| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2019-03-20 |
| native_id | 809 |
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33 Ata da 7ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos vinte dias do mês de março de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta e cinco minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador João Fernando de Assis Cipriani e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. O Senhor Presidente solicitou o Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Pascoa, Marcos Martins, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a sétima reunião ordinária e solicitou ao Secretário Otávio Júlio que fizesse a leitura das Atas das Reuniões Ordinária dos dias 13 de março de 2019 e 14 de março de 2019. Em seguida as Atas foram colocadas em discussão e votação, as quais cada uma ao seu tempo, foram aprovadas por unanimidade. Seguindo o Senhor Presidente João Fernando, disse: “Gostaria de fazer uma retifica, na Ata da Quarta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Câmara Municipal, realizada no dia 27 de fevereiro de 2019. Houve um esquecimento devido à leitura de muita Ata, passou por despercebido, então, eu quero retificar o seguinte trecho, é logo após a fala do Vereador Joaquim Benedito - Orador inscrito. Foi quando eu falei sobre um despacho, do Vereador João Batista. E aqui está escrito assim: (O Presidente João Cipriani, fez a leitura do documento e encaminhando ao Ministério Público, referente ao Vereador João Batista Pereira da Silva, disse que está estudando o que deve ser feito em relação à vacância do cargo do Vice Presidente). Então esses dizeres aqui, infelizmente a nossa Assessora da Ata, ela teve um lapso e passou despercebido por nós, por mim principalmente, devido a muita Ata, muita confusão. Neste momento, O Presidente João Cipriani fez a leitura, eu fiz a leitura foi do despacho, gostaria até que constasse em Ata, para fazer a retifica, o despacho eu li assim: (Tento em vista os termos da defesa apresentada, bem como o disposto artigo 29, inciso 2, da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa e visando evitar futuras alegações de nulidade procedimental, fica determinada a suspensão do presente até 15 de abril de 2019, data em que expira a licença por motivo de doença do Exmo. Vereador João Batista Pereira da Silva). Esse foi o despacho que eu li, nossa Assessora infelizmente ela fez uma confusão dizendo que eu encaminhei para o Ministério Público algum documento, essa é a retifica que quis fazer, que conste em Ata essa retifica, muito obrigado”. O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário Otávio Júlio que fizesse a leitura dos pareceres de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação nas Proposições dos Decretos Legislativos nº. 02/2018, nº. 03/2018 e nº. 05/2018. Em seguida foi solicitado pelo Senhor Presidente, que o Secretário Otávio Júlio fizesse a leitura das correspondências recebidas e expedidas. Senhor Presidente concedeu a palavra livre para apresentação de Proposições sem discussão. O Vereador Otávio Júlio solicitou pela ordem e apresentou o Projeto de Resolução nº. 02/2019. A Vereadora Priscila Fernanda, solicitou pela ordem e apresentou o Pedido de Informação nº. 17/2019 e o Pedido de Informação nº. 18/2019. Seguindo o Senhor Vereador Carlos Alberto, solicitou pela 34 ordem e apresentou a Indicação nº. 116/2019; a Indicação nº. 117/2019; a Indicação nº. 118/2019; a Indicação nº. 119/2019; a Indicação nº. 120/2019; a Indicação nº. 121/2019 e o Requerimento nº. 06/2019. O Vereador Joaquim Benedito, solicitou pela ordem e apresentou a Indicação nº. 113/2019; a Indicação nº. 114/2019; a Indicação nº. 115/2019 e a Moção de Pesar nº. 04/2019, também de autoria do Senhor Vereador João Fernando de Assis Cipriani. Dando a ordem do dia, o Senhor Presidente colocou em segunda e última discussão e votação a Proposição de Decreto Legislativo nº. 02/2018 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Senhor Bruno Barbosa Silva; A Proposição de Decreto Legislativo nº. 03/2018 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa a Senhora Lísia Cordeiro de Aquino Junqueira; A Proposição de Decreto Legislativo nº. 05/2018 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Senhor Mário Jorge Sandy. As quais foram aprovadas por unanimidade em segunda e última discussão e votação. O Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação nº. 113/2019 – Ementa: Construção de bueiro/caixa de captação de águas pluviais, na Rua Barão de Santa Helena, no Bairro Santa Terezinha, próximo ao imóvel de número 449, de autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida; A Indicação nº. 114/2019 – Ementa: Construção de bueiro/ caixa de captação de águas pluviais na Rua Lúcio Bittencourt entre os imóveis residenciais números 09 e 17, de autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida; a Indicação nº. 115/2019 – Ementa: Providencias para retirada definitiva dos animais (cavalos) que estão transitando constantemente pelas ruas e praças do centro e dos bairros, de autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida; a Indicação nº. 116/2019 – Ementa: Nomeação do Agente de Desenvolvimento (AD), de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida; a Indicação nº. 117/2019 – Ementa: Limpeza das vias públicas do Bairro Morada da Garça, de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida; a Indicação nº. 118/2019 – Ementa: Limpeza da via pública Avenida Engenheiro Paulo Brandão, no Bairro Parque dos Sabiás, de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida; a