| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2019-06-19 |
| native_id | 824 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
111 Ata da 20ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dezenove horas e quinze minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador João Fernando de Assis Cipriani e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. Verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Pascoa, José de Alencar da Silva, Marcos Martins, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a vigésima reunião ordinária e solicitou que fosse lida a Ata da reunião ordinária do dia doze de junho de dois mil e dezenove. A qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente solicitou que fossem lidas as correspondências recebidas e expedidas. O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura das razões do veto parcial no Projeto de Lei nº. 10/2019, enviada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, assim como, a leitura da Mensagem de nº.09/2019, encaminhando, o Projeto de Lei nº.20/2019 - “Dispõe sobre a doação de veículo entre Prefeitura de Matias Barbosa e Associação Municipal dos Catadores de Papel, Papelão e Materiais Recicláveis Matias Barbosa” e a leitura da Mensagem de nº. 10/2019, encaminhando, o Projeto de Lei nº. 21/2019 - “Dispõe sobre previsão do desconto excepcional de 20% (vinte por cento), a ser aplicado sobre o valor total do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2019”. Posteriormente, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leituras das Emendas de nº.01 ao projeto de lei nº.16/2019 e nº.02 ao projeto de lei nº.16/2019, assim como dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças Orçamento e Tomada de Contas, e Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania na Proposição de Lei nº. 16/2019. Em ordem continua o Presidente concedeu a palavra livre para apresentação de proposições sem discursão. O Vereador Marcos Martins apresentou o Requerimento nº. 18/2019, do qual foram autores também os Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Vereador Marcos ainda apresentou a Moção de Aplauso nº. 55/2019, de autoria de todos os Vereadores. O Vereador Otávio Júlio apresentou a Moção de Pesar nº. 56/2019, também de autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani. Dando início a ordem do dia o Senhor Presidente colocou em única discursão e votação a Emenda de nº.01 à Proposição de Lei nº.16/2019, a qual foi aprovada por unanimidade. O Presidente colocou em única discursão e votação a Emenda de nº.02 à Proposição de Lei nº. 16/2019, a qual foi reprovada por cinco votos, quatro tendo votado contra, Vereadores José Carlos de Souza Pascoa, José de Alencar da Silva, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Rita Edite de Oliveira Fernandes e votado a favor os Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha, tendo o Senhor Presidente dado seu voto de Qualidade contrário à Emenda. O Presidente João Fernando colocou em primeira discursão e votação a Proposição de Lei nº. 16/2019 - “Abre crédito suplementar por remanejamento, readequação de orçamento, no valor de R$ 213.904,40 (duzentos e treze mil, novecentos e quatro reais e quarenta centavos) as dotações do Município de Matias 112 Barbosa”. A qual foi aprovada por unanimidade. O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “ Acho que agora, enfim será asfaltado a Rua Moacir Alves de Souza. Sabemos que irão aparecer os pais da criança, teremos de fazer o DNA de tantas pessoas que falaram que fizeram o pedido. O importante é que a Comunidade da Vila São Damião será atendida. É um pleito antigo, de grande valia e quem sabe quando tiver uma outra fonte de recursos possa estender para iluminação, já que vai dotar a Rua Moacir Alves de Souza de asfalto, espero que um asfalto de qualidade, depois façam a iluminação para a Comunidade da Vila São Damião. Tudo é um pleito antigo da Casa, de todos os Vereadores. Quero deixar registrado, que a gente faz o embate necessário, mas quando há os acertos temos que parabenizar. Lembrando que já há conveniado um recurso da Deputada Federal Margarida Salomão de duzentos e cinquenta mil, que é uma solicitação antiga da comunidade para cobertura da quadra. Então esperamos que com o asfaltamento, a cobertura da quadra e depois a iluminação da via a comunidade seja cada vez mais prestigiada aqui no município”. A reunião foi suspensa pelo Senhor Presidente às vinte horas e trinta e dois minutos para que fosse apagada a filmagem feita pelo Senhor Adriano de Almeida Vittoretto, não autorizada dentro do Plenário. O Senhor Presidente reabriu a reunião às vinte horas e trinta e quatro minutos e solicitou que o Senhor Secretário fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, estando presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. O Vereador Joaquim Benedito solicitou pela ordem e falou sobre o Projeto de asfaltamento da Rua Moacir Alves de Souza e da desnecessidade de não aprovar a emenda de asfaltamento da Rua Ponte do Arco. A reunião foi suspensa às vinte horas e trinta e oito para averiguar de a população pode filmar/registrar a reunião ordinária da Casa estando do “lado de fora” do Plenário. O Vereador Carlos Alberto solicitou que constasse em Ata sua solicitação para a suspensão da Reunião Ordinária, cujo objetivo seria averiguar uma Resolução existente na Casa, a qual não autoriza a filmagem em Plenário por pessoas não autorizadas anteriormente. O Senhor Presidente retornou com a reunião às vinte horas e quarenta e dois minutos e solicitou que o Senhor Secretário fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, estando presentes os Vereadores os que assinaram o livro de presença. O Presidente João Fernando colocou em primeira discursão e votação a Proposição de Lei nº. 16/2019 – “Abre crédito suplementar por remanejamento, readequação de orçamento, no valor de R$ 213.904,40 (duzentos e treze mil, novecentos e quatro reais e quarenta centavos) as dotações do Município de Matias Barbosa. A Proposição de Lei nº. 15/2019 - “Declara o dia 16 de maio como o Dia Municipal do Gari e dos demais Servidores Públicos da limpeza urbana no Município de Matias Barbosa”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo aprovadas por unanimidade em primeira discussão e votação, sendo encaminhadas para a comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final. O Presidente colocou em única discursão e votação a Moção de Aplauso nº. 55/2019 – Aos organizadores e apoiadores do 10º Trilhão Feroz de Matias Barbosa e a Moção de Pesar nº.56/2019 – Aos familiares do Senhor Ernane Esteves da Silva. As quais foram aprovadas por unanimidade em única discursão e votação. O Senhor Presidente colocou em única discursão e votação o Requerimento nº.18/2019 – Convocação de membros do executivo municipal para tratar do reajuste salarial do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de 113 Endemias. O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Para iniciar eu vou pegar a questão regimental. Artigo 221 - A Convocação dos secretários municipais, condenadores coordenadores ou equivalentes e demais Servidores para fins previstos no ‘Inciso 11 do Artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, far-se-á mediante requerimento escrito de um terço dos vereadores e aprovadas por mais vereadores desta Casa, ressalvada pela competência das Comissões Permanentes e temporárias’. Combinado isso, está aqui em nosso Regimento Interno. Depois vou ler nossa Lei Orgânica, como substanciado no ‘Artigo 83 – Compete privativamente à Câmara, dentre outras atribuições. Inciso 10 – Convocar os responsáveis por chefias de órgãos do Executivo, incluída a Administração Indireta e Fundacional, bem como servidores municipais em geral, para prestarem informações sobre atividades de sua responsabilidade, sem prejuízo da competência das Comissões Permanentes e Temporárias’. Em nossa Lei Orgânica, ‘Artigo 18 – É de competência privativa da Câmara Municipal: Inciso Xl – Convidar o Prefeito e convocar o Secretário Municipal ou equivalente, responsáveis pela administração direta/indireta de empresas públicas de economia mista e fundações para prestarem informações sobre a matéria de sua competência’. Eu fiz esse preâmbulo Senhor Presidente, pois essa Casa aprovou por unanimidade, em nove de maio o convite para uma reunião administrativa com o Diretor do Departamento de Administração – Senhor Guilherme Pancotte; Diretor do Departamento de Contabilidade – Senhor José Carlos Garcia; Procurador Geral – Guilherme Rocha Lima; Diretora do Departamento de Saúde – Senhora Luiza Helena de Souza Marques e o Coordenador de Programa de Saúde à Família – Senhor Marcelo Pereira. Foi para segunda – feira, dia dezessete, às dezesseis horas. Todos nós, com exceção do Vereador Alencar, estávamos aqui. Viemos, os Agentes Comunitários de Saúde vieram e os Agentes de Endemias vieram, estavam aqui aproximadamente quarenta pessoas. O único que teve um ofício respondendo foi o Guilherme Pancotte, o qual eu pelo menos elogio sua conduta. Ele disse que não poderia estar presente, pois tinha um compromisso médico previamente agendado. Mas o Guilherme Rocha, a Luiza Helena, o José Carlos e o Marcelo, não deram despostas e não estiveram aqui também. Nós que estávamos aqui, se eu estiver errado podem me corrigir. Conversamos e explicamos a situação para eles e falamos o seguinte, diante dos secretários não terem aceitado o convite, a Câmara faria a convocação, pois é regimental e está na Lei Orgânica, assim estava sendo feito. Vossa Excelência foi o único que falou comigo que não deveria colocar o nome na convocação, éramos oito que deveria ser colocado. Agora de tarde, já na hora da sessão começar, foi retirado alguns nomes, só ficando o meu, do Vereador Carlos Alberto, Vereador Joaquim Benedito e da Vereadora Priscila. Sendo que já tínhamos acordado com os agentes que iríamos convocar. Quero dizer com isso tudo, que Vossa Excelência na condição de Presidente, zeloso pelo Regimento Interno e pelos trabalhos desta Casa o Senhor, como todos aqui sabem, a Câmara está impedida de fiscalizar o Executivo. Tem Pedidos de Informações, pedido meu, pedido do Beto e da Vereadora Priscila que estão a mais de três meses sem respostas. O Prefeito falou que não irá responder, pois tem um amparo judicial que não limita prazo para respostas. Ou seja, a Câmara está calada, está amordaçada. Poderíamos fazer isso por escrito, mais ele não vai responder. Agora queremos fazer uma simples 114 convocação de um secretariado. Volto a dizer, o preceito maior da Casa é fiscalizar. A polução deve ficar sabendo disso, estamos sendo tolhidos do direito de fiscalizar, tanto por via ofício, quanto convocação dos secretários. Quero dizer o seguinte, o que nós queremos é que os agentes não ingressem com ações judiciais. Se não for por consenso, por debates, por diálogos, os secretários virem aqui e explicar. Ele é servidor público, ele recebe para atender o povo, atender a população. Como que não quer? Já não veio por convite, agora não podemos convocar. Não é possível, como vamos fazer? O Município está com um milhão e oitocentos de dívidas de precatória, ações trabalhistas. Será que a Prefeitura vai querer mais trinta ou quarenta ações trabalhistas? Nós Vereadores estamos representando o povo, os agentes vieram até nós, pois não tivemos diálogo com o executivo. Eles querem que venham aqui e expliquem. Pelo o que nos passaram estão pegos aquele Piso Municipal em detrimento ao Piso Nacional, e não estão somando as letras e quinquênios que eles têm. Então eu peço quem retirou o nome, tudo bem, pode ser política, sabemos que infelizmente isso acontece. Mas pelo menos se não querem ser autores, votem a favor do requerimento, não estamos pedindo para prender ninguém aqui não, só queremos conversar e esclarecer os fatos. Eles futuramente irão entrar com ações judiciais. Por que não conversar? Se o executivo estiver certo, palmas para ele. Se estiver errado corrija. O Prefeito na sessão anterior não falou que quando ele tiver que dar um passo para trás ele dará? Por isso volto a dizer, quem tirou por questões políticas o nome para não ser autor, vote a favor do Requerimento. Para que na terça–feira, às dezesseis e trinta, possamos tratar. Estamos amparados regimentalmente e pela Lei Orgânica. Fico me perguntando, Por que esse impasse político? Por que não ouvir a população, os servidores e vereadores? Depois fica fácil dizer que a Casa aqui não é parceira. Parceira como? Quando pedimos um diálogo, um debate, uma parceria, do lado de lá não recebemos essa parceria. Entendeu? É isso que peço, quero que deixe registrado todas as minhas palavras aqui. O intuito é esse, dialogar e debater, buscar o melhor para prestação de serviço público, a Câmara fiscalizar as ações do executivo e que o Município não venha sofrer mais ações judiciais e trabalhistas”. A Vereadora Priscila Fernanda, solicitou pela ordem e disse: “Faço minhas as palavras dos colegas Vereadores. Quero que fique registrado minhas palavras Senhor Presidente. Me envergonho duplamente. Me envergonho, pois, primeiramente fizemos um convite para os representantes que estão aí na área da saúde. Não tivemos uma presença. Os agentes vierem, estiveram presentes, trabalharam também o dia todo, deixaram suas famílias, estiveram conosco aqui na Câmara. Não teve um representante do executivo para dar uma satisfação a eles. Acordamos com eles de fazermos a convocação, eles concordaram. Agora não terá quórum. Não estou entendendo Senhor Presidente. Fico envergonhada. Assumimos um compromisso com funcionários públicos que prestam um serviço de relevância apara a população. Só quem vivencia é que sabe a importância. Eles levam a promoção, a prevenção. Agora assumimos o compromisso e não vai cumprir. Que coisa feia! Estou envergonhada!” A Vereadora Rita Edite, solicitou pela ordem e disse: “ O Vereador, queria te falar, o Senhor citou. O Senhor não está errado, mas só quando o Senhor foi Presidente, e você era da base do Prefeito, nos chamava para uma reunião na sala azul, ficavam o Marquinho e o Vereador Benedito aqui do lado de fora. Eu 115 sentia vergonha disto também. Eu acho que o pessoal lá da endemia, podem ir até a Prefeitura e fazerem essa reunião com o Prefeito. As portas estão abertas lá. Eles vão chamam o Guilherme, chamam todos. Eu gosto de falar o que eu vejo. Tem hora que dá vontade até de desistir de ser Vereadora, isso é vergonhoso, entendeu? Quando é um Presidente que senta ali é uma coisa, temos que obedecer. Acontecia isso Beto Calçados. O Senhor lembra? Fazíamos a reunião na sala azul e os Vereadores Marquinho e Benedito não podiam participar. Fico chateada com essas coisas. Entendeu? Agora, falar que tem Vereadores falando por aí, de minha pessoa o Senhor não pode falar. Que nem tempo eu tenho de ficar por aí batendo boca com ninguém. Eu não tenho carro. Meu tempo é vim aqui na Câmara, cuidar de minha Casa, curtir meu netinho. Agora eu ficar aí pela rua batendo boca. Eu não sei, o Senhor não citou nomes de Vereadores. Gostaria que o Senhor citasse o nome do Vereador que anda falando. O Senhor citou por aí, que não sei quem fica mamando nas tetas. Meu filho trabalha sim na Prefeitura, não vou negar. Seu sobrinho e sobrinha também trabalham, né? Às vezes ficamos tristes dessas coisas acontecerem, eu fico com vergonha. Ficamos sem palavras. Antes sentava na mesa era uma coisa. Você quando era Presidente, aconteceu esses fatos, o Senhor era da base do Prefeito. O Benedito foi Presidente da Mesa e nunca fez esse ato conosco não. Criticar não acho o momento, essas coisas já aconteciam quando o Senhor era Presidente. Anteriormente ficamos intimidados, mas, é assim que funciona a política, vamos respeitar. Agradeço, muito obrigada!” O Vereador Carlos Alberto solicitou pela ordem e disse: “Dona Edite, primeiro devo falar que se a carapuça serviu para a Senhora, vista ela. Segundo, que bom que a Senhora citou que tenho parentes na administração. Uma fez a prova, passou e foi chamada. Outro foi motivo de uma pegadinha, Carlinhos queria prender meu rabo e não prende. O Senhor me processa Senhor Presidente! Triste é quem não pode falar, eu posso. Se o Carlinho tiver que