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sessao nº 11

Tipo Ordinária
Número / Ano 11
Date 2015-04-15
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ata #

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Ata da 11ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa, realizada aos quinze dias do mês de abril de dois mil e quinze, às dezenove
horas e vinte e oito minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a 
presidência do Vereador Marcos Martins e secretariado pela Vereadora Rita Edite de 
Oliveira Fernandes. O Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada dos 
Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a 
presença dos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clovis, João
Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, Otávio Júlio Gonçalves 
Filho, Pedro Adélio Vianna e Renato Augusto Alves Ribeiro. O Presidente declarou 
aberta a décima primeira reunião ordinária. A Secretária procedeu à leitura das atas
da audiência pública do dia 06 de março de 2015 e reuniões ordinárias dos dias 07 e 
08 de abril de 2015; sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. A Secretária
procedeu à leitura das correspondências recebidas: Conselheiro Sebastião Helvécio, 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, convite faz; Luiza Helena Souza 
Hespanhol, solicitação faz; Carlos Alberto de Almeida, solicitação faz;
correspondências expedidas: Ofício nº.105/2015/CMMB, aos familiares da Sra. 
Maria do Carmo Pires Prudente, encaminhamento faz; Ofício nº. 102/2015/CMMB, 
aos familiares do Sr. Fernando Montalvão, encaminhamento faz; Ofício nº. 
123/2015/CMMB, Andréia Martins Ribeiro, solicitação faz; Ofício nº. 
124/2015/CMMB, Joaquim de Assis Nascimento, encaminhamento faz; Ofício nº. 
129/2015/CMMB, Joaquim de Assis Nascimento, encaminhamento faz; Ofício nº. 
132/2015/CMMB, Saed Divan, Chefe do 4º. Departamento de Polícia Civil de Juiz de 
Fora - MG, encaminhamento faz; Ofício nº. 133/2015/CMMB, Léia Penaqui Barbosa, 
encaminhamento faz; Ofício nº. 136/2015/CMMB, Companhia de Saneamento de 
Minas Gerais – COPASA, solicitação faz; Ofício nº. 134/2015/CMMB, Wanderson 
Gomes da Silva, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, encaminhamento faz; Ofício 
nº. 135/2015/CMMB, Empresa OI, Rio de Janeiro - RJ, solicitação faz. A Secretária
procedeu à leitura das Mensagens nº. 009 e 010 enviadas pelo Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, encaminhando as Proposições de Lei nº.15/2015 que “Dá denominação à 
Escola Pública Municipal de Educação Infantil do Bairro Monte Alegre” e nº.16/2015 
que “Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 22 da Lei Municipal nº.483, de 01 de 
dezembro de 1997, e dá outras providências”. A Secretária procedeu à leitura do 
comunicado e das razões do veto encaminhados pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao 
Projeto de Lei nº. 04/2015 que “Altera a alínea “c” e acrescenta os §§ 2º e 3º no art. 7º 
da Lei nº. 816, de 13 de dezembro de 2006, que regulamenta concessão de bolsa de 
estudo de nível médio e superior prevista na Lei Municipal nº. 779/2005, e dá outras 
providências”. A Secretária procedeu à leitura dos pareceres de redação final nas 
Proposições de Lei nº. 09/2015, nº. 10/2015, nº. 11/2015, nº. 12/2015, nº. 13/2015 e 
Proposição de Resolução nº. 14/2015. A seguir a Presidência passou a receber 
proposições. O Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes apresentou uma Indicação 
nº. 42/15 - Rede de esgoto em Cotegipe; os Vereadores Joaquim Benedito de 
Almeida e Carlos Antônio de Castro Lopes apresentaram duas Moções de Pesar nº. 