Indicação nº. 119/2019 – Ementa: Limpeza de terreno público na Rua Governador Valadares, centro da Cidade, situado ao lado PSF Maria Augusta, de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida; a Indicação nº. 120/2019 – Ementa: Construção de rede de esgoto em terreno público na Rua Governado Valadares, de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida; a Indicação nº. 121/2019 – Ementa: Manutenção da iluminação da praça de esportes Waldomiro de Castro - Campo dos Bambus - Campo Matiense, de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida; o Pedido de Informação nº. 17/2019 - Informação atualizada sobre o quantitativo de vacinas e imunobiológicos colocados “sob suspeita” no Município, de autoria da Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha, o Pedido de Informação nº. 18/2019 - Informação da programação da escala de plantões das Farmácias e Drogarias Municipais, referente ao ano de 2019, de autoria da Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha; a Moção de Pesar nº. 04/2019 - Aos familiares da Senhora Dalva Maria de Carvalho Dalcol, de autoria dos Vereadores Joaquim Benedito de Almeida e João Fernando de Assis Cipriani; Requerimento nº. 06/2019 - Solicitação à Caixa Econômica Federal, de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida. 35 Aprovados por unanimidade em única discussão e votação. O Senhor Presidente, João Cipriani disse: “Sobre aquele pedido que fizemos ao Dudu, pontos de energia elétrica. Ao fazermos o pedido a ele, o mesmo teve que fazer uma solicitação à chefia. Ele acabou de comunicar que liberaram para nos informar. Eu ia até falar que caso ele não informasse, íamos fazer o Ofício direto para a COPASA. Graças a Deus, tranquilo, gostaria de deixar claro isso”. O Presidente concedeu a palavra para o primeiro orador inscrito, Vereador Marcos Martins disse: “Quero deixar registrado um envio, por parte da Deputada Margarida Salomão, de uma Emenda Parlamentar no valor de R$250.000,00, que será para cobertura da quadra da Vila São Damião. Quero dar essa ciência em agradecimento à Deputada Margarida Salomão. E quando foi falado na Ata passada, o caso do Denner, até então, naquela semana não tinha sido encontrado. Infelizmente, ele foi encontrado sem vida. Foi encontrado no Rio Paraibuna, em Cotegipe, parou em uma ponte. Eu estive presente com os familiares, dando um suporte. O inquérito continua, está aqui sobre a guarda da Polícia Civil de Matias Barbosa, com o Doutor Rodrigo, o qual tem dado todo o empenho para tentar resolver este caso. Quero dizer também, que ontem nós participamos, eu, Vereador Benedito, Vereadora Edite, Vereador Beto e Vossa Excelência, na conferência do Idoso. Foi uma conferência muito proveitosa, podemos participar dos grupos. O que muito chamou atenção, dentro dos temas tratados, foi praticamente requerido por todos, a criação de uma Comissão Parlamentar, aqui da Câmara, a exemplo do que a Câmara de Juiz de Fora faz, eles criaram uma Comissão Permanente para tratar das questões dos Idosos. Vamos estudar a criação dessa Comissão, quem quiser participar, para que possamos alavancar as políticas públicas para os Idosos de nossa Cidade. Pediram para criarmos a semana do Idoso, tipo o que foi a conferência, essa semana, será usada para buscar ideais, trazer palestrantes como o Rogério. Também a criação do CREAS, a Assistente Social indicou também, depois vamos fazer uma indicação em nome de todos. Para que assim o Executivo possa criar o CREAS, é como se fosse o CRAS. A Psicóloga Mariana, hoje esta cuidando dos casos, e está ficando assoberbada, por que só tem ela, se criasse a equipe, ficaria bem melhor para tratarmos das politicas públicas, a questão social do Município. E tivemos também, o lançamento do Parlamento Jovem, Matias está em sua sétima edição. Foi um momento histórico, estavam os três Ex-Presidentes e o atual Presidente, vem melhorando o Projeto, parabéns a você Vossa Excelência, por ter continuado com o Projeto Parlamento Jovem. Tenho certeza, que a exemplo dos anos anteriores, será um sucesso. O penúltimo assunto, segunda-feira, a princípio, será às quinze horas na Câmara de Juiz de Fora, a Audiência Pública, sobre o preço dos combustíveis. Como já temos na Casa um requerimento, aprovado para a Audiência Pública, quem quiser e poder participar. Poderíamos levar os convites, as pessoas que vão participar lá. Por último, eu tive um projeto na Casa, Projeto nº. 02/2019, que diz o seguinte: (Autoriza o Poder Executivo a destinar área de recreação para cães, denominada Parção, em parques, praças municipais e lotes públicos aqui no Município). O Parecer Jurídico dele veio contrário, externando o porquê de não prosperar aqui na Casa. Gostaria que Vossa Excelência determinasse como era em anos anteriores, que quando for assim, que tiver um problema no projeto apresentado. Vossa Excelência firmasse um 36 entendimento. Peguei na Secretaria, um Projeto de Resolução que foi o Processo nº 09/2018, de minha autoria, este determinava que 30% no mínimo de cargos de Comissão da Câmara fossem destinados às mulheres, ele também teve problema, nesses casos, a Presidência da Casa fazia um ofício dando um prazo máximo de dez dias, para que pudéssemos manifestar sobre o processo. Porque talvez o Jurídico exarou seu Parecer, sabemos que o Parecer é opinativo, podemos rebater o mesmo ou retirar o Projeto. Acho salutar quando for assim, a Comissão não rejeitar e pronto, seria interessante seguir o que vem em dois anos, passar para o Vereador autor para que ele possa no prazo máximo de