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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2019-06-26
native_id825

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ata #

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Ata da 21ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa, realizada aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às
dezenove horas e trinta e nove minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva 
Santos, sob a presidência do Vereador João Fernando de Assis Cipriani e 
secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. Verificando-se a 
existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de 
Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Pascoa, José de 
Alencar da Silva, Marcos Martins, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita 
Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a vigésima
primeira reunião ordinária e solicitou que fosse lida a Ata da reunião ordinária do 
dia dezenove de junho de dois mil e dezenove. A qual foi aprovada por 
unanimidade. Em seguida o Presidente solicitou que fossem lidas as 
correspondências recebidas e expedidas e que fossem lidas na integra as 
correspondências recebidas da Senhora Carla da Costa Santos – Coordenadora de 
Relações Institucionais em Minas Gerais da Empresa MRS Logística, da 
Meritíssima Senhora Mônica Barbosa dos Santos – Juíza de Direito da Comarca de 
Matias Barbosa e a correspondência recebida das Senhoras Juliane Lustosa 
Coutinho – Psicóloga, Leticia Cipriani Chapinoti – Assistente Social e Roseli 
Calinçane dos Reis – Assistente Social, do Centro de Referência de Assistência 
Social da Cidade de Simão Pereira. O Senhor Presidente, solicitou ao Senhor 
Secretário que fizesse a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação ao veto no Projeto de Lei nº.10/2019 e do parecer final da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação na Proposição de Lei nº. 16/2019, tramitando em 
urgência, e na Proposição de Lei nº. 15/2019. Em ordem continua o presidente 
concedeu a palavra livre para apresentação de proposições sem discursão. O 
Vereador Marcos Martins apresentou o Requerimento nº. 19/2019, do qual foram 
autores também os Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de 
Almeida e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Vereador José Carlos 
apresentou a Indicação de nº. 189/2019. Dando início a ordem do dia, o Presidente 
colocou em única discussão e votação o veto à proposição de Lei nº. 10/2018 –
Institui o Projeto “Rua de Lazer” na Avenida Engenheiro Paulo Brandão, no 
município de Matias Barbosa”. A Vereadora Priscila Fernanda, solicitou pela ordem 
e disse: “Inicialmente boa noite a todos, boa noite aos colegas, boa noite a quem nos 
prestigia com sua presença hoje aqui em nossa reunião ordinária. Senhor Presidente, 
já quero declarar meu voto, não vou acatar o veto do Senhor Prefeito, não vejo esse 
projeto como um gasto, vejo ele como um investimento em saúde. A Constituição 
da República Federativa do Brasil de 1988, em seu capitulo dois que fala sobre os 
direitos sociais, no artigo sexto, ‘São direitos sociais a educação, a saúde, a 
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência 
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na 
forma desta Constituição’. Então a própria Constituição Federal, que é nossa carta 
magna fala sobre lazer. Trouxe aqui em minhas mãos a Portaria nº. 2446 de 11 de 
novembro de 2014, que Redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde, foi 
aquela política que falei na semana passada e que hoje foi lida pelo nosso Secretário 
na Ata. O que seria essa promoção à saúde Senhor Presidente. Seria política,
programas, planos de saúde pública para evitar que as pessoas adoeçam, que as 
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pessoas padeçam de males que são previsíveis e também incentiva algumas 
condutas para melhoria de vida desta população. No artigo terceiro, desta portaria 
da política nacional de prevenção à saúde, ela fala que são valores fundamentais no 
processo de efetiva ação desta política, a solidariedade e a felicidade. Essa 
felicidade, a portaria fala, a felicidade, enquanto auto percepção de satisfação, 
construída nas relações entre sujeitos e coletivos, que contribui na capacidade de 