20/15 - Aos familiares do Sr. João Alexandre Nogueira e nº. 21/15 - Aos familiares 
do Sr. João Teodoro da Silva; o Vereador Evandro José Clóvis apresentou quatro 
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Indicações nº. 31/15 - Reforma da quadra poliesportiva do Bairro Santa Terezinha; 
nº. 32/15 - Sala de atendimento ou UBS no Bairro Santa Terezinha; nº. 33/15 -
Instalação de academia ao ar livre no Bairro Santa Terezinha; nº. 34/15 - Construção 
de Praça no Bairro Santa Terezinha; o Vereador Joaquim Benedito de Almeida 
apresentou cinco Indicações nº. 37/15 - Construção de bueiro no Bairro Santa 
Terezinha; nº. 38/15 - Colocação de grade de ferro em cima do canteiro localizado ao 
lado da Farmácia de Minas; nº. 39/15 - Ofício à MRS Logística S/A com relação à 
limpeza e manutenção de canaletas existentes no perímetro da linha férrea; nº. 40/15 -
Pavimentação asfáltica das Ruas Henrique Cigani e João Stefanon; nº. 41/15 -
Serviço de varrição de rua; os Vereadores Otávio Júlio Gonçalves Filho e Carlos 
Antônio de Castro Lopes apresentaram uma Moção de Pesar nº. 22/15 - Aos 
familiares do Sr. Nelson Soares da Silva; o Vereador Marcos Martins apresentou 
duas Indicações nº. 35/15 - Instalação de lixeiras em Avenida e nº. 36/15 - Serviço 
municipal de engenharia pública. Dando início à ordem do dia o Presidente colocou 
em segunda e última discussão e votação a Proposição de Lei nº. 09/2015 que “Abre 
crédito especial no valor de R$10.000,00 as dotações da Prefeitura Municipal de 
Matias Barbosa”; Proposição de Lei nº. 10/2015 que “Abre crédito especial no valor 
de R$12.000,00 as dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa;” Proposição 
de Lei nº. 11/2015 que “Dispõe sobre a inclusão de ação governamental no plano 
plurianual de investimento, instituído pela Lei nº. 1.237, de 27 de dezembro de 2013”; 
Proposição de Lei nº. 12/2015 que “Abre crédito especial no valor de R$10.000,00 as 
dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa”; Proposição de Lei nº. 13/2015 
que “Autoriza a concessão de recomposição salarial aos servidores da Câmara 
Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências.”; Proposição de Resolução nº.
14/2015 que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores do 
Município de Matias Barbosa-MG e dá outras providências”; sendo as mesmas, cada 
uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade em segunda e última votação. Dando 
continuidade o Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação nº. 31/15
- Reforma da quadra poliesportiva do Bairro Santa Terezinha, de autoria do Vereador 
Evandro José Clóvis, sendo subscrita pelos Vereadores João Fernando de Assis 
Cipriani, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Pedro Adélio Vianna, 
Renato Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº. 32/15 
- Sala de atendimento ou UBS no Bairro Santa Terezinha, de autoria do Vereador 
Evandro José Clóvis, sendo subscrita pelos Vereadores João Fernando de Assis 
Cipriani, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Pedro Adélio Vianna, 
Renato Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº. 33/15 
- Instalação de academia ao ar livre no Bairro Santa Terezinha, de autoria do 
Vereador Evandro José Clóvis, sendo subscrita pelos Vereadores João Fernando de 
Assis Cipriani, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Pedro Adélio Vianna, 
Renato Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº. 34/15 
- Construção de Praça no Bairro Santa Terezinha, de autoria do Vereador Evandro 
José Clóvis, sendo subscrita pelos Vereadores João Fernando de Assis Cipriani, 
Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Pedro Adélio Vianna, Renato Augusto 
Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº. 35/15 - Instalação de 
lixeiras em Avenida, de autoria do Vereador Marcos Martins, sendo subscrita pelos 
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Vereadores João Fernando de Assis Cipriani, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Pedro 
Adélio Vianna, Renato Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes;
Indicação nº. 36/15 - Serviço municipal de engenharia pública, de autoria do 
Vereador Marcos Martins, sendo subscrita pelos Vereadores João Fernando de Assis 
Cipriani, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Pedro Adélio Vianna, Renato Augusto Alves 
Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº. 37/15 - Construção de 
bueiro no Bairro Santa Terezinha, de autoria do Vereador Joaquim Benedito de 
Almeida, sendo subscrita por todos os Vereadores; Indicação nº. 38/15 - Colocação de 
grade de ferro em cima do canteiro localizado ao lado da Farmácia de Minas, de 
autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida, sendo subscrita pelos Vereadores 
Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Otávio Júlio Gonçalves Filho, 
Pedro Adélio Vianna, Renato Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira 
Fernandes; Indicação nº. 39/15 - Ofício à MRS Logística S/A com relação à limpeza e 
manutenção de canaletas existentes no perímetro da linha férrea, de autoria do 
Vereador Joaquim Benedito de Almeida, sendo subscrita por todos os Vereadores;
Indicação nº. 40/15 - Pavimentação asfáltica das Ruas Henrique Cigani e João 
Stefanon, de autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida, sendo subscrita por 
todos os Vereadores; Indicação nº. 41/15 - Serviço de varrição de rua, de autoria do 
Vereador Joaquim Benedito de Almeida, sendo subscrita por todos os Vereadores;
Indicação nº. 42/15 - Rede de esgoto em Cotegipe, de autoria do vereador Carlos 
Antônio de Castro Lopes, sendo subscrita pelos Vereadores João Fernando de Assis 
Cipriani, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Pedro Adélio Vianna, 
Renato Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Moção de Pesar nº. 