dez dias externar a posição dele. Estava vendo o embasamento em nosso Regimento Interno, (o Artigo 15, diz: Compete ao Presidente, além de outras atribuições legais, regimentais ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas. Inciso segundo, linha b – referidas ou não, na forma regimental, linha e – declarar prejudicada ou rejeitada a proposição que assim deve ser considerada nos termos regimentais. Inciso terceiro, quanto às Comissões, na forma regimental, linha f – assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento, linha h – determinar outras medidas compreendidas no âmbito de sua competência. E o Artigo 255 – Os casos não previstos neste Regimento serão decididos soberanamente pelo Plenário, constituindo-se em precedentes regimentais). Então gostaria que Vossa Excelência tivesse esta sensibilidade, principalmente, quando entra na Comissão de Legislação e Justiça, quando chegar um Processo com esta variável de estar rejeitado, que o Jurídico apontar no Parecer, que Vossa Excelência, assim como era feito no passado, faça o Ofício ao Vereador para que ele possa proceder no prazo de dez dias, ou retirar o Processo ou tentar adequação”. O Vereador Carlos Alberto, solicitou um aparte e disse: “Neste raciocínio, do artigo 255, a Comissão de Legislação e Justiça já criou procedente este ano, já concedemos dez dias em duas matérias para os autores, fizemos até reunião para decidir isso. Salve engano, tem uma convocação do Jurídico, para trabalharmos como vamos propor os projetos daqui para frente. Até então existia-se um entendimento jurídico e político dessas questões da inconstitucionalidade. Não estou justificando, essas duas matérias que foram concedidas prazos, nada tem haver com a que o Vereador está comentando agora, são matérias diferentes que teve também a declaração de inconstitucionais por um artigo, simplesmente, então, foi questionado que se retirasse aquele artigo, a matéria poderia tramitar. Acho que pelo bem dos trabalhos da Câmara, nada impede que sanemos os problemas, também a meu ver, é a função das comissões. Não vejo razão de sair rejeitando propostas, sempre fui contrário à criação de muitos de dias e semanas coloridas. Mais quando o projeto é de relevância para a Cidade e ele tem a situação sanável. Por isso, ontem eu me posicionei da seguinte forma, deveríamos continuar o que tem sido feito na Casa. Infelizmente, esta Casa não tem um livro que fala dos procedentes, podemos estar providenciando e partir disto conceder a qualquer autor o prazo de dez dias, e caso continue a inconstitucionalidade que vá a arquivo. Se outras forças contrárias não querem que o projeto prospere traga a Plenário e este decide. O Regimento é claro, o Plenário é soberano. Eu por exemplo, em dezembro apresentei várias Emendas constitucionais, legais, ao bem da população e foram rejeitadas. Paciência, Plenário é soberano. Precisamos respeitar, 37 caso contrário, o Vereador ficará tão engessado, que não poderemos fazer nada mais”. O Vereador Joaquim Benedito, solicitou um aparte e disse: “Em relação à Conferência do Idoso, seria importante nas equipes temáticas, que as ações que Vossa Excelência falou, poderíamos torna-las Indicações para o Executivo. Seja a Comissão permanente, a semana do Idoso e a criação do CREAS. Evidentemente, que ao se falar da criação do CREAS, logo pensamos em fazer um Projeto de Lei. Porém, não cabe Vereadores, nossa iniciativa geraria despesas, inclusive despesas que não estão contempladas no orçamento. Mesmo porque, depende de estruturas, profissionais de suas respectivas áreas, ou seja: psicólogos, advogados. Então, por este motivo, acredito que este assunto deve ser através de uma Indicação. Vamos ver se preparamos, e assim entramos com as três na próxima”. O Presidente João disse: “Antes de passar para o segundo orador inscrito. Os eventos da semana foram muito valiosos, principalmente, o evento da Semana da Mulher. Só deixou a desejar, faltou alguns atendimentos. Na parte que falo sobre a palestra por exemplo, o Palestrante esteve aí, porém não obteve ninguém para assistir. Só isso que deixou a desejar, mais vamos aprendendo. Quero dizer a vocês o seguinte, todas as moções de aplausos que iremos conceder, será em nome de todos os Vereadores, igual pediu o nosso nobre assistente, o Jhonny”. O Presidente concedeu a palavra ao segundo orador inscrito, Senhor Joaquim Benedito: “Sobre a Moção de Aplauso, o Palestrante de ontem, Senhor Rogério, domina os assuntos com uma clareza, ele de fato é bom. Gostaria de confirmar, sobre o assunto que trouxe na semana passada, já conversei com a Secretária de Saúde, os 150 mil já deve estar caindo na conta. Quando criado o nosso Memorial do Legislativo, a proposta de fato nós também estar participando, dando subsidio para o acervo o que pudéssemos coletar e estes fazerem parte dessa história. É o registro da história de Matias. Em fevereiro, eu trouxe através de uma doação, fui incumbido de trazer, fizemos a doação para o Memorial do móvel – bancada, e os tipos de letras onde eram montadas as matrizes, as chapas, daquela antiga gráfica do laboratório - Jornal de Matias. Percebemos que é um trabalho manual, naquela época era um verdadeiro trabalho artesanal, uma obra de arte. Então, já faz parte do acervo, Senhor Presidente, este móvel e este tipo de letra, inclusive deste Jornal de Matias, que foi fundado em 08 de julho de 1940. E hoje senhor Presidente, com prazer, faço a entrega em vossas mãos, gostaria que fosse entregue para o Memorial, este exemplar do Jornal de Matias, de 12 de setembro 1953. Tem um cerrote diferente