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← Matias Barbosa (MG)

sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2019-02-19
native_id805

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ata #

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Ata da 3ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa, realizada aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às 
dezenove horas, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência 
do Vereador João Fernando de Assis Cipriani e secretariado pelo Vereador Otávio 
Júlio Gonçalves Filho. O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que 
fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número 
regimental, com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim 
Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, Marcos Martins, Priscila 
Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes, estando ausente o 
Vereador João Batista Pereira da Silva, o Senhor Presidente declarou aberta a terceira
reunião ordinária. O Senhor Secretário procedeu a leitura da ata da reunião ordinária 
do dia 15 de agosto de 2018, e das reuniões extraordinárias dos dias 27 de dezembro 
de 2018 e 28 de dezembro de 2018; sendo as mesmas aprovadas por unanimidade;
leitura das correspondências recebidas e expedidas. As correspondências encontram￾se arquivadas na secretaria da Casa; leitura solicitada pelo Vereador Carlos Alberto de 
Almeida dos ofícios nº. 006/2019 de 15/02/2019; nº. 007/2019 de 20/02/2019, ambos 
de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida e nº. 047/2019 de 19/02/2019 de 
autoria da Mesa Diretora. O Senhor Presidente concedeu livre a palavra para 
apresentação sem discussão de proposições. A vereadora Priscila Fernanda apresentou 
seis Indicações nº. 22/19 a nº. 27/19; o vereador Marcos Martins apresentou seis 
Indicações nº. 28/19 a nº. 33/19 e dois Pedidos de Informação nº. 08/19 e nº. 09/19; o 
vereador Carlos Alberto apresentou três Indicações nº. 34/19 a nº. 36/19 e um 
projeto de Decreto Legislativo de nº. 12/2019; a Vereadora Rita Edite apresentou
quatro projetos de Decreto Legislativo de nº. 01 a 03/2019 e 09/2019; a Mesa 
Diretora apresentou um Projeto de Lei nº. 03/2019. O Vereador Carlos Alberto de 
Almeida solicitou pela ordem e disse: “Solicito que conste em ata minha discordância 
de o Vice Presidente fazer parte dessa autoria como licenciado, porque a Casa foi 
informada, no dia sete de fevereiro, da suspensão dos direitos políticos dele, contudo 
ele tem esse julgamento desde o ano passado. Então, no meu entendimento, cessam￾se os direitos políticos, cessa-se o direito ao mandato. Então ele não é membro desta 
Casa para apresentar pedido de licença mais. O Senhor Batista tem que ser desligado 
da Casa automaticamente, a partir do momento em que Vossa Excelência foi 
notificado pelo TRE de Minas Gerais. Portanto, faço o requerimento, para que seja 
enviado para o meu gabinete, as informações: quais as razões do afastamento do 
Vereador da Casa, na íntegra, com toda a documentação que compõe esse afastamento 
e o encaminhamento do Vereador ao INSS.” Dando início à ordem do dia o Senhor 
Presidente colocou em única discussão e votação as Indicações de autoria da 
vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha nº. 22/19 – Notificar a empresa 
Concer para que a mesma providencie iluminação, bem como nova sinalização no
trecho sob sua jurisdição, na Estrada União Indústria, próximo à saída número 810 da 
BR 040; nº. 23/2019 – Aquisição de colchões novos para as camas dos pacientes da 
sala de estabilização; nº. 24/19 – aquisição de camas elétricas/automáticas para a sala 
de estabilização; nº. 25/19 – Capina e limpeza dos passeios que ficam do lado da Rua 
da Capela Mortuária, na Estrada União Indústria, com recolhimento dos resíduos 
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existentes no local; nº. 26/19 – Corte/poda de bambus na Estrada União Indústria, 
próximo ao km 12; nº. 27/19 – Aquisição e instalação de lixeiras nas ruas; Indicações 
de autoria do vereador Marcos Martins nº. 28/19 – Construção do complexo 
educacional do Bairro Monte Alegre; nº. 29/19 – Limpeza de córrego na Avenida 
Presidente Antônio Carlos no Bairro Monte Alegre; nº. 30/19 – Abrigo de passageiros 
nos pontos de ônibus no Bairro Monte Alegre; nº. 31/19 – Construção de Praça no 
Bairro Monte Alegre; nº. 32/19 – Reforma do piso, alambrado e iluminação da quadra 
poliesportiva do Monte Alegre; nº. 33/19 – revitalização da represa do Bairro Monte 
Alegre; Indicações de autoria do vereador Carlos Alberto de Almeida nº. 34/19 –
Manutenção da via pública Assis Chateaubriant; nº. 35/19 – Manutenção da via 
pública Sebastião Bretas; nº. 36/19 – Boca de lobo ao longo da Av. Barão de Santa 
Helena no Bairro Santa Terezinha - redirecionamento das águas pluviais; Pedidos de 
Informação de autoria do vereador Marcos Martins nº. 08/19 - Solicita informação 
sobre a realização de dupla jornada de trabalho nas escolas municipais; nº. 09/2019 - 
Solicita informação sobre folha de pagamento dos servidores do Departamento de 
Educação; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade dos 
presentes. O Senhor Presidente colocou em única discussão e votação os pedidos de 
empréstimo do auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira para o Senhor Sônio José 
de Menezes, Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Matias Barbosa – CMS, 
no dia 12 de abril de 2019, das 18:00 às 22:00 horas, para abertura da 9ª Conferência 
Municipal de Saúde de Matias Barbosa; para o Senhor Lúcio José Durso de Deus –
Primeiro Tenente da Polícia Militar, no dia 21 de fevereiro de 2019, das 08:00 às 
12:00 horas, para tratar de assuntos da caserna; sendo os mesmos aprovados por 
unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente concedeu livre a palavra aos 
oradores inscritos. O Vereador Marcos Martins disse: “Saiu hoje uma publicação 
numa página titulada Transparência Matias, que diz: “Em meio a crise financeira, 
pelo qual atravessa o município, você sabe quanto o seu vereador recebeu de diária de 
viagem na atual legislatura, até o momento? Os valores de todos os Vereadores,
podem ser conferidos, no portal da transparência da Câmara”. Após a postagem,
começaram os comentários e dentre os comentários esta: “é um absurdo”, “por isso 
que o país está assim”, como se a culpa de o município estar sem dinheiro fosse 
nossa. Será que está mesmo sem dinheiro? Já debatemos sobre isso na sessão passada. 
Só no último biênio, a Câmara devolveu um milhão e duzentos mil reais; no meu 
biênio, um milhão; no biênio do Joaquim Benedito, quase dois milhões. E aí, será que 
esta Casa não economiza dinheiro? E ainda houve redução no valor das diárias. Fiz 
uma explicação a esta página, falando o que é diária e falei que em Matias existe a lei 
1.411 de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores 
e servidores do Poder Legislativo, lei esta, avalizada pelo Ministério Público 
Estadual. E descrevi o que essa lei trata na concessão de diárias. Que a diária é para 
as despesas de viagem com alimentação e hospedagem. Essas viagens, são feitas para 
representar a Câmara, conversar com autoridades, deputados estaduais, federais, 
participar de congressos, seminários, cursos. Nunca houve aqui na Casa, abuso com 
diária, e quando a gente vê uma postagem desta, a gente fica entristecido, porque 
simplesmente jogam no ar, como se a gente estivesse cometendo um crime e não 
estamos. Nós estamos no exercício do mandato, poucas vezes vamos a Brasília, nossa 
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atuação parlamentar é muito mais em Belo horizonte, nas secretarias de governo. 
Conseguimos a pouco tempo a questão da União Indústria, onde estava caindo aquele 
trecho em frente ao crematório, o retorno da Juíza, atuação do Ministério Público, 
além de falar da nossa própria capacitação, para melhorar o nosso desenvolvimento,
nas atividades parlamentares, para retribuir a própria população, que nos paga para 
isso. Aqui somos homens e mulheres sérios, que honram seus mandatos, seu caráter, 
suas vidas e integridade. Hoje temos o portal da transparência, é só entrar e 
pesquisar, lá estão todos os dados e informações. Acho que a Mesa deveria elaborar 
um texto didático, explicativo, de como funcionam as diárias e de quanto foi 
devolvido pela Câmara aos cofres públicos nos últimos dez anos, para não ficar 
pairando desconfianças. Nossas viagens visam o interesse público, buscar recursos 
para a cidade, buscar capacitação para melhor vencer os desafios, porque não é fácil 
ser vereador, temos muitas responsabilidades e muito zelo pelo dinheiro público.” O 
Vereador Joaquim Benedito concordou com o Vereador Marcos e disse que tem que 
haver uma manifestação da Casa, porque senão, prevalece a versão e não a realidade 
dos fatos e que deve ser apresentado a produção dessas viagens, a importância delas e 
os resultados positivos. O Senhor Presidente disse que vai consultar o jurídico da 
Casa e que se for permitido, poderá fazer uma matéria sobre esse assunto. O Vereador 
Carlos Alberto de Almeida disse: “Complementando a fala do Vereador Marcos, que 
seja colocado também o valor, porque quando vi a publicação, eu percebi que o valor 
da minha diária estava vinte e nove mil reais e fui até a contabilidade e retirei os 
relatórios e verifiquei que só recebi vinte e três mil reais. Quero que a gente inclusive 
denuncie a página, por essa falsidade ideológica, porque ela está publicando uma 
coisa que não é verdade, ela está vendendo uma imagem que não é a verdade. Outro 
assunto. Fiz um requerimento verbal de envio dos documentos referente ao 
afastamento do vereador Batista e Vossa Excelência não despachou, então gostaria 
que deliberasse. Essa situação do afastamento do Vereador Batista, nos causa tristeza
e teve início com o ofício do Tribunal Regional Eleitoral, de 11 de fevereiro de 2019. 
O Vereador teve um processo transitado em julgado e o direito político suspenso. 
Quero discorrer sobre os direitos políticos. O que é direito político? É o ramo do
direito, cujo objeto são as normas que regulam a organização e o funcionamento do 
Estado e do Governo, disciplinando o exercício e o acesso ao poder estatal. Para José 
Jairo, em sua obra titulada direito eleitoral, denominam-se direitos políticos os
cívicos, as prerrogativas e os direitos inerentes a cidadania. Englobam o direito de 
participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do 
Estado. Os artigos 14 e 15 da nossa Constituição Federal, tratam respectivamente dos
direitos políticos e de sua suspensão. E no caso de suspensão dos direitos políticos, 
segundo Cretela Júnior, é a suspensão temporária daquilo que está em curso, cessando 
quando dos efeitos de ato ou medida anterior. A suspensão de direitos políticos,
acarreta várias consequências jurídicas, como o cancelamento do alistamento e a 
exclusão do corpo de eleitores, o cancelamento da filiação partidária, a perda do 
mandato eletivo – (frisa-se bem isso, Senhor Presidente, não sou eu que estou 
falando) -,a perda do cargo ou função pública, a impossibilidade de se ajuizar ação 
popular, o impedimento para votar ou ser votado e para exercer a inciativa popular. 
No caso em tela, a motivação se deu na forma do inciso terceiro do artigo quinto da 
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nossa carta federal, a qual trata-se de forma auto aplicável, conforme entendimento 
jurisprudencial. Também foi citado no parecer de nossa assessoria, a Carta Federal nº. 
88, artigo 5ª, inciso 3ª, condenação criminal transitada em julgado suspende os 
direitos políticos pelo tempo que durar a pena, nega-se provimento de agravo que não 
afirmam os fundamentos da decisão impugnada, ou seja, um cidadão que obteve seus 
direitos políticos suspensos, entrou com uma ação para garantir seu direito, contudo, 
o Tribunal entendeu não ser procedente e impugnou todo o recurso. José Jairo 
Gomes, em sua obra, diz que a suspensão de direitos políticos constitui efeitos 
secundários de sentença criminal condenatória, ressurgindo direta e automaticamente 
com seu tramite em julgado, com isso, não é necessário que venha registrado 
expressamente a questão da suspenção de perda de mandato. Se obteve uma 
condenação, terá seu direito político suspenso. Em casos de Deputados Federais e 
Estatais, este rito não se aplica. Assim se o Vereador for condenado criminalmente e a 
sentença transitada em julgado, a perda dos efeitos políticos será de forma 
automática, nos termos do artigo nº. 15, inciso 3º, da Constituição Federal. 
Independente do pronunciamento da Mesa Diretora ou dos Integrantes da respectiva
Câmara Municipal, esta porem, deverá ser comunicada para que se concretize o 
afastamento do condenado e a consequente declaração de vacância do cargo, (o que 
não aconteceu ainda, Sr. Presidente). Inclusive, se os Vereadores que são aliados do 
mesmo, estão querendo ir pelo caminho do subterfugio da medida cautelar para 
mantê-lo no poder, é perda de tempo. Já tem julgados, inclusive o TRE de Minas 
Gerais que não acatou um recurso deste. A título de colaboração, vou citar algumas 
ponderações: a Lei impõe ao Presidente da Câmara um dever de verificar e 
comprovar os atos, ou fatos instintivos de mandato do vereador à declarar a extinção, 
caso não haja, o suplente do Vereador, cujo mandato deva ser extinto, poderá requerer 
em juízo a declaração da extinção. No caso de ser julgado procedente a pretensão em 
juízo, a sentença deverá condenar o Presidente omisso nas custas do processo e em 
honorários advocatícios. Estou falando tudo isso aqui, porque venho durante toda a
semana conversando com Vossa Excelência e não devemos deixar que esta Casa 
Legislativa passe a ser uma casa de amigos, trago tudo na intenção de contribuir e 
considero que Vossa Excelência estude os atos tomados e em caso necessário, os 
refaça”. O Senhor Presidente disse: “ Fica autorizado aqui, qualquer Vereador que 
quiser obter uma cópia do atestado do Vereador Batista, pode xerocar. Digo ainda, eu 
deixo ao conhecimento de todos, as minhas atitudes e providências aqui tomadas 
como Presidente, não vou agir sob pressão. Para isso temos advogados e devemos 
respeitar. Vou agir com cautela e precaução. Se fosse para desligar e convocar o 
suplente, eu já teria feito, não vou atropelar nada. Estamos agindo com um Vereador 
eleito pelo povo. Pode ficar tranquilo, todas as minhas atitudes tomadas serão 
compartilhadas. Jamais irei trair meus princípios, nunca vi um caso desses acontecer, 
vamos caminhar com prudência. Agradeço”. Nada mais havendo em pauta, o Senhor 
Presidente solicitou à Senhora Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores 
Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e duas horas e quinze
minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. 
Para constar, eu, Tânia do Carmo Silva Claudino, redatora, lavrei a presente ata que 
vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos dezenove dias do mês de fevereiro de 
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dois mil e dezenove. Aprovada por unanimidade aos quatorze dias do mês de 
março de dois mil e dezenove.

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