20/15 - Aos familiares do Sr. João Alexandre Nogueira, de autoria dos Vereadores 
Joaquim Benedito de Almeida e Carlos Antônio de Castro Lopes, sendo subscrita por 
todos os Vereadores; Moção de Pesar nº. 21/15 - Aos familiares do Sr. João Teodoro 
da Silva, de autoria dos Vereadores Joaquim Benedito de Almeida e Carlos Antônio 
de Castro Lopes, sendo subscrita pelos Vereadores Evandro José Clovis, João 
Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Pedro 
Adélio Vianna e Renato Augusto Alves Ribeiro; Moção de Pesar nº. 22/15 - Aos 
familiares do Sr. Nelson Soares da Silva, de autoria dos Vereadores Otávio Júlio 
Gonçalves Filho e Carlos Antônio de Castro Lopes, sendo subscrita pelos Vereadores 
João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Pedro Adélio Vianna, Renato 
Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes; sendo as mesmas, cada 
uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. O Presidente solicitou aos Vereadores 
que se colocassem de pé e promulgou a Resolução de Nº. 353 de 15 de abril de 2015 
que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de 
Matias Barbosa-MG e dá outras providências”. Prosseguindo o Presidente colocou em 
única discussão e votação os pedidos de empréstimo do auditório Vereador Jossenyr 
Gama Pereira para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
no dia 28 de abril de 2015, das 13:00 às 18:00 horas, para a realização da 7ª 
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; empréstimo para a 
Coordenadoria da estratégia de saúde da família, nos dias 11, 18 e 25 de maio de 2015
e 01 e 08 de junho de 2015, das 08:00 às 17:00 horas, para a realização de 
capacitação/formação em saúde mental para agentes comunitários de saúde e 
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auxiliares e técnicos de enfermagem da atenção básica; empréstimo para o Conselho 
Municipal do Idoso, no dia 21 de maio de 2015, das 15:00 às 17:00 horas, para a 
realização da pré conferência municipal dos direitos do idoso; empréstimo para o 
Conselho Municipal do Idoso, no dia 17 de junho de 2015, das 12:30 às 17:00 horas, 
para a realização da 1ª Conferência municipal dos direitos do idoso; empréstimo para 
o centro de referência de assistência social, no dia 30 de abril de 2015, às 14:00 horas, 
para realização de reunião com novos beneficiários do programa bolsa família; sendo 
os mesmos, cada um a seu tempo, aprovados por unanimidade. O Vereador Carlos 
Lopes solicitou pela ordem e disse: “Sugiro que quando houver projeto de reajuste de 
servidores e Vereadores, que seja lido o índice do reajuste, para que as pessoas que 
nos assistem, tomem conhecimento e não confundam com aumento.” O Presidente 
disse: “O índice é lido na primeira votação. Mas atendendo prontamente à sugestão 
acertada do Vereador Carlos Lopes, para quem está presente hoje e não esteve na 
sessão anterior, o índice é: para os Vereadores foi a recomposição das perdas 
inflacionárias de 2014 – IPCA de 6,41% e para os servidores foi a recomposição das 
perdas inflacionárias de 2014 – IPCA de 6,41% mais 1,59% de ganho real, 
perfazendo o total de 8%. Foi verificada a disponibilidade do Poder Legislativo de 
conseguir dar o reajuste. Ficamos consternados pelo Executivo não poder dar o
reajuste aos demais servidores, mas como são Poderes independentes e receitas 
separadas, hoje o nosso orçamento suporta recompor os subsídios dos Vereadores e 
principalmente o salário dos servidores.” O Vereador Pastor Evandro solicitou um 
aparte e concordou com as palavras do Vereador Carlos Lopes. O Vereador Joaquim 
Benedito solicitou um aparte e disse: “Acho oportuno fazer esse esclarecimento. Na 
última reunião, tivemos aqui no espaço democrático, uma pessoa que fez pré￾julgamento em relação a aumento, e não é isso. Desde 2009 que os subsídios dos 
Vereadores não eram corrigidos. Tem que haver esses esclarecimentos, porque senão a 
gente fica vulnerável à críticas infundadas, irresponsáveis e inconsequentes.” Em 
seguida o Presidente concedeu a palavra aos oradores inscritos. O Vereador Pedro 
Adélio Vianna disse: “Estou usando esse espaço, para agradecer à Prefeitura. 