lá, que vou ver, se der também vou trazêlo para o Memorial”. O Vereador Carlos Alberto, solicitou um aparte e disse: “Quero parabenizar Vossa Excelência, por ter encarnado o espirito do resgate de nossa história, fico feliz de ver que Vossa Excelência entendeu o projeto e está contribuindo com tão valiosas peças. Seria bom, que mais matienses ao se depararem com essas peças, com essa história, que pudesse estar remetendo até a Câmara e assim a Câmara fizesse essa guarda. Este exemplar é uma peça de muito valor histórico, porque, os exemplares que a Câmara tem são de coleção particular, ele está cedido a Câmara. Você entregando este exemplar, é o primeiro exemplar da Câmara, que pertence a ela”. O Presidente João Cipriani, concedeu a palavra para o terceiro orador inscrito, Vereador Calor Alberto disse: “Boa noite a todos! Quero parabenizar Vossa Excelência e os Servidores da Casa pelo lançamento do 38 Parlamento Jovem – edição 2019. Quero parabenizá-lo e agradece-lo, como membro do Conselho Municipal do Idoso, o qual faço parte representando a cadeira da Câmara. Vou falar hoje sobre alguns acontecimentos da Câmara, esse fato que o Vereador Marquinho narrou, é mais um problema regimental que a Câmara vem enfrentando. Quero que o Senhor entenda, não é por culpa do Senhor, tenho feito alguns comentários e Vossa Excelência tem entendido que estou acusando-o de alguma falta. Outro dia falei sobre a câmera e o Senhor falou que montei a licitação e não comprei. Realmente não comprei e não compraria, o que quis dizer era para comprar a bateria, se o problema é a bateria podemos investir ali quatrocentos ou quinhentos reais, eu não sei quanto custa, mais deve sanar o problema que estamos tendo de imediato. De repente, pode até ser feito através de uma compra direta, a Lei permite. Quero esta noite externar minha tristeza e preocupação diante dos boatos que correm pela Cidade, boatos que se confirmados, nos converterá há um retrocesso, a volta do antigamente desta Casa, levando a população a pensar em submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo. O artigo segundo da Constituição Federal, trata da independência e harmonia dos poderes, não podendo esta ser confundida com submissão. Cada poder tem seu papel, na seara da federação. Vários Presidentes passaram por essa Casa após a independência de fato do Poder Legislativo Municipal em 2005. Todos, de acordo com a necessidade se aliaram em parceria com o Poder Executivo, o fiscalizaram e até mesmo o processou quando necessário. Tiveram esses Presidentes, o que chamamos de personalidade política. Durante esses anos, o Poder Legislativo, foi se moldando e se organizando administrativamente. Surgiram naturalmente seus departamentos, seus serviços, os quais são formados por pessoas competentes. Parafraseando Luís Inácio Lula da Silva, Nunca antes, na história do novo Poder Legislativo, tínhamos vivido situação como essa que estamos vivendo hoje, nunca nenhum Presidente ignorou as orientações da Procuradoria Jurídica da Casa, nem mesmo expuseram o Setor Jurídico da Casa como suspeitas que estão sendo feitas agora, segundo os boatos que correm pela Cidade. Corre pelos corredores da vida, que o Senhor teria buscado orientação junto à Procuradoria do Poder Executivo. Esteve com o Senhor, o Marcos Antônio e o Senhor Guilherme Rocha. Este primeiro é o Procurador Institucional do Poder Executivo e o segundo Diretor do Departamento Jurídico do Executivo. Senhor Presidente, me desculpe se vou contraria-lo, mais em minha opinião, se caso está agindo desta maneira, o Senhor comete grave afronto à separação dos Poderes e nos deixa em uma situação constrangedora perante a sociedade. Sem falar, que ao desatender as orientações da Procuradoria desta Casa, o Senhor fere de morte a dignidade dos procuradores e ao buscar orientação no outro Poder, desrespeita e desqualifica o trabalho dos advogados desta Casa. Ressalto aqui, que há poucos dias, o Senhor mesmo exaltou, debatendo comigo, a orientação dos mesmos dizendo que eles eram advogados formados. Então, diante deste reconhecimento do Senhor, não vejo razões em buscar amparo junto ao Jurídico da Prefeitura. Outro fato tomou conhecimento, que o Senhor visitará o Ministério Público na próxima quinta-feira, amanhã, e será acompanhado pelo Diretor da Procuradoria Geral do Município. Se for verdade Senhor Presidente, e eu gostaria de saber, se há algum impedimento de ser acompanhado pelos procuradores desta Casa, e se está faltando confiança neles, 39 se algum momento lhe passaram insegurança, por que se assim for, o Senhor deverá instaurar um PA – Procedimento Administrativo, a fim de exonera-los do cargo por fala de capacidade profissional. Mas não, nunca, permitir que outro Poder interfira nas ações desta Casa. Se confirmar tudo isso, gostaria que o Senhor falasse para o Plenário da Câmara, se é verdade o que corre a boca pequena, ou se o não acompanhamento dos advogados da Casa, é, foi ou vai ser motivado pelo fato de terem eles, através de parecer jurídico, contrariado uma vontade pessoal do Senhor. O Senhor poderia nos revelar também, a causa da procura pelo Ministério Público, bem como a necessidade de ser acompanhado pelo Jurídico da Prefeitura. Segundo a informação, a causa seria a convocação do Vereador Alencar, que diga-se de passagem, corre pela Cidade, que o Senhor está em dúvida, se convoca o Alencar pela Lei Orgânica ou se convoca pelo Regimento Interno. Espanta-me mais, ao entrar hoje, com uma alteração no Regimento Interno, para resolver o problema regimental, o qual, a Câmara não tem. O Senhor não