decidir como aproveitar a vida e como se tornar ator partícipe na construção de 
projetos e intervenções comuns para superar dificuldades individuais e coletivas a 
partir do reconhecimento de potencialidades. Acredito esse inciso deste artigo
terceiro, ele é contemplado visto que foi a população que solicitou que este projeto 
fosse apresentado aqui na Câmara. No artigo sétimo São objetivos específicos da 
PNPS, apoiar o desenvolvimento de espaços de produção social e ambientes 
saudáveis, favoráveis ao desenvolvimento humano e ao bem viver. Continuando, 
essa portaria é bem extensa, seu artigo 10 São temas prioritários da PNPS, 
evidenciados pelas ações de promoção da saúde realizadas e compatíveis com o 
Plano Nacional de Saúde, pactos Inter federativos e planejamento estratégico do 
Ministério da Saúde, bem como acordos internacionais firmados pelo governo 
brasileiro, em permanente diálogo com as demais políticas, com os outros setores e 
com as especificidades sanitárias. No inciso terceiro diz que práticas corporais e 
atividades físicas, que compreende promover ações, aconselhamento e divulgação 
de práticas corporais e atividades físicas, incentivando a melhoria das condições dos 
espaços públicos, considerando a cultura local e incorporando brincadeiras, jogos, 
danças populares, dentre outras práticas. Continuando a portaria em seu artigo 14
diz que compete às Secretarias Municipais de Saúde. No inciso quinto diz que 
incorporar ações de Promoção da Saúde aos Planos Plurianual e Municipal de 
Saúde. No inciso sexto diz que destinar recursos orçamentários e financeiros para 
realização das ações de promoção da saúde. Então Senhor Presidente, novamente 
reintegro que não vou acatar o veto do Senhor Prefeito e gostaria que os colegas 
Vereadores também observassem essas explanações que trouxe e também é um 
pedido da população. Não é um pedido individual meu, eu apenas apresentei em 
plenário representando a população. Obrigada Senhor Presidente”. O Vereador 
Marcos, solicitou pela ordem e disse: “Presidente só quero colaborar com a 
Vereadora, tenho uma tese, eu também já tive projetos vetados. Nesta questão, vou 
voltar a bater na tecla na questão de gerações de gastos. Já discutimos, o jurídico 
desta Casa também já tem um entendimento, em cima do recurso extraordinário de 
repercussão geral da ação direta de inconstitucionalidade de uma lei estadual do Rio 
de Janeiro, onde o Supremo Tribunal Federal definiu, vou ler para todos aqui. Que 
não usurpa a competência administrativa do Chefe do Poder Executivo lei que 
embora crie despesa para administração pública, não trata de sua estrutura ou de sua 
atribuição, ou atribuição de seus órgãos, nem do Regime Jurídico dos seus 
servidores. Contempla o seguinte, se os vereadores, se o parlamentar não apresentar 
um projeto que vá criar cargo, distinguir algum nome de administrativo ou se ele for 
também criar funções, empregos públicos da administração direta ou indireta, se ele 
não for alterar o Regime Estatutário dos servidores, o Supremo, pela repercussão 
geral não entende que é inconstitucional, não cria vicio de iniciativa a questão 
formal dos gastos. Se levarmos em consideração ainda o que a Vereadora Priscila 
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disse, qual é o gasto de relevância sendo que a necessidade do cidadão, dos 
usuários? Vemos em Juiz de Fora, todos os domingos lá na avenida Rio Branco fica 
fechado do Bom Pastor até nas proximidades do Burger King. Fica fechado ali, 
todos aproveitam, o juiz-forano e as pessoas de fora também. Costuma ter feiras de 
carros antigos, as famílias ficam ali se divertindo. Então eu quero, fazer coro com 
Vossa Excelência e eu não posso deixar de opinar e ter esse entendimento do 
Supremo Tribunal Federal e manifestar também a favor desse projeto e contra o 
veto Senhor Presidente. Gostaria de deixar registrado minhas palavras em Ata, 
porque é um registro da Casa continuar e é um embasamento no meu voto”. O 
Vereador Joaquim Benedito, solicitou pela ordem e disse: “Priscila, como falamos 
na reunião passada, o veto é parcial, vetando o parágrafo segundo do artigo 
segundo. Acho que sem esse parágrafo o projeto fica engessado, fica uma lei vazia, 
sem nenhuma objetividade, dependeria até de uma recomendação posterior do 
