| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2019-03-13 |
| native_id | 807 |
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23 Ata da 5ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos treze dias do mês de março de dois mil e dezenove, às dezenove horas e dez minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador João Fernando de Assis Cipriani e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. O Senhor Presidente solicitou o Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Pascoa, Marcos Martins, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a quinta reunião ordinária e em seguida solicitou ao Secretário Otávio Júlio que fizesse a leitura da Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de fevereiro de 2019. Seguindo a Ata foi colocada em apreciação, a qual foi aprovada por unanimidade. Dando continuidade foi solicitado pelo Presidente, que o Senhor Secretário que fizesse a leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania nas Proposições de Decreto Legislativo nº. 02/2018, nº. 03/2018, nº. 04/2018 e nº 05 /2018, e dos Pareceres de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação nas Proposições de Lei nº. 45/2018 e nº. 26/2018. Também foi solicitado pelo Senhor Presidente que o Senhor Secretário fizesse a leitura da Mensagem nº. 04/2019, enviada pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal, encaminhando, respectivamente o Projeto de Lei nº. 09/2019 que “Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências”. Dando continuidade, o Presidente solicitou que fizesse a leitura das correspondências recebidas e expedidas. O Senhor Vereador Carlos Alberto, solicitou a palavra e disse: “Constatei que tem um ofício recebido pela Casa, que foi expedido pelo Sindicato SINCERPU, gostaria que fizesse a leitura deste, pois pelo que percebi, este tem um caráter denúncia, nos próximos dias irei lhe pedir uma orientação jurídica”. Após a leitura das correspondências e do ofício solicitado, o Senhor Presidente concedeu a palavra livre para apresentação de Proposições sem discussão. A Senhora Vereadora Priscila Fernanda Nery solicitou a palavra e apresentou a Indicação de nº. 64/2019, Ementa: Construção de passeio na Rua Sebastião Paiva, nos domínios da Escola Municipal Marieta Miranda Couto, bem como conserto do passeio desta mesma Escola, na Rua Oswaldo Cruz; a Indicação de nº. 65/2019, Ementa: Construção de rede de captação de água pluvial na Rua Brasilino Apolinário; a Indicação de nº. 66/2019, Ementa: Conserto no calçamento de pedras, na Rua Ponte do Arco, próximo aos “Cescas”; a Indicação de nº. 67/2019, Ementa: Instalação de academia ao ar livre no Bairro Soledade; Indicação de nº. 68/2019, Ementa: Administração de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros para os Professores e demais profissionais envolvidos com a rede pública municipal; Indicação de nº. 75/2019, Ementa: Conserto de bueiro em via pública, na esquina da Rua René Queiroz Fabiano Alves com a Rua Arlindo Naval, no Bairro Pitangueiras; e a Indicação nº. 86/2019, Ementa: Limpeza de terra acumulada em via pública, na esquina da Rua René 24 Queiroz Fabiano Alves com a Rua Prudente Augusto de Almeida, no Bairro Pitangueiras. E ainda apresentou o Pedido de Informação de nº. 11/2019, Ementa: Solicito informações sobre o porquê do não funcionamento de Raio-X, localizado na Sala de Estabilização; o Pedido de Informação de nº. 12/2019, Ementa: Solicitar informações sobre os medicamentos da Sala de Estabilização e o Pedido de Informação nº. 13/2019, Ementa: Solicito informações sobre os materiais utilizados na cobertura de feridas padronizadas no Município. A Vereadora Rita Edite, solicitou a palavra e apresentou a Indicação de nº 84/2019, Ementa: Limpeza total do córrego que passa entre as Ruas Governador Valadares e Getúlio Vargas e a Indicação nº.85/2019 Ementa: Manutenção e reforma no galpão utilizado pela ASCAMB. O Senhor Vereador Joaquim Benedito, solicitou a palavra e apresentou a Indicação nº. 77/2019, Ementa: Operação