br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2018-06-13
native_id753

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

79
Ata da 19ª reunião ordinária da 2ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa, realizada aos treze dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às dezenove
horas e quatro minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a 
presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida. Tendo em vista a ausência da 
vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha, o Senhor Presidente convidou o 
vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho para ser o Secretário ad hoc. Atendido o 
pedido, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário ad hoc que fizesse a 
chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental, 
com a presença dos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis 
Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos 
Martins e Rita Edite de Oliveira Fernandes, o Senhor Presidente declarou aberta a 
décima nona reunião ordinária. O Senhor Secretário ad hoc procedeu a leitura da ata
da reunião ordinária do dia 08 de junho de 2018; sendo a mesma aprovada por 
unanimidade dos presentes; leitura das correspondências recebidas e expedidas. As 
correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa; leitura dos 
pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e 
Tomada de Contas e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
nas Proposições de Lei nº. 50/2017, nº. 51/2017, nº. 06/2018, nº. 21/2018 e nas 
Proposições de Resolução nº. 02/2018 e nº. 08/2018; dos pareceres de redação final 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação nas Proposições de Lei nº. 01/2018, nº.
02/2018 e nº. 09/2018. A seguir o Senhor Presidente concedeu livre a palavra para 
apresentação sem discussão de proposições. O vereador José Carlos apresentou uma 
Indicação nº. 198/18; os vereadores Joaquim Benedito e Marcos Martins 
apresentaram dois Projetos de lei nº. 25/2018; nº. 26/2018; três Pedidos de 
Informação nº. 12/18; nº. 13/18; nº. 14/18 e uma Indicação nº. 199/18; o vereador 
Carlos Alberto de Almeida apresentou uma Indicação nº. 196/18. Dando início à 
ordem do dia o Senhor Presidente colocou em segunda e última discussão e votação a 
Proposição de Lei nº. 01/2018 que “Autoriza a doação de imóvel ao Instituto Padre 
Antônio Ferreira Martins e dá outras providências.”; O Vereador Marcos Martins 
solicitou pela ordem e disse: “Sabemos da importância que tem o Instituto Padre 
Antônio para Matias Barbosa. Lá são realizados diversos projetos sociais. Parabenizo 
o Prefeito Carlos Lopes, por ter encaminhado esse projeto à Casa. Este é um pleito 
antigo do Instituto e quem vai ganhar é o município.”; Proposição de Lei nº. 02/2018 
que “Altera artigo 25 da lei municipal nº 1.263, de 02 de dezembro de 2014, que 
autoriza e cria critérios para a concessão de assistência à saúde, transporte, moradia e 
benefícios eventuais da assistência social às pessoas em condições de vulnerabilidade 
no município de Matias Barbosa.”; Proposição de Lei nº. 09/2018 que “Autoriza o 
Poder Executivo a doar bem móvel a Acispes – Agência de Cooperação 
Intermunicipal em Saúde Pé da Serra.”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, 
aprovadas por unanimidade dos presentes em segunda e última discussão e votação.
Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a 
Proposição de Lei nº. 06/2018 que “Dispõe sobre a revisão da remuneração de 
agentes públicos com vencimentos aquém do mínimo nacional e do piso nacional dos 
Professores, para o exercício de 2018.”; Proposição de Lei nº. 21/2018 que “Concede 
80
a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos ao pessoal do Poder Legislativo do 
município de Matias Barbosa e dá outras providências.”; Proposição de Resolução nº.
08/2018 que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores do 
município de Matias Barbosa - MG e dá outras providências”; O Senhor Presidente 
ressaltou que é a revisão inflacionária de 2,95%. O Vereador Marcos Martins solicitou 
pela ordem e disse que é importante deixar isso claro, que é a recomposição do índice 
inflacionário e que esta Casa não reajusta subsídio há quatro legislaturas.; Proposição 
de Lei nº. 50/2017 que “Institui a semana de prevenção à deficiência visual e à 
cegueira no município de Matias Barbosa e dá outras providências.”; Proposição de 
Lei nº. 51/2017 que “Altera o art. 3º da lei nº. 1.008, de 24 de junho de 2009, que 
dispõe sobre a concessão de títulos honoríficos no município de Matias Barbosa e dá 
outras providências.”; Proposição de Resolução nº. 02/2018 que “Institui a “Semana 
de Cultura” no âmbito do Poder Legislativo municipal e dá outras providências”;
sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade dos presentes
em primeira discussão e votação, sendo encaminhadas para a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final. Dando 
continuidade o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação 
nº. 196/18, de autoria do vereador Carlos Alberto de Almeida – Construção de área de 
convivência e quadra poliesportiva no Bairro Nova Cidade; Indicação nº. 198/18, de 
autoria do vereador José Carlos de Souza Paschoa – Construção de viradouro na Rua 
F, em Cedofeita, e limpeza de rua; Indicação nº. 199/18, de autoria dos vereadores 
Joaquim Benedito de Almeida e Marcos Martins – Conserto em rede de esgoto na Rua 
Wander Ribeiro de Carvalho – Bairro Vista Alegre; Pedidos de Informação de autoria 
dos vereadores Marcos Martins e Joaquim Benedito de Almeida nº. 12/18 –
Fiscalização de contratos referentes a aquisição de materiais de construção leves 
diversos; nº. 13/18 – fiscalização de contratos - Empresa especializada na prestação 
de serviços de consultoria em administração municipal; nº. 14/18 – Fiscalização de 
contratos - Prestação de serviços de ampliação e reforma nas unidades básicas de 
saúde; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade dos 
presentes. Em seguida o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação o 
pedido de empréstimo do auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira, para o vereador 
Marcos Martins, no dia 25 de junho de 2018, às 19:00 horas, para realização de 
reunião com autoridades, advogados e sociedade sobre a Comarca de Matias Barbosa;
sendo o mesmo aprovado por unanimidade dos presentes. Dando continuidade o 
Senhor Presidente convocou os Senhores Vereadores para uma reunião extraordinária 
no dia 15 de junho de 2018 às 15:00 horas, para votação dos Projetos de Lei nº. 
21/2018 e 06/2018 e Projeto de Resolução nº. 08/2018 em segunda e última votação. 
Prosseguindo o Senhor Presidente concedeu a palavra ao orador inscrito, Vereador 
Marcos Martins que disse: “Sobre o cadastro do cartão de saúde de Matias Barbosa, 
foram feitas indagações da cobrança do título de eleitor. Fiz uma consulta, para saber 
se é constitucional ou não cobrar o título de eleitor e vi que há pareceres do 
Ministério Público, falando que não é recomendado cobrar o título de eleitor em 
cadastramento, porque em algumas cidades houve problemas em eleições, como se 
formou um banco de dados com o título eleitoral dos cidadãos, isto poderia vazar e 
ficar exposto. Não estou falando que é o caso aqui de Matias. Sabemos que o Cartão
81
do SUS é normatizado pelo Ministério da Saúde, pelo Governo Federal. Houve um 
decreto regulamentando o uso desse cadastro desse cartão de saúde? Inclusive falam 
em sansões para quem não fizer o cadastramento e, em consulta, vi que há
entendimento do Supremo Tribunal Federal, que não pode limitar atendimento ou 
medicamento para cidadão, mesmo que não esteja portando o cartão do SUS na hora. 
Então ficam as indagações: por que exigir o título de eleitor e se existe alguma 
regulamentação de para que vai servir esse cartão, já que o cartão do SUS é universal. 
Então trago esse questionamento aqui e vou fazer de forma oficial para o Luciano do 
Cartório Eleitoral e também para o Departamento de Saúde, para saber da 
regulamentação. Se for fazer esse cadastramento, que se faça, mas vou solicitar que 
não seja cobrado o título eleitoral, por recomendação tanto do Ministério Público, 
quanto do nosso Cartório Eleitoral.” O Vereador Joaquim Benedito solicitou um 
aparte e disse: “Também me questionaram qual o objetivo desse cartão. As sanções 
são preocupantes, porque hoje já há tanta carência. E quem trabalha e não conseguir ir 
fazer o cadastramento? Acho que é preciso se repensar, para ver como isto vai ser 
conduzido.” O Vereador Otavio Júlio solicitou um aparte e disse: “Também fiquei 
surpreso, não tinha conhecimento do folder e amanhã vou questionar a Diretora do 
Departamento de Saúde e o Coordenador do PSF, porque até então, cobrar título de 
eleitor seria proibido. O problema hoje, é que tem mais cartão do SUS do que 
habitantes matienses, por isso o cadastramento.” O Senhor Presidente disse: “Temos 
que ter muito cuidado com o tratamento disto. Nós precisamos fazer uma avaliação 
mais profunda, chamar a Secretária de Saúde aqui, saber o que nós podemos fazer e 
qual a solução. O que a Câmara fez, foi emprestar a sala de internet, para melhor 
atender a população. O que ocorre, é que o SUS é um plano de saúde federal, mas o
problema é o recurso que o município gasta do bolso dele, na atenção primária, é que 
a gente corre o risco de atender os outros municípios e faltar pra nossa gente. O que 
não pode é a pessoa ter dois cartões, por exemplo, um de Juiz de Fora e um de Matias 
Barbosa. São vinte e sete mil cartões do SUS, enquanto o IBGE fala que temos 
quatorze mil habitantes. Temos que chegar a um consenso de quantos moradores de 
fato nós temos em Matias Barbosa, para recebermos o que o Estado e a Federação nos 
deve.” O Vereador Marcos Martins prosseguiu dizendo: “Eu citei como exemplo, que 
é um erro pedir o título eleitoral, mas quero frisar que em momento algum eu falei 
que esse cadastramento está sendo feito em Matias com a intenção de coptar eleitores, 
sei que não é intenção da Prefeitura. Mas é um trabalho dessa Casa, fazer um 
levantamento, para saber por que está sendo feito esse cadastramento, se tem previsão 
legal de fazer esse cartão e o por que cobrar o título de eleitor nesse cadastramento.”
O Vereador João Cipriani deixou registrado na Casa a iluminação feita na praça do 
Bairro Nossa Senhora da Penha. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente 
solicitou ao Senhor Secretário ad hoc que fizesse a chamada final dos Senhores 
Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e duas horas e dois 
minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. 
Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que 
vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos treze dias do mês de junho de dois mil 
e dezoito. Em tempo. O Vereador João Cipriani solicitou que conste em ata o nome do 
Senhor Wellington Marques Fernandes da Silva, mais conhecido como Letinho, 
82
quando falou sobre a iluminação da praça. Matias Barbosa, aos vinte e dois dias do 
mês de junho de dois mil e dezoito. Aprovada por unanimidade aos 
vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dezoito.

open original →