| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2019-06-26 |
| native_id | 825 |
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121 Ata da 21ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta e nove minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador João Fernando de Assis Cipriani e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. Verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Pascoa, José de Alencar da Silva, Marcos Martins, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a vigésima primeira reunião ordinária e solicitou que fosse lida a Ata da reunião ordinária do dia dezenove de junho de dois mil e dezenove. A qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente solicitou que fossem lidas as correspondências recebidas e expedidas e que fossem lidas na integra as correspondências recebidas da Senhora Carla da Costa Santos – Coordenadora de Relações Institucionais em Minas Gerais da Empresa MRS Logística, da Meritíssima Senhora Mônica Barbosa dos Santos – Juíza de Direito da Comarca de Matias Barbosa e a correspondência recebida das Senhoras Juliane Lustosa Coutinho – Psicóloga, Leticia Cipriani Chapinoti – Assistente Social e Roseli Calinçane dos Reis – Assistente Social, do Centro de Referência de Assistência Social da Cidade de Simão Pereira. O Senhor Presidente, solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao veto no Projeto de Lei nº.10/2019 e do parecer final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na Proposição de Lei nº. 16/2019, tramitando em urgência, e na Proposição de Lei nº. 15/2019. Em ordem continua o presidente concedeu a palavra livre para apresentação de proposições sem discursão. O Vereador Marcos Martins apresentou o Requerimento nº. 19/2019, do qual foram autores também os Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Vereador José Carlos apresentou a Indicação de nº. 189/2019. Dando início a ordem do dia, o Presidente colocou em única discussão e votação o veto à proposição de Lei nº. 10/2018 – Institui o Projeto “Rua de Lazer” na Avenida Engenheiro Paulo Brandão, no município de Matias Barbosa”. A Vereadora Priscila Fernanda, solicitou pela ordem e disse: “Inicialmente boa noite a todos, boa noite aos colegas, boa noite a quem nos prestigia com sua presença hoje aqui em nossa reunião ordinária. Senhor Presidente, já quero declarar meu voto, não vou acatar o veto do Senhor Prefeito, não vejo esse projeto como um gasto, vejo ele como um investimento em saúde. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu capitulo dois que fala sobre os direitos sociais, no artigo sexto, ‘São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição’. Então a própria Constituição Federal, que é nossa carta magna fala sobre lazer. Trouxe aqui em minhas mãos a Portaria nº. 2446 de 11 de novembro de 2014, que Redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde, foi aquela política que falei na semana passada e que hoje foi lida pelo nosso Secretário na Ata. O que seria essa promoção à saúde Senhor Presidente. Seria política, programas, planos de saúde pública para evitar que as pessoas adoeçam, que as 122 pessoas padeçam de males que são previsíveis e também incentiva algumas condutas para melhoria de vida desta população. No artigo terceiro, desta portaria da política nacional de prevenção à saúde, ela fala que são valores fundamentais no processo de efetiva ação desta política, a solidariedade e a felicidade. Essa felicidade, a portaria fala, a felicidade, enquanto auto percepção de satisfação, construída nas relações entre sujeitos e coletivos, que contribui na capacidade de decidir como aproveitar a vida e como se tornar ator partícipe na construção de projetos e intervenções comuns para superar dificuldades individuais e coletivas a partir do reconhecimento de potencialidades. Acredito esse inciso deste artigo terceiro, ele é contemplado visto que foi a população que solicitou que este projeto fosse apresentado aqui na Câmara. No artigo sétimo São objetivos específicos da PNPS, apoiar o desenvolvimento de espaços de produção social e ambientes saudáveis, favoráveis ao desenvolvimento humano e ao bem viver. Continuando, essa portaria é bem extensa, seu artigo 10 São temas prioritários da PNPS, evidenciados pelas ações de promoção da saúde realizadas e compatíveis com o Plano Nacional de Saúde, pactos Inter federativos e planejamento estratégico do Ministério da Saúde, bem como acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro, em permanente diálogo com as demais políticas, com os outros setores e com as especificidades sanitárias. No inciso terceiro diz que práticas corporais e atividades físicas, que compreende promover ações, aconselhamento e divulgação de práticas corporais e atividades físicas, incentivando a melhoria das condições dos espaços públicos, considerando a cultura local e incorporando brincadeiras, jogos, danças populares, dentre outras práticas. Continuando a portaria em seu artigo 14 diz que compete às Secretarias Municipais de Saúde. No inciso quinto diz que incorporar ações de Promoção da Saúde aos Planos Plurianual e Municipal de Saúde. No inciso sexto diz que destinar recursos orçamentários e financeiros para realização das ações de promoção da saúde. Então Senhor Presidente, novamente reintegro que não vou acatar o veto do Senhor Prefeito e gostaria que os colegas Vereadores também observassem essas explanações que trouxe e também é um pedido da população. Não é um pedido individual meu, eu apenas apresentei em plenário representando a população. Obrigada Senhor Presidente”. O Vereador Marcos, solicitou pela ordem e disse: “Presidente só quero colaborar com a Vereadora, tenho uma tese, eu também já tive projetos vetados. Nesta questão, vou voltar a bater na tecla na questão de gerações de gastos. Já discutimos, o jurídico desta Casa também já tem um entendimento, em cima do recurso extraordinário de repercussão geral da ação direta de inconstitucionalidade de uma lei estadual do Rio de Janeiro, onde o Supremo Tribunal Federal definiu, vou ler para todos aqui. Que não usurpa a competência administrativa do Chefe do Poder Executivo lei que embora crie despesa para administração pública, não trata de sua estrutura ou de sua atribuição, ou atribuição de seus órgãos, nem do Regime Jurídico dos seus servidores. Contempla o seguinte, se os vereadores, se o parlamentar não apresentar um projeto que vá criar cargo, distinguir algum nome de administrativo ou se ele for também criar funções, empregos públicos da administração direta ou indireta, se ele não for alterar o Regime Estatutário dos servidores, o Supremo, pela repercussão geral não entende que é inconstitucional, não cria vicio de iniciativa a questão formal dos gastos. Se levarmos em consideração ainda o que a Vereadora Priscila 123 disse, qual é o gasto de relevância sendo que a necessidade do cidadão, dos usuários? Vemos em Juiz de Fora, todos os domingos lá na avenida Rio Branco fica fechado do Bom Pastor até nas proximidades do Burger King. Fica fechado ali, todos aproveitam, o juiz-forano e as pessoas de fora também. Costuma ter feiras de carros antigos, as famílias ficam ali se divertindo. Então eu quero, fazer coro com Vossa Excelência e eu não posso deixar de opinar e ter esse entendimento do Supremo Tribunal Federal e manifestar também a favor desse projeto e contra o veto Senhor Presidente. Gostaria de deixar registrado minhas palavras em Ata, porque é um registro da Casa continuar e é um embasamento no meu voto”. O Vereador Joaquim Benedito, solicitou pela ordem e disse: “Priscila, como falamos na reunião passada, o veto é parcial, vetando o parágrafo segundo do artigo segundo. Acho que sem esse parágrafo o projeto fica engessado, fica uma lei vazia, sem nenhuma objetividade, dependeria até de uma recomendação posterior do Executivo. Assim sendo Priscila, não sei como manter esse Projeto sem esse parágrafo, é verdade que já está pacificado esse procedimento do STF, interesse público não se discute. No passado tinha as ruas de lazer. Priscila, você não acha que devemos repensar em refazer o projeto? Devemos refazer o projeto e sentar novamente com ele, inclusive de uma certa forma, esse artigo segundo, devemos diluir parágrafo em um artigo? Acho que assim seria mais fácil, porque o parágrafo segundo é o servo da questão. Acho que esse veto parcial na verdade é um veto total, ficará uma lei vazia, uma lei sem objetividade. Então acho que se repensarmos em refazer esse projeto, volto a dizer, entendo sua colocação. Mas se repensar em ver a forma, esse parágrafo que foi vetado, não sei, teríamos de ver uma forma jurídica de contemplar isso. Realmente, sem esse parágrafo ficará vazio”. O Vereador Carlos Alberto, solicitou pela ordem e disse: “Só para usar do senso crítico. Matias vai acabar chegando a ter uma receita sem uso, no sentido de que tudo que os Vereadores criam o Prefeito veta porque irá gerar despesas, daqui a pouco não poderemos colocar nomes em rua pois irá ter que pagar a plaquinha que será colocada na rua. O que não estou entendo é porque cercear tanto? Tem vindo projetos do Prefeito, temos aprovados todos eles aqui, melhoramos o projeto. Esse veto aí mesmo, ele veio errado, nós corrigimos o veto. Na semana passada tinha um projeto de um recurso também que estava errado, nós corrigimos. Quero dizer que estamos colaborando com o executivo para governabilidade dele e ele não tem atendido a Casa que representa a população. Então esse projeto da Vereadora Priscila, ele é de suma importância para a sociedade, inclusive o Ricardo Sartine quando estava no Departamento de Cultura, chegou a ventilar essa ideia da rua de lazer, porém ele nunca mandou o projeto para cá. Então não sei porque o Prefeito insiste, nós já estamos nas portas de fechar o CAPS, teremos uma economia gigantesca. O Prefeito mesmo disse aqui, temos uma despesa com o CAPS de oitenta e oito mil e agora vamos ficar só com nosso pessoal. Então se economizar vinte mil por mês, acho que fechar uma rua durante três horas e mandar alguém colocar um cavalete aqui, um funcionário que já estará de plantão em um final de semana, já terá todo o corpo do executivo lá. Eu não vejo geração de despesa aí. E a questão do interesse público, né? O projeto tramitou, esteve público no site da Câmara, quem quis se manifestar, se manifestou, quem não quis paciência. Foi votado pela Casa, teve um parecer jurídico favorável, daí vem um veto um tanto que 124 sem sentido. Quanto vai custar para o município colocar um cavalete na rua e determinar o motivo que a rua está fechada? Tenho certeza que a população vai participar. Única coisa que não consigo entender é que essa rua seria a primeira rua de lazer legalizada na cidade, quantas outras teve? A Prefeitura contrata até pulapula, contrata escorregador. Não estamos pedindo isso, estamos pedindo que fechem a rua e que incentive e controle. Uma outra coisa que não dá para entender, quem regula o transito na cidade? É a Prefeitura, é o gabinete diretamente. Ele tem essa função. Se formos analisarmos e avaliar que você faz um ofício para a Prefeitura e se ela te responder gera despesa também. Então teremos de fechar a Câmara e a Prefeitura. Sinceramente Presidente, acho que um veto deste aqui, nós tínhamos antes de votar chamar o Prefeito aqui e ver se ele retirava o veto, pois é um veto completamente sem sentido, mas infelizmente ficamos a mercê da vontade do executivo nas execuções de projetos e benéficos à população”. A Vereadora Priscila solicitou pela ordem e disse: “Vou reforçar que não vejo como gastos, vejo como um investimento, o Prefeito falou que aqui na Audiência Pública que o município não tem problemas financeiros, ele falou e repetiu. O Presidente da Câmara de Simão Pereira também entendeu dessa forma, ele falou no microfone que entendeu dessa forma, e foi assim que entendi também. Parece que a Prefeitura não passa por essa dificuldade financeira toda que o Prefeito fala no veto. Não vejo como gasto vejo como a política de promoção à saúde e deveria ser bem vinda pelo executivo. Deveria ser apresentada na secretaria de saúde, buscar intersetorialidade junto com o Departamento de Obras, junto com a Polícia Militar ou com o comercio. Acho que o Prefeito deveria ter tido outros olhos com esse Projeto, é um Projeto que veio como iniciativa da população, foram eles que me procuraram, não foi eu que bolei. Acredito que ele deveria ter visto com outros olhos. Não estou pedindo nada mirabolante, não peço bonecos infláveis, escorregadores, não estou pedindo ambulância, não estou pedindo equipe médica para estar de plantão. É só para fechar a rua com cavalete e cone. Às vezes pedir um funcionário para organizar e pedir o apoio à Polícia Militar. Não vejo o gasto exorbitante e nem tão alto. Seria viável. Só isso que gostaria de dizer Senhor Presidente”. O Presidente João Cipriani disse: “A votação nominal será feita pela lista dos Vereadores presentes, os quais, após chamados, responderão ‘a favor’, os favoráveis ao veto, e ‘contra’, os contrários, ou ‘ me abstenho’ os que manifestarem pela abstenção”. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada nominal dos Senhores Vereadores. Verificada a votação, o veto à proposição de Lei nº. 10/2019 foi aprovado por quatro votos a três. Votaram a favor do veto os Vereadores José Carlos de Souza Pascoa, José de Alencar da Silva, Otávio Júlio Gonçalves Filho e o voto de desempate do Presidente João Fernando de Assis Cipriani. Absteve na votação do veto, o Vereador Joaquim Benedito de Almeida e a Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes. Votaram contrário ao veto, o Vereador Carlos Alberto de Almeida, Marcos Martins e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. Seguindo o Presidente colocou em segunda e última discursão e votação as Proposições de Lei nº. 16/2019 - “Abre crédito suplementar por remanejamento, readequação de orçamento, no valor de R$ 213.904,40 (duzentos e treze mil, novecentos e quatro reais e quarenta centavos) as dotações do Município de Matias Barbosa” e a de nº 15/2019 - “Declara o dia 16 de maio como o Dia Municipal do 125 Gari e dos demais Servidores Públicos da limpeza urbana no Município de Matias Barbosa”. Ambas aprovadas em segunda e última discussão e votação. Em seguida o Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação de nº.189/2019 – Reforma da academia ao ar livre instalada no Bairro Cedofeita e o Requerimento de nº.19/2019 – Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial de Estudo que avalia a situação da saúde pública de Matias Barbosa. Ambos aprovados por unanimidade em única discussão e votação. Em ordem contínua, o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação as solicitações de empréstimo do Auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira à senhora Daniela Pitta - Associação Antroposófica Estrada Real, para o dia 27 de junho de 2019 das 14:00 às 15:00 horas, para realização de palestra aberta ao público com o tema “ Por que devo aprender sobre a dor? ” E também para o Senhor Ronie Claudio Matos Leite, Diretor do Jornal MB Notícias e Coordenador do Festival Cultural de Matias Barbosa para o dia 20 de julho de 2019 às 20:00 horas para realização de cerimônia de abertura do XX Festival de Cultura de Matias Barbosa. Os quais foram aprovados por unanimidade. Seguindo O Presidente concedeu a palavra para a primeira oradora inscrita, Vereadora Priscila Fernanda, que disse: “Gostaria de pedir que o Senhor solicite ao Executivo que por favor responda aos meus Pedidos de Informação. Eu fiz um levantamento e vou passa-los para o Senhor. No dia 13 de março deste ano, fiz o Pedido de Informação de nº. 11/2019 – Solicitar informações sobre o porquê do não funcionamento do serviço de Raio-X localizado na Sala de Estabilização. No mesmo dia, em 13 de março, eu apresentei outros dois Pedidos de Informação nº.12/2019 – Informações sobre os medicamentos padronizados na Sala de Estabilização e o de nº. 13/2019 – Informações sobre materiais utilizados na cobertura de feridas padronizadas no município. No dia 20 de março, eu apresentei dois Pedidos de Informação, sobre Informação atualizada sobre o quantitativo de vacinas e imunobiológicos colocados “sob suspeita” no município. A Eva já havia me passado o relatório, só que houve novamente piques de luz e novas vacinas foram colocadas sob suspeita. Gostaria da informação atualizada, até mesmo para cobrarmos da CEMIG. E o Pedido de Informação nº. 18/2019 - Informação da programação da escala de plantões das farmácias e drogarias municipais, referente ao ano de 2019. Essa escala é uma lei municipal, que deveria ser feito anualmente pelas farmácias junto ao Poder Executivo. A escala de plantões deveriam ser de acesso para todos os munícipes. Tem outro Pedido de Informação, esse apresentei em 15 de abril, que é solicitando informações sobre a iluminação da Rua Dalmo Pereira de Carvalho, é uma rua localizada no Bairro Pitangueiras, não há iluminação pública e nem para os terrenos. As pessoas têm dificuldades para construir, pagam o IPTU e não têm esse serviço público básico, é seria o serviço de iluminação pública. Esses Pedidos de Informações Senhor Presidente João, o primeiro deles foi apresentado em 13 de março, hoje já é 26 de junho e o Prefeito ainda não respondeu. Gostaria que o Senhor como Presidente da Casa, solicitasse ao Prefeito que desse uma atenção aos Pedidos de Informação e assim podermos comunicar a população. Obrigada Senhor Presidente”. O Vereador Marcos solicitou pela ordem e disse: “Quero solicitar a Vossa Excelência também, em nome da Comissão, são cinco Pedidos de Informação. Primeiro é a cópia dos processos licitatórios de compras de medicamentos realizados pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. 126 Segundo é o Relatório de controle de entrada e saída de medicamentos e inventário de medicamentos estocados na Farmácia Pública Municipal. Terceiro são os atos normativos para marcação e liberação de consultas e exames no Departamento Municipal de Saúde ou na Administração Municipal e a Territorialização do Programa Saúde da Família em Matias Barbosa. Vossa Excelência assim como vai fazer com a Vereadora Priscila, verificasse quais são os Pedidos de Informação que ainda não obtivemos respostas na Casa e solicitasse o Executivo as respostas Senhor Presidente”. O Vereador Joaquim Benedito, solicitou pela ordem e disse: “Estou trazendo um assunto de suma importância para Matias Barbosa. O Vereador Marcos também, compartilha deste noticiário. Há dois dias atrás foi publicado na Tribuna essas audiências públicas que a ANTT está realizando sobre a prorrogação do contrato da MRS até 2056. Estão sendo realizadas as audiências públicas e da malha sudeste onde participamos, são 1643 km, dentre eles 756 dentro de Minas Gerais. Nossa querida Doutora Daniela Junqueira, inclusive já esteve aqui em Matias, ela é Gerente Geral de Relações Institucionais da MRS. Ela disse, inclusive na Tribuna, que após essas audiências públicas serão definidos quais os municípios e investimentos a serem realizados pela MRS e quais os municípios serão atendidos. Sabe porque Senhor Presidente, já tem pleitos de municípios lá como Juiz de Fora. Sabemos que Juiz de Fora fez vários pedidos, que inclusive são viadutos. Santos Dumont o antigo deposito está sendo revitalizado. Aquela conversa que já tivemos aqui, reunião administrativa com a MRS, evidentemente que o Poder Legislativo não pode ir sozinho, se não vai ficar engessado, o Poder Executivo tem que ir com a gente, o Prefeito tem de estar junto. Estou trazendo esse assunto para vossa Excelência conversar com o Carlinho, Prefeito. Se esperar a reunião dos Prefeitos, isso irá passar. A Daniela que é a gerente geral, diz que após as audiências públicas é que serão definidos quais os investimentos e quais os municípios serão contemplados. Então Senhor Presidente, se ficarmos esperando, podemos ver o bonde passar ou o Xangai passar. Como o Senhor é interlocutor, conversa com o Carlinho, para que possamos, Executivo e Legislativo, convidar ou ir até a Daniela Junqueira em Juiz de Fora, falar sobre Matias Barbosa. A MRS corta Matias Barbosa e precisamos de alguma coisa substancial. Não é simplesmente limpar o leito não, isso é obrigação. Não podemos esperar mais, está sendo em São Paulo, Belo Horizonte e Rio de Janeiro”. O Vereador Marcos Martins solicitou um a parte e disse: “Belo Horizonte foi ontem, São Paulo está acontecendo hoje e a última é dia dois de julho no Rio de Janeiro, talvez se pudéssemos participar desta audiência, indo e voltando”. O Vereador Joaquim disse: “ A Daniela Junqueira, ela tem muito acesso, ela gerencia Juiz de Fora, ela é Gerente Geral. Ela é muito aberta ao diálogo, podemos levar esse pleito até ela. Estamos na malha sudeste, evidentemente que não podemos ir sozinhos, temos que ir com o Executivo. Falo de Juiz de Fora e Santos Dumont pois tenho certeza que já fizeram os pedidos”. O Vereador Carlos Alberto solicitou pela ordem e disse: “Eu estive presente na Assembleia de Minas, com o Prefeito Carlos Lopes, participamos justamente em uma audiência pública desta. O que eu pude notar, concordo com o Vereador Benedito, temos que ver quais são as nossas necessidades. Temos que elaborar um documento imediato e levar. Caso contrário depois nós vamos ficar com pequenas obras. Em Santo Dumont, por exemplo, estava lá reivindicando a reabertura da oficina de manutenção que gerava 127 três mil empregos. Se Matias não aproveitar o momento e cobrar alguma coisa substancial, iremos ficar depois com uma construção de uma passarela e que ficará por mais trinta anos só com essa obra e a reforma do pontilhão. Temos que ver o que vamos querer para o desenvolvimento da cidade. Temos que fazer um estudo e elaborar um documento como santos Dumont fez. Queremos a revitalização da manutenção aqui, gerar emprego e renda. Tenho até cópia dessa Ata de lá. Se quiserem faço cópia dela e distribuo para vocês”. O Presidente João Cipriani fez a leitura do Parecer Jurídico desta Casa em relação ao pedido de uso do Espaço Democrático feito pelo Ex-Vereador João Batista Pereira da Silva. O qual foi indeferido, como pode ser visto em documento já arquivado na Secretária desta Câmara Municipal. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e uma horas e quarenta e quatro minutos, à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Yasmin Fabiano Alves, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezenove. Aprovada por unanimidade aos três dias do mês de julho de dois mil e dezenove.