| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2019-07-03 |
| native_id | 826 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Ata da 22ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos três dias do mês de julho de dois mil e dezenove, às doze horas e vinte e oito minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador João Fernando de Assis Cipriani e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. Verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Pascoa, José de Alencar da Silva, Marcos Martins, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a vigésima segundo reunião ordinária e solicitou que fosse lida a Ata da reunião ordinária do dia vinte e seis de junho de dois mil e dezenove. A qual foi aprovada por unanimidade. O Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços, Políticas Pública Municipais, Urbanismo e Cidadania nas Proposições de Lei nº. 28/2018 e nº. 19/19 e dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e Serviços, Políticas Pública Municipais, Urbanismo e Cidadania na Proposição de Decreto Legislativo nº. 14/2019. Em seguida o Presidente solicitou que fossem lidas as correspondências recebidas e expedidas. Em ordem continua o Senhor Presidente concedeu a palavra livre para apresentação sem discussão de proposições. O Vereador Otávio Júlio apresentou a Moção de Pesar nº. 57/2019. Dando início a ordem do dia o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação as Proposições de Lei nº. nº.19/2019 que “Altera a carga horária semanal do cargo de Motorista da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências”; e a de nº. 28/2018 que “Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais e estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais no Município de Matias Barbosa, e dá outras providências”, e também a Proposição de Decreto Legislativo nº. 14/2019 que “Concede o Título de Cidadão Benemérito do Município de Matias Barbosa ao Senhor Onofre Vieira da Cunha”. Todas aprovadas por unanimidade em primeira discussão e votação sendo encaminhadas para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de Redação Final. O Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Moção de Pesar nº. 57/2019 – Aos familiares da Senhora Aparecida Cigane Fedoce, e as solicitações de empréstimo do auditório Jossenyr Gama Pereira para a Senhora Simone Juvenal da Silva Gilberto, do Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 29 de agosto de 2019, das 08:30 às 17:30 horas, para realização da VIII Conferência Municipal de Assistência Social, e também para o Senhor Leandro Dornellas Maia, Diretor da Escola Estadual Cônego Joaquim Monteiro, no dia 03 de julho de 2019, das 18:00 horas às 21:00 horas, para realização de palestra da Semana do Técnico. As quais foram aprovadas por unanimidade. Dando início ao grande expediente o Presidente concedeu a palavra livre para o primeiro orador inscrito, Vereador Marcos Martins, que disse: “Boa tarde a todos. Os três veículos que foram adquiridos recentemente pela Prefeitura, foram utilizados recursos de cento e trinta e cinco mil, da emenda parlamentar da Deputada Federal Margarida Salomão, com a contra partida de trinta mil reais do Município, segundo palavras do próprio Prefeito. Estive com ele na segunda-feira, onde fui ver os veículos. São três veículos zero quilômetros, são tops de linha, da marca FIAT, modelo Argo, serão utilizados para atendimento das pessoas aqui do Município. O objetivo da emenda é atendimento à saúde, uso exclusivamente da saúde, pois é uma emenda que vem do Fundo Nacional da Saúde, onde a Deputada faz a indicação com uma finalidade, se não for utilizado na saúde configurará em infração ao que está disposto. Então quero dar essa publicidade e agradecer a Deputada Federal Margarida Salomão, que sempre honra os votos recebidos. Ela é pela segunda vez consecutiva a Deputada mais votada da cidade e tem todo esse carinho e consideração com os cidadãos de Matias Barbosa. O Segundo assunto que quero trazer, é a respeito de nossa possível reunião com o Promotor, Doutor Roger. Foi ventilado aqui pelo Presidente da Câmara, Vereador Davi, conhecido como chiclete, uma reunião dos vereadores das Câmaras que vieram aqui, com o Promotor, Doutor Roger, que está à frente do caso do CAPS. Fiz contato com a Secretária da Promotoria e foi me passado uma data, amanhã ele pode nos atender por volta das dezesseis horas. Ele já teve uma conversa prévia com o Prefeito Carlos Lopes, acho que na segunda-feira. O Conselho de Saúde esteve com ele na segunda-feira. Ele está marcando uma reunião com os Prefeitos dos outros municípios também atendidos pelo CAPS e também quer nos ouvir. Está previamente agendado para amanhã às dezesseis horas. Não tem ofício, não tem nada, é só mesmo um convite que fiquei de passar para todos. Vou comunicar com os Vereadores de Santana do Deserto, Belmiro Braga, Simão Pereira e Rio Preto e assim eles possam vir, até mesmo porque a ideia surgiu deles. Calhou do Promotor falar que poderá nos ouvir amanhã, já vai conversar com os Prefeitos, eles já vão estar na Cidade. Último assunto, O Vereador Benedito, que fez indagação na última sessão a respeito da MRS, não sei se ele irá comentar depois, nós durante a semana, na sexta-feira e na segunda nós ficamos de olhar na ANTT, vermos se podíamos participar da audiência que ocorreu ontem no Rio de Janeiro. Mas vimos que a finalidade desta Audiência Pública era outra, não era para tratar das demandas que iremos pleitear. O Vereador Benedito depois pode falar aí, entramos em contato com a empresa MRS Logística, a Daniela Junqueira que é a Gerente que cuida dessa área, tentamos uma reunião com ela e a secretária dela, Senhora Tatiene, nos ligou segunda-feira marcando uma reunião para o dia vinte e dois de julho, à princípio, lá na MRS para tratarmos desse assunto. Ela disse que irá confirmar ainda, a agenda da Gerente Daniela está bem corrida. A princípio fica agendado para o dia vinte e dois de julho, segundo informações que a Tatiene nos passou. Tratar desse assunto com a Gerencia e também tratar de nossa Audiência Pública. Até levar os convites, pois já foi aprovado aqui na Casa, conversamos na reunião administrativa com ela e depois encaminha. Parece que Juiz de Fora irá fazer em dez de julho, Audiência Pública na Câmara a respeito deste assunto também. Se confirmar seria bom participarmos e verificarmos como será o ritual lá da Audiência Pública, o que será discutido e debatido, assim colhermos subsidio para nossa Audiência Pública se formos realiza-la”. O Senhor Presidente concedeu a palavra para o segundo orador inscrito, Vereador Carlos Alberto, que disse: “Boa tarde a todos! Não tenho muita coisa a dizer. Tendo em vista uma reunião que tive com o Prefeito ontem à noite, tentando desaviar os ânimos entre os poderes. Em uma das falas do Prefeito, dentre muitas coisas que discutimos, essas falácias e todas essas coisas. Nós chegamos as discussões sobre as não respostas dos Pedidos de Informação. Ele me passou o descontentamento, que ele teve naquele momento, seu argumento. Ele estaria insatisfeito porque fazemos os Pedidos de Informação e não os leem, nós lemos os pedidos, mas despois não lê as respostas. E eu perguntei como assim não lemos, o Senhor envia através de ofícios, este vai para a Secretária e entra nas correspondências. Ele disse que o Secretário da base aliada, Senhor Otávio Júlio, falou com ele que os Vereadores tiram as respostas da pasta de correspondências. Eu disse que não procede isso, pois o Pedido de Informação, quando ele passa pelo Plenário ele deixa de ser individual, deixa de ser de autoria do Vereador, depois de aprovado passa a ser da Casa, então o Vereador tem o direito a ter uma cópia, a original fica arquivada na Casa como documento. Não procede a alegação dele, eu contestei na hora, mas falei também que iria trazer à Plenário e assim arrumemos uma solução para este fato. Todos os pedidos que fiz, que ele respondeu, foram lidos aqui. Não me recordo de quando fui Presidente, de tirar nenhum pedido/resposta de pedido da pasta para que ninguém tomasse conhecimento. Acho que não procede essa alegação. Gostaria que o Senhor Otávio Júlio se manifestasse aqui na Casa. De certa forma o Prefeito justificou o não atendimento aos pedidos de informação com uma alegação do Secretário da Mesa. Queria saber quem está tirando essas respostas, assim cobramos do Prefeito, se procede ou não e passar a firmar um acordo com ele, já que ele faz questão que seja lido aqui, que ele passe a responder os pedidos de informação e que a gente possa ler aqui. Que o Secretário possa ler então, não é função do Vereador ler, este apresenta o pedido, a Câmara aprova e os trabalhos passam a ser da Câmara. Então fica aqui um apelo que Vossa Excelência determine a Secretária que verifique essa situação, qual foi o dia que foi retirado, foi omitido um pedido de informação, essa publicação aqui pelo Plenário. Acho até melhor ler os pedidos e a respostas, assim as pessoas tomem o conhecimento. Só isso Senhor Presidente”. O Presidente João Fernando Cipriani disse: “Inclusive essa semana estive lá no gabinete, foi até o dia que Vossa Excelência disse que dei carona, foi quando cheguei aqui, justamente estava tratando do assunto de pedidos de informação, à pedido da Comissão de Saúde, assim terminar seus trabalhos. Conversei com ele e prontamente ficou de nos atender. Inclusive estamos com uma lista, nossa Diretora já providenciou junto a Secretaria da Casa, Senhora Laíse. Os Pedidos de Informação, já temos a relação, vou pegar uma cópia de cada um. Ajudei a procurar nas gavetas, pois são muitos, vou levar todos na íntegra. Ele se propôs a responder todos com carinho, atenção e respeito ao Legislativo. Ele reclamou sim, disse que os pedidos de informações são lidos e as respostas não. Eu disse que quando o Vereador quer sejam lidas, elas são ao contrário o Secretário só faz as leituras das correspondências. Prometo que todas as correspondências do gabinete serão lidas, tanto as recebidas quanto as expedidas. O Vereador Otávio Júlio solicitou pela ordem e disse: “Os Pedidos de Informações que vem da Prefeitura, realmente eu nunca li nenhum. Todos os Pedidos de Informações que são feitos, de qualquer Vereador, eu como Secretário neste tempo todo, nunca li resposta nenhuma de informação que o Prefeito encaminha para essa Casa. Ele disse que faz questão que seja lido, se foi pedido a informação, que essa se torne pública, que seja lida em Plenário. Eu falei que a pasta chega, leio as correspondências expedidas e recebidas, mas a respostas dos Pedidos de Informação que Vossa Excelência encaminha para Câmara, eu não leio, nunca li, nunca foi lido. Só isso Senhor Presidente”. O Senhor Presidente João Fernando disse: “Às vezes faz um Pedido de Informação e a Resposta vem com cem páginas, devido ao pedido não terá como lermos, então está arquivado na Casa. Agora as respostas mais simples serão lidas”. O Presidente concedeu a palavra ao terceiro orador inscrito, Senhor Joaquim Benedito, que disse: “O primeiro assunto é em relação a MRS. Eu e Vereador Marcos na semana passada fizemos contato via telefone com a MRS sobre a Audiência Pública no Rio, essa que aconteceu na terça-feira, ontem, cujo objetivo foi que a ANTT estava colhendo subsidio, sendo o assunto principal a prorrogação da concessão fosse concedida. Talvez fosse até o momento de entrarmos com o pleito, em função do número de municípios. O que acontece é que entramos em contato com a Secretária Tatiene, ela pediu para passarmos um e-mail, fiz isso no final de semana, passei até uma cópia para o Vereador Marcos, neste e-mail foi relatado o assunto, que seria de interesse da MRS e do município e que gostaríamos que ela agendasse dentro da disponibilidade da agenda dela, uma reunião com os Vereadores desta Casa, todos nós ou quem quisesse ir, iríamos até lá. Podemos até estender o convite ao Prefeito, é o pleito do Município de Matias Barbosa. Parece que agendou para o dia vinte e dois, vamos ver se conversamos com o Senhor Prefeito, esse é um momento oportuno para reivindicarmos tudo que havíamos falado, né? Sugestão dada seria a revitalização do córrego São Fidélis, revitalização da represa do Monte Alegre, Vossa Senhoria sugeriu a volta do Xangai, embora saibamos que a concessão é mais para transporte de cargas. Falamos do termino do Hospital Antroposófico. O Vereador Marcos falou do apoio as áreas de educação e esporte. Evidentemente que cada Vereador tem um assunto em pauta que pudéssemos estar mostrando. Se não marcarmos presença, se não mostrarmos interesse, se não levar para ela as demandas, ficará nas sobre linhas, entende-se que não estamos dando importância para isso. Quem não é visto não é lembrando”. O Presidente disse: “Quando ficou acordado de procurarmos o Executivo, e ver se interessava em ir lá na Audiência Pública no Rio de Janeiro, na mesma hora ele se prontificou. Ele talvez não poderia ir, mas mandaria alguém representando ele e inclusive liberou até o carro se fosse preciso. Tenho certeza que ele irá lá conosco também”. O Vereador Joaquim Benedito disse: “Sim, digo porque ele também tem suas demandas e necessidades para poder reivindicar junto à MRS. Então que cada Vereador possa se disponibilizar em ter uma pauta, levamos nesse dia para conversar com a Tatiane e depois ver o que eles irão aderir. Parece que a ANTT iria vincular um percentual dessa prorrogação para ser destinada a atender os pleitos dos municípios. Acho o momento oportuno para apresentarmos as propostas, independente de qual Vereador for e o Prefeito, devemos apresentar alguma coisa para o Município de Matias Barbosa. Outro assunto Senhor Presidente, tomei conhecimento que o Ministério Público através do Doutor Roger, ele está respondendo sobre o assunto do CAPS aqui. Parece que ele convidou o representante do Executivo e do Jurídico do Executivo para uma reunião. Parece que nesta reunião o Doutor Roger, sensível a situação dos pacientes do CAPS, propôs e colocou em pauta a discussão da possibilidade de adiamento de trinta a sessenta dias o fechamento do CAPS, neste tempo ele iria convidar os Prefeitos das cidades atendidas, Rio Preto, Santana, Simão e Belmiro. Parece que a reunião seria amanhã, pelo o que o Vereador Marcos disse. Para que esses Prefeitos fizessem um plano municipal para atender os pacientes, seus munícipes. Fiz até uma anotação aqui importante. Vale enfatizar que não tem nenhum TAC, tem um Inquérito Civil Público, e esse inquérito foi apresentado ao Ministério Público na gestão anterior por três senhoras do Município de Matias Barbosa. Foi uma denúncia que motivou o Inquérito Civil Público, o Ministério Público foi procurado e evidentemente teria de tomar as providências. Basicamente foi sobre as instalações do CAPS, instalações físicas que não atendiam as exigências da Vigilância Sanitária. Não atendia dentro da ótica da Vigilância Sanitária, atendia de direito. Até a Secretária de Saúde de Juiz de Fora, Doutora Joana disse que não quer pisos de porcelanatos. Não atendia de direito, mas atendia de fato aos pacientes, inclusive em conversa com alguns pacientes, eles não reclamam em nada das instalações. Quero enfatizar isso, tudo foi objeto de denúncia. De repente até mostra que as denúncias quando feitas, as pessoas devem avaliar as consequências, né? Tudo bem, isso são águas passadas. Então é louvável a proposta do Doutor Roger com os Prefeitos com o objetivo de preservar a continuidade dos pacientes. Aliás, foi enfatizado que quando foi proposto nossa Audiência Pública, a qual inclusive foi muito bem realizada, o foco era, é, e sempre será a continuidade do tratamento daqueles pacientes. Percebo que através do diálogo as coisas se resolvem, as demandas se resolvem. Os debates ainda que acalorados, chegamos em um consenso. Comprova isso no assunto iniciado, os outros municípios não estavam nem sabendo, agora serão chamados na responsabilidade. Quando trouxemos o assunto aqui, está gravado, todos os Vereadores eram unanimes em entender e assinavam, que não era nenhuma intenção nossa do Legislativo jogar nos ombros do executivo a responsabilidade do ônus de um Inquérito Civil Público, ninguém queria isso, o Prefeito ser responsabilizado diretamente pelas penalidades das ações, mas também intendíamos que os outros municípios que participam dessa pactuação, não ficassem fora dessa responsabilidade. Agora todos serão chamados pelo Ministério Público para estarem também participando. Acredito que nesta reunião poderá surgir outras ideias, por que eles pré-moldaram até de repente uma estrutura de quadro de pessoal. Quem sabe pode surgir ideias, depois de participarem aqui de uma reforma ou construção de um local que possa atender Matias e os outros municípios. Só estou trazendo esse assunto porque o Vereador Marcos levantou essa possibilidade de também estarmos encontrando com o Promotor Roger e o Doutor Pedro Henrique, que hoje é titular. Que pudéssemos estar levando até eles mais uma ação que a Câmara está intermediando e dialogando junto com os municípios e assim cheguemos em um consenso”. O Vereador Carlos Alberto solicitou um a parte e disse: “Ótimo seu esclarecimento e parece que vossa Excelência teve acesso ao inquérito. Pois Vossa Excelência fala como foi o inquérito, falou que foi feito por três pessoas. Concordo com Vossa Excelência, podíamos inclusive, caso Vossa Excelência tenha os nomes dessas pessoas, podíamos estar convidando essas três denunciantes para que elas participassem desse diálogo. Às vezes elas tiveram uma visão naquela época, em 2016, e diante desses fatos, com as mudanças feitas. Como não tive acesso ao inquérito, à denúncia, estou supondo aqui, às vezes alguma coisa pode ter sido atendida e o Ministério Público abriu esse inquérito baseado nas reclamações, pois as denúncias são reclamações que precisam ser mudadas e melhoradas. Essas Senhoras como Vossa Excelência disse, as denunciantes fossem convidadas para que pudessem ver se a reclamação delas foi atendida e assim sanar de vez. Falou aqui que estava com problemas de calor, de mau cheiro. Pode falar que foi mexido e arrumado, para ver se estão de acordo. Por que elas também precisam compreender o que está sendo feito, o que está acontecendo porque nada as impede de entrar como uma nova denúncia, ainda que o Promotor fale que está bom como está. Mas amanhã elas podem fazer mais reclamações e dizer que não concordam com algumas coisas. Podemos fazer esse convite, assim elas possam comparecer, terá o desenrolar e resolve isso logo. Talvez juntando o nosso diálogo, do Ministério Público e das outras cidades chegamos em um denominador comum e resolvemos tudo isso. Fica aqui minha colocação. Faço coro com Vossa Excelência. E se obtiver a cópia e puder passar para a Mesa o nome das pessoas para que assim as convidemos. Tentamos resolver isso o mais rápido possível”. O Vereador Joaquim Benedito disse: “Esse Inquérito Civil Público parece que está sob segredo. Eu não sei, isso foi na gestão anterior e provavelmente na época de repente as instalações não atendiam as exigências. Realmente pode ter havido alguma melhora. O Ministério Público foi provocado e entrou com esse Inquérito Civil Público, que não cumprido transformará em TAC. Mas não sei os nomes das pessoas, podemos até tentar descobrir junto ao Ministério Público. Podemos tentar procurar exatamente para que possam ser ouvidas. Dentro deste imbróglio todo, acredito que o principal foi que a Câmara tentou dar continuidade, ou seja, não interromper o tratamento das pessoas com transtornos mentais. Isso que é o principal. Dentro de tudo isso chegamos ao menos em uma boa intenção, agora os quatro Prefeitos estão sendo forçados de uma certa forma a vir aqui. Convidamos, né Vereador Marcos? Convidamos os Prefeitos dos quatro municípios, nenhum deles compareceram, compareceu apenas o Prefeito de Matias. Na oportunidade se tivessem vindo, talvez havia nascido uma sugestão. Agora o Ministério Público está convidando. Sabemos que para montar CAPS local tem de ter ao menos vinte mil habitantes, já se descarta a primeira possibilidade. Montar uma estrutura para atendimento e tratamento mental, talvez fique muito caro para cada município destes. Dentro da pactuação poderia acontecer. Quem sabe esses quatro municípios possam estar propondo ao Prefeito de Matias, no caso o Carlos Lopes, uma parceria para reconstruir, reformar, alguma coisa, a exemplo do que foi feito aqui na cadeia pública né? Foi feito uma parceria na época do Doutor Alcino, da própria Doutora Mônica. Os municípios participaram, cada um trouxe o pedreiro, trouxe cimento e areia, enfim cada um trouxe mão de obra e foi feito, foi atendido. Com a política moderna de hoje, parcerias, não pode um ficar responsável e os outros ficarem batendo palmas. Acho que essa reunião com os quatro Prefeitos, se Vossa Excelência tiver oportunidade de falar com o Prefeito Carlos Lopes, peça a ele ir lá também. Ele como anfitrião, ele irá dizer para os outros municípios que terão de ser parceiros, é um casamento, na alegria e na tristeza. O foco de tudo isso é a continuidade do tratamento das pessoas com transtornos mentais. Isso que é louvável, essa é a causa que estamos brigando e dialogando com tudo isso”. O Presidente João disse: “Perguntar ao Prefeito se ele vai, acredito ser besteira. Estive conversando com ele ontem, ele me disse que o Doutor Roger pediu a ele mais trinta dias e ele disse que não só trinta, pode ser sessenta ou o que precisar para amenizar a situação. Com certeza ele será o primeiro convidado, se ainda não foi convidado. Agora quero dizer aos Vereadores o seguinte, aqui está a Ata da reunião solene da terceira sessão do Legislativo de Matias Barbosa realizada aos trinta e um dias do mês de maio de 2019. Peço aos Vereadores que leiam para ver assim se está tudo certinho, caso não esteja certo peça a Yasmin para corrigir, pois são dezenove folhas. Na semana que vem votamos a mesma sem a leitura aqui em Plenário. Perfeito? Muito obrigado! Agora tenho aqui em mãos um ofício, este é devido aos acontecimentos que têm acontecido, como vídeos, WhatsApp, entre muitas outras coisas. Senti o nosso Poder Legislativo ferido ao se falar sobre diárias. Isso é muito sério aqui na Casa. Temos aqui quatro ex-Presidentes. Mais louvável que possamos estar sempre em defesa do nosso Poder Legislativo, por sua independência e a seriedade desta Casa. Então me reuni com o Doutor Bruno, Doutor Leonardo e a Doutora Lara e assim tomássemos alguma atitude. Não podíamos deixar isso passar em branco. Aqui é levado muito a sério, sempre tivemos um Controle Interno para verificar. Resolvemos fazer um ofício ao Ministério Público, vou ler o ofício, será protocolado hoje no Ministério Público. Depois será publicado no site da Câmara para dar a ciência a todos, não estamos omissos. ‘Ofício nº.407/2019/Câmara Municipal de Matias Barbosa. Assunto: Notificação de fato. Matias Barbosa aos três dias de julho de 2019. Excelentíssimo Doutor Pedro Estiguer Henriques, Promotor de Justiça do estado de Minas Gerais. Comarca de Matias Barbosa. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa vem, à i. presença de Vossa Excelência, comunicar que tomou conhecimento de que, desde o dia 27 de junho de 2019, circula nas redes sociais e aplicativos de mensagem um vídeo, divido em três partes, em que o ex-vereador Sr. João Batista Pereira da Silva afirma ter recebido, em viagem oficial ao município de Belo Horizonte, apontada como irregular, o oferecimento de “propina” por parte dos vereadores Sr. Marcos Martins e Sr. Carlos Alberto de Almeida (Beto Calçados), para votar de acordo com os interesses destes parlamentares na eleição da Mesa Diretora, ocorrida em 12 de dezembro de 2018.Esclareça-se que, nesta época, o Sr. João Batista Pereira da Silva ainda exercia o cargo de vereador, tendo tido posteriormente o seu mandato declarado extinto pela Portaria nº 455, de 27 de março de 2019, em razão de comunicação da Justiça Eleitoral acerca da suspensão de seus direitos políticos, por 03 (três) anos, decorrente de condenação criminal transitada em julgado (processo nº. 0026504.37.2012.0408). Nos reportados vídeos, que seguem gravados em mídia eletrônica anexada ao presente oficio, o ex-vereador informa que o deslocamento dos parlamentares ocorrera em “vinte e quatro de outubro, mais ou menos por essa data” e que a viagem oficial, que teria dado ensejo ao pagamento de diárias de viagem, não teria tido o seu objetivo realizado. Compulsando os documentos contábeis desta Casa Legislativa, conforme se verifica das fotocópias anexadas, não houve concessão de diárias de viagens conjuntamente aos senhores João Batista Pereira da Silva, Carlos Alberto de Almeida e Marcos Martins, no mês de outubro de 2018, o que ocorreu apenas no mês de novembro de 2018, especificamente nas datas de 08 e 09 de novembro de 2018, com a finalidade declarada pelos parlamentares de participação em reuniões com o Secretário Adjunto Sr. Gabriel dos Santos Rocha, Subsecretário Sr. Gustavo Aguiar e Deputado Estadual Bráulio Braz. Neste sentido, conforme se verifica da documentação que instrui o presente, a concessão das diárias de viagem ocorreu em observância ao disposto na Lei nº 1.411, de 20 de julho de 2018, inclusive no que tange à prestação de contas por parte dos requerentes da verba indenizatória, tendo sido apresentadas as declarações de comparecimento na Secretaria de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania, no dia 08/11/2018, e Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no dia 09/11/2018. Vale destacar, por oportuno, que a Lei nº 1.411, de 20 de julho de 2018 foi editada em atendimento à recomendação do Ministério Público de Minas Gerais, a partir da instauração do Procedimento Administrativo nº. 0408.17.000.027-2, já arquivado por esta DD. Promotoria de Justiça. O fato é que não há registro nesta Casa Legislativa de viagem oficial realizada conjuntamente pelos senhores João Batista Pereira da Silva, Marcos Martins e Carlos Alberto de Almeida no mês de outubro de 2018, e que as diárias concedidas pela Câmara Municipal para a viagem realizada pelos parlamentares nos dias 08 e 09 de novembro de 2018 estão revestidas de total legalidade. É preciso destacar que a Câmara Municipal de Matias Barbosa não tem a prerrogativa constitucional de investigar eventuais ilícitos penais praticados por agentes públicos ou políticos em viagens oficiais, especialmente quando inexiste qualquer provocação oficial por parte do denunciante, razão pela qual se reporta a esta DD. Promotoria de Justiça, instituição responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e da sociedade, e que tem como finalidade a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, para que tome as medidas legais que entender pertinentes. Por fim, faz-se necessário esclarecer que o Sr. João Batista Pereira da Silva teve indeferida a sua inscrição para fazer uso do “Espaço Democrático”, regulamentado pela Resolução nº. 299, de 05 de março de 2007, apenas e tão somente porque o art. 1º da reportada resolução restringe a participação no espaço aos cidadãos que estejam no gozo de seus direitos políticos, requisito não atendido, neste momento, pelo ex-vereador, conforme já exposto. Desta forma, agindo sempre em defesa dos interesses do Poder Legislativo local, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa traz os fatos narrados ao conhecimento do Ministério Público Estadual e se coloca à disposição para prestar eventuais esclarecimentos ou fornecer quaisquer outros documentos que porventura sejam solicitados por esta DD. Promotoria de Justiça. Sem mais para o momento, despedimo-nos, reportando votos de eleva elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, João Fernando de Assis Cipriani – Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa; José de Alencar da Silva – Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa e Otávio Júlio Gonçalves Filho – Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Documentos anexados: 1. Mídia eletrônica (DVD-R); 2. Relatório de diárias de viagens pagas no mês de outubro de 2018; 3. Relatório de diárias de viagens pagas no mês de novembro de 2018; 4. Cópia da documentação referente às diárias de viagens pagas em 08/11/2018; 5. Cópia da Lei nº. 1.411, de 20 de julho de 2018; 6. Cópia de documentação referente ao indeferimento de inscrição para uso do Espaço Democrático no dia 26/06/2019 e 7. Resolução n. 299, de 05 de março de 2007. Excelentíssimo Doutor Pedro Estiguer Henriques, Promotor de Justiça do estado de Minas Gerais. Comarca de Matias Barbosa’. Vamos protocolar junto ao Ministério Público e depois posso ceder uma cópia para quem quiser, tá? Agradeço a todos por terem aceitado a troca do horário da reunião. Meu muito obrigado”. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às quatorze horas e dezenove minutos, à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Yasmin Fabiano Alves, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos três dias do mês de julho de dois mil e dezenove. .Aprovada por unanimidade aos dez dias do mês de julho de dois mil e dezenove.