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sessao nº 13

Tipo Extraordinária
Número / Ano 13
Date 2018-08-10
native_id769

Documents (1)

ata #

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Ata da 13ª reunião extraordinária da 2ª sessão legislativa da Câmara 
Municipal de Matias Barbosa, realizada aos dez dias do mês de agosto de 
dois mil e dezoito, às quinze horas e dez minutos, no Plenário Vereador Sílvio
Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Carlos Alberto de 
Almeida. Tendo em vista a ausência da Secretária, Vereadora Rita Edite de 
Oliveira Fernandes, o Senhor Presidente convidou o Vereador Otávio Júlio 
Gonçalves Filho para ser secretário ad hoc. Atendido ao pedido, o Senhor 
Presidente solicitou ao Senhor Secretário ad hoc que fizesse a chamada dos 
Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental, com 
a presença dos Vereadores João Batista Pereira da Silva, João Fernando de 
Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, 
José de Alencar da Silva e Marcos Martins, o Senhor Presidente declarou 
aberta a décima terceira reunião extraordinária. O Senhor Secretário ad hoc 
procedeu a leitura dos pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania na Proposição de Lei nº.19/2018.
Dando início à ordem do dia, o Senhor Presidente colocou em primeira 
discussão a Proposição de Lei nº. 19/2018 que “Dispõe sobre o adicional de 
penosidade a ser pago aos servidores e empregados públicos que exercerem 
suas atribuições no serviço de pronto atendimento de urgência e emergência 
do Departamento Municipal de Saúde e dá outras providências.”O Vereador 
Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “ Boa tarde a mesa, boa tarde 
aos vereadores, servidores, principalmente servidores da saúde aqui 
presentes e o Conselho de saúde, a pessoa do presidente Sônio o Sindicato 
na pessoa do Zé Mauro. Nessa votação, que eu entendo ser um marco na 
cidade, principalmente para o pessoal da área da saúde, eu fiz alguns 
apontamentos e quero começar a fazer um preâmbulo do momento do país. 
Nós sabemos que o nosso país após o golpe parlamentar que foi dado a 
presidenta Dilma Roussef, vem sendo governado aí pela quadrilha do PMDB, 
pelo Sr. Michael Temer, golpista, e eles vem nos impondo, aos trabalhadores 
brasileiros, vários retrocessos, tá aí as leis trabalhistas, trabalho intermitente, 
o congelamento dos gastos do país por vinte anos, a malfadada reforma da 
presidência e tantos outros desgastes, lembrando o nosso pré-sal, o nosso 
petróleo a troco de banana e por aí vai. O momento da cidade não é 
diferente, vocês estão seis anos sem um centavo de reajuste, foi cortado o 
quinquênio, as férias prêmio e a sexta parte, e mais recente o fundo de 
garantia. Fiz questão de fazer esse paralelo, um preâmbulo do que vive o 
Brasil e o que vem passando o servidor aqui no Município.A penosidade, 
entrando no mérito do projeto, ela tá prevista no art. 7º da constituição.“São 
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à 
melhoria de sua condição social, o adicional de remuneração para as 
atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”, mas o que é a 
penosidade afinal? A penosidade trazida pela Lei, ela impõe o adicional de 
penosidade aquele pago ao trabalhador a título de indenização, devido à 
realização de uma atividade penosa, que causa pena, trabalho árduo, que 
embora não cause efetivo dano à saúde do trabalhador, possa tornar sua 
atividade mais sofrida. Em três de maio de dois mil e sete, eu ainda não era 
vereador, em mandato, mas eu estava presente na sessão da Câmara antiga, 
lá no prédio da prefeitura, que votou o projeto de autoria do ex-prefeito
Joaquim, que concedeu, foi a Lei Municipal 842 de 03 de maio de 2007. Eu 
me recordo que na época, a Câmara tava cheia e foi uma alegria muito 
grande, fui testemunha, porque eu estava lá, no qual vocês já estão careca de 
saber, que desde 2007, vem essa lei, até tenho ela aqui, que dividiu as 
penosidades, classificou as penosidades em A,B,C e D, no qual cada dia, 
principalmente o sábado à noite e domingo, o dia todo, recebendo doze por 
cento, seria doze por cento no valor maior, no qual essa média, eu vou fazer 
um paralelo, dava-se um montante da média, como já conversamos com 
vocês servidores, com o sindicato, já pegamos os índices que estão no Portal 
da Transparência, mais ou menos uma média de mil reais para o servidor, 
que acrescia um valor de penosidade. Esse projeto que deu entrada aqui na 
Câmara, ele foi passado de celetista para estatutário, e depois veio o fundo, 
fundo salarial do trabalhador, que é a lei do Piso e chegou a mil, cento e 
quarenta reais do Piso, e o projeto que chegou aqui, ele passa pra trinta por 
cento no valor desse Piso, ou seja, é o adicional, acaba com esse A,B,C e D e 
é uma penosidade única de trinta por cento. Conversando com vocês, em mil 
e cento e cinquenta o Piso, e inclusive ontem tivemos à noite uma longa 
conversa, muito boa, esclarecedora, são praticamente trinta e cinco servidores 
que vão ser afetados por essa lei e eu digo que serão trinta e cinco famílias, 
eu estou falando diretamente, sem contar indiretamente a população, e já há 
uma injustiça, os médicos não são contemplados por essa lei, já há uma 
injustiça, ficou pro motorista, pros técnicos de enfermagem e os enfermeiros 
entendeu? E aí pros técnicos e auxiliares, já há essa injustiça. Fazendo uma 
conta simples da economia pros cofres públicos, é o que interessa para a 
administração, a economia seria algo em torno de vinte e cinco mil reais 
mensal, se esse projeto for aprovado aqui hoje, como eu disse levando-se em 
conta que a média para cada servidor tradicional é em torno de mil reais. 
Como vai ficar calculado o percentual de trinta por cento em cima de mil, 
cento e cinquenta reais, vai ficar uma média de trezentos reais, então você vai 
pegar e multiplicar o setecentos por trinta e cinco servidores, mensal nós 
vamos chegar a vinte e cinco mil. Anualmente, isso vai trazer de economia 
pros cofres públicos trezentos mil reais. O nosso orçamento, esse ano, é de 
quarenta e seis milhões reais pra 2018, isso vai representar 0,01, 0,02 de 
economia, mas aí além desse projeto, consultando hoje o Portal da 
Transparência da Prefeitura de Matias Barbosa, lá no linquezinho que tem na 
licitação para os senhores e senhoras verem, a prefeitura está com uma 
licitação para contratação de empresa para prestação de serviço de 
elaboração de coffee break, kit lanches, refeições, salgados, valor estimado: 
501 mil reais, só de cachorro quente tá orçado duzentos e vinte e oito mil, só 
de cachorro quente. E aí eu faço a pergunta: Será que os servidores estão 
valendo menos que o cachorro quente? É a pergunta que eu vou deixar pra 
administração, só de cachorro quente, tá aqui, deixando que tá sendo gravado 
Maria, eu quero “IPSIS LITTERIS’, como diz meu amigo ali, Joaquim Benedito 
em ata, processo licitatório 77/18, pregão 42/18, está no site e quem quiser 
acessar a internet, pode acessar, quinhentos e um mil, e eu falei vai 
econimizar trezentos no salário, na redução da penosidade de vocês. Aí fica a 
pergunta: Será que compensa economizar em cima de vocês, gerando novos 
transtornos para a sociedade? E fecha a torneira pra umas coisas e abre pra 
outras? São duzentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta mil, só com cachorro 
quente, eu não estou inventando não, tá aí. Estou trazendo aqui, pra que 
cada um se convença aqui da melhor maneira que seja. Eu to concluindo aqui. 
Eu, por motivos pessoais de saúde, vou até expor isso aqui, publicamente, 
como sou um homem público, eu tive problema com caxumba, fui afetado aí, 
infelizmente, fiquei quinze dias aqui de atestado, faltei a três sessões, tive a 
oportunidade de conviver mais dias com vocês lá no Pronto Socorro, fui tomar 
injeção, porque deu uma complicação da caxumba, deu um abcesso, tive que 
tomar antibiótico, aí tive que tomar três benzetacil, remédio na veia, profenid, 
e pude acompanhar além do que a gente acompanha, claro. Eu tô aqui no 
exercício, pelo terceiro mandato consecutivo, sempre tive presente lá, nas 
causas e lutas com os trabalhadores e pude ver quanto penoso e sofrido é o 
trabalho de vocês. E esse governo, logo terá fim, todos aqui têm prazo de 
validade, mandato de 2017 a 2020, vocês efetivos, pessoas contratadas que 
passam num processo seletivo, estarão lá e a população com essa queda, 
tem gente muito boa aí, eu sei que tá no cargo de enfermagem, mas tem nível 
superior, mas passou na época no cargo com férias prêmio, quinquênio, sexta 
parte e fundo de garantia e então já foi cortado. E quero dizer, como já disse e 
pra não estender muito, que os vereadores, vereadoras, como eles me 
atenderam, não como vereador, me atenderam como cidadão, tô vendo até a 
Mariana aqui, viu né, é testemunha, fui lá tomar a benzetacil e eles vão lá 
atender os nossos filhos, os nossos pais, vão atender os eleitores e vão 
atender toda uma cidade e então a meu ver, nós cortarmos, falar: não tem 
dinheiro, mas eu tô provando aqui que tem dinheiro, porque tá lá, quinhentos 
mil reais, pra gastar com coffee break, só de cachorro quente, duzentos trinta 
mil, então é uma incoerência falar que vai votar aqui hoje, cortar direitos, 
sendo que já estão seis anos sem reajuste, sem quinquênio, sem férias 
prêmio, não tem sexta parte, não tem fundo de garantia, cortar trezentos mil 
pra uma área essencial na vida humana como é saúde, deixar os médicos de 
fora, exclusão, os médicos estão de fora como vocês sabem e ao mesmo 
tempo abrir a torneira pra contratar quinhentos mil reais de coffee break, então 
eu num posso votar, aceitar e votar a favor de um projeto desse, porque eu 
garanto que se ele tivesse vindo dentro desta casa e falasse que não tem 
dinheiro, mas tem lá quarenta e seis milhões, é a estimativa de orçamento 