tapa buracos na Rua René Queiroz Fabiano Alves, no Bairro Pitangueiras e a Indicação nº. 87/2019, Ementa: Intervenções na Rua Dalmo Pereira de Carvalho, no Bairro Pitangueiras. O Vereador Carlos Alberto, solicitou a palavra e apresentou o Decreto Legislativo nº. 19/2019 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa, o Senhor Roberto Carlos de Souza. O Vereador Marcos Martins, solicitou a palavra e apresentou o Pedido de Informação nº. 14/2019, Ementa: Relação de pagamentos realizados por RPA; Pedido de Informação nº. 15/2019, Ementa: Arrecadação da taxa de iluminação pública; Pedido de Informação nº. 16/2019, Ementa: Gastos com iluminação pública; a Indicação de nº. 80/2019, Ementa: Eleição direta para Diretores das Escolas Municipais; a Indicação de nº. 81/2019, Ementa: Implantação de bicicletários; a Indicação de nº. 82/2019, Ementa: Serviço Municipal de engenharia pública; a Indicação de nº. 83/2019, Ementa: Implantação do novo sistema de iluminação pública; e também a Moção de Aplauso nº. 01/2019, À Escola de Samba Mirim Renascer. O Vereador Otávio Júlio, solicitou a palavra e apresentou o projeto de Decreto Legislativo nº. 04/2019, Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Senhor Sérgio Alves. Em seguida, o Presidente apresentou o Projeto Decreto Legislativo nº. 07/2019, Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Senhor Ataíde Alves; a Indicação nº. 69/2019, Ementa: Fornecimento de água tratada no Bairro Industrial; a Indicação nº. 70/2019, Ementa: Grades de proteção a pedestres em trechos da calçada da Rua Ponte do Arco; a Indicação nº. 71/2019, Ementa: Retirada de trilhos fincados em frente à passagem de pedestres no km 251; a Indicação nº. 72/2019, Ementa: Defensa viária (metálica) em trecho da Estrada União Indústria e a Indicação nº. 73/2019, Ementa: Exame da água e limpeza do terreno da mina d’água e construir reservatório de água. Dando início a Ordem do Dia, o Senhor Presidente João Cipriani colocou em primeira discussão e votação as Proposição de Decretos Legislativo de nº. 02/2018 que “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Senhor Bruno Barbosa Silva”; de nº. 03/2018 que “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa a Senhora Lísia Cordeiro de Aquino Junqueira”; de nº. 04/2018 que “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Senhor Rodrigo Araújo Ciscotto”; de nº. 05/2018; que “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Senhor Mário Jorge 25 Sandy”. As quais, cada um ao seu tempo, aprovadas por unanimidade em primeira discussão e votação, sendo encaminhadas para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para Emissão de Parecer de Redação Final. Em seguida o Senhor Presidente colocou em segunda e última discussão e votação a Proposição de Lei nº. 26/2018 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de coletores de chorume nos veículos coletores de lixo do Município de Matias Barbosa e dá outras providências”; e a Proposição de Lei nº.45/2018 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Matias Barbosa de fornecer os medicamentos na rede pública de saúde aos pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências. ” As quais cada uma ao seu tempo, foram aprovadas por unanimidade em segunda e última discussão e votação. O Senhor Presidente, colocou em única discussão e votação as Indicações de nº. 64/2019, nº. 65/2019, nº. 66/2019, nº. 67/2019, nº. 68/2019, nº. 69/2019, nº. 70/2019, nº. 71/2019, nº. 72/2019, nº. 73/2019, nº. 75/2019, nº. 77/2019, nº. 80/2019, nº. 81/2019, nº. 82/2019, nº. 83/2019, nº. 84/2019, nº. 85/2019, nº. 86/2019 e nº. 87/2019, as quais foram aprovadas por unanimidade. Foram colocados em única discussão e votação os Pedidos de Informação nº. 11/2019, nº. 12/2019, nº. 13/2019, nº. 14/2019, nº. 15/2019 e nº. 16/2019 os quais, cada um ao seu tempo, foram aprovados por unanimidade. Foi colocada em única discussão e votação a Moção de Aplauso nº. 01/2019, a qual foi aprovada por unanimidade. Foram colocados em única discussão e votação os Pedidos de Empréstimos do Auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira para a Senhora Maria Regina de Oliveira – Presidente do Conselho Municipal do Idoso, no dia 18 de março de 2019, das 13 às 17h30min horas, para II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; e também para o Senhor Lúcio Sônio José de Menezes – Presidente do Conselho Municipal de Saúde; no dia 12 de abril de 2019, das 18 às 22 horas, e no dia 13 de abril de 2019 para 9ª Conferência Municipal de Saúde de Matias Barbosa, os quais foram aprovados por unanimidade. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao primeiro orador inscrito, Senhor Vereador Marcos Martins disse: O Prefeito Carlos Lopes, encaminhou para a Casa a resposta do meu Pedido de Informação de nº. 08/2019, onde eu solicitei relação de professores e professoras que trabalharam em dupla jornada, manhã e tarde, nas Escolas Municipais no ano de 2018 e qual o critério adotado nas escolhas de tais docentes para realizar a referida dupla jornada, a famosa dobra. No documento respondido, ele disse o seguinte: (Em atenção ao recebimento do Pedido de Informação nº. 08/2019, protocolado por Vossa Senhoria junto à Prefeitura, venho informar que em relação aos Servidores de Educação que atualmente façam dupla jornada de trabalho, este procedimento cabe exclusivamente à discricionariedade, oportunidade e conveniência da administração). Esta foi a reposta que ele deu sobre o critério que ele adota, ou seja, ele disse que o critério é discricionariedade dele. Porém ele não encaminhou a relação dos Servidores que fizeram essa dupla jornada em 2018. Se possível, solicito que Vossa Excelência que encaminhe este Pedido novamente, dizendo que faltou parte do mesmo, pois ele respondeu em termo. Gostaria de comentar a nossa viagem feita na data de ontem, para tratar diretamente com os responsáveis da Direção da Empresa COPASA e 26 CEMIG, a respeito dos problemas cotidianos aqui da Cidade de Matias Barbosa, ou seja, falta de água e energia. Foi uma reunião proveitosa, onde tivemos também, o intermédio do Deputado Betão, o qual agendou esta reunião e compareceu conosco, junto com o Diretor Frederico e o Diretor Marcelo. A CEMIG disse que irá colocar medidores nos postes da Cidade, onde tem os maiores números de reclamantes, um medidor que medi a tensão, e após isto, irá nos mandar um diagnóstico. Chegamos a comentar o prejuízo que obtemos devido à falta de energia com as vacinas. Ambos, a principio, solicitaram dez dias para levantar tais demandas, após isso irá nos informar quais as medidas devemos tomar para acabar de vez com esses problemas aqui na Cidade”. O Vereador Carlos Alberto, solicitou um aparte palavra e disse: “Quero apenas completar a fala do Vereador Marcos. A CEMIG solicitou que suspendêssemos a Audiência Pública neste período de dez dias. Deveríamos colocar no site da Câmara, porque devemos saber quais são os bairros com maior incidência, e os cidadãos que estão se sentindo lesados, informem seus números de matrículas. A COPASA, acenou favoravelmente, a viabilidade de um gerador para colocar na estação de captação, porém tem toda uma demanda, então vai levar certo tempo”. O Senhor Presidente disse: “solicito a nossa Diretora que amanhã entre em contato com o Dudu da COPASA, para saber onde ficam as bombas que mais faltam energia. Diante mão, gostaria de agradecer o Deputado Betão, que nos atendeu com muito carinho e muita responsabilidade. Quero dizer a ele que a Câmara, em nome de todos os Vereadores, agradece. Foi dada a palavra para o segundo orador inscrito, Senhor Carlos Alberto disse: “Gostaria de começar minha fala com um protesto, tenho medo que voltemos ao antigamente. Uma Casa com tantos recursos financeiros, não pode ficar sem os equipamentos que ela necessita, nós não estamos gravando mais a reunião em seu todo, então fica aqui o protesto, já estamos em março e não sei por que ainda não providenciou outro equipamento, se esta com defeito, devemos concerta-lo ou comprar outro. Gostaria