| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2018-06-13 |
| native_id | 753 |
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79 Ata da 19ª reunião ordinária da 2ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos treze dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às dezenove horas e quatro minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida. Tendo em vista a ausência da vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha, o Senhor Presidente convidou o vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho para ser o Secretário ad hoc. Atendido o pedido, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário ad hoc que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins e Rita Edite de Oliveira Fernandes, o Senhor Presidente declarou aberta a décima nona reunião ordinária. O Senhor Secretário ad hoc procedeu a leitura da ata da reunião ordinária do dia 08 de junho de 2018; sendo a mesma aprovada por unanimidade dos presentes; leitura das correspondências recebidas e expedidas. As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa; leitura dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania nas Proposições de Lei nº. 50/2017, nº. 51/2017, nº. 06/2018, nº. 21/2018 e nas Proposições de Resolução nº. 02/2018 e nº. 08/2018; dos pareceres de redação final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação nas Proposições de Lei nº. 01/2018, nº. 02/2018 e nº. 09/2018. A seguir o Senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação sem discussão de proposições. O vereador José Carlos apresentou uma Indicação nº. 198/18; os vereadores Joaquim Benedito e Marcos Martins apresentaram dois Projetos de lei nº. 25/2018; nº. 26/2018; três Pedidos de Informação nº. 12/18; nº. 13/18; nº. 14/18 e uma Indicação nº. 199/18; o vereador Carlos Alberto de Almeida apresentou uma Indicação nº. 196/18. Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente colocou em segunda e última discussão e votação a Proposição de Lei nº. 01/2018 que “Autoriza a doação de imóvel ao Instituto Padre Antônio Ferreira Martins e dá outras providências.”; O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Sabemos da importância que tem o Instituto Padre Antônio para Matias Barbosa. Lá são realizados diversos projetos sociais. Parabenizo o Prefeito Carlos Lopes, por ter encaminhado esse projeto à Casa. Este é um pleito antigo do Instituto e quem vai ganhar é o município.”; Proposição de Lei nº. 02/2018 que “Altera artigo 25 da lei municipal nº 1.263, de 02 de dezembro de 2014, que autoriza e cria critérios para a concessão de assistência à saúde, transporte, moradia e benefícios eventuais da assistência social às pessoas em condições de vulnerabilidade no município de Matias Barbosa.”; Proposição de Lei nº. 09/2018 que “Autoriza o Poder Executivo a doar bem móvel a Acispes – Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra.”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade dos presentes em segunda e última discussão e votação. Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 06/2018 que “Dispõe sobre a revisão da remuneração de agentes públicos com vencimentos aquém do mínimo nacional e do piso nacional dos Professores, para o exercício de 2018.”; Proposição de Lei nº. 21/2018 que “Concede 80 a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos ao pessoal do Poder Legislativo do município de Matias Barbosa e dá outras providências.”; Proposição de Resolução nº. 08/2018 que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores do município de Matias Barbosa - MG e dá outras providências”; O Senhor Presidente ressaltou que é a revisão inflacionária de 2,95%. O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse que é importante deixar isso claro, que é a recomposição do índice inflacionário e que esta Casa não reajusta subsídio há quatro legislaturas.; Proposição de Lei nº. 50/2017 que “Institui a semana de prevenção à deficiência visual e à cegueira no município de Matias Barbosa e dá outras providências.”; Proposição de Lei nº. 51/2017 que “Altera o art. 3º da lei nº. 1.008, de 24 de junho de 2009, que dispõe sobre a concessão de títulos honoríficos no município de Matias Barbosa e dá outras providências.”; Proposição de Resolução nº. 02/2018 que “Institui a “Semana de Cultura” no âmbito do Poder Legislativo municipal e dá outras providências”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade dos presentes em primeira discussão e votação, sendo encaminhadas para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final. Dando continuidade o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação nº. 196/18, de autoria do vereador Carlos Alberto de Almeida – Construção de área de convivência e quadra poliesportiva no Bairro Nova Cidade; Indicação nº. 198/18, de autoria do vereador José Carlos de Souza Paschoa – Construção de viradouro na Rua F, em Cedofeita, e limpeza de rua; Indicação nº. 199/18, de autoria dos vereadores Joaquim Benedito de Almeida e Marcos Martins – Conserto em rede de esgoto na Rua Wander Ribeiro de Carvalho – Bairro Vista Alegre; Pedidos de Informação de autoria dos vereadores Marcos Martins e Joaquim Benedito de Almeida nº. 12/18 – Fiscalização de contratos referentes a aquisição de materiais de construção