| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2019-02-19 |
| native_id | 805 |
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13 Ata da 3ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador João Fernando de Assis Cipriani e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes, estando ausente o Vereador João Batista Pereira da Silva, o Senhor Presidente declarou aberta a terceira reunião ordinária. O Senhor Secretário procedeu a leitura da ata da reunião ordinária do dia 15 de agosto de 2018, e das reuniões extraordinárias dos dias 27 de dezembro de 2018 e 28 de dezembro de 2018; sendo as mesmas aprovadas por unanimidade; leitura das correspondências recebidas e expedidas. As correspondências encontramse arquivadas na secretaria da Casa; leitura solicitada pelo Vereador Carlos Alberto de Almeida dos ofícios nº. 006/2019 de 15/02/2019; nº. 007/2019 de 20/02/2019, ambos de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida e nº. 047/2019 de 19/02/2019 de autoria da Mesa Diretora. O Senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação sem discussão de proposições. A vereadora Priscila Fernanda apresentou seis Indicações nº. 22/19 a nº. 27/19; o vereador Marcos Martins apresentou seis Indicações nº. 28/19 a nº. 33/19 e dois Pedidos de Informação nº. 08/19 e nº. 09/19; o vereador Carlos Alberto apresentou três Indicações nº. 34/19 a nº. 36/19 e um projeto de Decreto Legislativo de nº. 12/2019; a Vereadora Rita Edite apresentou quatro projetos de Decreto Legislativo de nº. 01 a 03/2019 e 09/2019; a Mesa Diretora apresentou um Projeto de Lei nº. 03/2019. O Vereador Carlos Alberto de Almeida solicitou pela ordem e disse: “Solicito que conste em ata minha discordância de o Vice Presidente fazer parte dessa autoria como licenciado, porque a Casa foi informada, no dia sete de fevereiro, da suspensão dos direitos políticos dele, contudo ele tem esse julgamento desde o ano passado. Então, no meu entendimento, cessamse os direitos políticos, cessa-se o direito ao mandato. Então ele não é membro desta Casa para apresentar pedido de licença mais. O Senhor Batista tem que ser desligado da Casa automaticamente, a partir do momento em que Vossa Excelência foi notificado pelo TRE de Minas Gerais. Portanto, faço o requerimento, para que seja enviado para o meu gabinete, as informações: quais as razões do afastamento do Vereador da Casa, na íntegra, com toda a documentação que compõe esse afastamento e o encaminhamento do Vereador ao INSS.” Dando início à ordem do dia o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação as Indicações de autoria da vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha nº. 22/19 – Notificar a empresa Concer para que a mesma providencie iluminação, bem como nova sinalização no trecho sob sua jurisdição, na Estrada União Indústria, próximo à saída número 810 da BR 040; nº. 23/2019 – Aquisição de colchões novos para as camas dos pacientes da sala de estabilização; nº. 24/19 – aquisição de camas elétricas/automáticas para a sala de estabilização; nº. 25/19 – Capina e limpeza dos passeios que ficam do lado da Rua da Capela Mortuária, na Estrada União Indústria, com recolhimento dos resíduos 14 existentes no local; nº. 26/19 – Corte/poda de bambus na Estrada União Indústria, próximo ao km 12; nº. 27/19 – Aquisição e instalação de lixeiras nas ruas; Indicações de autoria do vereador Marcos Martins nº. 28/19 – Construção do complexo educacional do Bairro Monte Alegre; nº. 29/19 – Limpeza de córrego na Avenida Presidente Antônio Carlos no Bairro Monte Alegre; nº. 30/19 – Abrigo de passageiros nos pontos de ônibus no Bairro Monte Alegre; nº. 31/19 – Construção de Praça no Bairro Monte Alegre; nº. 32/19 – Reforma do piso, alambrado e iluminação da quadra poliesportiva do Monte Alegre; nº. 33/19 – revitalização da represa do Bairro Monte Alegre; Indicações de autoria do vereador Carlos Alberto de Almeida nº. 34/19 – Manutenção da via pública Assis Chateaubriant; nº. 35/19 – Manutenção da via pública Sebastião Bretas; nº. 36/19 – Boca de lobo ao longo da Av. Barão de Santa Helena no Bairro Santa Terezinha - redirecionamento das águas pluviais; Pedidos de Informação de autoria do vereador Marcos Martins nº. 08/19 - Solicita informação sobre a realização de dupla jornada de trabalho nas escolas municipais; nº. 09/2019 - Solicita informação sobre folha de pagamento dos servidores do Departamento de Educação; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente colocou em única discussão e votação os pedidos de empréstimo do auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira para o Senhor Sônio José de Menezes, Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Matias