precisa convocar o Vereador Alencar baseado o afastamento por doença do Vereador Batista, o Vereador Batista não é mais Vereador, ele teve os direitos políticos sessados até o final do cumprimento da pena. Ele tem ciência que não vai poder ser candidato na eleição em 2020. Estamos criando um imbróglio aqui, desnecessário. Votar agora, uma Resolução, para corrigir o problema que a Casa não tem. Isso para mim está parecendo um seriado mexicano, sem fim e sem sentido. Às vezes me pergunto se existe um pano de fundo, por trás desta cortina de fumaça, porque, de acordo com o Decreto Lei 201 de 1967, em caso de omissão do Presidente da Câmara na declaração de perda de mandato por direitos políticos suspensos, caberá o suplente e ao Prefeito reclamar a vacância do cargo. Pelo que consta, o suplente não fez, mais também, vou sair em defesa dele, ele não está sabendo, porque ele não foi comunicado e não consta publicação por parte da Câmara, em nenhum lugar. Este é outro afronto ao princípio constitucional da publicidade, a declaração de vacância do cargo do Vereador Batista. Outro personagem legítimo, Senhor Presidente, para provocar suas atitudes, é o Prefeito, mais parece não ter interesse, visto que o envolvido neste caso é o menino dos olhos dele. Justamente diante disto narrado aqui, o Senhor vai se fizer acompanhado pelo Procurador do Executivo, que é nomeado pelo Prefeito, o qual tem a legitimidade, deveria reclamar a vacância do cargo do vereador com direitos políticos suspensos. O Senhor será acompanhado pelo Chefe do Jurídico, o qual irá acompanhar o Chefe do Poder Legislativo ao Ministério Público. Muito estranho isso tudo. Senhor Presidente, Senhor Vereadores, ficam aqui as perguntas que não querem se calar. O que de fatos está acontecendo, Senhor Presidente? Existe um pano de fundo por trás de isso tudo? O que está na coxia deste seriado? O que ou quem está por trás deste enredo aguardando para entrar em cena? Nesta esteira de pensamentos, surge outra dúvida, e fica mais uma pergunta: Pode o Advogado Procurador Geral do Município patrocinar causa, ação, ter atitude do Chefe do Legislativo? Ou seja, pode o Advogado contratado pela Casa Executiva acompanhar, patrocinar, ele vai orientar o Senhor? Porque qual é a finalidade do Senhor ir ao médico? Qual é a finalidade de procurarmos um advogado? Informação! Agora, muito estranho um advogado Institucional, Procurador Institucional da Casa, te orienta de uma forma, e o Senhor ao invés de se 40 dirigir ao Ministério Público, acompanhado deste procurador, ou do outro, porque são dois aqui. O Senhor vai procurar o procurador no outro poder. Daí lá atrás, quando eu falei suspeita-se de submissão. É triste ver o Poder Legislativo, que com tanta luta nos construímos uma independência, uma soberania, e vemos isso tudo indo por água abaixo, simplesmente, sabe-se lá por que. Bom, Senhor Presidente, vejamos o que diz um julgado de um caso parecido com esse, mais que nos remete a ter esta interpretação: (Conflito de interesse, patrocínio simultâneo da atuação como advogado, do cliente um processo civil, como defensor de outro cliente de um processo penal, de quem o primeiro cliente é vítima. Operação ética e legal, princípio da confiança reciproca e do sigilo profissional. Nos termos do disposto no artigo dezoito, do sede e o conflito de interesse entre seus constituintes, deve o advogado optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando o sigilo profissional, como previsto no artigo dezenove. A potencial existência deste conflito, já abala o pressuposto fundamental da relação cliente-advogado, qual seja, a confiança reciproca. Além de comprometer o resguardo dos segredos e informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. No caso, a indignação e confiança de seu próprio cliente em vê-lo atuar na defesa de seu ofensor. Já repudiaram a prática preconizada pelo consulente. Mesmo se potencial o conflito, não poderá o advogado patrocinar interesse conflitante de seus clientes, em processo civil e penal, sob pena de caracterizar-se infração ética eventual penal, cabendo-lhe tão somente com a devida prudência e discernimento optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando ad aeternum o sigilo profissional. Este texto faz parte do Relator Doutor Luís Francisco e revisado por Doutora Beatriz Mesquita Camargo). O citado acima é uma situação bem diferente do que vivemos. Contudo, como a luz do dia, o Assessor do Prefeito, não pode patrocinar causa que no futuro poderá se transformar em demanda contra a Casa que o remunera. Então Senhor Presidente, o que eu quero dizer com isso, primeiro que há interferência de um Poder em outro. O Senhor andar de mãos dadas, no bom sentido, com a Assessoria Jurídica de outro Poder. O Senhor ir lá, trocar uma ideia, consultar. Agora, isso já está extrapolando a prudência e a decência. Não seria prudente o Senhor se fazer acompanhar ao Ministério Público, acompanhado por Assessor do Poder Legislativo ou com o Assessor de Gabinete? Em minha opinião Senhor Presidente, é uma vergonha para esta Casa o que está acontecendo. É um desrespeito com os profissionais que aqui trabalham, porque são pessoas dedicadas à função pública, concursadas e ou nomeadas por razões de confiança, pessoas que em meu ponto de vista, merecem respeito e consideração. Para finalizar, Senhor Presidente, apelo para o bom senso de Vossa Excelência, que decida logo esta situação para que a Casa volte logo apara sua normalidade, uma vez que este seriado sem fim vem prejudicando a função administrativa da Câmara, a representatividade que está na enfermaria, imaginando que a representatividade é um Ser Humano que está na enfermaria de um hospital, porque nós estamos capengas, sem um vereador, sem a representação, aí eu falo pelo PMDB, que está om menos um representante na Casa e já falo que o PMDB vai pleitear a Mesa, pelo o que o Regimento fala proporcionalmente nos temos este direito. Prejudica também a Comissão Permanente, a Mesa e o Plenário. Então, espero contar com o seu bom senso, para 41 que nós resolvemos isso tudo. No mais desejo muita luz e espero que se decida logo. Antes de finalizar, gostaria de parabenizar a Vereadora Priscila”. O Senhor Presidente disse: “Nobre Vereador, Vossa Excelência, ouvindo pelos corredores, pelos boatos da Cidade. Mais digo a Vossa Excelência o seguinte, sou muito (cru) nesta área jurídica, nunca estudei nada sobre jurídico, nunca. Então, para eu não tomar uma decisão precipitada, uma decisão que machuque alguém, fico procurando, como diz o outro, solidificar minha atitude perante a situação, em que Vossa Excelência está sempre cobrando, sempre batendo desde o início, desde o princípio. Vossa Excelência acho até que deveria ser um advogado, porque é de muito conhecimento, tem tempo para conhecimento, parabenizo por isso. Vossa Excelência é dedicado! Parabenizo-o. Digo o seguinte, não pedi parecer jurídico nenhum da Prefeitura, conversa agente tem, tenho meu direito de ir onde eu quiser, se eu quiser ir ao Ministério Público eu vou, se eu quiser ir a Juiz de Fora eu vou, onde eu quiser ir eu vou. Vou para me fortalecer, porque, estou aqui representando o Legislativo, não quero tomar uma atitude. Estou me embasando, estou me segurando. Não estou desrespeitando os nossos advogados da Casa. Tanto que tenho um parecer, este último agora, sobre a vacância do cargo, convoca ou não o suplente. Vossa Excelência sabe que o suplente fica atrás. Vossa excelência quando saiu foi convocado um suplente logo de imediato, com quinze dias de atestado convocou. Era outro Presidente. No caso, o outro Presidente, o Miltão foi convocado, com sessenta dias foi convocado. Seguiu a Lei Orgânica, mais o meu Jurídico, me disse para não convocá-lo, eu estaria ferindo. Hoje, temos o Controle Interno também, que procurei com parecer, conversamos junto ao Assessor de Gabinete, a Diretora Geral, e me deixou entender o seguinte: se eu o convocasse estaria ferindo o Regimento Interno. Então, para que eu não tome esta atitude, eu tenho que me embasar, sou muito (cru) nesta área, sou muito (cru) mesmo. Estou aqui pronto a aprender. Quero aprender, pagamos caro por isso, está aí, falando da Presidência. Falando que estou agindo mal, agindo errado. Tudo bem é seu direito. Mais é direito meu também me calçar, tenho feito isso, o máximo que posso. Se vou ao Ministério Público, se vou a Juíza, sou livre para isso. Não estou desmerecendo o nosso Jurídico por isso, de maneira alguma. Estou me calçando, para que amanhã eu não tome a atitude errada, não prejudique ninguém. A Casa está vago um cargo. Agora o Regimento Interno, fala aí 120 dias, é muitos dias para ficar sem um Vereador. Mais tenho que seguir o Regimento Interno. Ah, mas esse Projeto que entrou, entrou intencional. Mas, são nessas horas que se vê o quanto é falho, então são nessas horas, que é a hora de corrigir. Porque, se não passamos por esta situação, você nunca vai saber que está falho, que podemos concertar. Só tenho a dizer o seguinte, não procurei, não pedi parecer jurídico de advogados da Prefeitura. Estamos sempre conversando. Tenho o Parecer Jurídico da Casa. Único Parecer que fui contrário foi o primeiro que eu achava que não deveria. Eu acho que não devo. Tive que suspender o processo. Eu interpretei desta maneira, tive que suspender o processo. Até terminar a licença de médica dele. Quando terminar a licença médica dele, eu retorno ao Processo. Interpretei assim, fui contra o Jurídico daqui, fui. Trouxe para minha vida pessoal, como eu vou mandar embora um funcionário que está pelo NPS. Penso desta maneira. Confesso que sou muito (cru) nesta área 42 jurídica, confesso que sou. Estou procurando me fortalecer, porque só aprendemos com isso. Só caindo que se levanta. Então, isso é uma coisa inédita na Casa e caiu em minha mão. Está aí este Processo desde 2012, Vossa Excelência mesmo sabia deste Processo há muito anos, eu não sábia, vim saber agora que aconteceu, caiu em minha mão. Estamos trabalhando em cima disso aí. Dizer que saí daqui para pedir Parecer para o Jurídico da Prefeitura, que estou desmerecendo os nossos aqui. De maneira alguma. Estou me fortalecendo, quero ficar calçado de razão. Quero me fortalecer. Para que amanhã, como diz o outro, você agiu errado. Graças a Deus, até hoje, as pessoas que chegaram perto de mim e disseram que agi certo, em sua grande maioria. Então, me sinto mais tranquilo. Agora, quanto à convocação do suplente, temos que Respeitar a Lei Orgânica e o Regimento Interno. Tenho o Parecer Jurídico, que diz que estou com a razão de não convoca-lo antes dos 120 dias. Estou aguardando. Entramos com o Projeto de Resolução, vai para o Jurídico, vai para as Comissões. Se achar necessário, se achar certo. Agora se achar errado também, não tem problema. Só estou fazendo aquilo que acho que devo fazer. Não por força de ninguém por fora, do Executivo. Ninguém está me forçando a fazer nada disso. Simplesmente minha consciência me pediu isso. Quanto à câmera, Vossa Excelência falou da bateria, mais consultei, e não temos como fazer, não é isso Diretora, ela já explicou para ele. Então, está me perguntando outra vez da bateria. Vamos comprar