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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2019-06-19
native_id824

Documents (1)

ata #

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Ata da 20ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa, realizada aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às
dezenove horas e quinze minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva 
Santos, sob a presidência do Vereador João Fernando de Assis Cipriani e 
secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. Verificando-se a 
existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de 
Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Pascoa, José de 
Alencar da Silva, Marcos Martins, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita 
Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a vigésima
reunião ordinária e solicitou que fosse lida a Ata da reunião ordinária do dia doze de 
junho de dois mil e dezenove. A qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida o 
Presidente solicitou que fossem lidas as correspondências recebidas e expedidas. O 
Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura das razões do 
veto parcial no Projeto de Lei nº. 10/2019, enviada pelo Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, assim como, a leitura da Mensagem de nº.09/2019, 
encaminhando, o Projeto de Lei nº.20/2019 - “Dispõe sobre a doação de veículo 
entre Prefeitura de Matias Barbosa e Associação Municipal dos Catadores de Papel, 
Papelão e Materiais Recicláveis Matias Barbosa” e a leitura da Mensagem de nº.
10/2019, encaminhando, o Projeto de Lei nº. 21/2019 - “Dispõe sobre previsão do 
desconto excepcional de 20% (vinte por cento), a ser aplicado sobre o valor total do 
Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas 
em conjunto, relativos ao exercício de 2019”. Posteriormente, o Senhor Presidente 
solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leituras das Emendas de nº.01 ao 
projeto de lei nº.16/2019 e nº.02 ao projeto de lei nº.16/2019, assim como dos 
pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças Orçamento e 
Tomada de Contas, e Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania na Proposição de Lei nº. 16/2019. Em ordem continua o Presidente 
concedeu a palavra livre para apresentação de proposições sem discursão. O 
Vereador Marcos Martins apresentou o Requerimento nº. 18/2019, do qual foram 
autores também os Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de 
Almeida e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Vereador Marcos ainda 
apresentou a Moção de Aplauso nº. 55/2019, de autoria de todos os Vereadores. O 
Vereador Otávio Júlio apresentou a Moção de Pesar nº. 56/2019, também de autoria 
do Vereador João Fernando de Assis Cipriani. Dando início a ordem do dia o Senhor 
Presidente colocou em única discursão e votação a Emenda de nº.01 à Proposição 
de Lei nº.16/2019, a qual foi aprovada por unanimidade. O Presidente colocou em 
única discursão e votação a Emenda de nº.02 à Proposição de Lei nº. 16/2019, a 
qual foi reprovada por cinco votos, quatro tendo votado contra, Vereadores José 
Carlos de Souza Pascoa, José de Alencar da Silva, Otávio Júlio Gonçalves Filho, 
Rita Edite de Oliveira Fernandes e votado a favor os Vereadores Carlos Alberto de 
Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins e Priscila Fernanda Nery 
de Souza Rocha, tendo o Senhor Presidente dado seu voto de Qualidade contrário à 
Emenda. O Presidente João Fernando colocou em primeira discursão e votação a 
Proposição de Lei nº. 16/2019 - “Abre crédito suplementar por remanejamento, 
readequação de orçamento, no valor de R$ 213.904,40 (duzentos e treze mil, 
novecentos e quatro reais e quarenta centavos) as dotações do Município de Matias 
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Barbosa”. A qual foi aprovada por unanimidade. O Vereador Marcos Martins
solicitou pela ordem e disse: “ Acho que agora, enfim será asfaltado a Rua Moacir 
Alves de Souza. Sabemos que irão aparecer os pais da criança, teremos de fazer o 
DNA de tantas pessoas que falaram que fizeram o pedido. O importante é que a 
Comunidade da Vila São Damião será atendida. É um pleito antigo, de grande valia 
e quem sabe quando tiver uma outra fonte de recursos possa estender para 
iluminação, já que vai dotar a Rua Moacir Alves de Souza de asfalto, espero que um 
asfalto de qualidade, depois façam a iluminação para a Comunidade da Vila São 
Damião. Tudo é um pleito antigo da Casa, de todos os Vereadores. Quero deixar
registrado, que a gente faz o embate necessário, mas quando há os acertos temos 
que parabenizar. Lembrando que já há conveniado um recurso da Deputada Federal 
Margarida Salomão de duzentos e cinquenta mil, que é uma solicitação antiga da 
comunidade para cobertura da quadra. Então esperamos que com o asfaltamento, a 
cobertura da quadra e depois a iluminação da via a comunidade seja cada vez mais 
prestigiada aqui no município”. A reunião foi suspensa pelo Senhor Presidente às 