Barbosa – CMS, no dia 12 de abril de 2019, das 18:00 às 22:00 horas, para abertura da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Matias Barbosa; para o Senhor Lúcio José Durso de Deus – Primeiro Tenente da Polícia Militar, no dia 21 de fevereiro de 2019, das 08:00 às 12:00 horas, para tratar de assuntos da caserna; sendo os mesmos aprovados por unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente concedeu livre a palavra aos oradores inscritos. O Vereador Marcos Martins disse: “Saiu hoje uma publicação numa página titulada Transparência Matias, que diz: “Em meio a crise financeira, pelo qual atravessa o município, você sabe quanto o seu vereador recebeu de diária de viagem na atual legislatura, até o momento? Os valores de todos os Vereadores, podem ser conferidos, no portal da transparência da Câmara”. Após a postagem, começaram os comentários e dentre os comentários esta: “é um absurdo”, “por isso que o país está assim”, como se a culpa de o município estar sem dinheiro fosse nossa. Será que está mesmo sem dinheiro? Já debatemos sobre isso na sessão passada. Só no último biênio, a Câmara devolveu um milhão e duzentos mil reais; no meu biênio, um milhão; no biênio do Joaquim Benedito, quase dois milhões. E aí, será que esta Casa não economiza dinheiro? E ainda houve redução no valor das diárias. Fiz uma explicação a esta página, falando o que é diária e falei que em Matias existe a lei 1.411 de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo, lei esta, avalizada pelo Ministério Público Estadual. E descrevi o que essa lei trata na concessão de diárias. Que a diária é para as despesas de viagem com alimentação e hospedagem. Essas viagens, são feitas para representar a Câmara, conversar com autoridades, deputados estaduais, federais, participar de congressos, seminários, cursos. Nunca houve aqui na Casa, abuso com diária, e quando a gente vê uma postagem desta, a gente fica entristecido, porque simplesmente jogam no ar, como se a gente estivesse cometendo um crime e não estamos. Nós estamos no exercício do mandato, poucas vezes vamos a Brasília, nossa 15 atuação parlamentar é muito mais em Belo horizonte, nas secretarias de governo. Conseguimos a pouco tempo a questão da União Indústria, onde estava caindo aquele trecho em frente ao crematório, o retorno da Juíza, atuação do Ministério Público, além de falar da nossa própria capacitação, para melhorar o nosso desenvolvimento, nas atividades parlamentares, para retribuir a própria população, que nos paga para isso. Aqui somos homens e mulheres sérios, que honram seus mandatos, seu caráter, suas vidas e integridade. Hoje temos o portal da transparência, é só entrar e pesquisar, lá estão todos os dados e informações. Acho que a Mesa deveria elaborar um texto didático, explicativo, de como funcionam as diárias e de quanto foi devolvido pela Câmara aos cofres públicos nos últimos dez anos, para não ficar pairando desconfianças. Nossas viagens visam o interesse público, buscar recursos para a cidade, buscar capacitação para melhor vencer os desafios, porque não é fácil ser vereador, temos muitas responsabilidades e muito zelo pelo dinheiro público.” O Vereador Joaquim Benedito concordou com o Vereador Marcos e disse que tem que haver uma manifestação da Casa, porque senão, prevalece a versão e não a realidade dos fatos e que deve ser apresentado a produção dessas viagens, a importância delas e os resultados positivos. O Senhor Presidente disse que vai consultar o jurídico da Casa e que se for permitido, poderá fazer uma matéria sobre esse assunto. O Vereador Carlos Alberto de Almeida disse: “Complementando a fala do Vereador Marcos, que seja colocado também o valor, porque quando vi a publicação, eu percebi que o valor da minha diária estava vinte e nove mil reais e fui até a contabilidade e retirei os relatórios e verifiquei que só recebi vinte e três mil reais. Quero que a gente inclusive denuncie a página, por essa falsidade ideológica, porque ela está publicando uma coisa que não é verdade, ela está vendendo uma imagem que não é a verdade. Outro assunto. Fiz um requerimento verbal de envio dos documentos referente ao afastamento do vereador Batista e Vossa Excelência não despachou, então gostaria que deliberasse. Essa situação do afastamento do Vereador Batista, nos causa tristeza e teve início com o ofício do Tribunal Regional Eleitoral, de 11 de fevereiro de 2019. O Vereador teve um processo transitado em julgado e o direito político suspenso. Quero discorrer sobre os direitos políticos. O que é direito político? É o ramo do direito, cujo objeto são as normas que regulam a organização e o funcionamento do