mandar alguém embora, ele irá mandar quem contratou. Eu não estou pedindo favor. Agora o ruim é quando pedimos, temos que nos calar, temos que fechar a boca, abaixar a cabeça, isso é triste. Por isso falei, tem muitas pessoas ficando doentes por causa disto. Quando ele chama lá, chama atenção de vocês. Agora a Senhora citou uma coisa, como se eu fosse o Presidente da máfia, não fui não! Fui líder! Eu defendia o interesse do governo. Eu fazia de uma forma que respeitava. Quero que o Vereador Marquinhos cite aqui um Pedido de Informação que ele fez, que eu movi a base para rejeitar. Nunca! Pedido de Informação e Requerimento é coisa sagrada. A Casa, tem que ter honra para defender isso. Infelizmente está faltando. Aqui eu só liderava a bancada. Já que a Senhora citou eu vou falar. Uma vez eu estava em Belo Horizonte e Carlos Lopes ligou para mim e perguntou que negócio é esse de emenda? Eu disse que aí não Carlinho, eu não vou negar o direito de Vereador trabalhar. Não posso fazer isso nunca. Posso convencêlo com meu argumento. O que vocês estão fazendo é proibindo a gente do direito de saber das verdades. Agora vocês vão pagar um preço. Vocês acham que isso vai ficar assim? Não! A cidade vai ter de saber que vocês estão votando contra, que não querem abrir a caixa preta, como diz o Bolsonaro. Inclusive lá no governo do Carlos Lopes está cheio de ‘bolsonaristas’. Deviam falar com o Carlos Lopes: ‘Olha não concordamos com isso, tem que ser transparente’. A Senhora falou certinho, tenho parente lá sim, uns são concursados, outros passaram em exames do processo 116 seletivo, outros tem muita capacidade e foi chamado para tentar me prender. Me traíram final do ano, a Senhora sabe disso. Estou sendo perseguido tanto pela Prefeitura, quanto Pelo Prefeito e Presidente da Câmara. A Senhora sabe disso também. Agora eu nunca tolhi ninguém de ter direito nenhum. Está aqui o Vereador Marquinhos, nós fomos oposição muito tempo, hoje não morremos de amor um pelo outro não. Hoje presamos Matias Barbosa, estamos indignados de ver a vergonha que está essa cidade. É que vocês deveriam colocar a mão na consciência. Quando eu disse que tem Vereador que anda pela cidade, bate no peito e fala sobre moralidade. Se a carapuça serviu você pega e veste ela novamente. É uma realidade! Adoro a Senhora! Gosto da Senhora pra caramba. Agora, a Senhora falar uma coisa na rua, falar de moralidade, posar de boa moça, chegar aqui votar contra o povo. A Senhora votou contra uma Emenda de uma rua hoje e agora vota contra Requerimento de convocação. Quero que conste em Ata minhas falas e quero que conste em Ata que fui cortado”. A Vereadora Rita Edite solicitou a palavra e disse: “Beto tenho um respeito muito grande por você também. Outra coisa que o Senhor errou, o problema do Senhor foi aquela viagem até Belo Horizonte com o Batista. Hoje o Batista deveria estar aqui para falar, ele fala, se for preciso ele prova lá no fórum, que você e o Marcos Martins foram para conseguir a Mesa. Vocês ofereceram propina de dois mil reais, então isso aí é vergonhoso também, sabemos dessas coisas. Mas já que vocês gostam de atacar e mexer com nossa moral. Eu não gosto de falar nada, não estou mexendo com moral de ninguém. O Batista tem provas”. O Vereador Marcos Martins solicitou a palavra e disse: “Eu quero repudiar veementemente essa fala da Dona Edite. A Senhora acaba de quebrar o decoro parlamentar, fez uma acusação gravíssima contra seus dois colegas aqui. Tanto a senhora, quanto o ex-vereador Batista terão de provar essa fala que vocês dois disseram. Que a Senhora disse agora. Entendeu? Na segunda-feira, irei acionar o meu advogado. Terá de provar. Você não pode vir aqui e vomitar uma besteira dessa. Além do processo que a Senhora vai junto com o ex-vereador Batista. O Batista já está sem mandato, mas a Senhora acaba de colocar seu mandato em risco também. A Senhora acaba de quebrar o decoro parlamentar acusando dois colegas da Casa de corrupção. Eu quero que fique registrado na integra. Veementemente eu quero, está sendo gravado aqui. Quero