de deixar registrado também que na última sexta-feira foi o dia Internacional da Mulher, então quero deixar meus parabéns a todas as mulheres que colaboram para o efetivo trabalho desta Casa, para as Vereadoras, Servidoras e também a mulher matiense que tanto zela e cuida desta Cidade. Por fim, vou adentrar em meu tema. Senhor Presidente, ainda é sobre o assunto do Ofício 05/2019 do TER-MG. No dia onze de fevereiro foi expedido, e recebido por esta Casa em doze de fevereiro a informação que o Eleitor João Batista Pereira da Silva, Vereador deste Município tem seus direitos políticos suspensos. Pois bem, eu tenho acompanhado de perto esta situação, não pelo fato de ser fiscal somente, porque também interessa ao nosso partido manter a representação dentro desta Casa. Nós estamos passando uma situação um pouco constrangedora, estamos há um mês sem Vice-Presidente e sem um Vereador. (Reza a Lei Orgânica, que esta Casa será composta por nove Vereadores, quando você tira um pé deste, a Mesa fica capenga). Apelo pelo bom senso de Vossa Excelência, e assim tome providências para corrigir isso. Uma Mesa, pela Lei Orgânica e Regimento Interno, deve ser composta por três membros e já estamos há um mês com dois membros apenas. Não podemos agir de forma ilícita, porque se não estamos cumprindo as Leis, o que é determinado, nós não podemos nos considerar fiscais das Leis. Por outro lado, eu protocolei na tarde de hoje um ofício, acredito 27 que todo ato que foi originado por este Ofício do Tribunal., deveria estar sendo publicado. Não vi no site da Câmara, não vi no Facebook e não vi em nenhuma matéria ou mural da Casa. Estamos correndo riscos, (esta matéria está andando por baixo dos panos), sendo que a Casa do povo deve dar transparência. Entrei com o Ofício nº. 10/2019, datado em 13 de março, diz o seguinte: (Venho através deste, solicitar que se proceda a publicação dos atos e documentos, motivados pelo Ofício 05/2019-TER- Cartório Regional Eleitoral de Minas Gerais. Em Jornal Periódico da Cidade, no site Oficial da Câmara, Jornal Informativo da Câmara e em sua fanpage, em cumprimento ao disposto, no inciso 5ª do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal – LOM, que trata da obrigação da publicidade dos atos oficiais, bem como que sejam comunicados os respectivos interessados pelo desdobramento do procedimento). Há uns dias atrás eu fiz a leitura dos desdobramentos que devem ser procedidos dentro da Câmara, devido à suspensão do direito político. O Decreto Lei 201, fala da omissão da Casa, trata dos crimes cometidos por Prefeitos e Vereadores. Eu estou me defendendo, manifestando e protestado a minha não concordância com o que esta acontecendo dentro da Casa. Em meu entendimento já deveria ter sido chamado o suplente do Batista, agora sabemos que, para o suplente tomar providência, ele deve ter ciência disto. Como ele terá ciência, se esta documentação está guardada em uma gaveta da Câmara. Peço que seja publicado”. O Senhor Presidente disse: “Primeiramente nobre Vereador, sobre a seu protesto sobre a filmadora, o Senhor sabe que existe um Processo de Licitação, desde que entrei aqui, isso já vem arrastando há dois anos. Em seu mandato, esteve pronta a Licitação e o Senhor não comprou, achou caro. Solicitei ao Senhor Rafael, o levantamento para a compra da câmera, pois, devemos comprar um bom equipamento. A compra está em tramite de licitação, e a mesma poderia ter sido comprada antes. Sobre o assunto processo, Vossa Excelência tem o Xerox de tudo, não foi negado nada a Vossa Excelência. Não tem nada escondido. Os documentos estão aqui à disposição de todos. Vossa Excelência solicitou e nada foi negado. Peço respeito. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e duas horas e dezessete minutos, à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Yasmin Fabiano Alves, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos treze dias do mês de março de dois mil e dezenove. Aprovada por unanimidade aos vinte dias do mês de março de dois mil e dezenove.