| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2018-06-29 |
| native_id | 757 |
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86 Ata da 21ª reunião ordinária da 2ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às dezoito horas e vinte e sete minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida. Tendo em vista a renúncia da vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha ao cargo de Secretária da Mesa, o Senhor Presidente convidou o vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho para ser o Secretário ad hoc. Atendido o pedido, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário ad hoc que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins e Rita Edite de Oliveira Fernandes, o Senhor Presidente declarou aberta a vigésima primeira reunião ordinária. O Senhor Secretário ad hoc procedeu a leitura da portaria nº. 415 de 28 de junho de 2018, que deu publicidade ao ato de renúncia da vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha ao cargo de Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa: Portaria nº. 415 de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a Renúncia da vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha ao Cargo de Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa no Biênio 2017/2018. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica do Município, Resolve: Art. 1º - Torna pública a Renúncia da Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha ao Cargo de Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa no Biênio 2017/2018, pelos motivos oficialmente comunicados à Câmara Municipal de Matias Barbosa, conforme disciplina o Art. 26 da Resolução nº. 310, de 20 de dezembro de 2007; Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 28 de junho de 2018. Carlos Alberto de Almeida - Presidente da Câmara Municipal. A seguir o Senhor Presidente disse: “Comunico que tendo em vista o requerimento apresentado pela vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha, requerendo licença por cento e oitenta dias das atividades parlamentares, embasando-se no inciso IV do art. 96 do Regimento Interno, foi convocado o suplente da referida Vereadora, o Ilustríssimo Senhor José de Alencar da Silva, conforme determina o art. 98 do Regimento Interno. Solicito ao vereador João Fernando de Assis Cipriani que conduza o Ilustríssimo Senhor José de Alencar da Silva, para dar entrada ao plenário. Solicito ao Senhor José de Alencar da Silva que apresente sua declaração de bens e o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, para ser conferido pelo Secretário ad doc e a fazer o compromisso regimental.” Após o compromisso regimental, o Senhor Presidente declarou empossado o Senhor José de Alencar da Silva, Vereador da Câmara Municipal de Matias Barbosa. A seguir o Senhor Presidente disse: “Solicito que o vereador José de Alencar da Silva assine o termo de presença e tome seu lugar.” O Senhor Secretário ad hoc procedeu a leitura da ata da reunião ordinária do dia 22 de junho de 2018; sendo a mesma aprovada por unanimidade; leitura das correspondências recebidas e expedidas. As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa; leitura das Mensagens nº. 017/2018, nº. 018/2018 e nº. 019/2018, enviadas pelo 87 Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando, respectivamente, os projetos de lei nº. 029/2018 que “Autoriza a cessão onerosa de uso de bem imóvel, de uma área medindo 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), identificada no anexo 1, situado na Rua Renê Queiroz Fabiano Alves, 306, atrás do parque de exposições ao lado do cruzeiro, para instalação de equipamentos de telecomunicações.”; nº. 30/2018 que abre crédito suplementar no valor de R$1.243.389,70 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) as dotações da Prefeitura municipal de Matias Barbosa e nº. 31/2018 que abre crédito suplementar por remanejamento, readequação do orçamento, no valor de R$ 377.963,94 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), as dotações orçamentárias do município de Matias Barbosa; leitura dos pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação nos Vetos aos Projetos de Lei nº. 36/2017 que “Institui o dia municipal do agente de segurança e dá outras providências” e nº. 34/2017 que “Institui o dia municipal do conselheiro tutelar em Matias Barbosa, encaminhados pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal; leitura dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania na proposição de lei nº. 14/2018 que altera os artigos 6º e 14º da lei municipal nº. 1213, de 09 de agosto de 2013, que institui programa especial de auxílio moradia. A seguir o Senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação sem discussão de proposições. O vereador José Carlos apresentou uma Indicação nº. 204/18; os vereadores Marcos Martins e Joaquim Benedito apresentaram um Projeto de Resolução nº. 09/2018. Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente colocou em única discussão o Veto à Proposição de Lei nº. 36/2017 que “Institui o Dia Municipal do Agente de Segurança e dá outras providências.” O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Esse projeto de minha autoria, foi apresentado e teve a assinatura dos vereadores José Carlos, Joaquim Benedito, Rita Edite, Otávio Júlio e João Cipriani. As razões do veto diz não haver interesse público nesse projeto e também pela questão da geração de gastos. Será que não é digno esta Casa homenagear estas pessoas da segurança pública? Tenho que discordar literalmente do Prefeito nessas razões do Veto. E quanto a razão dos gastos, eu protocolei dia vinte e seis aqui na Casa, um pedido para que o nosso procurador jurídico se manifeste na questão de aumento de despesa, porque pelo entendimento do STF, não é inconstitucional lei municipal de iniciativa do vereador, quando a matéria não está inserida no rol taxativo previsto no art. 61 da Constituição. Então não há ilegalidade, pelo entendimento do STF. Sei que vocês são base do Prefeito e eu sou oposição, mas tem coisa que não dá para seguir o veto. Não podemos deixar de homenagear o pessoal da segurança pública e do conselho tutelar, por causa de um veto político. Porque o veto é contra mim, contra aminha ação aqui na Câmara. Desde o momento em que se ventila a possibilidade de eu vir a ser candidato a Prefeito na cidade, as ações começaram a se fechar contra mim, todos os meus projetos ele está vetando com o mesmo artigo, o mesmo artifício. Mas esta Casa pode rejeitar esse veto, pode dar os votos aos policiais, agentes penitenciários e conselheiros tutelares. Então, peço que esta Casa possa rejeitar esse veto, para que possamos homenagear estas pessoas.” Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em única votação nominal o Veto à 88 Proposição de Lei nº. 36/2017 que “Institui o Dia Municipal do Agente de Segurança e dá outras providências.”. O Senhor Presidente disse: “A votação nominal será feita pela lista dos Vereadores presentes, os quais, após chamados, responderão “a favor", os favoráveis ao veto, e "contra", os contrários, ou “ me abstenho” os que manifestarem pela abstenção. “Solicito ao Senhor Secretário ad hoc que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores. Verificada a votação, o Veto à Proposição de Lei nº. 36/2017 foi aprovado com 06 (seis) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, tendo votado a favor os Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar da Silva, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes e votado contra os Vereadores Joaquim Benedito de Almeida e Marcos Martins. Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em única discussão o Veto à Proposição de Lei nº. 34/2017 que “Institui o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar em Matias Barbosa”. O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Quero deixar registrado que sou contrário ao veto, pelos motivos que já elenquei aqui. O debate é democrático, sempre para defender o interesse do projeto e temos que respeitar as opiniões contrárias.” O Senhor Presidente disse: “Como na votação anterior, a votação nominal será feita pela lista dos vereadores presentes, os quais, após chamados, responderão “a favor", os favoráveis ao veto, e "contra", os contrários, ou “me abstenho” os que manifestarem pela abstenção. Solicito ao Senhor Secretário ad hoc que faça a chamada nominal dos senhores vereadores”. Verificada a votação, o Veto à Proposição de Lei nº. 34/2017 foi aprovado com 06 (seis) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, tendo votado a favor os Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar da Silva, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes e votado contra os Vereadores Joaquim Benedito de Almeida e Marcos Martins. Em seguida o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 14/2018 que “Altera os artigos 6º e 14º da lei municipal nº. 1213, de 09 de agosto de 2013, que institui programa especial de auxílio moradia.; sendo a mesma aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação, sendo encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer final. Dando continuidade o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação nº. 204/18, de autoria do vereador José Carlos de Souza Paschoa – Sinalização de trânsito na entrada do Bairro Pitangueiras; sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação o empréstimo do auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira para o Departamento Municipal de Cultura para o dia 14 de julho de 2018 às 16:00 horas para apresentação dos alunos da Orquestra Jovem Matiense; sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Prosseguindo o Senhor Presidente disse: “Convoco Vossas Excelências para sessão extraordinária, a ser realizada no dia 03 de julho de 2018, às 17:00 horas, com a finalidade de se eleger o novo Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa, para a conclusão do mandato referente ao biênio 2017/2018, nos termos do art. 34 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, em razão da renúncia manifestada pela vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha, publicada através da portaria nº. 415, de 28 de junho de 2018, e já comunicada a Vossas Excelências através de ofício, 89 conforme determina o parágrafo único do art. 26 do nosso Regimento Interno.” A seguir o Senhor Presidente concedeu a palavra aos oradores inscritos. O Vereador Marcos Martins deixou registrado os parabéns ao Deputado Estadual Durval Ângelo de Andrade, que foi indicado pelo governador Fernando Pimentel, a uma vaga para assumir o Tribunal de Contas do Estado. Externou os parabéns ao Vereador José de Alencar, por estar assumindo hoje a vaga deixada pela Vereadora Priscila, devido a sua licença maternidade. Falou sobre a remarcação da data da reunião e se desculpou, se ele se antecipou à Mesa Diretora ou à Casa e se houve algum mal entendido, disse que essa reunião é de extrema importância para nossa cidade e para as demais cidades da Comarca, para não deixar o Fórum fechar. Disse que a ideia é que nessa reunião, seja elaborado um documento, que seja formada uma comissão e levar esse documento ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador Geral do Estado, ao Governador e ao Presidente da Assembleia. O Vereador Joaquim Benedito deus as boas vindas ao Vereador Jose de Alencar e disse que, com relação à reunião sobre a Comarca, a intenção é que saia um documento, porque estão todos envolvidos com a mesma bandeira. Os Vereadores João Cipriani e Otávio Júlio também deram as boas vindas ao Vereador José de Alencar. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário ad hoc que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte horas e vinte e quatro minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e dezoito. . Aprovada por unanimidade aos quatro dias do mês de julho de dois mil e dezoito.