uma câmera nova, só falta um orçamento para acabar de licitar. Sobre o ar condicionado, já está tudo prontinho, dando andamento”. O Senhor Vereador Joaquim Benedito, solicitou a palavra, disse: “Isso é um fato inédito, nunca aconteceu isso, isso não é ciência exata. Entendimentos cada um têm. Hoje ouvi a fala de Vossa Excelência, quero parabenizar pela sua humildade o Senhor repetiu por várias vezes que não entende nada. Para ser presidente não está escrito lá que deve ser pós-graduado. Quero reconhecer sua humildade, é verdade que é um fato inédito. Se usarmos a empatia, nos Vereadores se estivéssemos no lugar, o que faríamos? É isso que teríamos que questionarmos a nós mesmo. Sei que nunca aconteceu, está acontecendo agora, caiu em seu (colo), tem que ser bastante sensato para resolver. Você repetiu reiteradas vezes que não conhece e eu concordo você está buscando subsidio. Agora que é um assunto polemico, é. Cada um tem um entendimento. Agora, eu olhei o Regimento, porque quando Vossa Excelência falou que a Câmara está desfalcada, no artigo 98, paragrafo 4º (enquanto não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes). É um entendimento. Sei que a Câmara está desfalcada, que tem que compor. Vamos ver se Vossa Excelência está precisando de subsidio para decidir. Não sei qual será o próximo passo, é um assunto difícil de fato. Se estivéssemos em seu lugar agiríamos de uma forma. É o tipo do negócio, aquilo que pensava ontem, hoje já não penso. Posso mudar de opinião. E mudar de opinião pode ser através da busca de subsidio para se inteirar. É até questão de maturidade. Aqui é porque de repente eu não concordava ontem, hoje comecei a analisar e concordar, ou vice-versa. É questão de entendimento, o que for o íntimo de cada um. Só queria dizer isso, minha fala foi na atitude de parabenizar na questão da humildade. Vossa Excelência falou por várias vezes não reconheço, não tenho esse entendimento”. O Presidente concedeu a palavra apara o Vereador Carlos Alberto, disse: “Presidente, gostaria que constasse 43 em Ata sua fala quando disse (Eu contrariei a orientação do Parecer Jurídico e trouxe para mim essa responsabilidade)”. O Vereador Marcos Martins disse:” Vossa Excelência esta falando agora do caso do vereador Batista, aí está dizendo que a bomba caiu em suas mãos, está vindo outra aí, que é a do Prefeito, justamente daqui provavelmente trinta dias, deve sair do cargo. Deve deixar o cargo por um processo judicial de improbidade administrativa, no qual, possivelmente está Casa será provocada a se pronunciar também. Então, mais um caso inédito na Cidade, não sei se para a felicidade ou infelicidade de Vossa Excelência estará sob a étnica da Presidência desta Casa. São dois casos em um curto período. De certa forma abala a estrutura política desta Cidade, porque um Vereador e se contar com a Prefeitura, não desmerecendo o Vereador Batista, claro. Mas sabemos que um cargo de Prefeito, do Executivo tem maior amplitude do que o nosso de Vereador. Não desmerecendo a nós aqui, deixar claro. Mas, entre perder o Prefeito e o Vereador, o de Prefeito ganha maior volume, por ser o detentor do mandato que governa e executa as politicas da Cidade”. O Presidente disse: “quando eu disse a respeito do Parecer do Advogado Doutor Leonardo, antes de tomar a atitude do despacho, eu o convidei e convidei o Assessor de Gabinete, em minha sala, pedi desculpa a eles, disse: (quero pedir desculpa a vocês, mais irei tomar esta atitude), pedi desculpas a eles, porque interpretei desta maneira, então se amanhã eu tiver que pagar por isso, pago com a consciência tranquila. Porque achei que estava certo. Eu por exemplo não estudei direito, o pouquinho de estudo que tenho interpretei desta maneira, peço a Deus que esteja certo. Minha intensão é a melhor possível, é levar esta Casa, o trabalho desta Casa, conforme sempre levei, a sério. Minha vida pública estou no sexto mandato, já fui presidente por duas vezes, quatro anos consecutivos, com muita responsabilidade. Trazendo sempre na ética e moral, agora estamos prontos para errar, quem não arrisca não erra mais quem age está propício a errar. Quem anda está sujeito a cair, estamos aí caminhando e caminho muito com a luz divina, peço muito a Deus para me amparar. Não começo uma reunião na Câmara se não fizer o Nome do Pai. Peço a Ele muitas bênçãos, muito amor, carinho, peço a Ele isso, muito luz, discernimento, para fazer as coisas certas, isso que eu quero. Graças Deus estamos aí, mais uma reunião que iremos fechar com chaves de ouro. Graças a Deus. Quero parabenizar a Nobre Vereadora Priscila, muitos anos de vida, é um prazer imenso tê-la conosco, muito nos honra aqui. Quero tecer os agradecimentos aos Servidores da Câmara. Esta semana foi com bastante programação e bem positiva, graças a Deus”. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e duas horas e dez minutos, à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Yasmin Fabiano Alves, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos vinte dias do mês de março de dois mil e dezenove. Em tempo; Onde se lê: “. Senhor Presidente, Senhor Vereadores, ficam aqui as perguntas que não querem se calar. O que de fatos está acontecendo, Senhor Presidente? Existe um pano de fundo por trás de isso tudo?” Leia-se: “Senhor Presidente, Senhor Vereadores, ficam aqui as perguntas que não querem se calar. O que de fatos está acontecendo, Senhor Presidente? Existe um pano de fundo por trás 44 disto tudo?”; Onde se lê: “Conflito de interesse, patrocínio simultâneo da atuação como advogado, do cliente um processo civil, como defensor de outro cliente de um processo penal, de quem o primeiro cliente é vítima. Operação ética e legal, princípio da confiança reciproca e do sigilo profissional”. Leia-se: “Conflito de interesse - patrocínio simultâneo da atuação como advogado, do cliente um processo cível, como defensor de outro cliente de um processo penal, de quem o primeiro cliente é vítima - operação ética e legal - Princípio da confiança reciproca e do sigilo profissional”. Onde se lê: “No caso, a indignação e confiança de seu próprio cliente em vê-lo atuar na defesa de seu ofensor. Já repudiaram a prática preconizada pelo consulente” Leia-se: “No caso, a indignação e desconfiança de seu próprio cliente em vê-lo atuar na defesa de seu ofensor. Já repudiaram a prática preconizada pelo consulente”. Onde se lê: “Mesmo se potencial o conflito, não poderá o advogado patrocinar interesse conflitante de seus clientes, em processo civil e penal”. Leia-se: “Daí que, mesmo se potencial o conflito, não poderá o advogado patrocinar interesse conflitante de seus clientes, em processo civil e penal”. Onde se lê: “Este texto faz parte do Relator Doutor Luís Francisco e revisado por Doutora Beatriz Mesquita Camargo”. Leia-se: “Este texto faz parte do Relator Doutor Luís Francisco Torquato Avolio e revisado por Doutora Beatriz Mesquita Camargo”. Onde se lê: “Contudo, como a luz do dia, o Assessor do Prefeito, não pode patrocinar causa que no futuro poderá se transformar em demanda contra a Casa que o remunera”. Leiase: “Contudo, resta no claro, como a luz do dia, que o Assessor do Prefeito, não pode patrocinar causa que no futuro poderá se transformar em demanda contra a Casa que o remunera”. Onde se lê: “Uma vez que este seriado sem fim vem prejudicando a função administrativa da Câmara, a representatividade que está na enfermaria”. Leia-se: “Uma vez que este seriado sem fim vem prejudicando a função administrativa da Câmara, a representatividade que está na mesa enfermaria”. Matias Barbosa aos três dias do mês de abril de dois mil e dezenove. . Aprovada por unanimidade aos três dias do mês de abril de dois mil e dezenove.
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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MARÇO DE 2019 ART. 111 §1º DO REGIMENTO INTERNO PEQUENO EXPEDIENTE: - Leitura das atas das reuniões ordinárias dos dias 13 e 14 de março de 2019; - Leitura do sumario do expediente recebido e expedido pela Mesa; - Leitura do parecer de redação final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação nas proposições dos decretos legislativos nº.02/2018, nº.03/2018, nº.04/2018 e nº.05/2018. ORDEM DO DIA: 2ª discussão e votação: - Proposição de Decreto Legislativo nº.02/2018 que “Concede o título de Cidadão Honorário do município de Matias Barbosa ao senhor Bruno Barbosa Silva”. - Proposição de Decreto Legislativo nº.03/2018 que “Concede o título de Cidadão Honorário do município de Matias Barbosa a senhora Lísia Cordeiro De Aquino Junqueira”. - Proposição de Decreto Legislativo nº.05/2018 que “Concede o título de Cidadão Honorário do município de Matias Barbosa ao senhor Mário Jorge Sandy”. Discussão e votação: - Indicação nº.113/2019 de autoria do vereador Joaquim Benedito de Almeida – Construção de bueiro/caixa de captação de águas pluviais, na rua Barão de Santa Helena, no Bairro Santa Terezinha, próximo ao imóvel de número 449. - Indicação nº.114/2019 de autoria do vereador Joaquim Benedito de Almeida – Construção de bueiro/caixa de captação de águas pluviais na rua Lúcio Bittencourt entre os imóveis residenciais nº. 09 a 17. - Indicação nº.115/2019 de autoria do vereador Joaquim Benedito de Almeida – Providencias para retirada definitiva dos animais (cavalos) que estão transitando constantemente pelas ruas e praças do centro e dos bairros. - Indicação nº.116/2019 de autoria do vereador Carlos Alberto de Almeida – Nomeação do Agente de Desenvolvimento (AD). - Indicação nº.117/2019 de autoria do vereador Carlos Alberto de Almeida – Limpeza das vias públicas do bairro Morada da Garça. - Indicação nº.118/2019 de autoria do vereador Carlos Alberto de Almeida – Limpeza da via pública avenida Engenheiro Paulo Brandão, no bairro Parque dos Sabiás. - Indicação nº.119/2019 de autoria do vereador Carlos Alberto de Almeida – Limpeza de terreno público na rua Governador Valadares, centro da cidade, situado ao lado do PSF Maria Augusta. - Indicação nº.120/2019 de autoria do vereador Carlos Alberto de Almeida – Construção de rede de esgoto em terreno público na rua Governado Valadares. - Indicação nº.121/2019 de autoria do vereador Carlos Alberto de Almeida – Manutenção da iluminação da praça de esportes Waldomiro de Castro - Campo dos Bambus - Campo Matiense. - Pedido de Informação nº.17/2019 de autoria da vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha – Informação atualizada sobre o quantitativo de vacinas e imunobiológicos colocados “sob suspeita” no município. - Pedido de Informação nº.18/2019 de autoria da vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha – Informação da programação da escala de plantões das farmácias e drogarias municipais, referente ao ano de 2019. - Moção de Pesar nº.04/2019 de autoria dos vereadores Joaquim Benedito de Almeida e João Fernando De Assis Cipriani – Aos familiares da senhora Dalva Maria De Carvalho Dalcol. - Requerimento nº.06/2019 de autoria do vereador Carlos Alberto De Almeida – Solicitação à Caixa Econômica Federal. GRANDE EXPEDIENTE - Aberta a palavra aos oradores inscritos. - Encerramento. Joao Fernando de Assis Cipriani Presidente da Câmara Municipal