Estado e do Governo, disciplinando o exercício e o acesso ao poder estatal. Para José Jairo, em sua obra titulada direito eleitoral, denominam-se direitos políticos os cívicos, as prerrogativas e os direitos inerentes a cidadania. Englobam o direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado. Os artigos 14 e 15 da nossa Constituição Federal, tratam respectivamente dos direitos políticos e de sua suspensão. E no caso de suspensão dos direitos políticos, segundo Cretela Júnior, é a suspensão temporária daquilo que está em curso, cessando quando dos efeitos de ato ou medida anterior. A suspensão de direitos políticos, acarreta várias consequências jurídicas, como o cancelamento do alistamento e a exclusão do corpo de eleitores, o cancelamento da filiação partidária, a perda do mandato eletivo – (frisa-se bem isso, Senhor Presidente, não sou eu que estou falando) -,a perda do cargo ou função pública, a impossibilidade de se ajuizar ação popular, o impedimento para votar ou ser votado e para exercer a inciativa popular. No caso em tela, a motivação se deu na forma do inciso terceiro do artigo quinto da 16 nossa carta federal, a qual trata-se de forma auto aplicável, conforme entendimento jurisprudencial. Também foi citado no parecer de nossa assessoria, a Carta Federal nº. 88, artigo 5ª, inciso 3ª, condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos pelo tempo que durar a pena, nega-se provimento de agravo que não afirmam os fundamentos da decisão impugnada, ou seja, um cidadão que obteve seus direitos políticos suspensos, entrou com uma ação para garantir seu direito, contudo, o Tribunal entendeu não ser procedente e impugnou todo o recurso. José Jairo Gomes, em sua obra, diz que a suspensão de direitos políticos constitui efeitos secundários de sentença criminal condenatória, ressurgindo direta e automaticamente com seu tramite em julgado, com isso, não é necessário que venha registrado expressamente a questão da suspenção de perda de mandato. Se obteve uma condenação, terá seu direito político suspenso. Em casos de Deputados Federais e Estatais, este rito não se aplica. Assim se o Vereador for condenado criminalmente e a sentença transitada em julgado, a perda dos efeitos políticos será de forma automática, nos termos do artigo nº. 15, inciso 3º, da Constituição Federal. Independente do pronunciamento da Mesa Diretora ou dos Integrantes da respectiva Câmara Municipal, esta porem, deverá ser comunicada para que se concretize o afastamento do condenado e a consequente declaração de vacância do cargo, (o que não aconteceu ainda, Sr. Presidente). Inclusive, se os Vereadores que são aliados do mesmo, estão querendo ir pelo caminho do subterfugio da medida cautelar para mantê-lo no poder, é perda de tempo. Já tem julgados, inclusive o TRE de Minas Gerais que não acatou um recurso deste. A título de colaboração, vou citar algumas ponderações: a Lei impõe ao Presidente da Câmara um dever de verificar e comprovar os atos, ou fatos instintivos de mandato do vereador à declarar a extinção, caso não haja, o suplente do Vereador, cujo mandato deva ser extinto, poderá requerer em juízo a declaração da extinção. No caso de ser julgado procedente a pretensão em juízo, a sentença deverá condenar o Presidente omisso nas custas do processo e em honorários advocatícios. Estou falando tudo isso aqui, porque venho durante toda a semana conversando com Vossa Excelência e não devemos deixar que esta Casa Legislativa passe a ser uma casa de amigos, trago tudo na intenção de contribuir e considero que Vossa Excelência estude os atos tomados e em caso necessário, os refaça”. O Senhor Presidente disse: “ Fica autorizado aqui, qualquer Vereador que quiser obter uma cópia do atestado do Vereador Batista, pode xerocar. Digo ainda, eu deixo ao conhecimento de todos, as minhas atitudes e providências aqui tomadas como Presidente, não vou agir sob pressão. Para isso temos advogados e devemos respeitar. Vou agir com cautela e precaução. Se fosse para desligar e convocar o suplente, eu já teria feito, não vou atropelar nada. Estamos agindo com um Vereador eleito pelo povo. Pode ficar tranquilo, todas as minhas atitudes tomadas serão compartilhadas. Jamais irei trair meus princípios, nunca vi um caso desses acontecer, vamos caminhar com prudência. Agradeço”. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e duas horas e quinze minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Tânia do Carmo Silva Claudino, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos dezenove dias do mês de fevereiro de 17 dois mil e dezenove. Aprovada por unanimidade aos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezenove.