos replicou e eu queria treplicar. Estava fazendo uma 
pesquisa no site da biblioteca.ibge e perdi o tempo da fala. Existem quatorze 
categorias de cor ou raça da população: branca, morena, parda, negra, morena clara, 
preta, amarela, brasileira, mulata, mestiça, alemã, clara, italiana e indígena. Então, 
frente as estas quatorze categorias, eu reitero a minha opinião contrária á política de 
cotas raciais.” O Senhor Presidente disse: “Quero lembrar a todos que o lançamento 
oficial do Parlamento Jovem 2018 será realizado no dia 13 de março de 2018 às 18:00 
horas, aqui na Câmara Municipal. Sobre o novo visual do plenário, com a aplicação 
do adesivo com alguns temas do patrimônio publico de Matias Barbosa, vamos fazer 
também nos gabinetes e na entrada da Câmara, porque traz mais vida e retrata a nossa 
cultura. É uma forma de estarmos contando nossa história para quem vem até a 
Câmara nos visitar. Esta semana inteira estamos realizando aqui na Câmara a Semana 
da Mulher, que já é uma grande homenagem que estamos fazendo. Uma semana em 
prol da saúde e dos cuidados com a mulher. Quero homenagear as mulheres que 
trabalham comigo todos os dias. A elas o nosso aplauso.” Nada mais havendo em 
pauta, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada final 
dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e duas 
horas e dois minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro 
de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a 
presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos sete dias do mês de
março de dois mil e dezoito. Aprovada por unanimidade aos quatorze 
dias do mês de março de dois mil e dezoito.
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