leves diversos; nº. 13/18 – fiscalização de contratos - Empresa especializada na prestação de serviços de consultoria em administração municipal; nº. 14/18 – Fiscalização de contratos - Prestação de serviços de ampliação e reforma nas unidades básicas de saúde; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade dos presentes. Em seguida o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação o pedido de empréstimo do auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira, para o vereador Marcos Martins, no dia 25 de junho de 2018, às 19:00 horas, para realização de reunião com autoridades, advogados e sociedade sobre a Comarca de Matias Barbosa; sendo o mesmo aprovado por unanimidade dos presentes. Dando continuidade o Senhor Presidente convocou os Senhores Vereadores para uma reunião extraordinária no dia 15 de junho de 2018 às 15:00 horas, para votação dos Projetos de Lei nº. 21/2018 e 06/2018 e Projeto de Resolução nº. 08/2018 em segunda e última votação. Prosseguindo o Senhor Presidente concedeu a palavra ao orador inscrito, Vereador Marcos Martins que disse: “Sobre o cadastro do cartão de saúde de Matias Barbosa, foram feitas indagações da cobrança do título de eleitor. Fiz uma consulta, para saber se é constitucional ou não cobrar o título de eleitor e vi que há pareceres do Ministério Público, falando que não é recomendado cobrar o título de eleitor em cadastramento, porque em algumas cidades houve problemas em eleições, como se formou um banco de dados com o título eleitoral dos cidadãos, isto poderia vazar e ficar exposto. Não estou falando que é o caso aqui de Matias. Sabemos que o Cartão 81 do SUS é normatizado pelo Ministério da Saúde, pelo Governo Federal. Houve um decreto regulamentando o uso desse cadastro desse cartão de saúde? Inclusive falam em sansões para quem não fizer o cadastramento e, em consulta, vi que há entendimento do Supremo Tribunal Federal, que não pode limitar atendimento ou medicamento para cidadão, mesmo que não esteja portando o cartão do SUS na hora. Então ficam as indagações: por que exigir o título de eleitor e se existe alguma regulamentação de para que vai servir esse cartão, já que o cartão do SUS é universal. Então trago esse questionamento aqui e vou fazer de forma oficial para o Luciano do Cartório Eleitoral e também para o Departamento de Saúde, para saber da regulamentação. Se for fazer esse cadastramento, que se faça, mas vou solicitar que não seja cobrado o título eleitoral, por recomendação tanto do Ministério Público, quanto do nosso Cartório Eleitoral.” O Vereador Joaquim Benedito solicitou um aparte e disse: “Também me questionaram qual o objetivo desse cartão. As sanções são preocupantes, porque hoje já há tanta carência. E quem trabalha e não conseguir ir fazer o cadastramento? Acho que é preciso se repensar, para ver como isto vai ser conduzido.” O Vereador Otavio Júlio solicitou um aparte e disse: “Também fiquei surpreso, não tinha conhecimento do folder e amanhã vou questionar a Diretora do Departamento de Saúde e o Coordenador do PSF, porque até então, cobrar título de eleitor seria proibido. O problema hoje, é que tem mais cartão do SUS do que habitantes matienses, por isso o cadastramento.” O Senhor Presidente disse: “Temos que ter muito cuidado com o tratamento disto. Nós precisamos fazer uma avaliação mais profunda, chamar a Secretária de Saúde aqui, saber o que nós podemos fazer e qual a solução. O que a Câmara fez, foi emprestar a sala de internet, para melhor atender a população. O que ocorre, é que o SUS é um plano de saúde federal, mas o problema é o recurso que o município gasta do bolso dele, na atenção primária, é que a gente corre o risco de atender os outros municípios e faltar pra nossa gente. O que não pode é a pessoa ter dois cartões, por exemplo, um de Juiz de Fora e um de Matias Barbosa. São vinte e sete mil cartões do SUS, enquanto o IBGE fala que temos quatorze mil habitantes. Temos que chegar a um consenso de quantos moradores de fato nós temos em Matias Barbosa, para recebermos o que o Estado e a Federação nos deve.” O Vereador Marcos Martins prosseguiu dizendo: “Eu citei como exemplo, que é um erro pedir o título eleitoral, mas quero frisar que em momento algum eu falei que esse cadastramento está sendo feito em Matias com a intenção de coptar eleitores, sei que não é intenção da Prefeitura. Mas é um trabalho dessa Casa, fazer um levantamento, para saber por que está sendo feito esse cadastramento, se tem previsão legal de fazer esse cartão e o por que cobrar o título de eleitor nesse cadastramento.” O Vereador João Cipriani deixou registrado na Casa a iluminação feita na praça do Bairro Nossa Senhora da Penha. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário ad hoc que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e duas horas e dois minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos treze dias do mês de junho de dois mil e dezoito. Em tempo. O Vereador João Cipriani solicitou que conste em ata o nome do Senhor Wellington Marques Fernandes da Silva, mais conhecido como Letinho, 82 quando falou sobre a iluminação da praça. Matias Barbosa, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dezoito. Aprovada por unanimidade aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dezoito.