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sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2018-06-08
native_id752

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ata #

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Ata da 18ª reunião ordinária da 2ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa, realizada aos oito dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às dezessete
horas e dezenove minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a 
presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida. Tendo em vista a ausência da 
vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha, por motivo de doença, o Senhor 
Presidente convidou o vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho para ser o secretário ad 
hoc. Atendido o pedido, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário ad hoc 
que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de 
número regimental, com a presença dos Vereadores João Batista Pereira da Silva,
João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza 
Paschoa, Marcos Martins e Rita Edite de Oliveira Fernandes, o Senhor Presidente
declarou aberta a décima oitava reunião ordinária. O Senhor Secretário ad hoc
procedeu a leitura da ata da reunião ordinária do dia 30 de maio de 2018; sendo a
mesma aprovada por unanimidade; leitura das correspondências recebidas e 
expedidas. As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa;
leitura da Mensagem nº. 15/2018, enviada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
encaminhando, o Projeto de Lei nº. 24/2018 que “Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.”; leitura 
do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação no Veto parcial ao Projeto 
de Lei nº. 32/2017; da Emenda de nº. 01 ao Projeto de Lei nº. 02/2018; dos pareceres 
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de 
Contas e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania na 
Emenda de nº. 01 ao Projeto de Lei nº. 02/2018 e nas Proposições de Lei nº. 02/2018, 
nº. 01/2018 e nº. 09/2018; do parecer de redação final da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação na Proposição de Lei nº. 52/2017. A seguir o Senhor Presidente 
concedeu livre a palavra para apresentação sem discussão de proposições. Não 
havendo proposições a serem apresentadas, o Senhor Presidente deu início à ordem 
do dia e colocou em única discussão nominal o Veto parcial à Proposição de Lei nº.
32/2017 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placa indicativa do 
itinerário das linhas de ônibus nos pontos de parada e dá outras providências”. O 
Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Estudei esse veto e votei 
contrário na Comissão de Legislação e Justiça, porque o jurídico da prefeitura, através 
do Prefeito, encaminhou as razões do Veto, a ADIN nº. 352 do DF datada de 1990, 
falando que o Legislativo não pode criar despesas. Quero demonstrar à Casa, que esta 
questão se pode ou não gerar gastos, foi discutida em recurso extraordinário, com 
repercussão geral pelo ministro Gilmar Mendes em 11 de outubro de 2016, que 
discutia a inconstitucionalidade de uma lei do município do Rio de Janeiro, e diz o 
seguinte: “Não usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura e da sua 
atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico dos servidores, repercussão gerada 
com a reafirmação da jurisprudência desta corte, recurso extraordinário provido, 
tribunal pleno.” E diz: “De fato, o diploma normativo a referência com exceção do 
art. 6º., não tratou de matéria cuja iniciativa seja reservada ao Chefe do Poder 
Executivo, com efeito, não foram criados cargos, funções ou empregos públicos na 
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administração direta e autárquica, nem sequer foi alterado o regime dos servidores
municipais e tão pouco criado, extinto ou modificado órgãos administrativos a exigir 
inciativa legislativa.” O grande conflito aqui é o vício de inciativa, então o que eu
quero demonstrar é que há um novo entendimento recente do Supremo Tribunal 
Federal. Acho que o jurídico da prefeitura está atrasado, ele está se reportando à
década de noventa, para julgar inconstitucional, para julgar vício de inciativa que não 
existe. Se mexesse na estrutura administrativa da Prefeitura, aí sim, seria vício de 
iniciativa, que não é o caso do projeto de Vossa Excelência. Acho que esta Casa tem 
que se posicionar na derrubada do veto, porque temos que estar atualizados, em 
sintonia com o ordenamento jurídico de hoje. Não podemos ir a reboque do 
Executivo, nessa decisão de vetar um artigo, que juridicamente não é vício de 
iniciativa, não é inconstitucional. Por isso votei contrário na Comissão de Legislação
e Justiça e vou votar agora contrário ao veto. Esse é o meu entendimento.” O Senhor 
Presidente suspendeu a reunião às dezoito horas e trinta e dois minutos, para dirimir 
dúvida dos vereadores e consulta ao Regimento Interno. Reiniciando a reunião às
dezoito horas e quarenta minutos, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário
ad hoc que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, estando presentes os 
Vereadores que assinaram a lista de presença. A seguir o Senhor Presidente colocou 
em única votação nominal o Veto parcial à Proposição de Lei nº. 32/2017 que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placa indicativa do itinerário das 
linhas de ônibus nos pontos de parada e dá outras providências” e disse: “A votação 
nominal será feita pela lista dos Vereadores presentes, os quais, após chamados, 
responderão “a favor", os favoráveis ao veto, e "contra", os contrários, ou “me 
abstenho” os que manifestarem pela abstenção. Solicito ao Senhor Secretário ad hoc,
que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores.” Verificada a votação, o Veto
parcial à Proposição de Lei nº. 32/2017 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
colocação de placa indicativa do itinerário das linhas de ônibus nos pontos de parada 
e dá outras providências” foi aprovado com 05 (cinco) votos favoráveis e 02 (dois) 
contrários, tendo votado a favor os Vereadores João Batista Pereira da Silva, João 
Fernando de Assis Cipriani, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves 
Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes e votado contra os Vereadores Joaquim 
Benedito de Almeida e Marcos Martins. Dando continuidade o Senhor Presidente 
colocou em única discussão e votação a Emenda de nº. 01 à Proposição de Lei nº.
02/2018; sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente 
colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 01/2018 que 
“Autoriza a doação de imóvel ao Instituto Padre Antônio Ferreira Martins e dá outras 
providências.”; Proposição de Lei nº. 02/2018 que “Altera artigo 25 da Lei Municipal 
nº 1.263, de 02 de dezembro de 2014, que autoriza e cria critérios para a concessão de 
assistência à saúde, transporte, moradia e benefícios eventuais da assistência social às 
pessoas em condições de vulnerabilidade no município de Matias Barbosa.”;
Proposição de Lei nº. 09/2018 que “Autoriza o Poder Executivo a doar bem móvel a 
Acispes – Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra.”; sendo as 
mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade dos presentes em 
primeira discussão e votação, sendo encaminhadas para a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final. Prosseguindo o Senhor 
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Presidente colocou em segunda e última discussão e votação Proposição de Lei nº.
52/2017 que “Altera o art. 17 da lei nº 1.076, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe 
sobre a lei de proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial de 
Matias Barbosa”; sendo a mesma aprovada por unanimidade dos presentes em 
segunda e última discussão e votação. A seguir o Senhor Presidente colocou em única
discussão e votação o pedido de empréstimo do auditório Vereador Jossenyr Gama 
Pereira, para o Departamento Municipal de Educação, nos dias 09 e 10 de julho, a 
partir das 17:30 horas, para realização do segundo encontro de educadores municipais 
de Matias Barbosa; sendo o mesmo aprovado por unanimidade dos presentes. Nada 
mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que 
fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente 
reunião às dezoito horas e quarenta e seis minutos à qual estiveram presentes os 
Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos 
Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias 
Barbosa, aos oito dias do mês de junho de dois mil e dezoito. Aprovada 
por unanimidade aos treze dias do mês de junho de dois mil e dezoito.

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