para este ano e eu só peguei um exemplo de licitação e volto a frisar, 
processo licitatório 77/18, pregão 42/18, para ser exato, quinhentos e um mil e 
quinhentos e nove reais para coffee break, duzentos e vinte e oito mil e cento 
e vinte e cinco reais para cachorro quente. Então eu não quero crer que a 
prefeitura vá valorizar mais quem vai comer cachorro quente do que o serviço 
de vocês e por isso que já tá em discussão, mas vou deixar aqui meu 
posicionamento claro, limpo e transparente, vou votar contra como qualquer 
tipo de corte no salário do trabalhador da nossa cidade que a gente deveria 
estar aqui, é votando um reajuste e não votando pra cortar. É isso”.O Vereador 
Joaquim Benedito de Almeida solicitou pela ordem e disse:“Colegas 
vereadores, gostaria de estar dirigindo a vocês, que hoje , como eu , vamos 
votar a favor ou contra esse projeto de lei de autoria do poder executivo. E 
dependendo do resultado dos nossos votos hoje, a vida dos servidores 
afetados por esse projeto, mudará drasticamente. Para isso, gostaria de tecer 
alguns comentários. Primeiro teremos que saber e ver o que é uma porta de 
emergência. Atende todo tipo de enfermidade. Vi algumas fotos de enfermos e 
mostrei ontem a alguns colegas vereadores. É coisa deprimente. É trabalho 
perigoso, penoso e insalubre, em contato permanente com substancias 
toxicas, radioativas e com risco de vida. Nesse Projeto que reduz 
substancialmente o valor da penosidade, os médicos não estão incluídos. 
Médicos e enfermeiros são funcionários. Porque tratamento distinto? Os 
servidores já perderam os 8% de FGTS sem haver compensação financeira.
As pessoas têm seus compromissos financeiros, não é por capricho e ou mera 
liberalidade não, e sim por necessidade sua e de seus familiares. Esses 
profissionais afetados por esse projeto, que reduz o valor da penosidade, 
certamente fizerem seus orçamentos com base na fonte de receita e agora 
com esse corte acentuado em seus vencimentos, como ficam seus 
compromissos assumidos? Com essa redução nos salários, a probabilidade 
desses profissionais da saúde é procurar outra fonte de renda em outro local e 
assim deixar o município, pois, mercado para os bons profissionais sempre 
tem, e com isso quem perde é a comunidade. Vereador Marcos, é verdadeira 
a afirmação de que “contra fatos não há argumentos”.Vamos então aos 
números, pois, para proferir um voto consciente e responsável, tem que saber 
os reflexos dessas medidas, tanto para os servidores , quanto para o 
município. São 34 o número de profissionais que recebem penosidade e que 
estão portanto, inseridos nessa Lei, excluídos os médicos,sendo :06 
motoristas, 06 recepcionistas e 22 entre técnicos e enfermeiros/as.Com base 
na Lei 842 de 2007 o adicional de penosidade tem os níveis A/B/C/D com 
percentuais de 12%...10%..8% e..7 % de acordo com os dias da semana , 
finais de semana , durante o dia e à noite. E cada profissional recebe na faixa 
de 800,00 a 1.200,00 mensal de penosidade e fazem em média 14 ou 15 
plantões mensais. Para exemplificar, vamos considerar a média de 1.000,00 
de penosidade por servidor, 1.000,00 x 34, 34.000,00 mensal de despesas 
para o município. Conforme o artigo segundo desse projeto de Lei, o adicional 
de penosidade corresponderá ao equivalente a 30% do piso da categoria dos 
servidores públicos de Matias Barbosa. Esse piso é de 1.150,00 e 30% desse 
valor é 345,00 (nem precisa usar calculadora).Então 345,00 x 34 servidores, 
11.730,00 mensal média paga hoje de 34.000,00, média de 1.000,00 x 34 
deduzindo 11.730,00, 345,00 x 34, o município economiza 22.270,00 
.Considerando que o Total da folha de pagamento da prefeitura em maio/2018 
foi de 1.324.278,51. Não tenho ainda o total do mês passado, mas não foge 
muito desse total. Essa economia de 22.270,00 irá representar apenas 1,68% 
para os cofres públicos, enquanto que,para o servidor que recebe 800,00 e 
passará receber 345,00 , irá perder 56,88 % (perde 455,00 mensal),para o 
servidor que recebe 1.000,00 e passará receber 345,00, irá perder 65,50 % 
(perde 655,00 mensal),para o servidor que recebe 1.200,00 e passará receber 
345,00, irá perder 71,25 % (perde 855,00 mensal).Temos que reconhecer que 