que conste em Ata que reprovo e repúdio veementemente essa blasfêmia que a Dona Edite falou aqui agora em Plenário. A Senhora vai responder o que falou aqui e o ex-vereador Batista, se ele falou essa besteira para Senhora. A Senhora está mexendo com a dignidade, com a honra, com a imagem de duas pessoas serias e comprometidas com o social, que vem na cidade sofrendo perseguição política. A senhora terá de provar junto com o Vereador Batista. Serão processados por essa calunia, injuria e difamação que fez ao meu respeito e a respeito do Vereador Carlos Alberto. A senhora irá responder pelos seus atos. Tanto judicialmente, quanto aqui dentro da Casa”. Dando continuidade o Senhor Presidente colocou em única votação, o Requerimento nº.18/2019, o qual foi reprovado por cinco votos a quatro, tendo votado contra os Vereadores José Carlos de Souza Pascoa, José de Alencar da Silva, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes e votado a favor os Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha, tendo o Presidente dado seu voto de Qualidade contrário ao 117 Requerimento. O Senhor Presidente colocou em única discursão e votação os pedidos de empréstimos do Auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira para à Senhora Olívia Almeida, da Escola Recrear – Casa de Educação e da Cultura no dia 26 de junho de 2019 a partir das 18:00 horas, para realização de reunião pedagógica e também para o Senhor Luiz Carlos Pereira, Presidente do CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública de Matias Barbosa no dia 05 de julho de 2019 às 19:00 horas para realização de fórum sobre segurança pública. Os quais foram aprovados por unanimidade em única discursão e votação. O Vereador Joaquim Benedito, solicitou pela ordem e disse: “O Requerimento não foi aprovado, uma pena. Verdade o Plenário é soberano, só gostaria de fazer uma pergunta a Vossa Excelência Senhor Presidente. Os servidores, dos PSF’s e da Endemias, se dirigiram à Casa pedindo essa reunião. Ficou acordado verbalmente que seria feito. Não sendo aprovado em Plenário, minha pergunta é o seguinte: A Câmara irá fazer um ofício para eles dizendo que não foi aprovado? Como será? Já me passaram um ‘zap’ perguntando, disse para esperar que a Mesa irá se manifestar. Eles fizeram um pedido oral para que a Câmara intermediasse junto ao executivo do não atendimento. Volto a dizer, o que eles querem saber, é porque não está sendo pago. A pergunta é o seguinte: eles irão receber um ofício da Câmara informando que não será possível esse encontro com o pessoal do executivo? ”. O Presidente João disse: "Pode ficar tranquilo. O que couber de a Câmara fazer, será feito. Como disse a Vereadora Rita Edite, o Prefeito deixou as portas abertas para eles. A hora que quiserem ir lá conversar e resolver a situação”. O Senhor Presidente concedeu a palavra para a primeira oradora inscrita, Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha, que disse: “Senhor Presidente, tenho três coisas a dizer. A primeira coisa é que gostaria de solicitar a Vossa Excelência verbalmente, que todos os projetos que chegarem a essa Casa, mesmo os feitos pelos Vereadores, que forem encaminhados para as Comissões, que este seja encaminhado uma cópia para mim com o tempo hábil. Já até falei com a Taninha, mas estou pedindo ao Senhor agora também uma cópia de todos os projetos para que eu possa apreciar com calma. A segunda coisa, o Prefeito aquele dia até falou que as portas estavam abertas, porém o que precisamos é de coisas formalizadas, não adianta eu ir até lá, conversar com ele, sem uma coisa formalizada. Igual já fiz vários Pedidos de Informação a ele, esses pedidos estão sem respostas. Fui perguntar e ele disse que o que eu quiser saber ele me fala. Mas quero por escrito. Sou indagada pelas pessoas na rua, vieram me perguntar sobre as escalas de plantões das farmácias. Eu fiz o pedido por escrito, até hoje sem a resposta do executivo e outros Pedidos de Informação. Se eu for consultar meu menino em um domingo à noite, a qual farmácia devo me reportar? Outra