vinte horas e trinta e dois minutos para que fosse apagada a filmagem feita pelo 
Senhor Adriano de Almeida Vittoretto, não autorizada dentro do Plenário. O Senhor 
Presidente reabriu a reunião às vinte horas e trinta e quatro minutos e solicitou que o 
Senhor Secretário fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, estando presentes os 
Vereadores que assinaram o livro de presença. O Vereador Joaquim Benedito 
solicitou pela ordem e falou sobre o Projeto de asfaltamento da Rua Moacir Alves 
de Souza e da desnecessidade de não aprovar a emenda de asfaltamento da Rua 
Ponte do Arco. A reunião foi suspensa às vinte horas e trinta e oito para averiguar de 
a população pode filmar/registrar a reunião ordinária da Casa estando do “lado de 
fora” do Plenário. O Vereador Carlos Alberto solicitou que constasse em Ata sua 
solicitação para a suspensão da Reunião Ordinária, cujo objetivo seria averiguar
uma Resolução existente na Casa, a qual não autoriza a filmagem em Plenário por 
pessoas não autorizadas anteriormente. O Senhor Presidente retornou com a reunião
às vinte horas e quarenta e dois minutos e solicitou que o Senhor Secretário fizesse 
a chamada dos Senhores Vereadores, estando presentes os Vereadores os que 
assinaram o livro de presença. O Presidente João Fernando colocou em primeira 
discursão e votação a Proposição de Lei nº. 16/2019 – “Abre crédito suplementar 
por remanejamento, readequação de orçamento, no valor de R$ 213.904,40 
(duzentos e treze mil, novecentos e quatro reais e quarenta centavos) as dotações 
do Município de Matias Barbosa. A Proposição de Lei nº. 15/2019 - “Declara o dia 
16 de maio como o Dia Municipal do Gari e dos demais Servidores Públicos da 
limpeza urbana no Município de Matias Barbosa”; sendo as mesmas, cada uma a 
seu tempo aprovadas por unanimidade em primeira discussão e votação, sendo 
encaminhadas para a comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de 
parecer de redação final. O Presidente colocou em única discursão e votação a 
Moção de Aplauso nº. 55/2019 – Aos organizadores e apoiadores do 10º Trilhão 
Feroz de Matias Barbosa e a Moção de Pesar nº.56/2019 – Aos familiares do Senhor 
Ernane Esteves da Silva. As quais foram aprovadas por unanimidade em única 
discursão e votação. O Senhor Presidente colocou em única discursão e votação o 
Requerimento nº.18/2019 – Convocação de membros do executivo municipal para 
tratar do reajuste salarial do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de 
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Endemias. O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Para iniciar eu 
vou pegar a questão regimental. Artigo 221 - A Convocação dos secretários 
municipais, condenadores coordenadores ou equivalentes e demais Servidores para 
fins previstos no ‘Inciso 11 do Artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, far-se-á 
mediante requerimento escrito de um terço dos vereadores e aprovadas por mais 
vereadores desta Casa, ressalvada pela competência das Comissões Permanentes e 
temporárias’. Combinado isso, está aqui em nosso Regimento Interno. Depois vou 
ler nossa Lei Orgânica, como substanciado no ‘Artigo 83 – Compete privativamente 
à Câmara, dentre outras atribuições. Inciso 10 – Convocar os responsáveis por 
chefias de órgãos do Executivo, incluída a Administração Indireta e Fundacional, 
bem como servidores municipais em geral, para prestarem informações sobre 
atividades de sua responsabilidade, sem prejuízo da competência das Comissões 
Permanentes e Temporárias’. Em nossa Lei Orgânica, ‘Artigo 18 – É de 
competência privativa da Câmara Municipal: Inciso Xl – Convidar o Prefeito e 
convocar o Secretário Municipal ou equivalente, responsáveis pela administração 
direta/indireta de empresas públicas de economia mista e fundações para prestarem 
informações sobre a matéria de sua competência’. Eu fiz esse preâmbulo Senhor 
Presidente, pois essa Casa aprovou por unanimidade, em nove de maio o convite
para uma reunião administrativa com o Diretor do Departamento de Administração
– Senhor Guilherme Pancotte; Diretor do Departamento de Contabilidade – Senhor 
José Carlos Garcia; Procurador Geral – Guilherme Rocha Lima; Diretora do 
Departamento de Saúde – Senhora Luiza Helena de Souza Marques e o 
Coordenador de Programa de Saúde à Família – Senhor Marcelo Pereira. Foi para 
segunda – feira, dia dezessete, às dezesseis horas. Todos nós, com exceção do 
Vereador Alencar, estávamos aqui. Viemos, os Agentes Comunitários de Saúde 
vieram e os Agentes de Endemias vieram, estavam aqui aproximadamente quarenta 
pessoas. O único que teve um ofício respondendo foi o Guilherme Pancotte, o qual 
eu pelo menos elogio sua conduta. Ele disse que não poderia estar presente, pois
tinha um compromisso médico previamente agendado. Mas o Guilherme Rocha, a 
Luiza Helena, o José Carlos e o Marcelo, não deram despostas e não estiveram aqui 
também. Nós que estávamos aqui, se eu estiver errado podem me corrigir. 
Conversamos e explicamos a situação para eles e falamos o seguinte, diante dos 
secretários não terem aceitado o convite, a Câmara faria a convocação, pois é 
regimental e está na Lei Orgânica, assim estava sendo feito. Vossa Excelência foi o 
único que falou comigo que não deveria colocar o nome na convocação, éramos 
oito que deveria ser colocado. Agora de tarde, já na hora da sessão começar, foi 
retirado alguns nomes, só ficando o meu, do Vereador Carlos Alberto, Vereador 
Joaquim Benedito e da Vereadora Priscila. Sendo que já tínhamos acordado com os 
agentes que iríamos convocar. Quero dizer com isso tudo, que Vossa Excelência na 
condição de Presidente, zeloso pelo Regimento Interno e pelos trabalhos desta Casa 
o Senhor, como todos aqui sabem, a Câmara está impedida de fiscalizar o 
Executivo. Tem Pedidos de Informações, pedido meu, pedido do Beto e da 
Vereadora Priscila que estão a mais de três meses sem respostas. O Prefeito falou 
que não irá responder, pois tem um amparo judicial que não limita prazo para 
respostas. Ou seja, a Câmara está calada, está amordaçada. Poderíamos fazer isso 
por escrito, mais ele não vai responder. Agora queremos fazer uma simples 
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convocação de um secretariado. Volto a dizer, o preceito maior da Casa é fiscalizar. 
A polução deve ficar sabendo disso, estamos sendo tolhidos do direito de fiscalizar, 
tanto por via ofício, quanto convocação dos secretários. Quero dizer o seguinte, o 
que nós queremos é que os agentes não ingressem com ações judiciais. Se não for 
por consenso, por debates, por diálogos, os secretários virem aqui e explicar. Ele é 
servidor público, ele recebe para atender o povo, atender a população. Como que 
não quer? Já não veio por convite, agora não podemos convocar. Não é possível, 
como vamos fazer? O Município está com um milhão e oitocentos de dívidas de 
precatória, ações trabalhistas. Será que a Prefeitura vai querer mais trinta ou 
quarenta ações trabalhistas? Nós Vereadores estamos representando o povo, os 
agentes vieram até nós, pois não tivemos diálogo com o executivo. Eles querem que 
venham aqui e expliquem. Pelo o que nos passaram estão pegos aquele Piso 
Municipal em detrimento ao Piso Nacional, e não estão somando as letras e 
quinquênios que eles têm. Então eu peço quem retirou o nome, tudo bem, pode ser 
política, sabemos que infelizmente isso acontece. Mas pelo menos se não querem 
ser autores, votem a favor do requerimento, não estamos pedindo para prender 
ninguém aqui não, só queremos conversar e esclarecer os fatos. Eles futuramente 
irão entrar com ações judiciais. Por que não conversar? Se o executivo estiver certo, 
palmas para ele. Se estiver errado corrija. O Prefeito na sessão anterior não falou 
que quando ele tiver que dar um passo para trás ele dará? Por isso volto a dizer, 
quem tirou por questões políticas o nome para não ser autor, vote a favor do 
Requerimento. Para que na terça–feira, às dezesseis e trinta, possamos tratar. 
Estamos amparados regimentalmente e pela Lei Orgânica. Fico me perguntando,
Por que esse impasse político? Por que não ouvir a população, os servidores e 
vereadores? Depois fica fácil dizer que a Casa aqui não é parceira. Parceira como? 
Quando pedimos um diálogo, um debate, uma parceria, do lado de lá não recebemos 
essa parceria. Entendeu? É isso que peço, quero que deixe registrado todas as 
minhas palavras aqui. O intuito é esse, dialogar e debater, buscar o melhor para 
prestação de serviço público, a Câmara fiscalizar as ações do executivo e que o 
Município não venha sofrer mais ações judiciais e trabalhistas”. A Vereadora 
Priscila Fernanda, solicitou pela ordem e disse: “Faço minhas as palavras dos 
colegas Vereadores. Quero que fique registrado minhas palavras Senhor Presidente. 
Me envergonho duplamente. Me envergonho, pois, primeiramente fizemos um 
convite para os representantes que estão aí na área da saúde. Não tivemos uma 
presença. Os agentes vierem, estiveram presentes, trabalharam também o dia todo, 
deixaram suas famílias, estiveram conosco aqui na Câmara. Não teve um 
representante do executivo para dar uma satisfação a eles. Acordamos com eles de 
fazermos a convocação, eles concordaram. Agora não terá quórum. Não estou 
entendendo Senhor Presidente. Fico envergonhada. Assumimos um compromisso 
com funcionários públicos que prestam um serviço de relevância apara a população. 
Só quem vivencia é que sabe a importância. Eles levam a promoção, a prevenção. 
Agora assumimos o compromisso e não vai cumprir. Que coisa feia! Estou 
envergonhada!” A Vereadora Rita Edite, solicitou pela ordem e disse: “ O Vereador, 
queria te falar, o Senhor citou. O Senhor não está errado, mas só quando o Senhor 
foi Presidente, e você era da base do Prefeito, nos chamava para uma reunião na 
sala azul, ficavam o Marquinho e o Vereador Benedito aqui do lado de fora. Eu 
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sentia vergonha disto também. Eu acho que o pessoal lá da endemia, podem ir até a 
Prefeitura e fazerem essa reunião com o Prefeito. As portas estão abertas lá. Eles 
vão chamam o Guilherme, chamam todos. Eu gosto de falar o que eu vejo. Tem 
hora que dá vontade até de desistir de ser Vereadora, isso é vergonhoso, entendeu? 
Quando é um Presidente que senta ali é uma coisa, temos que obedecer. Acontecia
isso Beto Calçados. O Senhor lembra? Fazíamos a reunião na sala azul e os 
Vereadores Marquinho e Benedito não podiam participar. Fico chateada com essas 
coisas. Entendeu? Agora, falar que tem Vereadores falando por aí, de minha pessoa 
o Senhor não pode falar. Que nem tempo eu tenho de ficar por aí batendo boca com 
ninguém. Eu não tenho carro. Meu tempo é vim aqui na Câmara, cuidar de minha 
Casa, curtir meu netinho. Agora eu ficar aí pela rua batendo boca. Eu não sei, o 
Senhor não citou nomes de Vereadores. Gostaria que o Senhor citasse o nome do 
Vereador que anda falando. O Senhor citou por aí, que não sei quem fica mamando 
nas tetas. Meu filho trabalha sim na Prefeitura, não vou negar. Seu sobrinho e 
sobrinha também trabalham, né? Às vezes ficamos tristes dessas coisas 
acontecerem, eu fico com vergonha. Ficamos sem palavras. Antes sentava na mesa 
era uma coisa. Você quando era Presidente, aconteceu esses fatos, o Senhor era da 
base do Prefeito. O Benedito foi Presidente da Mesa e nunca fez esse ato conosco 
não. Criticar não acho o momento, essas coisas já aconteciam quando o Senhor era 
Presidente. Anteriormente ficamos intimidados, mas, é assim que funciona a 
política, vamos respeitar. Agradeço, muito obrigada!” O Vereador Carlos Alberto 
solicitou pela ordem e disse: “Dona Edite, primeiro devo falar que se a carapuça 
serviu para a Senhora, vista ela. Segundo, que bom que a Senhora citou que tenho 
parentes na administração. Uma fez a prova, passou e foi chamada. Outro foi 
motivo de uma pegadinha, Carlinhos queria prender meu rabo e não prende. O 
Senhor me processa Senhor Presidente! Triste é quem não pode falar, eu posso. Se o 
Carlinho tiver que mandar alguém embora, ele irá mandar quem contratou. Eu não 
estou pedindo favor. Agora o ruim é quando pedimos, temos que nos calar, temos 
que fechar a boca, abaixar a cabeça, isso é triste. Por isso falei, tem muitas pessoas 
ficando doentes por causa disto. Quando ele chama lá, chama atenção de vocês. 
Agora a Senhora citou uma coisa, como se eu fosse o Presidente da máfia, não fui 
não! Fui líder! Eu defendia o interesse do governo. Eu fazia de uma forma que 
respeitava. Quero que o Vereador Marquinhos cite aqui um Pedido de Informação 
que ele fez, que eu movi a base para rejeitar. Nunca! Pedido de Informação e 
Requerimento é coisa sagrada. A Casa, tem que ter honra para defender isso. 
Infelizmente está faltando. Aqui eu só liderava a bancada. Já que a Senhora citou eu 
vou falar. Uma vez eu estava em Belo Horizonte e Carlos Lopes ligou para mim e 
perguntou que negócio é esse de emenda? Eu disse que aí não Carlinho, eu não vou 
negar o direito de Vereador trabalhar. Não posso fazer isso nunca. Posso convencê￾lo com meu argumento. O que vocês estão fazendo é proibindo a gente do direito de 
saber das verdades. Agora vocês vão pagar um preço. Vocês acham que isso vai 
ficar assim? Não! A cidade vai ter de saber que vocês estão votando contra, que não 
querem abrir a caixa preta, como diz o Bolsonaro. Inclusive lá no governo do Carlos 
Lopes está cheio de ‘bolsonaristas’. Deviam falar com o Carlos Lopes: ‘Olha não 
concordamos com isso, tem que ser transparente’. A Senhora falou certinho, tenho 
parente lá sim, uns são concursados, outros passaram em exames do processo 
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seletivo, outros tem muita capacidade e foi chamado para tentar me prender. Me 
traíram final do ano, a Senhora sabe disso. Estou sendo perseguido tanto pela 
Prefeitura, quanto Pelo Prefeito e Presidente da Câmara. A Senhora sabe disso 
também. Agora eu nunca tolhi ninguém de ter direito nenhum. Está aqui o Vereador 
Marquinhos, nós fomos oposição muito tempo, hoje não morremos de amor um 
pelo outro não. Hoje presamos Matias Barbosa, estamos indignados de ver a 
vergonha que está essa cidade. É que vocês deveriam colocar a mão na consciência. 
Quando eu disse que tem Vereador que anda pela cidade, bate no peito e fala sobre 
moralidade. Se a carapuça serviu você pega e veste ela novamente. É uma 
realidade! Adoro a Senhora! Gosto da Senhora pra caramba. Agora, a Senhora falar 
uma coisa na rua, falar de moralidade, posar de boa moça, chegar aqui votar contra 
o povo. A Senhora votou contra uma Emenda de uma rua hoje e agora vota contra 
Requerimento de convocação. Quero que conste em Ata minhas falas e quero que 
conste em Ata que fui cortado”. A Vereadora Rita Edite solicitou a palavra e disse: 
“Beto tenho um respeito muito grande por você também. Outra coisa que o Senhor 
errou, o problema do Senhor foi aquela viagem até Belo Horizonte com o Batista. 
Hoje o Batista deveria estar aqui para falar, ele fala, se for preciso ele prova lá no 
fórum, que você e o Marcos Martins foram para conseguir a Mesa. Vocês 
ofereceram propina de dois mil reais, então isso aí é vergonhoso também, sabemos 
dessas coisas. Mas já que vocês gostam de atacar e mexer com nossa moral. Eu não 
gosto de falar nada, não estou mexendo com moral de ninguém. O Batista tem 
provas”. O Vereador Marcos Martins solicitou a palavra e disse: “Eu quero repudiar 
veementemente essa fala da Dona Edite. A Senhora acaba de quebrar o decoro 
parlamentar, fez uma acusação gravíssima contra seus dois colegas aqui. Tanto a 
senhora, quanto o ex-vereador Batista terão de provar essa fala que vocês dois 
disseram. Que a Senhora disse agora. Entendeu? Na segunda-feira, irei acionar o 
meu advogado. Terá de provar. Você não pode vir aqui e vomitar uma besteira 
dessa. Além do processo que a Senhora vai junto com o ex-vereador Batista. O 
Batista já está sem mandato, mas a Senhora acaba de colocar seu mandato em risco 
também. A Senhora acaba de quebrar o decoro parlamentar acusando dois colegas 
da Casa de corrupção. Eu quero que fique registrado na integra. Veementemente eu 
quero, está sendo gravado aqui. Quero que conste em Ata que reprovo e repúdio 
veementemente essa blasfêmia que a Dona Edite falou aqui agora em Plenário. A 
Senhora vai responder o que falou aqui e o ex-vereador Batista, se ele falou essa 
besteira para Senhora. A Senhora está mexendo com a dignidade, com a honra, com 
a imagem de duas pessoas serias e comprometidas com o social, que vem na cidade 
sofrendo perseguição política. A senhora terá de provar junto com o Vereador 
Batista. Serão processados por essa calunia, injuria e difamação que fez ao meu 
respeito e a respeito do Vereador Carlos Alberto. A senhora irá responder pelos seus 
atos. Tanto judicialmente, quanto aqui dentro da Casa”. Dando continuidade o 
Senhor Presidente colocou em única votação, o Requerimento nº.18/2019, o qual foi 
reprovado por cinco votos a quatro, tendo votado contra os Vereadores José Carlos 
de Souza Pascoa, José de Alencar da Silva, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita 
Edite de Oliveira Fernandes e votado a favor os Vereadores Carlos Alberto de 
Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins e Priscila Fernanda Nery 
de Souza Rocha, tendo o Presidente dado seu voto de Qualidade contrário ao 
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Requerimento. O Senhor Presidente colocou em única discursão e votação os 
pedidos de empréstimos do Auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira para à 
Senhora Olívia Almeida, da Escola Recrear – Casa de Educação e da Cultura no dia 
26 de junho de 2019 a partir das 18:00 horas, para realização de reunião pedagógica 
e também para o Senhor Luiz Carlos Pereira, Presidente do CONSEP – Conselho 
Comunitário de Segurança Pública de Matias Barbosa no dia 05 de julho de 2019 às 
19:00 horas para realização de fórum sobre segurança pública. Os quais foram 
aprovados por unanimidade em única discursão e votação. O Vereador Joaquim 
Benedito, solicitou pela ordem e disse: “O Requerimento não foi aprovado, uma 
pena. Verdade o Plenário é soberano, só gostaria de fazer uma pergunta a Vossa 
Excelência Senhor Presidente. Os servidores, dos PSF’s e da Endemias, se dirigiram 
à Casa pedindo essa reunião. Ficou acordado verbalmente que seria feito. Não 
sendo aprovado em Plenário, minha pergunta é o seguinte: A Câmara irá fazer um 
ofício para eles dizendo que não foi aprovado? Como será? Já me passaram um 
‘zap’ perguntando, disse para esperar que a Mesa irá se manifestar. Eles fizeram um 
pedido oral para que a Câmara intermediasse junto ao executivo do não 
atendimento. Volto a dizer, o que eles querem saber, é porque não está sendo pago. 
A pergunta é o seguinte: eles irão receber um ofício da Câmara informando que não 
será possível esse encontro com o pessoal do executivo? ”. O Presidente João disse: 
"Pode ficar tranquilo. O que couber de a Câmara fazer, será feito. Como disse a
Vereadora Rita Edite, o Prefeito deixou as portas abertas para eles. A hora que 
quiserem ir lá conversar e resolver a situação”. O Senhor Presidente concedeu a 
palavra para a primeira oradora inscrita, Vereadora Priscila Fernanda Nery de Souza 
Rocha, que disse: “Senhor Presidente, tenho três coisas a dizer. A primeira coisa é 
que gostaria de solicitar a Vossa Excelência verbalmente, que todos os projetos que 
chegarem a essa Casa, mesmo os feitos pelos Vereadores, que forem encaminhados 
para as Comissões, que este seja encaminhado uma cópia para mim com o tempo 
hábil. Já até falei com a Taninha, mas estou pedindo ao Senhor agora também uma 
cópia de todos os projetos para que eu possa apreciar com calma. A segunda coisa, o 
Prefeito aquele dia até falou que as portas estavam abertas, porém o que precisamos 
é de coisas formalizadas, não adianta eu ir até lá, conversar com ele, sem uma coisa 
formalizada. Igual já fiz vários Pedidos de Informação a ele, esses pedidos estão 
sem respostas. Fui perguntar e ele disse que o que eu quiser saber ele me fala. Mas 
quero por escrito. Sou indagada pelas pessoas na rua, vieram me perguntar sobre as 
escalas de plantões das farmácias. Eu fiz o pedido por escrito, até hoje sem a 
resposta do executivo e outros Pedidos de Informação. Se eu for consultar meu 
menino em um domingo à noite, a qual farmácia devo me reportar? Outra coisa que 
queria saber é essa Mensagem do Executivo fazendo um veto ao meu Projeto de 
Lei. A Mensagem, eu tive conhecimento dela agora na reunião. Ele está vetando o 
parágrafo segundo, ‘incumbiu à Prefeitura Municipal o fechamento das vias 
públicas e a manutenção da segurança nos locais de funcionamento do programa’.
Esse feito é devido ele ser contrário ao interesse público. Não sei ele está assinando 
os documentos sem ler. Este documento também está assinado por ele. Então ele 
disse que para fechar a rua, uma rua de lazer, para as pessoas, isso é contrário ao 
interesse público. Ele cita uma fala do Antônio Bandeira de Mello, ‘interesse 
público deve ser conceituado como o interesse resultante do conjunto dos interesses 
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que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de 
membros da sociedade e pelo simples fato de serem’. Quando eu fiz esse projeto, 
foi uma solicitação de mães que vieram até mim. Foi até durante minha licença 
maternidade, falaram que elas sentiam falta de atividades de lazer para as crianças 
nos finais de semana. Tais como as que acontecem no Parque da Lajinha em Juiz de 
Fora, no Campus da UFJF, ruas no Rio de Janeiro também são fechadas nos finais
de semana para pratica de lazer. Elas vieram me procurar. A ideia é muito boa, vou 
sentar e escrever. Quando eu apresentei foi uma solicitação da sociedade, não foi 
uma coisa minha não, individual, eu que quero que fechem a rua. Foram as mães 
que estavam pedindo e sugeriram essa rua por ter menos domicílios, inclusive iria 
fechar apenas daqui da Câmara até ali no comércio, na entrada da rua. Não iria 
atrapalhar as pessoas que residem no bairro. Então é contrário ao interesse público. 
Conforme vem acontecendo também, tem um parágrafo aqui, que está escrito assim: 
‘dentro deste conceito não se amolda aos interesses públicos da municipalidade a 
instituição dia em comento’. Que dia? Não falei nada de dia. Isso aqui está 
parecendo mais um Ctrl-c e Ctrl-v igual eles estão mandando. Acredito que eles 
devem ter usado os moldes de seu veto, feito algumas modificações e não 
observado. Acaba que isso foi apresentado aqui hoje na reunião. Várias outras 
discursões rolando e temos de concentrar em que está lendo, tem coisas escritas 
erradas no documento. Continuando, palavras do Prefeito ou de uma assessoria 
dele, disse que existe a possibilidade de demandar custos o fechamento da rua e que 
é uma despesa desnecessária no momento, pois a Prefeitura está passando por 
necessidades financeiras. Gostaria de dizer Senhor Presidente, que segundo a OMS,
menos de quarenta por cento dos brasileiros praticam atividades físicas 
regularmente. A política nacional de prevenção à saúde perpassa por alguns setores, 
como diminuir a morbimortalidade por acidentes de transito, diminuir a maior 
mortalidade de uso e abuso de álcool, prevenção e controle de tabagismo, 
alimentação saudável e prática de atividades físicas. Então, a prática de atividades 
físicas faz parte da política nacional de prevenção à saúde. É dever do poder público 
promover o lazer, inclusive é sabido e notório, também indiscutível que o lazer traz 
benefícios para os indivíduos. Inclusive irá diminuir os custos no final na ‘cadeia’ 
da saúde. Então investir no lazer é reduzir os custos com a saúde, sendo também 
uma forma de valorizar a vida, valorizar o contato e valorizar a família. Meu 
mandato é pela valorização da vida, eu estou aqui representando a área da saúde. 
