| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2019-08-05 |
| native_id | 831 |
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183 Ata da 27ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dezenove horas e quatro minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador João Fernando de Assis Cipriani e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. Verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Pascoa, José de Alencar da Silva, Marcos Martins, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a vigésima sétima reunião ordinária e solicitou que fosse lida a Ata da reunião ordinária do dia trinta e um de julho de dois mil e dezenove. A qual foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em apreciação a Ata da reunião extraordinária do dia primeiro de agosto de dois mil e dezenove. A qual foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente disse: “Solicito ao Senhor Secretario que faça a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Veto ao Projeto de Lei nº.19/19 e também do parecer de redação final da Comissão de Legislação Justiça e Redação, na Proposição de Lei nº.18/19. Em seguida o Presidente solicitou que fossem lidas as correspondências recebidas e expedidas. O Senhor Presidente concedeu palavra livre para apresentação sem discussão de proposições. O Vereador Joaquim Benedito apresentou a Indicação nº.210/19 e as Moções de Aplauso do nº.82/19 ao nº.92/19. O Vereador José de Alencar apresentou a Indicação nº.209/19. O Vereador Otávio Júlio apresentou a Moção de Congratulação nº.95/19 em nome de todos os Vereadores e também a Moção de Pesar nº.94/19. A Vereadora Rita Edite apresentou a Moção de Aplauso nº.93/19 também de autoria do Vereador Joaquim Benedito. O Vereador João Cipriani apresentou a Indicação nº.211/19. Dando início a ordem do dia o Senhor Presidente colocou em discussão o veto à Proposição de Lei nº.19/2019 - “Altera a carga horária semanal do cargo de motorista da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras Providências. ” O Senhor Presidente disse: “A votação nominal será feita pela lista dos vereadores presentes, os quais, após chamados, responderão ‘a favor’, os favoráveis ao veto, e ‘contra’, os contrários, ou ‘me abstenho’ os que manifestarem pela abstenção. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores. ” Verificada a votação, o veto à Proposição de Lei nº.19/2019 está aprovado por cinco votos favoráveis e quatro contrários, sendo os Vereadores que votaram favoráveis ao Veto João Fernando de Assis Cipriani, José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar da Silva, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes. Os Vereadores contrários os Veto Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor Presidente colocou em segunda discussão e votação a Proposição de Lei nº. 18/19 - “Dispõe sobre o percentual da área a ser destinada ao Poder Público Municipal no Loteamento Mirante”. A qual foi aprovada por unanimidade em segunda e última discussão e votação. O Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação nº.209/19 – Realização de reunião administrativa com representantes da empresa CONCER para tratar sobre a necessidade da realização de obras em trecho sob sua concessão. O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Já havia conversado com o Vereador José de Alencar, já vinha falando com o setor de Engenharia de Tráfico da CONCER. Encaminhei o 184 ofício no dia vinte e seis de julho lá para CONCER falando dos problemas que vinham acontecendo ali no trevo. Anexei algumas fotos. Até então eram quatro acidentes ali no trevo, que havia chegado ao meu conhecimento. Infelizmente agora na quinta-feira, mais um acidente, inclusive com uma de nossas Servidoras. As providencias devem ser tomadas, o nome do responsável é Dalcimar. Até na quintafeira disseram que ele estava aqui no trecho. Eles até pintaram aquela faixa do pare, refizeram toda aquela pintura daquele trevo ali, mas tinha faltado o pare, onde está dando o problema, não que os problemas tenham dado pela falta do pare, importante dizer. Em meu ofício tinha solicitado que aquele trecho, vou até fazer a leitura, dia vinte e seis de junho. Ilustríssimo Senhores, conforme contato telefônico, pois eu já havia falado com Dalcimar. Inclusive eu quero que conste em Ata toda minha fala. Venho através deste solicitar com urgência o Setor de Engenharia da Empresa CONCER que seja realizado estado de trânsito para melhor adequar o trevo da entrada da Cidade de Matias Barbosa Km 810, uma vez que somente esse ano de 2019 já ocorrera quatro acidentes no referido local, tendo o último ocorrido nesta quinta-feira em vinte cinco de julho. Como sugestão talvez a implantação de um radar com redutor de velocidade no sentido Cotegipe – Matias Barbosa, antes do Viaduto (quase debaixo dele) para desacelerar os veículos, possa ajudar consideravelmente a resolver os problemas, uma vez que os veículos que circulam na BR040 no sentido Rio de Janeiro, ao convergirem para Matias Barbosa no Km 810 não em uma boa visibilidade dos veículos que estão se aproximando para convergirem no trevo de acesso para Cidade de Juiz de Fora, conforme foto em anexo. Peço providencias urgentes. Atenciosamente, Vereador Marcos Martins. Ao Setor de Engenharia de Trânsito da CONCER. Segundo ele me informou precisa de autorização da ANTT para mexer ali no trevo para que possa ser feito alguma melhoria. Estou passando isso para vocês porque já ocorreu esses acidentes, nós já nos mobilizamos. Já havia falado ali com autor, Vereador José de Alencar já havia feito essa mobilização. Mas tomara que seja realizado uma reunião aqui ou na CONCER, já havíamos feito na gestão passada também. Quando o Carlinho também era Vereador, nós fomos lá cobrar melhorias. Então faço coro com Vossa Excelência, que possa ser realizado essa reunião. Mas deixo claro que já havia encaminhado esse ofício e vinha tratando direto com esse Engenheiro de tráfico trânsito, Senhor Dalcimar. ” A mesma foi aprovada por unanimidade. Foi colocado em única discussão e votação a Indicação nº.210/19 – Tapa buraco na Rua Arthur Barbosa Junior; a Indicação nº.211/19 – Redutor de velocidade com faixa de pedestre elevada na Avenida Cardoso Saraiva; a Moção de Aplauso nº.80/19 – À Senhorita Érica Aparecida Schefer de Almeida, Psicóloga do CEMAP, Centro de Atendimento Municipal Psicossocial em reconhecimento e gratidão pelos valorosos e relevantes serviços prestados aos cidadãos que utilizam daquela unidade de saúde em nossa cidade; a moção de aplauso nº.81/19 – ao dr. márcio brandão pinto, médico Psiquiatra do CEMAP, Centro de Atendimento Municipal Psicossocial em reconhecimento e gratidão pelos valorosos e relevantes serviços prestados aos cidadãos que utilizam daquela unidade de saúde em nossa cidade; A Moção de Aplauso nº.82/19 – Dra. Iracema de Almeida, Médica e Presidente da Ass. Antroposófica Estrada Real, Médica e Mantenedora do Hospital Antroposófico em reconhecimento e gratidão pelos valorosos e relevantes serviços que vem prestando há vários anos voluntariamente; A moção de Aplauso nº.83/19 – 185 Dra. Tatiene Ciribelli S. Almeida, psicóloga do CEMAP, Centro de Atendimento Municipal Psicossocial, em reconhecimento e gratidão pelos valorosos e relevantes serviços prestados aos cidadãos que utilizam daquela unidade de saúde em nossa cidade; A Moção de Aplauso nº.84/19 – A Senhora Regina Célia Teixeira Gomes, Assistente Social do CEMAP, Centro de Atendimento Municipal Psicossocial, em reconhecimento e gratidão pelos valorosos e relevantes serviços prestados aos cidadãos que utilizam daquela unidade de saúde em nossa cidade; A Moção de Aplauso nº.85/19 – A Senhora Cátia Aparecida da Silva, Enfermeira do CEMAP, Centro de Atendimento Municipal Psicossocial em reconhecimento e gratidão pelos valorosos e relevantes serviços prestados aos cidadãos que utilizam daquela unidade de saúde em nossa cidade; A Moção de Aplauso nº.86/19 – A Senhora Aline Carvalho Braz, Assistente Social do CEMAP, Centro de Atendimento Municipal Psicossocial, em reconhecimento e gratidão pelos valorosos e relevantes serviços prestados aos cidadãos que utilizam daquela unidade de saúde em nossa cidade; A Moção de Aplauso nº.87/19 – A Senhora Érica Florentino Miranda, Técnica de Enfermagem do CEMAP, Centro de Atendimento Municipal Psicossocial, em reconhecimento e gratidão pelos valorosos e relevantes serviços prestados aos cidadãos que utilizam daquela unidade de saúde em nossa cidade; A Moção de Aplauso nº.88/19 – A Senhora Mônica Rodrigues Pires, Oficineira de Artesanato do CEMAP, Centro de Atendimento Municipal Psicossocial, em reconhecimento e gratidão pelos valorosos e relevantes serviços prestados aos cidadãos que utilizam daquela unidade de saúde em nossa cidade; A Moção de Aplauso nº.89/19 – Ao Senhor Charles Dineli Pacheco, Oficineiro de Música do CEMAP, Centro de Atendimento Municipal Psicossocial, em reconhecimento e gratidão pelos valorosos e relevantes serviços prestados aos cidadãos que utilizam daquela unidade de saúde em nossa cidade; A Moção de Aplauso nº.90/19 – A Senhora Maria Aparecida da Silva, Auxiliar Administrativa do CEMAP, Centro de Atendimento Municipal Psicossocial, em reconhecimento e gratidão pelos valorosos e relevantes serviços prestados aos cidadãos que utilizam daquela unidade de saúde em nossa cidade; A Moção de Aplauso nº.91/19 – A Senhora Andréa Conceição da Silva, Auxiliar de Serviços Gerais do CEMAP – Centro de Atendimento Municipal Psicossocial, em reconhecimento e gratidão pelos valorosos e relevantes serviços prestados aos cidadãos que utilizam daquela unidade de saúde em nossa cidade; A Moção de Aplauso nº.92/19 – Ao Senhor Jonathan Rogério de Souza Tagliati, Portaria e Segurança do CEMAP – Centro de Atendimento Municipal Psicossocial, em reconhecimento e gratidão pelos valorosos e relevantes serviços prestados aos cidadãos que utilizam daquela unidade de saúde em nossa cidade; A Moção de Aplauso nº.93/19 – À Coordenadora, aos profissionais da saúde, aos servidores e colaboradores do CEMAP, Centro de Atendimento Municipal Psicossocial, pela iniciativa e realização da festa julina, realizada em 30 de julho de 2019 que foi um momento de socialização e confraternização entre os usuários de Matias Barbosa, daquela unidade de saúde com a equipe interdisciplinar e familiares; A Moção de Pesar nº.94/19 – Aos familiares do Senhor Nilton Vicente da Silva por sua irreparável perda e a Moção de Congratulação nº.95/19 – À Senhora Camila Leite de Almeida, Servidora desta Casa Legislativa, pela sua segunda colação de grau, agora no curso de Ciências Contábeis. Todas aprovadas por unanimidade. O Presidente concedeu a palavra ao primeiro orador inscrito, Vereador Marcos Martins, 186 que disse: “Boa noite a todos! É para deixar registrado que hoje mais uma vez quero falar sobre o assunto do veto. Até pouco tempo atrás nós seguíamos o Regimento Interno, passamos a adotar agora, pela segunda ou terceira vez a Lei Orgânica do Município. No Regimento fala que é a maioria absoluta e na Lei Orgânica fala que são dois terços. Pesquisei nesta semana, na Constituição Federal em seu artigo sessenta e seis diz o seguinte: ‘A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Constitucional Federal. ’ Pesquisei também na Constituição de Minas. Artigo setenta § 5º diz a mesma coisa maioria absoluta. Então eu fui no Regimento Interno das três Casas, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Assembleia Legislativa. Assembleia Legislativa também fala de maioria absoluta e no Congresso Nacional, tanto na Câmara, quanto no Senado falam do artigo sessenta e seis da Constituição e fala o seguinte: ‘Para rejeição do veto é necessário a maioria absoluta dos votos dos deputados e senadores. Ou seja, duzentos e cinquenta e sete votos deputados e quarenta e um votos dos senadores, computados separadamente. ’ Trago a discussão porque nós temos que adotar uma sistemática. Ou vamos adequar a Constituição Federal, Estadual, Regimento Interno dos maiores órgãos do Brasil, que é a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A Legislação Mineira que também fala maioria absoluta. Gostaria de propor que pudéssemos em nome de todos os Vereadores já na próxima sessão Senhor Presidente, fazermos uma emenda à Lei Orgânica, a corrigindo-a para maioria absoluta e assim seguir a simetria da Constituição Federal e a Constituição do Estado. Por que dois terços da forma que está não está correto. Temos que fazer as coisas buscando primar a legalidade e o princípio da simetria, assim, termos um instrumento para Casa e votar o veto. Por que não seguir a Constituição Federal ou a Constituição de nosso Estado, onde esses falam que é por maioria absoluta para se rejeitar um veto. Que na próxima semana possamos entrar com uma emenda para acabar com essa diferenciação em face de nosso Regimento Interno. Uma segunda indagação que faço, gostaria de perguntar a Vossa Excelência, vamos para noventa e cinco anos de história do Poder Legislativo e emancipação política também de nosso município, já perguntei em outras datas, vamos fazer alguma homenagem novamente pelos noventa e cinco anos de história de nosso Poder Legislativo ou não vamos movimentar? Quando digo homenagem é fazer alguma alusão a nosso Poder Legislativo. Ainda mais agora que estamos com o Memorial, poderíamos fazer ainda um trabalho mais focado no Memorial Cultural do Legislativo. ” O Senhor Presidente disse: “Nobre Vereador na realidade noventa e cinco anos se fez em fevereiro deste ano. Então foi em fevereiro, não será agora em setembro. Comemora-se em setembro. Estamos estudando direitinho, Vossa Excelência irá ficar sabendo, pode ficar tranquilo. ” O Senhor Presidente concedeu a palavra ao segundo orador inscrito, Vereador Carlos Alberto, que disse: “Vou retirar minha inscrição. Quero reiterar meu pedido da cópia do relatório de gestão fiscal, se possível me entregar na data de hoje ou amanhã pela manhã. ” Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte horas e vinte e sete minutos, à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro 187 de presença. Para constar, eu, Yasmin Fabiano Alves, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e dezenove. . Aprovada por unanimidade aos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e dezenove.