| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2018-06-08 |
| native_id | 752 |
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76 Ata da 18ª reunião ordinária da 2ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos oito dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às dezessete horas e dezenove minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida. Tendo em vista a ausência da vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha, por motivo de doença, o Senhor Presidente convidou o vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho para ser o secretário ad hoc. Atendido o pedido, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário ad hoc que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins e Rita Edite de Oliveira Fernandes, o Senhor Presidente declarou aberta a décima oitava reunião ordinária. O Senhor Secretário ad hoc procedeu a leitura da ata da reunião ordinária do dia 30 de maio de 2018; sendo a mesma aprovada por unanimidade; leitura das correspondências recebidas e expedidas. As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa; leitura da Mensagem nº. 15/2018, enviada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando, o Projeto de Lei nº. 24/2018 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.”; leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação no Veto parcial ao Projeto de Lei nº. 32/2017; da Emenda de nº. 01 ao Projeto de Lei nº. 02/2018; dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania na Emenda de nº. 01 ao Projeto de Lei nº. 02/2018 e nas Proposições de Lei nº. 02/2018, nº. 01/2018 e nº. 09/2018; do parecer de redação final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na Proposição de Lei nº. 52/2017. A seguir o Senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação sem discussão de proposições. Não havendo proposições a serem apresentadas, o Senhor Presidente deu início à ordem do dia e colocou em única discussão nominal o Veto parcial à Proposição de Lei nº. 32/2017 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placa indicativa do itinerário das linhas de ônibus nos pontos de parada e dá outras providências”. O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Estudei esse veto e votei contrário na Comissão de Legislação e Justiça, porque o jurídico da prefeitura, através do Prefeito, encaminhou as razões do Veto, a ADIN nº. 352 do DF datada de 1990, falando que o Legislativo não pode criar despesas. Quero demonstrar à Casa, que esta questão se pode ou não gerar gastos, foi discutida em recurso extraordinário, com repercussão geral pelo ministro Gilmar Mendes em 11 de outubro de 2016, que discutia a inconstitucionalidade de uma lei do município do Rio de Janeiro, e diz o seguinte: “Não usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura e da sua atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico dos servidores, repercussão gerada com a reafirmação da jurisprudência desta corte, recurso extraordinário provido, tribunal pleno.” E diz: “De fato, o diploma normativo a referência com exceção do art. 6º., não tratou de matéria cuja iniciativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, com efeito, não foram criados cargos, funções ou empregos públicos na 77 administração direta e autárquica, nem sequer foi alterado o regime dos servidores municipais e tão pouco criado, extinto ou modificado órgãos administrativos a exigir inciativa legislativa.” O grande conflito aqui é o vício de inciativa, então o que eu quero demonstrar é que há um novo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal. Acho que o jurídico da prefeitura está atrasado, ele está se reportando à década de noventa, para julgar inconstitucional, para julgar vício de inciativa que não existe. Se mexesse na estrutura administrativa da Prefeitura, aí sim, seria vício de iniciativa, que não é o caso do projeto de Vossa Excelência. Acho que esta Casa tem que se posicionar na derrubada do veto, porque temos que estar atualizados, em sintonia com o ordenamento jurídico de hoje. Não podemos ir a reboque do Executivo, nessa decisão de vetar um artigo, que juridicamente não é vício de iniciativa, não é inconstitucional. Por isso votei contrário na Comissão de Legislação e Justiça e vou votar agora contrário ao veto. Esse é o meu entendimento.” O Senhor Presidente suspendeu a reunião às dezoito horas e trinta e dois minutos, para dirimir dúvida dos vereadores e consulta ao Regimento Interno. Reiniciando a reunião às dezoito horas e quarenta minutos, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário ad hoc que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, estando presentes os Vereadores que assinaram a lista de presença. A seguir o Senhor Presidente colocou em única votação nominal o Veto parcial à Proposição de Lei nº. 32/2017 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placa indicativa do itinerário das linhas de ônibus nos pontos de parada e dá outras providências” e disse: “A votação nominal será feita pela lista dos Vereadores presentes, os quais, após chamados, responderão “a favor", os favoráveis ao veto, e "contra", os contrários, ou “me abstenho” os que manifestarem pela abstenção. Solicito ao Senhor Secretário ad hoc, que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores.” Verificada a votação, o Veto parcial à Proposição de Lei nº. 32/2017 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placa indicativa do itinerário das linhas de ônibus nos pontos de parada e dá outras providências” foi aprovado com 05 (cinco) votos favoráveis e 02 (dois) contrários, tendo votado a favor os Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, José Carlos de Souza Paschoa, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes e votado contra os Vereadores Joaquim Benedito de Almeida e Marcos Martins. Dando continuidade o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Emenda de nº. 01 à Proposição de Lei nº. 02/2018; sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 01/2018 que “Autoriza a doação de imóvel ao Instituto Padre Antônio Ferreira Martins e dá outras providências.”; Proposição de Lei nº. 02/2018 que “Altera artigo 25 da Lei Municipal nº 1.263, de 02 de dezembro de 2014, que autoriza e cria critérios para a concessão de assistência à saúde, transporte, moradia e benefícios eventuais da assistência social às pessoas em condições de vulnerabilidade no município de Matias Barbosa.”; Proposição de Lei nº. 09/2018 que “Autoriza o Poder Executivo a doar bem móvel a Acispes – Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra.”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade dos presentes em primeira discussão e votação, sendo encaminhadas para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final. Prosseguindo o Senhor 78 Presidente colocou em segunda e última discussão e votação Proposição de Lei nº. 52/2017 que “Altera o art. 17 da lei nº 1.076, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a lei de proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial de Matias Barbosa”; sendo a mesma aprovada por unanimidade dos presentes em segunda e última discussão e votação. A seguir o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação o pedido de empréstimo do auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira, para o Departamento Municipal de Educação, nos dias 09 e 10 de julho, a partir das 17:30 horas, para realização do segundo encontro de educadores municipais de Matias Barbosa; sendo o mesmo aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às dezoito horas e quarenta e seis minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos oito dias do mês de junho de dois mil e dezoito. Aprovada por unanimidade aos treze dias do mês de junho de dois mil e dezoito.