Não entendo o veto do Senhor Prefeito, não sei se ele não quer o bem do cidadão, se 
ele não quer que as famílias convivam ou tenham um momento de lazer. Palavras 
jurídicas não servem para explicar o que eles estão dizendo aqui. Por que ele teria a 
intensão de vetar algo que traria benefícios para a população? Para fechar a rua 
acredito que não tem um custo tão excessivo, é só aos domingos. O Projeto fala que 
seria colocar cones, ele poderia organizar o transito pedindo apoio a Polícia Militar, 
por exemplo. Eu vejo que está faltando é boa vontade Senhor Presidente. Muito 
obrigada”. O Vereador Joaquim Benedito, solicitou um aparte e disse: “ Priscila, eu 
entendi perfeitamente sua indignação, eu concordo com você. Na gestão anterior 
tinha rua de lazer, só que era um evento itinerante, só que era feito quinzenalmente 
ou mensalmente, não me lembro ao certo. Era muito aplaudido, muito bem recebido 
pela comunidade. Ora em um bairro, ora em outro. Vossa Excelência, tem razão, 
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isso não é despesa, é um investimento. Realmente não entendi as razões do veto, fiz
a leitura do veto, mas não entendi as razões e ponderações apresentadas. Precisamos 
realmente debruçar sobre o Projeto, não vi o Projeto todo. Volto a dizer, no passado 
tinha e era muito aceito, a comunidade aplaudia e funcionou maravilhosamente 
bem. De repente podemos ver com o executivo, tentar uma outra forma, né Senhor 
Presidente? Isso não é despesa realmente, é um investimento. Se tudo que formos 
fazer é despesa, dar nome em rua é despesa, pois tem placa, e tem custo uma placa, 
então não pode. Já participamos de curso e vimos isso, e no Regimento também. 
Ficamos de mão atadas. Acho que isso podemos ver, como será conduzido”. A 
Senhora Vereadora Priscila disse: “Gostaria de acrescentar, como o Projeto passou 
há um tempo nesta Casa, o Projeto falava de fechar a rua e deixar um espaço para as 
crianças andarem de bicicleta e patinete, fazer um piquenique, ou o que eles 
queiram fazer. Não tinha aqueles custos que tinha anteriormente, com pula-pula, 
brinquedos infláveis ou pipoca, nada disso, só fechar a rua, assim, não passaria 
motos e carros, e as famílias iriam se fortalecer. Era só isso o Projeto”. O Vereador 
Marcos Martins, solicitou pela ordem e disse: “Só quero deixar registrado, pois o 
assunto é gravíssimo. O capítulo dois de nosso Regimento que fala do decoro 
parlamentar. No artigo 86 'O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu 
mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, sujeita-se ao processo e às 
medidas disciplinares previstas neste Regimento: censura; suspenção temporárias 
do exercício do cargo, graduada de sete a trinta dias e perda do mandato. Inciso 1º -
Considera-se atentatório do decoro parlamentar usar em discurso ou proposição, de 
expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à 
prática de crimes. Inciso 2º - É incompatível com o decoro parlamentar: praticar 
ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar; por atos ou palavras
outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou respectivos Presidentes. Artigo 89 – A 
perda do mandato aplicar-se-á nos casos e forma previstos nos artigos 93 a 95’. A 
coisa é tão Seria Senhor Presidente, como foi dito aqui pela Vereadora Edite. 
‘Artigo 90 – Quando em curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato 
que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de 
Comissão que mande apurar a veracidade da arguição e o cabimento de censura ao 
ofensor, no caso de improcedência da acusação’. Então é tão séria quem acusa tem 
que apresentar ônus da prova. Depois vamos pedir formalmente a Vossa Excelência, 
pois foi uma coisa tão seria que isso aqui incute inclusive dentro do decoro 
parlamentar, indo desde a censura verbal a censura por escrito, até mesmo a 
suspensão do mandato ou cassação do mandato. Quero deixar isso bem registrado 
em Ata, pois o assunto é grave, o assunto cabe a nós as medidas também serão 
tomadas, pode ter certeza. Por hoje é isso, mais para frente irei formalizar a Casa e o 
Senhor como fiel cumpridor de nosso Regimento Interno possa fazer o que deve se 
fazer. Deve apurar, vou falar por mim, não deixo ninguém acusar minha honra, eu 
estou aqui há dez anos em meu mandato. Quando falo o meu, digo como pessoa, 
mas falo de meu mandato popular, é um mandato do povo e jamais vou deixar 
qualquer pessoa que seja atacar minha dignidade, minha honra ou honestidade. Irei 
tomar as providencias cabíveis a partir de segunda-feira com Vossa Excelência e 
também na esfera judicial”. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente 
solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores 
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e declarou encerrada a presente reunião às vinte e uma horas e quarenta e três 
minutos, à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de 
presença. Para constar, eu, Yasmin Fabiano Alves, redatora, lavrei a presente ata que 
vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos dezenove dias do mês de junho de 
dois mil e dezenove. .Aprovada por unanimidade aos vinte e seis dias do mês 
de junho de dois mil e dezenove. 

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