são perdas substanciais em seus vencimentos. Isso está claro aos olhos de 
qualquer ser humano. Outro fator importante, que tem de ser levado em conta, 
e valorizar aqueles servidores que, se predispõem em trabalhar, à noite, finais 
de semana, no natal, no carnaval, etc. tem que haver uma compensação 
financeira e não apenas equiparar a quem trabalha durante o dia e em dias de 
semana. Sabemos que são bons profissionais, e que não vão fazer corpo 
mole, mas se tiverem oportunidade de ganhar mais, certamente vão sair, e ai 
quem perde é a população. O ônus de perder bons profissionais é maior que o 
bônus com essa economia irrisória. Saindo os bons e experientes 
profissionais, a prefeitura terá que fazer novas contratações, e ai até os novos 
adquirirem familiaridade com a equipe e rentabilidade, leva tempo, e quem 
perde, continua sendo a população. Outro fator preocupante é o artigo quarto
da emenda, alterado pela mensagem aditiva do executivo que tem na redação 
que, o servidor só terá direito a uma falta justificada por mês, se tiver mais de 
uma falta irá perder toda a penosidade. Se o servidor fizer 13 plantões por 
mês e tiver duas faltas, perderá todo o valor da penosidade. Isso é cruel. Não 
é correto. Se uma enfermeira já tiver uma falta justificada no mês e por 
infelicidade adoecer um filho no mesmo mês, pelas regras desse projeto de 
lei, se ela faltar ao trabalho, perderá toda a penosidade dos 13 plantões feitos,
ou então, não poderá cuidar e acompanhar seu filho. Cuidar da saúde dos 
filhos de terceiros pode, mas do seu próprio filho, não pode. Entendo ser 
também papel legislativo, zelar e defender para que os serviços públicos 
ofertados à população continuem sendo de qualidade e exercidos por bons e 
qualificados profissionais. Portanto, colegas vereadores, votar a favor desse 
Projeto de Lei é maldade, é cruel e acima de tudo, é covardia. O Vereador 
Marcos Martins, conforme determina no § 3º do artigo 179 do Regimento 
Interno, requereu que a votação da Proposição de Lei nº. 19/2018 fosse 
nominal. O Senhor Presidente colocou em apreciação do Plenário que a 
votação da Proposição de Lei nº. 19/2018 fosse nominal; sendo aprovado por 
unanimidade. O Senhor Presidente disse: “Procederemos agora à votação 
nominal, conforme determina no §3º do artigo 179 do regimento interno. De 
acordo com o disposto no caput do art. 179 do Regimento Interno, a votação 
nominal será feita pela lista dos vereadores presentes, os quais, após 
chamados, responderão “a favor", os favoráveis, e "contra", os contrários à 
aprovação, ou “me abstenho” os que manifestarem pela abstenção. Solicito ao 
Senhor Secretário ad hoc que faça a chamada nominal dos senhores 
vereadores. A seguir o Senhor Presidente colocou em primeira votação 
nominal a Proposição de Lei nº. 19/2018 que “Dispõe sobre o adicional de 
penosidade a ser pago aos servidores e empregados públicos que exercerem 
suas atribuições no serviço de pronto atendimento de urgência e emergência 
do Departamento Municipal de Saúde e dá outras providências, sendo a 
mesma aprovada por 05 (cinco) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, 
tendo votado a favor os Vereadores João Batista Pereira da Silva, João 
Fernando de Assis Cipriani, José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar 
da Silva e Otávio Júlio Gonçalves Filho e votado contra os Vereadores 
Joaquim Benedito de Almeida e Marcos Martins; em primeira discussão e 
votação, sendo encaminhada a Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
para emissão de parecer final. O Senhor Presidente solicitou que conste em 
ata que uma servidora da Policlínica ameaçou os vereadores e suas famílias. 
Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor 
Secretário ad hoc que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e 
declarou encerrada a presente reunião às quinze horas e quarenta e oito 
minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de 
presença. Para constar, eu, Tania do Carmo Silva Claudino, redatora, lavrei a 
presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos dez dias do 
mês de agosto de dois mil e dezoito. 

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