Fizemos um pedido de operação tapa buraco nos Bairros Nova Cidade e Vista Alegre 
e já foi sanado o problema. A Prefeitura passou um resíduo de asfalto, que ficou 
melhor que o tapa buraco. Quero agradecer também em nome da comunidade do 
Joazal, onde foi feita uma roçada e o pessoal ficou muito satisfeito. Sobre o 
consórcio CIMPAR, dia dezessete faz trinta dias que estou pedindo insistentemente,
para reporem uma lâmpada na Ponte do Zamba. E eles dão uma desculpa e falam que 
a equipe foi lá, detectou o problema, levou para a central, para ver o que tem que 
repor. E até hoje não repuseram a lâmpada. No Monte Alegre, eles atenderam rápido 
em menos de cinco dias. Espero que eles nos atendam, para que eu possa estar aqui 
agradecendo.” O Presidente disse: “Nós é que agrademos. O nobre colega é um líder 
na comunidade do Bairro Monte Alegre e está sempre reivindicando melhorias para 
os moradores. Sociedade civil, Executivo e Câmara unindo os esforços, a população 
só tem a ganhar. Parabenizo Vossa Excelência por estar sempre defendendo os 
moradores do Bairro Monte Alegre, assim como de toda a cidade.” O Vereador Carlos 
Lopes solicitou um aparte e disse: “Ratifico o que Vossa Excelência disse sobre o 
Vereador Pedro Adélio. Quero deixar registrado que, sobre a limpeza de dentro da 
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galeria do córrego do Bairro Monte Alegre, ainda não foram retiradas as terras e 
areias. Ainda existe cinquenta centímetros de terra e areia dentro da galeria.” O 
Vereador Joaquim Benedito de Almeida disse: “O novo Diretor do Departamento de 
Obras tem feito ações, que tem dado resultados, como a colocação de grades novas 
em bueiros e reconstrução das que já existem e um mutirão de limpeza, que será 
feito em Matias. Mas acho que o cidadão também tem que fazer sua parte e 
contribuir, porque o caminhão recolhe os entulhos de manhã e à tarde já colocaram 
outra quantidade de entulho no mesmo local. O outro assunto é sobre o Veto ao 
Projeto de Lei nº. 04/2015. Concordo com a justificativa do Executivo. Quando nós 
propusemos o projeto, foi porque ele é de inteiro merecimento e justiça aos alunos 
bolsistas. Quem recebe bolsa, é geralmente quem trabalha durante o dia e estuda à 
noite. Não vejo nenhum problema na essência do projeto. Quando propusemos o 
projeto, estávamos alterando a Lei nº. 816 de 2006. Portanto as razões do veto tem 
justificativa. Lamento que o nosso Departamento Jurídico não tenha detectado. 
Vamos reapresentar o projeto, assinado pelos Vereadores, embasado na Lei nº. 1.234. 
Essa lei, hoje em vigência, no item III diz que, o aluno tem que comprovar
semestralmente o aproveitamento igual ou superior a cinquenta por cento em cem por 
cento das matérias. Na essência do projeto que vamos reeditar, vamos manter a 
aprovação de cinquenta por cento em oitenta por cento das matérias. Essa bolsa é 
de merecimento desta classe estudantil. Porque se eles perdem a bolsa, tem que 
cancelar a matrícula. Vamos reapresentar o projeto e vamos ver se votamos o mais 
rápido possível, porque o primeiro semestre já vem sendo concluído. Quero 
parabenizar a Casa pela condução da abertura do Parlamento Jovem. Matias entrou no 
Parlamento Jovem em 2013 e foram vinte cidades participantes. Em 2014 foram vinte 
e sete e agora em 2015, serão quarenta e uma cidades. E o importante, é que os temas 
são trabalhados dentro da realidade atual do país.” O Presidente disse: “Vamos ter que 
acompanhar o veto, porque do jeito que está não pode ser votado. Vamos mandar o 
veto para o Jurídico, e para a Comissão de Legislação e Justiça. Quando finalizar o 
trâmite legislativo dessa matéria e tão logo esse processo se findar, vamos dar inicio 
a outro projeto, alterando a Lei nº. 1.234. Esse projeto é de grande relevância para 
os estudantes. Na quinta feira tivemos o lançamento do Parlamento Jovem com o 
tema “Segurança pública e direitos humanos” onde teremos a participação de trinta e 
cinco jovens. A Assembléia Legislativa dá todo apoio ao Parlamento Jovem. Eles 
disseram que esse projeto é tão importante, que a partir do ano que vem, não haverá 
limite de quantitativo de municípios participantes. Com esse projeto, as escolas, os 
jovens, a Câmara, o município como um todo, só tem a ganhar. Amanhã haverá a 
primeira reunião do Parlamento Jovem às 14:00 horas e desde já convido a todos a 
participar.” A Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes disse: “Quero falar sobre a 
assistência social do município. Ando muito pelas ruas e todos me cobram muito. A 
reclamação é que as pessoas estão indo ao CRAS e não estão sendo atendidas em 
seus pedidos. Cortaram até as cestas básicas e materiais de construção, das pessoas 
carentes, e fala-se que não tem dinheiro. Só que, quanto mais pessoas cadastradas, 
mais vem recursos do Governo Federal. Acho que temos que fazer uma reunião com 
as Assistentes Sociais, para ver o que está acontecendo.” O Vereador Otávio Júlio 
solicitou um aparte e disse: “Acho que temos que convidar a Diretora do 
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Departamento de Promoção Social, para ver a veracidade do que está sendo 
comentado. É preciso procurar a pessoa certa, para esclarecer.” O Vereador Carlos 
Lopes solicitou um aparte e disse: “Quero dar uma sugestão à Vereadora Edite: para 
ela procurar saber da assistência social, se eles já pediram um processo licitatório, 
para poder fazer a distribuição das doações dos materiais que tem maior demanda, 
porque esse processo é demorado.” O Presidente disse: “Para resolver esta questão, na 
próxima semana, vamos convidar a Delphina, Diretora do Departamento de 
Promoção Social, a Coordenadora do CRAS e as duas Assistentes Sociais, para uma 
reunião, para sanarmos essas dúvidas e vermos o que realmente está acontecendo.” O 
Vereador João Cipriani solicitou pela ordem e disse: “Quero pedir que vossa 
Excelência peça ao Sr. Prefeito que mande a resposta ao nosso pedido de informação 
sobre o CAPS. Pedido de informação é um direito do Vereador e da Comunidade.” O 
Presidente disse que todos os pedidos de informação, com prazo vencido, serão 
catalogados e reiterados, porque o que o Executivo está fazendo com a Casa é um 
desrespeito, de não informar e nem sequer dar um retorno. Nada mais havendo em 
pauta, a Secretária procedeu a chamada final dos Senhores Vereadores e o Presidente 
declarou encerrada a presente reunião às vinte e duas horas e quinze minutos, à qual 
estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, 
eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai 
devidamente assinada. Matias Barbosa, aos quinze dias do mês de abril de dois mil e 
quinze. Aprovada por unanimidade aos vinte e dois dias do mês de abril de 
dois mil e quatorze.

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