Executivo. Assim sendo Priscila, não sei como manter esse Projeto sem esse 
parágrafo, é verdade que já está pacificado esse procedimento do STF, interesse 
público não se discute. No passado tinha as ruas de lazer. Priscila, você não acha 
que devemos repensar em refazer o projeto? Devemos refazer o projeto e sentar 
novamente com ele, inclusive de uma certa forma, esse artigo segundo, devemos 
diluir parágrafo em um artigo? Acho que assim seria mais fácil, porque o parágrafo 
segundo é o servo da questão. Acho que esse veto parcial na verdade é um veto 
total, ficará uma lei vazia, uma lei sem objetividade. Então acho que se repensarmos 
em refazer esse projeto, volto a dizer, entendo sua colocação. Mas se repensar em 
ver a forma, esse parágrafo que foi vetado, não sei, teríamos de ver uma forma 
jurídica de contemplar isso. Realmente, sem esse parágrafo ficará vazio”. O 
Vereador Carlos Alberto, solicitou pela ordem e disse: “Só para usar do senso 
crítico. Matias vai acabar chegando a ter uma receita sem uso, no sentido de que 
tudo que os Vereadores criam o Prefeito veta porque irá gerar despesas, daqui a 
pouco não poderemos colocar nomes em rua pois irá ter que pagar a plaquinha que 
será colocada na rua. O que não estou entendo é porque cercear tanto? Tem vindo 
projetos do Prefeito, temos aprovados todos eles aqui, melhoramos o projeto. Esse 
veto aí mesmo, ele veio errado, nós corrigimos o veto. Na semana passada tinha um 
projeto de um recurso também que estava errado, nós corrigimos. Quero dizer que 
estamos colaborando com o executivo para governabilidade dele e ele não tem 
atendido a Casa que representa a população. Então esse projeto da Vereadora 
Priscila, ele é de suma importância para a sociedade, inclusive o Ricardo Sartine 
quando estava no Departamento de Cultura, chegou a ventilar essa ideia da rua de 
lazer, porém ele nunca mandou o projeto para cá. Então não sei porque o Prefeito 
insiste, nós já estamos nas portas de fechar o CAPS, teremos uma economia 
gigantesca. O Prefeito mesmo disse aqui, temos uma despesa com o CAPS de 
oitenta e oito mil e agora vamos ficar só com nosso pessoal. Então se economizar 
vinte mil por mês, acho que fechar uma rua durante três horas e mandar alguém 
colocar um cavalete aqui, um funcionário que já estará de plantão em um final de 
semana, já terá todo o corpo do executivo lá. Eu não vejo geração de despesa aí. E a 
questão do interesse público, né? O projeto tramitou, esteve público no site da 
Câmara, quem quis se manifestar, se manifestou, quem não quis paciência. Foi 
votado pela Casa, teve um parecer jurídico favorável, daí vem um veto um tanto que 
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sem sentido. Quanto vai custar para o município colocar um cavalete na rua e 
determinar o motivo que a rua está fechada? Tenho certeza que a população vai 
participar. Única coisa que não consigo entender é que essa rua seria a primeira rua 
de lazer legalizada na cidade, quantas outras teve? A Prefeitura contrata até pula￾pula, contrata escorregador. Não estamos pedindo isso, estamos pedindo que fechem 
a rua e que incentive e controle. Uma outra coisa que não dá para entender, quem 
regula o transito na cidade? É a Prefeitura, é o gabinete diretamente. Ele tem essa 
função. Se formos analisarmos e avaliar que você faz um ofício para a Prefeitura e 
se ela te responder gera despesa também. Então teremos de fechar a Câmara e a 
Prefeitura. Sinceramente Presidente, acho que um veto deste aqui, nós tínhamos 
antes de votar chamar o Prefeito aqui e ver se ele retirava o veto, pois é um veto 
completamente sem sentido, mas infelizmente ficamos a mercê da vontade do 
executivo nas execuções de projetos e benéficos à população”. A Vereadora Priscila 
solicitou pela ordem e disse: “Vou reforçar que não vejo como gastos, vejo como 
um investimento, o Prefeito falou que aqui na Audiência Pública que o município 
não tem problemas financeiros, ele falou e repetiu. O Presidente da Câmara de 
Simão Pereira também entendeu dessa forma, ele falou no microfone que entendeu 
dessa forma, e foi assim que entendi também. Parece que a Prefeitura não passa por 
essa dificuldade financeira toda que o Prefeito fala no veto. Não vejo como gasto
vejo como a política de promoção à saúde e deveria ser bem vinda pelo executivo. 
Deveria ser apresentada na secretaria de saúde, buscar intersetorialidade junto com 
o Departamento de Obras, junto com a Polícia Militar ou com o comercio. Acho que 
o Prefeito deveria ter tido outros olhos com esse Projeto, é um Projeto que veio 
como iniciativa da população, foram eles que me procuraram, não foi eu que bolei. 
Acredito que ele deveria ter visto com outros olhos. Não estou pedindo nada 
mirabolante, não peço bonecos infláveis, escorregadores, não estou pedindo 
ambulância, não estou pedindo equipe médica para estar de plantão. É só para 
fechar a rua com cavalete e cone. Às vezes pedir um funcionário para organizar e 
pedir o apoio à Polícia Militar. Não vejo o gasto exorbitante e nem tão alto. Seria 
viável. Só isso que gostaria de dizer Senhor Presidente”. O Presidente João Cipriani
disse: “A votação nominal será feita pela lista dos Vereadores presentes, os quais, 
após chamados, responderão ‘a favor’, os favoráveis ao veto, e ‘contra’, os 
contrários, ou ‘ me abstenho’ os que manifestarem pela abstenção”. Em seguida o 
Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores. Verificada a votação, o veto à proposição de Lei nº. 
10/2019 foi aprovado por quatro votos a três. Votaram a favor do veto os Vereadores
José Carlos de Souza Pascoa, José de Alencar da Silva, Otávio Júlio Gonçalves 
Filho e o voto de desempate do Presidente João Fernando de Assis Cipriani. 
Absteve na votação do veto, o Vereador Joaquim Benedito de Almeida e a 
Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes. Votaram contrário ao veto, o Vereador 
Carlos Alberto de Almeida, Marcos Martins e Priscila Fernanda Nery de Souza 
Rocha. Seguindo o Presidente colocou em segunda e última discursão e votação as
Proposições de Lei nº. 16/2019 - “Abre crédito suplementar por remanejamento, 
readequação de orçamento, no valor de R$ 213.904,40 (duzentos e treze mil, 
novecentos e quatro reais e quarenta centavos) as dotações do Município de Matias 
Barbosa” e a de nº 15/2019 - “Declara o dia 16 de maio como o Dia Municipal do 
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Gari e dos demais Servidores Públicos da limpeza urbana no Município de Matias 
Barbosa”. Ambas aprovadas em segunda e última discussão e votação. Em seguida 
o Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação de nº.189/2019 –
Reforma da academia ao ar livre instalada no Bairro Cedofeita e o Requerimento de 
nº.19/2019 – Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial de 
Estudo que avalia a situação da saúde pública de Matias Barbosa. Ambos aprovados 
por unanimidade em única discussão e votação. Em ordem contínua, o Senhor 
Presidente colocou em única discussão e votação as solicitações de empréstimo do 
Auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira à senhora Daniela Pitta - Associação 
Antroposófica Estrada Real, para o dia 27 de junho de 2019 das 14:00 às 15:00 
horas, para realização de palestra aberta ao público com o tema “ Por que devo 
aprender sobre a dor? ” E também para o Senhor Ronie Claudio Matos Leite, 
Diretor do Jornal MB Notícias e Coordenador do Festival Cultural de Matias 
Barbosa para o dia 20 de julho de 2019 às 20:00 horas para realização de cerimônia 
de abertura do XX Festival de Cultura de Matias Barbosa. Os quais foram 
aprovados por unanimidade. Seguindo O Presidente concedeu a palavra para a 
primeira oradora inscrita, Vereadora Priscila Fernanda, que disse: “Gostaria de pedir 
que o Senhor solicite ao Executivo que por favor responda aos meus Pedidos de 
Informação. Eu fiz um levantamento e vou passa-los para o Senhor. No dia 13 de 
março deste ano, fiz o Pedido de Informação de nº. 11/2019 – Solicitar informações 
sobre o porquê do não funcionamento do serviço de Raio-X localizado na Sala de 
Estabilização. No mesmo dia, em 13 de março, eu apresentei outros dois Pedidos de 
Informação nº.12/2019 – Informações sobre os medicamentos padronizados na Sala 
de Estabilização e o de nº. 13/2019 – Informações sobre materiais utilizados na 
cobertura de feridas padronizadas no município. No dia 20 de março, eu apresentei 
dois Pedidos de Informação, sobre Informação atualizada sobre o quantitativo de 
vacinas e imunobiológicos colocados “sob suspeita” no município. A Eva já havia 
me passado o relatório, só que houve novamente piques de luz e novas vacinas 
foram colocadas sob suspeita. Gostaria da informação atualizada, até mesmo para 
cobrarmos da CEMIG. E o Pedido de Informação nº. 18/2019 - Informação da 
programação da escala de plantões das farmácias e drogarias municipais, referente 
ao ano de 2019. Essa escala é uma lei municipal, que deveria ser feito anualmente 
pelas farmácias junto ao Poder Executivo. A escala de plantões deveriam ser de 
acesso para todos os munícipes. Tem outro Pedido de Informação, esse apresentei 
em 15 de abril, que é solicitando informações sobre a iluminação da Rua Dalmo 
Pereira de Carvalho, é uma rua localizada no Bairro Pitangueiras, não há iluminação 
pública e nem para os terrenos. As pessoas têm dificuldades para construir, pagam o 
IPTU e não têm esse serviço público básico, é seria o serviço de iluminação pública. 
Esses Pedidos de Informações Senhor Presidente João, o primeiro deles foi 
apresentado em 13 de março, hoje já é 26 de junho e o Prefeito ainda não 
respondeu. Gostaria que o Senhor como Presidente da Casa, solicitasse ao Prefeito 
que desse uma atenção aos Pedidos de Informação e assim podermos comunicar a 
população. Obrigada Senhor Presidente”. O Vereador Marcos solicitou pela ordem e 
disse: “Quero solicitar a Vossa Excelência também, em nome da Comissão, são 
cinco Pedidos de Informação. Primeiro é a cópia dos processos licitatórios de 
compras de medicamentos realizados pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. 
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Segundo é o Relatório de controle de entrada e saída de medicamentos e inventário 
de medicamentos estocados na Farmácia Pública Municipal. Terceiro são os atos 
normativos para marcação e liberação de consultas e exames no Departamento 
Municipal de Saúde ou na Administração Municipal e a Territorialização do 
Programa Saúde da Família em Matias Barbosa. Vossa Excelência assim como vai 
fazer com a Vereadora Priscila, verificasse quais são os Pedidos de Informação que 
ainda não obtivemos respostas na Casa e solicitasse o Executivo as respostas Senhor 
Presidente”. O Vereador Joaquim Benedito, solicitou pela ordem e disse: “Estou 
trazendo um assunto de suma importância para Matias Barbosa. O Vereador Marcos 
também, compartilha deste noticiário. Há dois dias atrás foi publicado na Tribuna 
essas audiências públicas que a ANTT está realizando sobre a prorrogação do 
contrato da MRS até 2056. Estão sendo realizadas as audiências públicas e da malha 
sudeste onde participamos, são 1643 km, dentre eles 756 dentro de Minas Gerais. 
Nossa querida Doutora Daniela Junqueira, inclusive já esteve aqui em Matias, ela é 
Gerente Geral de Relações Institucionais da MRS. Ela disse, inclusive na Tribuna, 
que após essas audiências públicas serão definidos quais os municípios e 
investimentos a serem realizados pela MRS e quais os municípios serão atendidos. 
Sabe porque Senhor Presidente, já tem pleitos de municípios lá como Juiz de Fora.
Sabemos que Juiz de Fora fez vários pedidos, que inclusive são viadutos. Santos 
Dumont o antigo deposito está sendo revitalizado. Aquela conversa que já tivemos 
aqui, reunião administrativa com a MRS, evidentemente que o Poder Legislativo 
não pode ir sozinho, se não vai ficar engessado, o Poder Executivo tem que ir com a 
gente, o Prefeito tem de estar junto. Estou trazendo esse assunto para vossa 
Excelência conversar com o Carlinho, Prefeito. Se esperar a reunião dos Prefeitos, 
isso irá passar. A Daniela que é a gerente geral, diz que após as audiências públicas 
é que serão definidos quais os investimentos e quais os municípios serão 
contemplados. Então Senhor Presidente, se ficarmos esperando, podemos ver o 
bonde passar ou o Xangai passar. Como o Senhor é interlocutor, conversa com o 
Carlinho, para que possamos, Executivo e Legislativo, convidar ou ir até a Daniela 
Junqueira em Juiz de Fora, falar sobre Matias Barbosa. A MRS corta Matias 
Barbosa e precisamos de alguma coisa substancial. Não é simplesmente limpar o 
leito não, isso é obrigação. Não podemos esperar mais, está sendo em São Paulo, 
Belo Horizonte e Rio de Janeiro”. O Vereador Marcos Martins solicitou um a parte 
e disse: “Belo Horizonte foi ontem, São Paulo está acontecendo hoje e a última é 
dia dois de julho no Rio de Janeiro, talvez se pudéssemos participar desta audiência, 
indo e voltando”. O Vereador Joaquim disse: “ A Daniela Junqueira, ela tem muito 
acesso, ela gerencia Juiz de Fora, ela é Gerente Geral. Ela é muito aberta ao diálogo, 
podemos levar esse pleito até ela. Estamos na malha sudeste, evidentemente que 
não podemos ir sozinhos, temos que ir com o Executivo. Falo de Juiz de Fora e 
Santos Dumont pois tenho certeza que já fizeram os pedidos”. O Vereador Carlos 
Alberto solicitou pela ordem e disse: “Eu estive presente na Assembleia de Minas, 
com o Prefeito Carlos Lopes, participamos justamente em uma audiência pública 
desta. O que eu pude notar, concordo com o Vereador Benedito, temos que ver quais 
são as nossas necessidades. Temos que elaborar um documento imediato e levar. 
Caso contrário depois nós vamos ficar com pequenas obras. Em Santo Dumont, por 
exemplo, estava lá reivindicando a reabertura da oficina de manutenção que gerava 
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três mil empregos. Se Matias não aproveitar o momento e cobrar alguma coisa 
substancial, iremos ficar depois com uma construção de uma passarela e que ficará 
por mais trinta anos só com essa obra e a reforma do pontilhão. Temos que ver o 
que vamos querer para o desenvolvimento da cidade. Temos que fazer um estudo e 
elaborar um documento como santos Dumont fez. Queremos a revitalização da 
manutenção aqui, gerar emprego e renda. Tenho até cópia dessa Ata de lá. Se 
quiserem faço cópia dela e distribuo para vocês”. O Presidente João Cipriani fez a 
leitura do Parecer Jurídico desta Casa em relação ao pedido de uso do Espaço 
Democrático feito pelo Ex-Vereador João Batista Pereira da Silva. O qual foi 
indeferido, como pode ser visto em documento já arquivado na Secretária desta
Câmara Municipal. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao 
Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou 
encerrada a presente reunião às vinte e uma horas e quarenta e quatro minutos, à 
qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para 
constar, eu, Yasmin Fabiano Alves, redatora, lavrei a presente ata que vai 
devidamente assinada. Matias Barbosa, aos vinte e seis dias do mês de junho de 
dois mil e dezenove. Aprovada por unanimidade aos três dias do mês de 
julho de dois mil e dezenove.

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