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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2018-06-29
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ata #

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Ata da 21ª reunião ordinária da 2ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa, realizada aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às 
dezoito horas e vinte e sete minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva 
Santos, sob a presidência do Vereador Carlos Alberto de Almeida. Tendo em vista a 
renúncia da vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha ao cargo de Secretária 
da Mesa, o Senhor Presidente convidou o vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho para 
ser o Secretário ad hoc. Atendido o pedido, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor 
Secretário ad hoc que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a 
existência de número regimental, com a presença dos Vereadores João Batista Pereira 
da Silva, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos 
de Souza Paschoa, Marcos Martins e Rita Edite de Oliveira Fernandes, o Senhor 
Presidente declarou aberta a vigésima primeira reunião ordinária. O Senhor Secretário
ad hoc procedeu a leitura da portaria nº. 415 de 28 de junho de 2018, que deu 
publicidade ao ato de renúncia da vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha 
ao cargo de Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa: 
Portaria nº. 415 de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a Renúncia da vereadora 
Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha ao Cargo de Secretária da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Matias Barbosa no Biênio 2017/2018. O Presidente da Câmara 
Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica do Município,
Resolve: Art. 1º - Torna pública a Renúncia da Vereadora Priscila Fernanda Nery de 
Souza Rocha ao Cargo de Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Matias Barbosa no Biênio 2017/2018, pelos motivos oficialmente comunicados à 
Câmara Municipal de Matias Barbosa, conforme disciplina o Art. 26 da Resolução nº.
310, de 20 de dezembro de 2007; Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 28 de junho de 2018. Carlos 
Alberto de Almeida - Presidente da Câmara Municipal. A seguir o Senhor Presidente 
disse: “Comunico que tendo em vista o requerimento apresentado pela vereadora 
Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha, requerendo licença por cento e oitenta dias 
das atividades parlamentares, embasando-se no inciso IV do art. 96 do Regimento 
Interno, foi convocado o suplente da referida Vereadora, o Ilustríssimo Senhor José de 
Alencar da Silva, conforme determina o art. 98 do Regimento Interno. Solicito ao 
vereador João Fernando de Assis Cipriani que conduza o Ilustríssimo Senhor José de 
Alencar da Silva, para dar entrada ao plenário. Solicito ao Senhor José de Alencar da 
Silva que apresente sua declaração de bens e o diploma expedido pela Justiça 
Eleitoral, para ser conferido pelo Secretário ad doc e a fazer o compromisso 
regimental.” Após o compromisso regimental, o Senhor Presidente declarou
empossado o Senhor José de Alencar da Silva, Vereador da Câmara Municipal de 
Matias Barbosa. A seguir o Senhor Presidente disse: “Solicito que o vereador José de 
Alencar da Silva assine o termo de presença e tome seu lugar.” O Senhor Secretário 
ad hoc procedeu a leitura da ata da reunião ordinária do dia 22 de junho de 2018; 
sendo a mesma aprovada por unanimidade; leitura das correspondências recebidas e 
expedidas. As correspondências encontram-se arquivadas na secretaria da Casa;
leitura das Mensagens nº. 017/2018, nº. 018/2018 e nº. 019/2018, enviadas pelo 
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Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando, respectivamente, os projetos de lei nº.
029/2018 que “Autoriza a cessão onerosa de uso de bem imóvel, de uma área 
medindo 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), identificada no anexo 1, 
situado na Rua Renê Queiroz Fabiano Alves, 306, atrás do parque de exposições ao 
lado do cruzeiro, para instalação de equipamentos de telecomunicações.”; nº. 30/2018 
que abre crédito suplementar no valor de R$1.243.389,70 (um milhão, duzentos e 
quarenta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) as dotações da 
Prefeitura municipal de Matias Barbosa e nº. 31/2018 que abre crédito suplementar 
por remanejamento, readequação do orçamento, no valor de R$ 377.963,94 (trezentos 
e setenta e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), as 
dotações orçamentárias do município de Matias Barbosa; leitura dos pareceres da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação nos Vetos aos Projetos de Lei nº. 36/2017 
que “Institui o dia municipal do agente de segurança e dá outras providências” e nº.
34/2017 que “Institui o dia municipal do conselheiro tutelar em Matias Barbosa, 
encaminhados pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal; leitura dos pareceres 
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de 
Contas e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania na 
proposição de lei nº. 14/2018 que altera os artigos 6º e 14º da lei municipal nº. 1213, 
de 09 de agosto de 2013, que institui programa especial de auxílio moradia. A seguir o 
Senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação sem discussão de 
proposições. O vereador José Carlos apresentou uma Indicação nº. 204/18; os 
vereadores Marcos Martins e Joaquim Benedito apresentaram um Projeto de 
Resolução nº. 09/2018. Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente colocou em
única discussão o Veto à Proposição de Lei nº. 36/2017 que “Institui o Dia Municipal 
do Agente de Segurança e dá outras providências.” O Vereador Marcos Martins 
solicitou pela ordem e disse: “Esse projeto de minha autoria, foi apresentado e teve a 
assinatura dos vereadores José Carlos, Joaquim Benedito, Rita Edite, Otávio Júlio e 
João Cipriani. As razões do veto diz não haver interesse público nesse projeto e 
também pela questão da geração de gastos. Será que não é digno esta Casa 
homenagear estas pessoas da segurança pública? Tenho que discordar literalmente do 
Prefeito nessas razões do Veto. E quanto a razão dos gastos, eu protocolei dia vinte e 
seis aqui na Casa, um pedido para que o nosso procurador jurídico se manifeste na 
questão de aumento de despesa, porque pelo entendimento do STF, não é 
inconstitucional lei municipal de iniciativa do vereador, quando a matéria não está 
inserida no rol taxativo previsto no art. 61 da Constituição. Então não há ilegalidade, 
pelo entendimento do STF. Sei que vocês são base do Prefeito e eu sou oposição, mas 
tem coisa que não dá para seguir o veto. Não podemos deixar de homenagear o 
pessoal da segurança pública e do conselho tutelar, por causa de um veto político. 
Porque o veto é contra mim, contra aminha ação aqui na Câmara. Desde o momento 
em que se ventila a possibilidade de eu vir a ser candidato a Prefeito na cidade, as 
ações começaram a se fechar contra mim, todos os meus projetos ele está vetando 
com o mesmo artigo, o mesmo artifício. Mas esta Casa pode rejeitar esse veto, pode 
dar os votos aos policiais, agentes penitenciários e conselheiros tutelares. Então, peço 
que esta Casa possa rejeitar esse veto, para que possamos homenagear estas pessoas.”
Prosseguindo o Senhor Presidente colocou em única votação nominal o Veto à 
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Proposição de Lei nº. 36/2017 que “Institui o Dia Municipal do Agente de Segurança 
e dá outras providências.”. O Senhor Presidente disse: “A votação nominal será feita 
pela lista dos Vereadores presentes, os quais, após chamados, responderão “a favor", 
os favoráveis ao veto, e "contra", os contrários, ou “ me abstenho” os que 
manifestarem pela abstenção. “Solicito ao Senhor Secretário ad hoc que faça a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores. Verificada a votação, o Veto à Proposição 
de Lei nº. 36/2017 foi aprovado com 06 (seis) votos favoráveis e 02 (dois) votos 
contrários, tendo votado a favor os Vereadores João Batista Pereira da Silva, João 
Fernando de Assis Cipriani, José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar da Silva, 
Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes e votado contra os 
Vereadores Joaquim Benedito de Almeida e Marcos Martins. Prosseguindo o Senhor 
Presidente colocou em única discussão o Veto à Proposição de Lei nº. 34/2017 que 
“Institui o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar em Matias Barbosa”. O Vereador 
Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Quero deixar registrado que sou 
contrário ao veto, pelos motivos que já elenquei aqui. O debate é democrático, sempre 
para defender o interesse do projeto e temos que respeitar as opiniões contrárias.” O 
Senhor Presidente disse: “Como na votação anterior, a votação nominal será feita pela 
lista dos vereadores presentes, os quais, após chamados, responderão “a favor", os 
favoráveis ao veto, e "contra", os contrários, ou “me abstenho” os que manifestarem 
pela abstenção. Solicito ao Senhor Secretário ad hoc que faça a chamada nominal dos 
senhores vereadores”. Verificada a votação, o Veto à Proposição de Lei nº. 34/2017 
foi aprovado com 06 (seis) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, tendo 
votado a favor os Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de Assis 
Cipriani, José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar da Silva, Otávio Júlio 
Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes e votado contra os Vereadores 
Joaquim Benedito de Almeida e Marcos Martins. Em seguida o Senhor Presidente 
colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 14/2018 que 
“Altera os artigos 6º e 14º da lei municipal nº. 1213, de 09 de agosto de 2013, que 
institui programa especial de auxílio moradia.; sendo a mesma aprovada por 
unanimidade em primeira discussão e votação, sendo encaminhada para a Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer final. Dando continuidade o 
Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação nº. 204/18, de 
autoria do vereador José Carlos de Souza Paschoa – Sinalização de trânsito na entrada 
do Bairro Pitangueiras; sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida o 
Senhor Presidente colocou em única discussão e votação o empréstimo do auditório 
Vereador Jossenyr Gama Pereira para o Departamento Municipal de Cultura para o 
dia 14 de julho de 2018 às 16:00 horas para apresentação dos alunos da Orquestra 
Jovem Matiense; sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Prosseguindo o Senhor 
Presidente disse: “Convoco Vossas Excelências para sessão extraordinária, a ser 
realizada no dia 03 de julho de 2018, às 17:00 horas, com a finalidade de se eleger o 
novo Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa, para a 
conclusão do mandato referente ao biênio 2017/2018, nos termos do art. 34 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, em razão da renúncia manifestada pela 
vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha, publicada através da portaria nº.
415, de 28 de junho de 2018, e já comunicada a Vossas Excelências através de ofício, 
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conforme determina o parágrafo único do art. 26 do nosso Regimento Interno.” A 
seguir o Senhor Presidente concedeu a palavra aos oradores inscritos. O Vereador 
Marcos Martins deixou registrado os parabéns ao Deputado Estadual Durval Ângelo 
de Andrade, que foi indicado pelo governador Fernando Pimentel, a uma vaga para 
assumir o Tribunal de Contas do Estado. Externou os parabéns ao Vereador José de 
Alencar, por estar assumindo hoje a vaga deixada pela Vereadora Priscila, devido a 
sua licença maternidade. Falou sobre a remarcação da data da reunião e se desculpou, 
se ele se antecipou à Mesa Diretora ou à Casa e se houve algum mal entendido, disse 
que essa reunião é de extrema importância para nossa cidade e para as demais cidades 
da Comarca, para não deixar o Fórum fechar. Disse que a ideia é que nessa reunião,
seja elaborado um documento, que seja formada uma comissão e levar esse 
documento ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador Geral do Estado, ao 
Governador e ao Presidente da Assembleia. O Vereador Joaquim Benedito deus as 
boas vindas ao Vereador Jose de Alencar e disse que, com relação à reunião sobre a 
Comarca, a intenção é que saia um documento, porque estão todos envolvidos com a 
mesma bandeira. Os Vereadores João Cipriani e Otávio Júlio também deram as boas 
vindas ao Vereador José de Alencar. Nada mais havendo em pauta, o Senhor 
Presidente solicitou ao Senhor Secretário ad hoc que fizesse a chamada final dos 
Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte horas e vinte e 
quatro minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de 
presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a 
presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos vinte e nove dias do 
mês de junho de dois mil e dezoito. . 
Aprovada por unanimidade aos quatro dias do mês de julho de dois mil e dezoito.

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