coisa que queria saber é essa Mensagem do Executivo fazendo um veto ao meu Projeto de Lei. A Mensagem, eu tive conhecimento dela agora na reunião. Ele está vetando o parágrafo segundo, ‘incumbiu à Prefeitura Municipal o fechamento das vias públicas e a manutenção da segurança nos locais de funcionamento do programa’. Esse feito é devido ele ser contrário ao interesse público. Não sei ele está assinando os documentos sem ler. Este documento também está assinado por ele. Então ele disse que para fechar a rua, uma rua de lazer, para as pessoas, isso é contrário ao interesse público. Ele cita uma fala do Antônio Bandeira de Mello, ‘interesse público deve ser conceituado como o interesse resultante do conjunto dos interesses 118 que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da sociedade e pelo simples fato de serem’. Quando eu fiz esse projeto, foi uma solicitação de mães que vieram até mim. Foi até durante minha licença maternidade, falaram que elas sentiam falta de atividades de lazer para as crianças nos finais de semana. Tais como as que acontecem no Parque da Lajinha em Juiz de Fora, no Campus da UFJF, ruas no Rio de Janeiro também são fechadas nos finais de semana para pratica de lazer. Elas vieram me procurar. A ideia é muito boa, vou sentar e escrever. Quando eu apresentei foi uma solicitação da sociedade, não foi uma coisa minha não, individual, eu que quero que fechem a rua. Foram as mães que estavam pedindo e sugeriram essa rua por ter menos domicílios, inclusive iria fechar apenas daqui da Câmara até ali no comércio, na entrada da rua. Não iria atrapalhar as pessoas que residem no bairro. Então é contrário ao interesse público. Conforme vem acontecendo também, tem um parágrafo aqui, que está escrito assim: ‘dentro deste conceito não se amolda aos interesses públicos da municipalidade a instituição dia em comento’. Que dia? Não falei nada de dia. Isso aqui está parecendo mais um Ctrl-c e Ctrl-v igual eles estão mandando. Acredito que eles devem ter usado os moldes de seu veto, feito algumas modificações e não observado. Acaba que isso foi apresentado aqui hoje na reunião. Várias outras discursões rolando e temos de concentrar em que está lendo, tem coisas escritas erradas no documento. Continuando, palavras do Prefeito ou de uma assessoria dele, disse que existe a possibilidade de demandar custos o fechamento da rua e que é uma despesa desnecessária no momento, pois a Prefeitura está passando por necessidades financeiras. Gostaria de dizer Senhor Presidente, que segundo a OMS, menos de quarenta por cento dos brasileiros praticam atividades físicas regularmente. A política nacional de prevenção à saúde perpassa por alguns setores, como diminuir a morbimortalidade por acidentes de transito, diminuir a maior mortalidade de uso e abuso de álcool, prevenção e controle de tabagismo, alimentação saudável e prática de atividades físicas. Então, a prática de atividades físicas faz parte da política nacional de prevenção à saúde. É dever do poder público promover o lazer, inclusive é sabido e notório, também indiscutível que o lazer traz benefícios para os indivíduos. Inclusive irá diminuir os custos no final na ‘cadeia’ da saúde. Então investir no lazer é reduzir os custos com a saúde, sendo também uma forma de valorizar a vida, valorizar o contato e valorizar a família. Meu mandato é pela valorização da vida, eu estou aqui representando a área da saúde. Não entendo o veto do Senhor Prefeito, não sei se ele não quer o bem do cidadão, se ele não quer que as famílias convivam ou tenham um momento de lazer. Palavras jurídicas não servem para explicar o que eles estão dizendo aqui. Por que ele teria a intensão de vetar algo que traria benefícios para a população? Para fechar a rua acredito que não tem um custo tão excessivo, é só aos domingos. O Projeto fala que seria colocar cones, ele poderia organizar o transito pedindo apoio a Polícia Militar, por exemplo. Eu vejo que está faltando é boa vontade Senhor Presidente. Muito obrigada”. O Vereador Joaquim Benedito, solicitou um aparte e disse: “ Priscila, eu entendi perfeitamente sua indignação, eu concordo com você. Na gestão anterior tinha rua de lazer, só que era um evento itinerante, só que era feito quinzenalmente ou mensalmente, não me lembro ao certo. Era muito aplaudido, muito bem recebido pela comunidade. Ora em um bairro, ora em outro. Vossa Excelência, tem razão, 119 isso não é despesa, é um investimento. Realmente não entendi as razões do veto, fiz a leitura do veto, mas não entendi as razões e ponderações apresentadas. Precisamos realmente debruçar sobre o Projeto, não vi o Projeto todo. Volto a dizer, no passado tinha e era muito aceito, a comunidade aplaudia e funcionou maravilhosamente bem. De repente podemos ver com o executivo, tentar uma outra forma, né Senhor Presidente? Isso não é despesa realmente, é um investimento. Se tudo que formos fazer é despesa, dar nome em rua é despesa, pois tem placa, e tem custo uma placa, então não pode. Já participamos de curso e vimos isso, e no Regimento também. Ficamos de mão atadas. Acho que isso podemos ver, como será conduzido”. A Senhora Vereadora Priscila disse: “Gostaria de acrescentar, como o Projeto passou há um tempo nesta Casa, o Projeto falava de fechar a rua e deixar um espaço para as crianças andarem de bicicleta e patinete, fazer um piquenique, ou o que eles queiram fazer. Não tinha aqueles custos que tinha anteriormente, com pula-pula, brinquedos infláveis ou pipoca, nada disso, só fechar a rua, assim, não passaria motos e carros, e as famílias iriam se fortalecer. Era só isso o Projeto”. O Vereador Marcos Martins, solicitou pela ordem e disse: “Só quero deixar registrado, pois o assunto é gravíssimo. O capítulo dois de nosso Regimento que fala do decoro parlamentar. No artigo 86 'O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, sujeita-se ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento: censura; suspenção temporárias do exercício do cargo, graduada de sete a trinta dias e perda do mandato. Inciso 1º - Considera-se atentatório do decoro parlamentar usar em discurso ou proposição, de expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes. Inciso 2º - É incompatível com o decoro parlamentar: praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar; por atos ou palavras outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou respectivos Presidentes. Artigo 89 – A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e forma previstos nos artigos 93 a 95’. A coisa é tão Seria Senhor Presidente, como foi dito aqui pela Vereadora Edite. ‘Artigo 90 – Quando em curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da arguição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação’. Então é tão séria quem acusa tem que apresentar ônus da prova. Depois vamos pedir formalmente a Vossa Excelência, pois foi uma coisa tão seria que isso aqui incute inclusive dentro do decoro parlamentar, indo desde a censura verbal a censura por escrito, até mesmo a suspensão do mandato ou cassação do mandato. Quero deixar isso bem registrado em Ata, pois o assunto é grave, o assunto cabe a nós as medidas também serão tomadas, pode ter certeza. Por hoje é isso, mais para frente irei formalizar a Casa e o Senhor como fiel cumpridor de nosso Regimento Interno possa fazer o que deve se fazer. Deve apurar, vou falar por mim, não deixo ninguém acusar minha honra, eu estou aqui há dez anos em meu mandato. Quando falo o meu, digo como pessoa, mas falo de meu mandato popular, é um mandato do povo e jamais vou deixar qualquer pessoa que seja atacar minha dignidade, minha honra ou honestidade. Irei tomar as providencias cabíveis a partir de segunda-feira com Vossa Excelência e também na esfera judicial”. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores 120 e declarou encerrada a presente reunião às vinte e uma horas e quarenta e três minutos, à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Yasmin Fabiano Alves, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e dezenove. .Aprovada por unanimidade aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezenove.