| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2019-09-04 |
| native_id | 837 |
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194 Ata da 31ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas e quarenta minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador João Fernando de Assis Cipriani e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. Verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Pascoa, José de Alencar da Silva, Marcos Martins, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a trigésima primeira reunião ordinária e solicitou que fosse lida a Ata da reunião ordinária do vinte e oito de agosto de dois mil e dezenove. A qual foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas na Proposição de Lei nº.21/2019. Solicitou também, leitura da Emenda de nº.01 ao Projeto de Lei nº.21/2019. O Senhor Vereador Joaquim Benedito, questionou o porquê da não leitura do parecer da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania na Proposição de Lei nº.21/2019. O Senhor Presidente João Cipriani, no objetivo de esclarecer o questionamento do Vereador, solicitou o Senhor Secretário Otávio Júlio que fizesse a leitura da Ata da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e ainda explanou que a mesma não emitiu um parecer, por conta disso não houve a leitura da mesma. O Vereador Marcos Martins perguntou o porquê da não emissão do parecer. O Presidente respondeu que de acordo com a Ata lida a Comissão optou pela não emissão do parecer na Proposição de Lei nº.21/2019. O Vereador Carlos Alberto disse: “ O que houve não foi uma opção propriamente dita, não sei se está nos autos do processo. Houve um despertar na semana passada. Eu como Relator, provoquei a Assessoria Jurídica para que me orientasse sobre o entendimento do Art. 140, que compete o Presidente a declarar que a matéria se encontra em desacordo com o Regimento Interno. Nesta orientação, a Assessoria Jurídica foi mais além, além do que questionei, a mesma mencionou em seu parecer, que deveríamos observar os Artigo 45, 47 e 48. Após a leitura, pelos membros da Comissão na reunião, a Comissão achou por bem seguir a orientação da Assessoria Jurídica da Casa. Se tiver algum engano por parte da Assessoria, podemos rever isso depois. Nós usamos artifícios regimentais. ” O Presidente João Cipriani disse: “Sim, está aqui: ‘conforme o parecer exarado pela Assessoria Jurídica interna, através do ofício nº.138/2019. A Comissão deliberou pela não manifestação desta comissão no referido projeto, em obediência aos Art. 45, 47 e 48 do Regimento Interno desta Casa Legislativa’. ” O Senhor Vereador Joaquim Benedito, solicitou pela ordem e disse: “Estou observando pela leitura do Secretário, no parecer da Comissão de Legislação, que o Vereador Carlos Alberto de Almeida, se absteve de dar o voto. O Art. 56 do Regimento Interno é claro quanto ao assunto, aprova ou não 195 aprova, ou seja, o membro da Comissão terá que emitir seu voto. Está explicito aí ele se absteve. ” O Senhor Presidente disse: “Sei que o Senhor está querendo falar sobre uma coisa que já passou. Quando foi visto essa questão do parecer. Já estava tramitando na Comissão de Obras, já tinha passado nas Finanças. Não vou voltar um Projeto lá atrás, foi um erro. Já teve dois votos na Comissão, então não foi negativo, teve a maioria, o quórum para a Comissão emitir um parecer. ” O Vereador Joaquim Benedito disse: “Senhor Presidente, entendo, entretanto não concordo. Que fique registrado. ” O Presidente disse: “Não haverá mais isso. Não mais irá ocorrer este erro. Tanto assim, que mudamos os dias das reuniões de Comissões, sendo agora dentro do horário de expediente, justamente para ter Assessoria Jurídica, conforme estivemos ontem. Assim sairá o parecer já digitado e assinado pelas Comissões. ” O Vereador Joaquim Benedito disse: “Boa mudança Senhor Presidente, exatamente pela legalidade. Quero que tudo conste em Ata. A Comissão de Legislação, o Senhor Secretário de absteve de votar. No Regimento Interno, Art. 56 é muito claro, na Comissão ele terá de votar ou a favor ou contra, em Plenário é outra coisa. Que conste tudo em Ata. ” Em seguida o Presidente solicitou que fossem lidas as correspondências recebidas. O Senhor Presidente solicitou que o Senhor Secretário que fizesse a leitura da Mensagem de nº.015/2019, encaminhando, o Projeto de Lei nº.33/2019 que trata da “Alteração da Lei nº.1436 de 02 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. ” O Senhor Presidente concedeu palavra livre para apresentação sem discussão de proposições. O Vereador Marcos Martins apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº.27/2019 – “Concede do Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Senhor Gil Antônio Moreira”. O Vereador João Cipriani apresentou as Indicações de nº223/19 e nº.224/19. O Vereador Carlos Alberto solicitou pela ordem e disse: “ Há uma dúvida quanto ao momento que eu deveria apresentar este requerimento, mas entendo que agora na palavra livre para apresentação de proposições. Vou apresentar um Requerimento Verbal baseado no Art. 165 do Regimento Interno. Serão verbais e sujeitos à aprovação do Plenário, entre outros os requerimentos que solicitarem. No Inciso VI, vou requerer que a Proposição nº.21/2019, que concede 20 % de desconto no IPTU, seja feita na forma de discussão e/ou votação de proposição por partes em destaque. Que a matéria seja avaliada por partes, isso está no Art. 165, VI. Que seja votado, Senhor Presidente, por partes. ” O Senhor Presidente disse: “Por partes em que sentido. Não estou entendo. O Projeto é ele nº.21/19. ” A reunião foi suspensa às vinte horas e vinte minutos. A reunião recomeçou às vinte horas e trinta e cinco minutos, onde o Senhor Presidente solicitou que o Senhor Secretário fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, estando presente os Vereadores que assinaram o livro de presença. O Vereador Carlos Alberto solicitou pela ordem e disse: “Fica mantido meu requerimento verbal baseado no Art. 156, VI. Justificando que é para 196 melhor entendimento dos debates deste Projeto de Lei nº.21/2019. ” O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Não é nem um requerimento, pois já é um direito do Vereador. Art. 56 da Lei Orgânica, vamos solicitar a votação nominal. Da Emenda do Projeto e também do Projeto. ” Dando início a ordem do dia o Presidente João Cipriani colocou em discussão o Requerimento do Vereador Carlos Alberto de Almeida. O qual foi rejeitado por cinco votos a quatro. Votaram contra o Requerimento os Vereadores José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar da Silva, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Rita Edite de Oliveira Fernandes e João Fernando de Assis Cipriani, sendo o do Presidente João Cipriani o voto de desempate. Votaram a favor os Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito da Silva, Marcos Martins e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. Em seguida o Presidente colocou em única discussão e votação a Emenda de nº.01 à Proposição de Lei nº.21/2019. O Vereador Otávio Júlio solicitou pela ordem e disse: “Eu como Vereador e também parte da Comissão de Legislação Justiça e Redação. Essa Emenda apresentada pelos Vereadores Marcos Martins, Joaquim Benedito de Almeida é extremamente temerária do ponto de vista jurídico interpretativo, isso porque traz um termo que dá margem a diversas interpretações. Como poderá ser interpretado futuramente o termo ‘Benefício de natureza fiscal’. Porque substituir um artigo simples e claro, por outro que dá margem a diversas interpretações e pode acabar levando ao questionamento futuro do desconto previsto na lei para o contribuinte municipal? Sinceramente, acho extremamente temerário do ponto jurídico a aprovação desta Emenda apresentada poucas horas antes do Projeto ir à votação. A Emenda foi apresentada a Casa às dezessete horas, por isso queria de pedir aos nobres pares que em nome da segurança jurídica e do resguardo direito dos contribuintes de Matias Barbosa que a Emenda seja rejeitada e que se mantenha o texto claro do projeto original”. O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Vereador Otávio Júlio gostaria de ver Vossa Excelência ativo assim mesmo nas reuniões das comissões. Hoje deu até gosto de ver Vossa Excelência discursar. Parecia que eu estava adivinhando, estava querendo que ele falasse primeiro. Vou fazer o seguinte, o Senhor Vereador, assim como o João falou, o Senhor já está nesta Casa a tantos anos. Quantos mandatos, quatro? Já era para estar conhecendo de Regimento também. Se o Senhor não sabe, vou ler para o Senhor. Pega o Regimento Interno aí e vai lá no Art. 155 que fala: ‘Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir dispositivo, podendo ser: Emenda Aditiva; Emenda Modificativa; Emenda Substitutiva’ por aí vai. Inclusive o Senhor já foi até Presidente desta Casa, foi Secretário, foi Vice-Presidente. O Art. 156, o Senhor deveria conhecer de cor e salteado. ‘Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão no plenário da Casa. ’ O que estamos fazendo aqui, nós não estamos discutindo? Vou 197 além, no parágrafo primeiro: ‘Se a proposição objeto da modificação estiver incluída na Ordem do Dia, os substitutivos, emendas e subemendas deverão ser protocolados até uma hora antes do início da sessão’. Ela não foi protocolada com uma não Vereador, ela foi protocolada com duas, até por excesso de zelo nosso. O Senhor acha temerário? Temerário é votar o Projeto do jeito que está. Quando for discutir o mérito do Projeto, vamos falar o que é temerário. Agora o Senhor tira isso de onde, quem fez isso aí para o Senhor, vem ler isso aqui, não fala sobre o Regimento, simplesmente chega e joga isso falando que é temerário e que chegou às dezessete horas. A Emenda, para deixar claro, é de minha autoria, do Vereador Benedito, Vereadora Priscila e do Vereador Beto Calçados, inclusive tentei conversar com vocês para que todos pudessem também votar na emenda. Você como da Comissão de Legislação e Justiça deveria ter visto que os dois Procuradores desta Casa deram pareceres contrários quanto ao Projeto, isso o Senhor não fala, quer falar da Emenda. Isso não vai falar? O Senhor é o que da Comissão de Legislação? Presidente, porque quando dois Procuradores desta Casa, falaram que o Projeto é inconstitucional, ilegal o Senhor não se manifestou? E veio se manifestar quanto a ilegalidade de uma simples emenda que está querendo concertar o projeto? O Senhor está errado! Ele chega faz isso aí, joga aí para a sociedade. Está sendo gravado, daqui a pouco alguém pega e edita essa imagem aí, fazem um circo que estão acostumados a fazer aí e joga a opinião pública contra nós quatro que assinamos a Emenda. A população tem que ver, seria interessante se tivesse alguma pessoa aqui, ocupando as cadeiras da Câmara. Infelizmente está vazio. Depois as pessoas irão ver no Canal do Youtube. Inclusive seguindo a orientação, eu quero que conste ipsis litteris minha fala. É totalmente incoerente e incompreensível essa fala do Vereador Otávio Júlio, que como membro e Presidente da Comissão de Legislação, ele ignorou um parecer de dois advogados efetivos desta Casa, que falam que o Projeto é ilegal e inconstitucional. Quando quatro Vereadores vêm apresentam uma Emenda para moralizar o Projeto e disciplinar o que pode realmente ser feito, aí Vossa Excelência vira contrapor questões políticas, por questões partidárias. Isso que o Senhor usou, me desculpe, não é argumento. Argumento que vale está aqui, o Regimento, a Lei Orgânica. Isso vale e outras coisas que vou apresentar quando for discutir o mérito da matéria. Peço aos Vereadores que quiserem aprovar, votem favorável sim. Vou só adiantar, o ExPrefeito Luiz Carlos está sendo processado pelo Tribunal de Contas do Estado. Saiu agora o parecer do Ministério Público, pedindo a ele para devolver duzentos e cinquenta e quatro mil reais, mais multa de 10% em cima deste valor. Porquê? IPTU também, ele deixou de cobrar de quem devia. Estamos querendo consertar visando o contribuinte, não estamos visando tapar o sol com a peneira e erro de gestor não. Vossa Excelência da próxima vez que vier argumentar, venha com argumentos sólidos e não balelas, pois balelas não cola. ” O Vereador Otávio Júlio solicitou pela ordem e disse: “Primeiramente, não é balelas, voto com minha consciência. ” O Vereador 198 Joaquim Benedito, solicitou pela ordem e disse: “Vereador Otávio, concordo e avalizo as palavras do Vereador Marcos. O objetivo desta Emenda é garantir primeiramente o contribuinte, ele que está sendo preservado. Outra coisa essa lei é do exercício, igual a Lei de Orçamentária Anual, só vale no ano, no ano subsequente outras leis aprovam. Também estranhei vossa fala, não concordar tudo bem, agora o argumento que fez da Emenda não. Queremos retroagir sim beneficiando os contribuintes, os contribuintes não podem ser prejudicados, estamos tentando retroagir os benefícios fiscais do IPTU, não ficará isento de ITBI, ICMS. Este Projeto é do IPTU. Vossa Excelência pode descordar, isso é um direito seu. Até adiantando, mas pelo andar da carruagem já sabemos qual será o resultado para votação da Emenda e do Projeto. Vou antecipar já que o Presidente está querendo reduzir nossa fala, nós estamos falando da Emenda. Fico preocupado, sei que entendimento cada um tem o seu, posicionamento político cada um tem o seu, um entende de uma forma e outro de outra. Sempre digo, o que nasce certo, não importando o que é, vai terminar certo. O que nasce errado uma hora vai estourar. Minha preocupação é que um parecer técnico, jurídico, fundamentado, será sobreposto. Daqui a pouco as instituições não vão precisar de advogados, eles dão os pareceres e as pessoas votam contrário aquilo, não entendem o parecer. Isso é muito preocupante, deixo isso como uma reflexão. Volto a dizer, entendimento e posicionamento político cada um tem o seu, isso é verdade, isso é legítimo, embora nesta questão eu não concordo. Isso que está aqui é técnico, foram advogados que deram parecer e infelizmente o parecer será sobreposto por interesses políticos. Só para deixar claro a Vossa Excelência, Vereador Otávio, o único foco é o contribuinte, estávamos pensando em resguardar o contribuinte. Pelo andar da carruagem já sabemos até como será conduzido. O Vereador Otávio Júlio solicitou pela ordem e disse: “Está dando a entender que não estou votando a favor do contribuinte e estou votando sim. Todos pagaram com desconto de 20%, sou favorável ao projeto sim, penso em benefício a todos os matienses. ” O Vereador Carlos Alberto, solicitou pela ordem e disse: “Como o Vereador Otávio disse, ele afirma que a emenda apresentada nos termos regimentais ela é temerária. Se ele tem dúvida quanto a Emenda, que já foi praxe nesta Casa em minha gestão, todas as vezes que se apresentava uma Emenda, o Projeto voltava para uma consulta jurídica novamente. Aqui no Artigo 165, para esclarecer o entendimento do destaque. Inciso VII diz assim: ‘destaque de emenda aprovada ou parte de proposição para constituir matéria em separado. ’ Então Senhor, nosso Regimento prevê a votação em separado da matéria, podemos aprovar parte da matéria e rejeitar parte. A questão da Emenda, se o Vereador Otávio tem esse convencimento de temerário e nós temos o entendimento de que é a melhor técnica legislativa. Quando se fala de questões fiscais, é porque é um tributo, se é um tributo é uma questão fiscal, é um benefício fiscal. Poderia ter colocado outro termo, mas é o termo correto, que inclusive consta na LDO, benefício fiscal. Consta de todos os ordenamentos jurídicos. Se o Vereador Otávio quiser, posso trazer para ele na semana 199 que vem um livro de orçamento público para ele ler o que fala. Quando o Governo Federal nos dá um desconto ele dá um benefício fiscal, quando faz um parcelamento de débitos ele está fazendo um benefício fiscal, quando faz nas multas, está certo, está tirando a multa, este também é um benefício fiscal. Para ficar claro, acredito que o Vereador Otávio então deveria pedir uma orientação jurídica, para que ele não agrida os outros conceitos que os Vereadores tiveram, né? Estamos sempre votando aqui os processos, trocando ideias, descordando nas comissões, as vezes um tem um entendimento e outro tem outro entendimento. A Casa tem uma Assessoria Jurídica institucional justamente para isso, embora o Vereador Otávio vem seguindo as orientações jurídicas de acordo com o que convém. Quando o Projeto é desafeto dele, ele vota contrário, quando é de afeto dele ele vota contrário ao parecer. Sabemos como funciona a política, nos bastidores, infelizmente. Falando desta Emenda, ela também tem a ver com o Projeto, e depois irei falar novamente. Queria só alertar, em meu entendimento, nós vamos alertar aprovando essa matéria hoje, vamos criar um imbróglio jurídico. Outro dia os corredores da Casa falavam, com tom de ameaça, aí que acho que essa Casa está indo para o abismo, tudo que se construiu em dez anos, corremos o risco de jogar pelo ralo. Recentemente fui ameaçado ser retirado da Comissão caso não proferisse um voto, agora a própria Assessoria Jurídica disse que eu não deveria dar o voto. Senhor Presidente, quem está no comando Jurídico? O Senhor já falou para mim, em um debate sobre o afastamento do Senhor Batista, o Senhor foi muito humilde em falar que não entende nada sobre jurídico, então há alguém que orienta o Senhor. Agora, o Senhor mandou preparar um documento para a Vereadora assinar, documento este me ameaçando a destituir da Comissão em uma coisa que eu estava certo. Acho Senhor Presidente que Vossa Excelência deveria sim fazer uma análise de todo o ordenamento jurídico que guia a Casa e conduz, vendo assim quem são as pessoas que de fato precisam sair. Não é o Vereador Beto calçados não. As vezes falo de mais, tenho um entendimento além, mas não falo bobagem, porque estudo. Muitas das vezes fico em Casa até duas ou três horas da manhã pesquisando para não chegar aqui falando bobagem. Então Vereador Otávio, vou falar fundamentado, não como o Senhor falou aí, lendo um papel que não sabe de onde saiu. Vou focalizar aqui meu maior medo. O Prefeito está pedindo aprovação de 20% excepcional, todos sabem que isso está extemporâneo, intempestivo, pois o desconto já foi dado sem a autorização legislativa. Agora se concedermos esses 20% hoje o cidadão terá direito na verdade a 30%, porque 10% já está contemplado no parágrafo segundo do Art. 62 do código tributário, que diz: ‘quando os pagamentos dos tributos de que trata esse artigo ocorrer de uma só vez até a data do vencimento da primeira parcela serão recolhidos com desconto de 10% sobre o total lançado. ’ Ora, vem a pergunta, não vou afirmar agora. O código é uma Lei Complementar? Não sei responder, pois não fiz essa pesquisa, mas se for, este só poderia ser alterado por outra Lei Complementar. Mas vamos falar de pedido extraordinário, o Prefeito está fazendo 200 um pedido excepcional. Como vamos fazer agora? O código tributário concede dez, o Prefeito está dando vinte. Vamos autorizar. Vinte mais dez é trinta, porque os carnês foram emitidos com 20%? Quando assumi a Presidência, aqui na Câmara, falavam comigo, mas sempre foi assim. Se for estudar um pouco sobre Controle Interno, irá ver que isso é coisa do passado, coisa de antigamente, como o Senhor mesmo gosta de dizer. Não podemos viver com o que era, os tempos são outros, tudo está modernizando, temos que acompanhar. Da mesma forma que pode menos, se pode mais. A ameaça que disse que estava sofrendo aqui, é que iriam colocar nas redes sociais que votei contra o projeto de 20 %. Não sou contra nem a favor, acho que se a cidade está com a saúde financeira boa, então vamos conceder, lógico. Mas na verdade, vamos conceder então os vinte e os dez também que já estão garantidos na Lei nº. 809. E agora, como vamos fazer? Gostaria que Vossas Excelências explicassem depois como será feito, será emitido um boleto de credito, será feito um depósito na conta do contribuinte, será compensado no ano seguinte o que a Prefeitura recebeu a mais? Porque vinte mais dez, trinta. Só deu vinte de desconto. Ache um esclarecimento para mim mostrando que meu entendimento está errado. Como o Chefe de Gabinete de Vossa Excelência disse: ‘Lei é assim mesmo, às vezes entendemos de uma forma e outros de outra’. Para isso que existe o debate em Plenário, entendimento para chegarmos em um consenso. Como é que fica? O carnê já foi expedido, muitos já foram pagos com desconto de 20%, hoje passado nove meses que a lei deveria ter sido votada, pois a Lei deveria ter sido votada no ano passado, para aplicação neste ano. Vamos ter um desconto no papel de 30% e só foi concedido vinte, quem irá repor esse dinheiro ao contribuinte. Somente em julho foram quitados trezentos e setenta e poucos mil de IPTU, trinta mil reais aí, mais ou menos que terão de ser devolvidos, quem irá devolver? Irei fazer minhas as palavras o Vereador Otávio Júlio, pelo sentido temerário que essa proposição vem trazendo, eivada de irregularidades. Tentamos contribuir para saneá-la, porém existe dentro da Casa uma força contrária. Tive que brigar essa semana para ter o direito do exercício de meu mandato, porque ficam cerceando que não pode isso, pedimos um documento e temos uma grande dificuldade para ter acesso, somos membros da Casa. Vossa Excelência tem me atendido, quanto a isso, mas sabemos que tem forças contrárias aqui que não estão gostando disso. Apelo para o bom senso do Senhor, diante do sentido temerário desta matéria, desse vinte mais dez que será trinta, assim gerará ônus para os cofres públicos e isso terá de ser divulgado, inclusive pela Casa. Acho que o Senhor deveria retirar a matéria de pauta, fazer um estudo, inclusive um estudo com o Executivo, fazer essa compensação, propor uma emenda para minimizar esse problema. Aprovado esse vinte, teremos trinta de benefício. Ele só concedeu vinte, então tem dez de flutuante, como será feito isso? Ficará para o próximo ano? Caso fique para o próximo ano, terá correção? Não sei como vai ser né, porque praticamente ele está tomando um dinheiro emprestado, em tese. Fiz esse discurso 201 sobre a Emenda, pois acho que é o melhor caminho para esse Projeto é essa Emenda e fiz um complemento sobre o Projeto. Faço minhas palavras a do Senhor Benedito, o que começa certo não tem como dar errado, o que começa errado não tem como dar errado de jeito nenhum. Peço a Vossa Excelência que reconsidere, tire essa matéria de pauta, para evitar problemas maiores. O Secretário da Mesa também tem essa dúvida, que tire junto a Procuradoria da Casa Institucional e assim saber se a Emenda causa dano de fato, porque o dano já está instaurado. Aprovando 20% hoje, teremos de devolver para o contribuinte 10%. Teremos que conceder dez, não sei como será feito, se será feito agora ou o ano que vem. ” O Presidente João Cipriani disse: “Quando foi falado que vossa Excelência seria expulso da Comissão, conforme Vossa Excelência disse, houve sim. Só que depois se descobriu, com a Ata que estava perdida por acaso, achado a Ata foi ver que na Ata Vossa Excelência estava dirigindo a Presidenta e Secretária da Comissão, então o que aconteceu foi que na mesma hora pediram desculpas e não aconteceu. Agora sobre os documentos que Vossa diz que vocês estão cerceados não estão não gente. Todos têm acesso, apenas pedi para chegar no balcão e pedir, só isso. Não ir entrando na Secretária para não atrapalhar a papelada das duas servidoras que trabalham lá. Foi isso que eu pedi, mas a secretária não nega papel a ninguém. ” O Senhor Presidente prosseguiu com a votação da Emenda, a qual foi rejeitada por cinco votos a quatro a favor. Sendo que os Vereadores João Fernando de Assis Cipriani, José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar da Silva, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes votaram contra a Emenda. Os Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins e Priscila Fernandes Nery de Souza Rocha, votaram a favor da Emenda. Em ordem continua o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº.21/2019 – Que dispõe sobre a previsão do desconto excepcional de vinte por cento a ser aplicado sobre o valor total sobre o Imposto da Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU e as taxas lançadas em conjunto relativo ao exercício de 2019. O Vereador Marcos Martins solicitou a palavra e disse: “Primeiro temos que dizer para não ficar dúvida para a população, esse Projeto deveria ter sido votado até trinta e um de dezembro de dois mil e dezoito, e hoje dia quatro de setembro de dois mil e dezenove, olha o lapso temporal que tem isso. Porque senão depois jogam a culpa nos Vereadores, quando o erro administrativo gerencial foi do Executivo, não tem erro de nenhum Vereador aqui, não tem erro de assessoria, não há erro de ninguém aqui. O erro deste Projeto não ter chegado aqui foi puro da Prefeitura. O Beto já fez a leitura ali de nosso Código Tributário, ele é a Lei nº.809 de 27 de outubro de 2006. Portanto, desde 2007, está aqui oh, eu peguei no site da Prefeitura. Em 2007 a Lei nº.835 – Concede desconto excepcional ou redução parcial; 2006 aprova planta genérica; 2009 concede redução parcial para Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial – IPTU; 2009 Lei nº.1055, assim vai, 2011, 2012,2013, 2014, 2015, 2016, 2017. O Projeto não chegou aqui em 2018, então para 202 ficar claro para a população, nós aqui queremos votar, mas com legalidade, porque se a população vier aqui e pegar o Projeto, o Projeto está até ali com o Vereador Benedito, temos um parecer de dois Procuradores aqui da Casa, falaram que o Projeto é ilegal, porque teria de ter tratado disso no ano anterior e não agora. Então vem o artigo segundo que fala que a Lei entra em vigor retroativamente a partir de primeiro de janeiro 2019. Ou seja, a Prefeitura já concedeu o desconto aos contribuintes sem lei autorizativa, isto é, se houve algum tipo de crime, o crime já está praticado. Se houve, não estou afirmando. Se houve, o crime já foi praticado. É o que falo, a gente vai estudar, a exemplo do Vereador Beto, nós dedicamos à causa, dedicamos a fazer a leitura de livros, da Constituição Federal, da Lei Orgânica, do Código Tributário. O Princípio da Legalidade Tributária, também conhecido como Princípio do Direito Tributário, estabelece que não haverá instituição, majoração de tributos sem lei que estabeleça. Sem lei que estabeleça, desta forma para com determinada exação seja criada ou tenha valor majorado ou descontado é necessária a promulgação de uma lei, sansão de uma lei em sentido escrito, votado pelo Poder Legislativo, obedecido todo o procedimento legislativo, seu fundamento legal a Constituição Federal. A Constituição Federal, em seu Art. 150: ‘Sem prejuízo de outras garantindo ao segurado ou contribuinte é vedada a União, estados ou municípios ou Distrito Federal exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. ’ Na realidade, o que o constituinte quer dizer, que existe para o Executivo, para dar desconto ou cobrar um tributo ele tem que ter lei que autorize, não pode simplesmente fazer um decreto e vai lá e cobra. Cominado a isso, nós temos a Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz em seu Art. 14, além da preocupação com a eficiência na Instituição previsão e arrecadação de tributos, a Lei de gestão estabeleceu condições e limites para renúncia de receitas tributárias. Na Sessão dois da renúncia de receita e o capítulo três. O Art. 14 da LRF diz o seguinte: ‘A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do Art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. ’ Então Presidente, quero dizer para concluir que nós Vereadores temos uma missão, 203 uma tarefa de votar esse projeto hoje, volto a dizer, hoje é quatro de setembro de dois mil e dezenove. Desde 2006 é votado aqui até o final do ano, essa fugiu do script, foi um vacilo, não vem ao caso aqui o que aconteceu com a Assessoria da Prefeitura, que tiveram esse lapso temporal, não encaminharam e agora estão tentando concertar o erro de um suposto crime contra nossa Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobrou para nós Vereadores, em nosso entendimento o problema de conceder o desconto agora, não é propriamente o desconto em si, é falar que o Art. II irá retroagir seus efeitos à primeiro de janeiro, tentamos concertar agora nessa Emenda, para que não pudesse sofrer sanções, porque foi dito dentro dessa Casa. Todos aqui que votarem favoráveis ao Projeto, pode ser considerado solidário. Quero dizer solidário no seguinte, quando falei do parecer do TCE, de uma tomada de contas, já estou concluindo Senhor Presidente. O Relator é o Conselheiro Substituto Vitor Meier, o Ministério Público fala da questão da gestão do Ex-Prefeito Luiz Carlos, considerando dano erário apurado pela tomada de contas aqui da Prefeitura e pelo Tribunal de Contas do Estado, onde se apurou no final um débito no valor de duzentos e oitenta e um mil e quatrocentos e vinte e nove. Vou ler o finalzinho, diante do exposto, em relatório conclusivo de folhas trezentos e um e trezentos e dezoito, a unidade técnica apontou o dano não erário de duzentos e oitenta e um mil a ser ressarcido pelo responsável indicado na tomada de contas, Ex-Prefeito Senhor Luiz Carlos Marques. No tocante, a pretensão intuitiva conclui com amparo no Art. 83, LXXXIV e LXXXV, inciso I da Lei Complementar nº.102 de 2008 que deve ser aplicada a multa ao Ex-Prefeito de Matias Barbosa, Senhor Luiz Carlos Marques, considerando razoável o equivalente a 10% do valor do dano, algo em torno de trinta mil reais. Ou seja, o Ex-Prefeito tendo a condenação confirmada, ele terá de repor aos cofres públicos a quantia de 310 mil reais. Quando falamos de uma possível denúncia ao Ministério Público, uma possível denúncia ao Judiciário, isso vai repercutir só lá na frente. Esse Artigo segundo, essa Emenda ao Artigo segundo que fizemos é para resguardar, resguardar nós Vereadores, resguardar a Casa. Não estamos medindo forças políticas não, queremos resguardar nosso voto e resguardar a Instituição Câmara Municipal de Matias Barbosa, para que não seja penalizada lá na frente. Tem uma ação número novecentos e trinta e nove do STF pedindo a mesma coisa, relativo a questão de ser retroativo. Só para finalizar Senhor Presidente, o voto que está muito explicito. Deixo claro, olhando ali para as câmeras, não estamos votando contra o contribuinte matiense, de forma nenhuma. Nós estamos querendo que essa lei não seja passada aqui ilegalmente, como apontou os dois procuradores dessa Casa, depois solicitamos um complemento de informações, eles ratificaram o parecer, que é ilegal e inconstitucional. Aí até lembrei, se os Procuradores estão falando isso, o Presidente lá na sessão deve falar, pois me recordo Senhor Presidente, que quando nós votamos o veto, o último veto acho que era de minha autoria, questionei a Vossa Excelência que o Jurídico falou que deveríamos acompanhar a Lei 204 Orgânica, sendo que só acompanhávamos o Regimento Interno. Está constando em Ata, não tenho a Ata aqui, mas se quiser para a sessão aqui e pega a Ata, Vossa Excelência falou: ‘Nós sempre vamos cumprir aqui sempre o que disser o Parecer Jurídico. ’ Está em Ata, se quiser suspender a reunião e buscar a Ata, pegamos. Vossa Excelência falou que vamos seguir o Jurídico da Casa, só estou fazendo um preambulo. Eu me esqueci de pegar a Ata hoje, fui até a Secretaria né e hoje a Yasmin não está aí, Taninha não está aí e nossa Secretária Laís estava no Gabinete de Vossa Excelência, então não consegui pegar essa Ata, mas se Vossa Excelência quiser parar a reunião e pegar essa Ata, eu tenho certeza do que estou falando aqui. Jamais iria falar uma mentira a respeito de Vossa Excelência, inclusive pedimos para constar em Ata e já foi lida e aprovada essa Ata aqui. Queria dizer o seguinte, o Parecer Jurídico é vinculante ou não é vinculante? Até os próprios Procuradores falam e as vezes a gente comenta, os advogados vão lá darem os pareceres, passam pelas Comissões, chega no Plenário e se nós não pudermos culminar o que eles trazem no parecer, talvez então nem precisaria de parecer, o que é que não queremos que seja. Conheço a conduta do Leonardo, acabamos de dar uma Moção de Aplauso para ele, onze anos de Câmara. A Lara entrou agora, está praticamente seis ou sete meses, é também uma profissional. O Bruno que é o Chefe de Gabinete e orienta Vossa Excelência. Ninguém discorda ou dúvida da capacidade técnica deles, só que o jurídico também não é uma ciência exata. As vezes ficamos nessa questão de falar aquilo que o Jurídico trouxe, mas cabe aqui a interpretação de cada um para se fazer o juízo de valor que quiser fazer. Concluo dizendo o seguinte, infelizmente a Emenda foi reprovada, gostaríamos que tivesse sido aprovada para que desse uma certa Legalidade ao Projeto do IPTU, infelizmente foi reprovada aí por cinco votos. Peço para constar ipsis litteris minha fala. Quem sabe depois vai ter gente que pegará essa filmagem e vai querer gravar, vai querer falar que os Vereadores foram contra o povo, estou deixando claro que não somos contra o povo, inclusive fizemos uma Emenda para beneficiar o povo, o contribuinte matiense, não estamos aqui para falar de lado a ou b ou c ou d, queremos dizer que o voto é imparcial e com a convicção de cada um. Trouxe minhas convicções aqui amparadas em lei, Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Parecer do Tribunal de Contas do Estado, é um voto totalmente embasado, não é achismo, disse me disse, estou provando pôr a mais b que isso possivelmente pode dar um problema e com certeza, se a Câmara for querida e os Vereadores forem queridos como votos solidários e dê algum problema, com certeza nós faremos nossa defesa de quem teve a certeza e absoluta convicção do voto que deu e teve e que estava cumprindo com seu papel fiscalizador de representante do povo e população. Deixo frisado, não somos contra a população, somos contra o Artigo segundo que retroagiu esse benefício que teria de ter chegado aqui no final de 2018, mas chegou para ser votado agora dia quatro de setembro de dois mil e dezenove. ” O Presidente João Cipriani 205 disse: “Queria dizer a Vossa Excelência que quando disse que acataríamos o jurídico, foi sobre a votação, sobre o voto. ” A Vereadora Priscila solicitou pela ordem e disse: “Vou justificar meu voto também considerando tudo que já foi trazido para discussão pelos Vereadores, pelo Vereador Marcos, Vereador Carlos Alberto e o Vereador Benedito. Queria justificar meu voto, estou aqui com o Projeto e com o Parecer Jurídico que foi exarado por esta Casa. Na conclusão deste parecer está escrito: ‘Diante do exposto, a Procuradoria Legislativa opina pela ilegalidade do Projeto de Lei, Projeto de Lei nº. 21/2019, tendo em vista os vícios de natureza material apontados neste parecer. ’ Não vou ler o parecer todo, é só a conclusão, que é um destaque feito por mim, porque esse parecer tem sete páginas. A Procuradoria Legislativa opina pela ilegalidade do Projeto de Lei, esse parecer jurídico de acordo com os dicionários, de acordo com o que é um entendimento do que é um parecer jurídico. O parecer é um documento por meio do qual um jurista, que pode ser um advogado, um consultor jurídico. Esse parecer foi feito pelos advogados da Casa, no caso a Lara e o Leonardo, são Procuradores da Casa e este Parecer visa esclarecer informações técnicas jurídicas que fundamentadas por bases legais, doutrinárias e jurisprudências. Então têm citações e eles fundamentam suas análises em várias jurisprudências. Então eu, Vereador Carlos Alberto, Vereador Marcos e Vereador Benedito fizemos uma Emenda, dentro de nosso entendimento estaríamos adequando o Projeto e resguardando o constituinte, só que a Emenda foi rejeitada aqui no Plenário. Então Senhor Presidente não irá me restar outra alternativa a não ser a abstenção de meu voto em cima deste Projeto. Gostaria de justificar meu voto. Quero que conste em Ata minhas palavras. Muito obrigada. ” O Vereador Carlos Alberto, solicitou pela ordem e disse: “Se tem uma definição para essa matéria que tramitou, é a diarreia legislativa. Quero que conste em Ata Senhor Presidente. Com o perdão da palavra, é tanta cagada que está difícil conseguirmos sair daqui feliz, honrados de sermos Vereadores nesta Casa. Vamos começar pelo seguinte, primeiro passo, o Art. 15, II, alínea b, diz que o Presidente deve declarar prejudicadas as matérias que não estiverem conformidade com o Regimento. Para não restar dúvidas vamos ler aqui o que fala direitinho. Minto, o outro artigo que fala, este fala: ‘Compete ao Presidente. Quanto as proposições. Deferi-las ou não, na forma regimental. ’ Eu adotei quando fui Presidente a praxe, e Vossa Excelência seguiu, não sei se está seguindo em todas. Quando se identifica a irregularidade na matéria, notifica-se o autor, pedindo para que ele faça mudanças ou retire a proposição, justamente para evitar essa questão vexatória que é discutirmos uma matéria que é ilegal segundo nossa Assessoria Jurídica. Diga-se de passagem, naquele fatídico caso do vereador Batista, nós ficamos debatendo quatro meses a legalidade do Ato e fundamentado eu defendia o atendimento do preconizado pela Assessoria Jurídica, depois Vossa Excelência se convenceu de que a Assessoria estava certa e que tinha que de fato afastar o Vereador Batista pelas razões lá que estavam mencionadas. Quero eu acreditar que nossa 206 Assessoria Jurídica tem conhecimento técnico suficiente para nós apontar e conduzirnos na orientação do voto. Eles não vão votar por nós, mas irão nós orientar. Nesta semana mesmo, cheguei até nosso Contador e perguntei qual era a sua conclusão do Parecer Contábil sobre esse Projeto do IPTU e ele disse que não havia concluído e sim apontado. Então eu falei que ele tinha dado parecer que a matéria estava legal, que poderia seguir, quero saber se há impacto financeiro lá. Ele disse: ‘Não, não tem. ’ Então falei que como ele dá um voto, um parecer, falando que a matéria está legal, se não há o impacto financeiro. Questionei na comissão de outro artigo, Art. 140. Também fui impedido de leva-lo para frente, disseram que minha argumentação era extemporânea. Não sei, se o Vereador pode apresentar uma emenda até uma hora antes do projeto ir à votação, se eu posso debater, posso questionar, se sou membro da Casa e se qualquer cidadão pode questionar, não vejo extemporaneidade no caso de um Vereador que está imbuído na fiscalização, não pode questionar qualquer ato da Mesa e da Presidência, diga-se de passagem, aí vou atribuir um ato do Senhor, acho que a Mesa nem conhecimento disso tem. Vamos lá no artigo que questionei e questiono lá na Comissão de Serviços e Obras Públicas, para fugirem de um parecer falaram que não competia a ela dar um voto. O Artigo 140 diz: ‘A Mesa, pelo Presidente, conforme Artigo 15, inciso II, alínea b, indeferirá a proposição que: verse sobre o assunto de manifesta incompetência da Câmara ou que seja, evidentemente, inconstitucional ou ilegal. ’ Então Senhor Presidente, confesso que tive um momento de depressão nesta semana e de muita tristeza, porque tentaram me convencer que eu estava errado por vários meios. Primeiro falaram que evidentemente era dúvida e por isso deixaria um ato discricionário na sua mão, o Senhor poderia interpretar da forma que fosse melhor para condução da matéria. Não sou muito letrado, fui procurar saber o que é evidentemente. Evidentemente é o que está claro, e a matéria está evidente, ela é ilegal. Não é inconstitucional, ela é ilegal. Vossa Excelência foi provocada e não se manifestou em momento nenhum. Voltando a momentos atrás, Vossa Excelência seguindo o que foi preconizado em minha gestão, Vossa Excelência enviou um ofício ao Prefeito para que ele saneasse um projeto pedindo a ele informações. Inclusive, pedindo a ele o impacto financeiro e eles se dignaram a mandar um pano sujo, piorando a diarreia. Porque o que está ali nunca foi e nunca será um impacto financeiro, admiro um contador botar em um ofício e assinar que fez um impacto financeiro, deveria ter vergonha, nem eu que sou leigo e não sou contador, sei identificar que aquilo ali não é um impacto financeiro. Desafio o Secretário que falou que nossa Emenda é temerária. Temerário é o Projeto Senhor Secretário, se Vossa Excelência que votou na Comissão a favor que a matéria é legítima, legal que poderia seguir. Que Vossa Excelência pegasse para mim e poderia me mostrar onde está, Já foliei para lá e para cá e não consegui achar. No Artigo nº.140, fala que matéria ilegal. Vamos em outro artigo, não me recordo qual é, fala que nenhuma matéria pode transitar na Casa fazendo menção a alguma coisa caso não venha acompanhado pelos 207 documentos que a ela sejam pertinentes. Estão me empurrando por goela abaixo e agora chegou outro Projeto deste mesmo estilo, que vem também legalizar o erro, um crime cuspido e escarrado pela contratação de um funcionário, da forma ilegal, que após a provocação, vou falar sobre isso hoje ainda. Provoquei Vossa Excelência, provoquei a Mesa, porque o documento que eu fiz na Comissão. Meu primeiro requerimento que eu dirigi a Comissão, a Comissão aprovou e uma semana depois eu fui ameaçado de ser destituído de meu cargo na Comissão. Foi feito endereçado a Mesa e não vi nenhuma deliberação da Mesa quanto a ele. Mais uma macula a essa Proposição de Lei. Vem falar assim, não porque falaram pelos corredores que Vossa Excelência não ia deliberar porque já havia deliberado tacitamente, já havia liberado a tramitação. Se para mim fazer um requerimento na Comissão, eu tenho que fundamentá-lo, quem dirá o Senhor que irá deliberar um Projeto para tramitação ele estando com Parecer Jurídico Institucional, não é contratado, pois se fosse contratado poderíamos até sugerir que teria sido comprado, mas é institucional, com pessoas aí a onze anos. Como o Senhor gosta de falar, servidores formados e com diploma, eles deram um parecer dizendo ilegalidade, dignamente. O Senhor simplesmente ignora e põe a Proposição em tramitação sem um argumento do porquê, de quais as razões. Isso é uma vergonha para Casa Legislativa. Quantos outros Projetos irregulares irão tramitar aqui? Fica a pergunta. E todos fazendo cara de santo, anjo, que é tudo normal, que é assim mesmo, que está bom, acho que é no mínimo uma vergonha. Quando eu falei a uns quatro meses atrás que a Casa iria perder tudo que já foi construído até hoje, que este Poder Legislativo é referência regional. Imagina sermos referência regional em uma ilegalidade, em uma votação ilícita, isso é vergonhoso. Sobre a situação do parecer que foi solicitado a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que depois acabamos entendendo que era melhor não exarar o parecer, porque estaríamos contrariando preceitos regimentais, tenho a dizer o seguinte, vou trazer à baila o parecer que tinha elaborado. O Prefeito propõe um desconto excepcional de 20%, sobre o imposto de propriedade predial, territorial e urbana – IPTU, e as taxas lançadas em conjunto, relativa ao exercício de 2019. Mesmo diante da real situação de queda de receita conforme demostrado recentemente pelo Contador da Prefeitura, naquela reunião que o Senhor estava presente, eu perguntei se meu entendimento estava certo e ele falou que estava. Nós estamos tendo perda de receita? Ele falou: ‘sim’. Perguntei pode considerar isso? E ele disse: ‘pode’. Está gravado e tem Ata. Mesmo diante disso tudo o parecer, que se Chama Relatório Resumido da Execução Orçamentária, apresentado pelo Departamento Contábil do Executivo, referente ao terceiro bimestre e consequentemente primeiro semestre do ano de dois mil e dezenove. Trata-se de um projeto que eu considero de concessão de benefício ao contribuinte, de excepcional iniciativa, excelente. Visto que como eu disse dando o voto da Emenda, se considerarmos esses 20%, se aprovado hoje, mais os 10% já previsto na Lei nº.809, 208 vamos chegar a 30%. Se transformamos isso em financeiro. Eu que sou comerciante acho, Vereador Alencar é empresário também, vai fomentar a economia local. É 30% de recurso que ficará na cidade. Porque você dá o desconto para o contribuinte, ele deixa de repassar para o Poder Público e fica no bolso dele. Bom, acho isso formidável, 30% de desconto, convertido em dinheiro, será mais um recurso que irá circular na economia local, irá gerar emprego, divisas, até aí tudo bem, porém, precisamos analisar outros fatos, pela Constituição Federal o Prefeito também está com a iniciativa correta, tem competência para legislar matéria de seu interesse e de interesse público local, não havendo o que discutir sobre inconstitucionalidade aqui. No tocante, a iniciativa da matéria, quanto o aspecto legal, de acordo com os pareceres um, dois e três da Assessoria Jurídica Institucional do Poder Legislativo acostados ao Processo Legislativo nº.49/2019, através dos ofícios 113/2019, 124/2019, 138/2019 o Projeto de Lei nº.21/2019 padece de vício de ilegalidade e oferece grave afronta ao princípio da retroatividade e quero ressaltar quando digo o Projeto de Lei, não trouxe em seu bojo o preconizado no Art. 14 da Lei de responsabilidade fiscal, causando desta forma, uma incerteza muito grande, quanto a possibilidade da concessão deste benefício. Quero destacar também que em resposta ao questionamento da Comissão, aplicação do disposto regimental, preconizado no Art. 140, a Assessoria Jurídica desta Casa, se Vossa Excelência quiser que eu leia o parecer todo, posso ler, mas destaquei a parte que falo sobre o vício em que a matéria tem. Sobre o Art. 140, eles descordaram do alegado, por acharem que é extemporânea o meu questionamento, mas deixaram claro no parecer proferido através do Ofício nº.138/2019 que a Proposição de Lei em comento, encontra-se eivada de vícios, asseveram ainda que a manifestação da Comissão de Legislação, Justiça, acostado ao Processo, à folha 108, trata-se de documento apócrifo. Então fui pesquisar apócrifo, segundo dicionário, significa falso, suspeito, é uma expressão usada ou obra que não tem sua autenticidade provada. Ou seja, ela tem origem suspeita ou duvidosa, por fim questiona a legitimidade desta Comissão, no caso, como valei esse voto foi feito para a Comissão, da matéria. Então isso nós corrigimos, achamos por bem não exararmos votos para não macular mais ainda a matéria, já que estaríamos ferindo o Regimento Interno. Em meu entendimento fica mais uma vez apontado a ilegalidade dos procedimentos da tramitação da proposição, o que esperamos Senhor Presidente, mais uma vez, ainda há tempo, ser observado pela Mesa Diretora. Não sendo a matéria saneada, corrigida, acho é sim temerário colocarmos uma matéria dessas, com tantas irregularidades de tramitação, documentação, falta de documento ali, estou esperando ainda, se o Secretário poder pegar para mim o impacto financeiro, para que eu sane essa dúvida. Eu acho temeroso, aí sim, eu acho temeroso votarmos uma matéria com tantos problemas. Fica aqui o pedido, que Vossa Excelência reconsidere, talvez fosse melhor retirar a matéria, propor a correção dela ao Executivo, já que vamos criar o imbróglio do desconto, nós vamos aprovar 30%, com 209 mais esses vinte. Espero que Vossa Excelência use do bom-senso e que se atente para a produção desta Casa para que não passarmos por situações difíceis, só isso Senhor Presidente. ” O Vereador Joaquim Benedito solicitou pela ordem e disse: “Muita coisa que eu deveria falar, mas já foi dito pela Priscila, Beto e Vereador Marcos. Esse Projeto já passou por inúmeras mãos, veio do Executivo, voltou para o Executivo, veio para os Procuradores, voltou umas duas ou três vezes, passou pela Presidência, pela Mesa, passou pela Direção da Casa, passou pelas Comissões. Agora Senhor Presidente, se a gente olharmos a cada hora vai vendo um fato. Infelizmente Senhor Presidente, estou trazendo aqui agora um fato novo, deste Projeto. Um fato novo Senhor Presidente e muito grave. Gostaria de sua atenção Senhor Presidente, vai depender de seu posicionamento. Senhor Presidente é um fato novo que estou verificando aqui agora, embora ratifico o que eu disse, passou por inúmeras mãos, veio do Executivo, passou pela Assessoria, passou pela Mesa, passou pela Presidência, passou pela Direção, passou pelas Comissões. Por isso eu verifiquei, nas folhas dois e folha quatro. Eu avalio isso aqui um Projeto, talvez na administração pública seja um dos mais singelos, isso aqui não precisa de nenhum especialista, para elaborar esse Projeto, isso é Ctrl-c e Ctrl-v, mas desde de que Ctrl-c e Ctrl-v seja copiado corretamente, e o que foi feito aqui, uns podem dizer que foi questão de redação. Isso não é questão de redação não, é questão de conteúdo sim. Então Senhor Presidente, vou até passar para as mãos de Vossa Excelência, enquanto vou falando, então Vossa Excelência vai verificando. Acho que não é caso de corretivo e nem substituição das folhas dois e quatro, pois essas já fazem parte do Processo. Senhor Presidente, eu estou verificando aqui, é uma inconsistência tremenda, uma falta de nexo, entre a ementa e o Artigo Primeiro do Projeto. Verdade que em meu modesto entendimento, simples entendimento, essa inconsistência é muito grande, porque sabemos que ementa é um anunciado do Projeto, ementa é um resumo do Projeto, certo? Não se vota com base somente na ementa, porque a essência, o principal da lei, são os respectivos artigos, que dão legalidade ao assunto tratado, portanto, são os artigos que devem embasar, que fundamentam a aprovação ou não de qualquer Lei. A ementa se refere ao exercício de 2019 e no artigo primeiro se refere ao exercício de 2018. E com certeza o desconto para 2018 já foi aprovado em 2017 por essa Casa. Portanto, trata-se de matéria já aprovada em 2017. Como é que vamos votar uma matéria que já foi aprovada Senhor Presidente. Isso é um erro grosseiro, infelizmente dentro do que o Beto falou, se não abrir o olho, a coisa está passando assim oh. Então Senhor Presidente é lamentável ver isso aí, a Ementa diz o IPTU para 2019 e o Artigo primeiro IPTU para 2018. É que não temos aqui uma Secretária para procurar nos arquivos, o 2018 foi aprovado em 2017. Não tem que se falar em aprovar, estamos votando é o artigo primeiro, não estou falando da Ementa, estou falando do artigo primeiro e segundo. Queria dizer Senhor Presidente, quando propusemos a Emenda, que fique bem claro, era para deixar claro e transparente e sem margem de dúvidas 210 que queríamos garantir aos contribuintes o desconto de 20% de pagamento do IPTU retroagindo os efeitos de primeiro de janeiro de 2019, como diz a Vereadora Priscila, Vereador Beto e Vereador Marquinhos. Então Senhor Presidente, nossa Emenda era para garantir o IPTU com desconto de 20%, infelizmente foi rejeitada por cinco votos. Quem votou a favor da Emenda foi a Vereadora Priscila, Vereador Beto, Vereador Marcos e eu. Os demais votaram contra. Então Senhor Presidente fica uma situação muito difícil, não sei qual o posicionamento de Vossa Excelência agora quanto a falha grotesca que apresentei aí agora, que é a inconsistência quanto a Ementa e Artigo primeiro. Realmente agora, de fato acho que é um erro. Acho que não é questão de redação não, é questão de conteúdo, é o serre da questão e o foco da questão. Acho que o mais importante do Projeto aí é o Artigo Primeiro. Então Senhor Presidente, coloco Vossa Excelência para decidir como seria a decisão disso aí. ” O Senhor Presidente disse: “ Parece que aqui é um erro de redação, com certeza. ‘Dispõe sobre a previsão do desconto excepcional de 20%, a ser aplicado no valor do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2019’, essa é a Ementa. E no Artigo primeiro fala sobre o exercício de 2018. Pois é Comissão de Redação. ” O Vereador Joaquim Benedito solicitou pela ordem e disse: “Se Vossa Excelência olhar o Regimento, onde fala que a Comissão de Redação, é permitida a questão de redação, redação é palavra certa ou palavra errada, isso aí é questão de conteúdo. Isso não é coisa de redação não, redação se ele escrevesse ao invés de Matias Barbosa, escrevesse Matias Parbosa, isso aí é questão de conteúdo. Deixo claro, acho que Vossa Excelência quer votar na primeira e na segunda sessão, até concordo. Que conste em Ata, esse Projeto da forma que está sendo conduzido. Muito obrigado. ” O Presidente João Cipriani disse: “Como de fato está errado mesmo, é um erro de redação, mas tem que ser corrigido de maneira diferente. ” A reunião foi suspensa às vinte e uma horas e trinta minutos. Às vinte e uma horas e cinquenta e cinco minutos o Senhor Presidente retornou com a reunião e solicitou que o Senhor Secretário fizesse a chamada do Senhores Vereadores, estando presentes os que assinaram a lista de presença. O Senhor Presidente disse: “ Essa matéria será retirada para conserto e fazer uma Emenda certa, tá? ” O Vereador Carlos Alberto, solicitou pela ordem e disse: “Quero parabenizar Vossa Excelência pela atitude, tendo em vista que o Senhor foi digno de reconhecer que a matéria tem problema e necessitada de ser arrumada. Quero para balizá-lo por isso. Em defesa da instituição. Quero parabenizar o Vereador Joaquim Benedito por ter visto isso a tempo ainda. ” O Vereador Joaquim Bendito solicitou pela ordem e disse: “Quando cheguei na Casa, peguei o Projeto e comecei a foliar, Vossa Excelência até pediu para que o devolvesse para Mesa. Avistei essa inconsistência, agora lamento é a atitude da Vereadora Rita Edite e Alencar. A Vereadora Rita Edite falou aqui que eu deveria ter visto, fiz o preâmbulo porque esse Projeto passou pelo Jurídico e voltou para o Jurídico da Prefeitura. Passou pelo nosso Jurídico, pela Presidência, passou pela 211 Direção da Casa, passou pela Mesa, passou pelas Comissões e passou por todos os Vereadores. Agora eu vi a inconsistência, que estava errado, eu não podia me omitir e ficar omisso nisso aí Senhor Presidente. Isso é uma falha grosseira, é o que eu disse, esse é um dos Projetos mais singelos que tem. Isso nos chateia, minha obrigação, é obrigação de todos pelo visto. ” O Vereador José de Alencar solicitou pela ordem e disse: “Vereador Benedito, eu o chamei aqui e lhe dei os parabéns por ter achado. Em momento algum afirmei que o Senhor teria de saber. Te parabenizei e disse para você era um dos que poderia ter visto, mas não afirmei que você tinha que ver. Qual Vereador que tem que falar que o outro é obrigado a saber, não existe isso, em hipótese alguma. O Senhor sabe que brincadeira é brincadeira, mas coisa séria é coisa séria. Não iria brincar contigo em uma situação dessas. ” O Vereador Joaquim Benedito solicitou pela ordem e disse: “Que deveríamos ter visto isso nas reuniões da Comissão, sim. Agora afirmar que eu deveria ter visto. Vereadora Rita Edite disse que eu teria de ter visto, qualquer Vereador, inclusive passou pela Presidência. ” Foi colocado em única discussão e votação as Indicação de nº.223/19 – Recapeamento asfáltico na Rua José Davi de Oliveira e de nº.224/19 – Instalação de olho de gato e repintura das faixas centrais e laterais do trecho entre o viaduto e o cemitério. Ambas aprovadas por unanimidade. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao primeiro orador inscrito, Vereador Carlos Alberto, que disse: “O que eu quero falar hoje tem a ver com a fiscalização dos recursos públicos, nessa cilada que estamos vivendo aí com esses projetos que ficamos discutindo aqui, acho que a conduta poderia ser outra, poderia vim do Executivo propondo situações que a gente não tivesse tantos desgastes aqui. Até falei com o Vereador Alencar aqui na semana passada, chega matéria na Casa, estamos deixando de produzir, porque a base precisa ajudar o Executivo a aprovar as matérias que eles têm. E nós não queremos votar coisas com ilegalidade. Vou falar também sobre algumas legalidades e ilegalidades de procedimentos. Lamentável, nunca antes na história de Matias Barbosa nós vivemos isso e estamos vivendo agora. Minto, vivemos sim, nós tivemos na época no Prefeito Luiz Carlos, que também tinha como orientador, um dos orientadores jurídicos, o Senhor Luiz Carlos Porto, que é Controlador Interno e essa pessoa, parece que ela veio ao mundo para causar desavenças, fica criando intrigas com problemas desnecessários aqui. Senhor Presidente gostaria muito que o Senhor prestasse atenção em minha fala, isso tem haver e vai esbarrar em Ministério Público, caso eu não seja atendido. Hoje mesmo liguei para Vossa Excelência e vou reiterar meu pedido para que o Senhor me dê resposta que providências serão tomadas quanto aos Pedidos de Informação que são aprovados aqui em Plenário, os pedidos que formulamos. Vossa Excelência falou que teria contato com o diretor lá e não tive respostas. Mas acho Senhor Presidente que a Casa está errada. O Senhor até me desculpe o atrevimento. Nós não temos que ligar, tem que oficiar porque segundo o que aprendi na política palavras o tempo leva e documento não. Vou solicitar aqui, vou apelar para o bom senso e melhor técnica 212 jurídica, que o Senhor possa oficiar ao Prefeito falando sobre essa falta de informação. Vou mais além, quero falar um pouquinho hoje, o Senhor pediu para ser breve. Sobre Controle Interno, a uns dias atrás o Controle Interno fez umas solicitações aqui sobre informações de procedimentos da Casa, estipulou inclusive para Vossa Excelência um prazo de dez dias para o Senhor responder, ferindo a separação dos poderes, não compete a ele controlar os atos da Casa. Ele pode sim pedir informação, pode vir aqui, mas doutrinar o que a Casa tem que fazer. Eu acho Senhor Presidente, que se Vossa Excelência permitir uma intromissão dessas, de uma pessoa que está exercendo um cargo que não cumpre com o papel dela lá no poder que ele trabalha, aí essa Casa vai estar mesmo indo de água abaixo, aí não será só diarreia não, vai ter um monte de coisa jurídica aqui. Eu fiz o Pedido de Informação que foi aprovado aqui pela Casa, Pedido de Informação nº.34/19 que tratava sobre o cargo de Assessor de Comunicação. Porque Senhor Presidente, porque segundo o Cargo de Comunicação Social, ele tem uma serie de prescrições e atribuições o qual necessita de uma pessoa graduada e a nossa lei fala isso, tem que ser formada em comunicação social. O Prefeito parece, o que posso alegar hoje, ele está se negando a dar a informação contida no Pedido de Informaçãonº34/19. Passados aí cerca de trinta ou quarenta dias, como eu tenho feito um estudo sobre Controle Interno, me alertei para o que o Controle Interno faz, ele tem a obrigação de auxiliar a Câmara do Controle Externo, e tem a obrigação de fazer chegar as informações a qualquer cidadão, não importa se é Vereador, se é Juiz, se é fiscal, se é o catador de papel, todos os cidadãos. Diante disso, fiz dois ofícios do meu gabinete pedindo essas informações e ainda coloquei aqui, considerando as atribuições conferidas à Assessoria de Controle Interno, bem como as regras que norteias a Administração Pública, entre elas a lei de acesso à informação, venho mui respeitosamente a presença deste ilustre controlador tendo em vista a dificuldade em obter do poder executivo as informações solicitadas através do Pedido de Informação nº.34/19 de minha autoria e aprovado pelo Plenário da Câmara, comunicar e solicitar. Aqui eu estou solicitando ele o auxílio para ter acesso à informação e estou comunicando ele o problema. Comunicar e solicitar o apoio deste Controle Interno para verificação e acesso de informações relativas à contratação de Assessor de Comunicação do Poder Executivo abaixo mencionado, aí eu fiz um rol de informações, pois são sete informações. A respeito daquela van, Projeto da Van que corre aí, está correndo pela Casa, eu fiz na mesma linha, sirvo-me do presente para ciar ao Município o Programa Projeto parceria ou convênio para reciclagem de resíduos sólidos, financiados ou apoiado pelo Poder Público, caso positivo enviar cópia de documentação na integra para formalização da parceria. Solicitei também se em caso de existência, que ele informasse quais equipamentos e recursos municipais estaria à disposição desse convênio. Bom, achei que pela legalidade ele iria responder, pois compete a ele, é obrigação dele, ele não está fazendo um favor não, é obrigação, inclusive se ele identificar alguma coisa 213 errada, como eu comuniquei a ele aqui um possível erro, ele tem o dever de orientar o Prefeito para correção e não fazer o que ele fez, mandar para cá uma lei irregular, com ação retroativa para corrigir um erro de uma contratação. Mas aí, vamos à reposta do Ilustre Controlador Interno: ‘Em atenção aos Pedidos de Informação de autoria de Vossa Senhoria, solicitando através dos ofícios em epigrafe, sirvo-me do presente para esclarecer que nos termos do Art. 58, cabe ao Chefe do Poder Executivo do Município de Matias Barbosa prestar as informações solicitadas nos expedientes expedidos do Gabinete deste digno Vereador. Não sendo atribuição desta Assessoria de Controle Interno Municipal usurpar atribuições exclusivas do Prefeito Municipal de Matias Barbosa. Deste feito, lamento informar a Vossa Senhoria não ser possível prestar as informações solicitadas através do ofício quinze e dezesseis do Gabinete do Vereador, que deverão ser redirecionados ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Matias Barbosa. ’ Senhor Presidente, não vou ler tudo não, vou colocar aqui algumas situações. Responsável pela unidade de sistema de controle interno, que é o caso do município, temos um sistema criado, se ele está funcionando da forma que tem que ser. Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dará ciência ao Tribunal de Contas sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do Art. 74 da Constituição Federal. Bom, ele tomou ciência do erro, dos dois problemas. Associação que é público e notório, todos veem o carro andando para lá e para cá, não sei se ainda está. O carro estava à disposição sem autorização da Câmara, sem leilão, a Associação está irregular, todos sabem disse. Né Vereador, daqui a pouco vão falar que só você sabia. Todos sabem disse, mas não sei porque ninguém se manifesta. Eu fui procurar saber, às vezes o meu entendimento que está equivocado, agora eu acho de uma descortesia e de uma deslealdade até com o município que o paga ele responder que não compete a ele me dar a informação. Então o que ele está fazendo lá? Desse do Bonde meu filho, pede o bonde para parar e desce dele. É obrigação dele sim e vou estar levando isso daqui ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. Pena que não trouxe, mas baixei toda sistemática de como funciona o Controle Interno. Ele é obrigado, não é questão de vontade dele não, ele é obrigado a prestar informação, ele é obrigado a editar as regras lá, normas, ele é obrigado. Ele tem eu ajudar ao Prefeito a fazer esse controle. Identificou um problema, chegar e falar: ‘a situação é esse, nós precisamos corrigir. ’ Vou mais além, a resolução dois de dois mil e dezesseis, que aqui fala no curso que fizemos lá, ela trata que o Controle Interno tem que ser Cargo Efetivo, justamente para não ter esse compromisso de negar. O que estamos vendo em Matias é o seguinte: ‘não posso falar, se não perco eu emprego, minha mulher perde o emprego. ’ Vai ficado assim. Isso é assalto aos cofres públicos. Isso é improbidade administrativa. Tenho falado sempre, não adianta falarmos dos políticos de Brasília se não colaboramos aqui em baixo. Então Senhor Presidente, estou falando sobre isso aqui porque preciso imediatamente, amanhã vou estar protocolando um ofício na Secretária, pois já pedi verbalmente aqui e nenhuma 214 providência foi tomada, o Senhor falou que ligou, não estou duvidando de sua boa vontade, eu sei que Vossa Excelência tem feito um esforço muito grade para nos atender. Mas preciso do documento, se o Prefeito não quiser responder, que não responda, não tem problema, é um direito dele. Isso é um ato discricionário, ele não querer, ele vai responder pelo crime. Se ele quiser responder, que responda, atenda o pedido desta Casa. Agora o Controlador Interno também, que está ganhando dos cofres públicos para cumprir o papel, e não cumpre, ainda desafia a gente. Não estou entendendo Senhor Presidentes. Matias Barbosa está virando uma república que nem vou falar de que, mas estou até com medo. As pessoas estão achando que mandão da Cidade, não é assim, os tempos mudaram, os tempos mudaram. Existe hoje o controle Interno, controle Social, se as pessoas que estão à frente disso não estão se atualizando com as mudanças, com novas leis e regras, é de se lamentar. Aquele tempo que podíamos fazer o que achávamos, e que ficava tudo na escuridão, engavetado, acabou. Então eu vou até apelar à base, vocês que são interlocutores aqui, a Câmara terá de se posicionar, o Pedido de Informação não é meu mais, o Pedido de Informação é da Casa, é institucional, a Casa agora tem que se posicionar. Venho estudando e venho identificando que a coisa não é solta. ‘Não tem prazo. Respondo quando quiser’. Não é assim. Estivemos com o Promotor outro dia e ele falou, manda para mim que resolvo. Fica aí o apelo, não sei se Vossa Excelência estará na Casa amanhã. Mas que Vossa Excelência permita ao Vice Presidente, afinal de contas a função do Vice é substitui-lo nas ausências, a Casa não pode parar. Que seja conversado com o Prefeito para ver se ele fornece. Caso contrário que ele se manifeste: ‘não vou responder’. Então beleza, sei onde vou recorrer. Mas precisamos dar uma resposta para sociedade, porque quando chegamos aqui e fazemos um pedido de informação, não é nosso não, estamos sendo cobrados. Outro dia recebi uma denúncia, ‘vem aqui porque a máquina pública, está na Casa do fulano’. Máquina pública não é retroescavadeira não, está aqui trabalhando a uma semana. Entendeu? As pessoas estão mudando, o tempo está mudado. Passa um cara hoje ali vê um bem público, tira uma foto. ‘Oh, isso aqui está acontecendo de forma irregular’, isso poderá ser usado também contra nós. E quando nos calamos porque está sendo coniventes. Estamos aceitando isso e a população não aceita mais. Quando a população para de nós cobrar, é porque ela já desistiu de nós e vai abraçar outro, porque ela precisa que sua esperança seja renovada. Então Senhor Presidente, se puder me dar essa atenção e me dar um retorno amanhã sobre isso, pois aí eu decido o que vou fazer. Não posso ter o mandato legitimamente outorgado pelo povo, sufrágio das urnas e virar as costas. Eu tenho vergonha quando a pessoa me cobra e não tenho repostas a ela, eu tenho que ir em busca. Já falei isso, a resposta às fezes é para a gente nos orientarmos e passar para pessoa que não é assim, está olhando errada ou entendo de forma equivocada, pois a situação é essa. Que o Prefeito responda as informações e que possamos prestar essas informações à população. Não tem ninguém bobo mais, rede social hoje, se quiser acessar aqui, terá a lei, que está 215 lá no site da Prefeitura e da Câmara. Você tem as leis que doutrinam o Poder Público lá no Governo Federal, está aqui a disposição. Qualquer um tem acesso aqui e temos que primar por isso. Quanto mais informação, mas lisura, mais transparência. Fomos notificados novamente pelo Ministério Público, porque nosso site está apresentando dificuldades, tomara que seja equivoco lá. Imaginam, se um técnico do Ministério Público, com toda capacidade, não está conseguindo acessar uma informação, aquela pessoa que tiver uma instrução menor, aí que não vai conseguir mesmo. Queria falar sobre isso, sobre minha revolta. Na próxima semana vou começar, vou falar toda semana sobre o Controle Interno, de repente quem sabe o Executivo mande alguém para filmar e levar para esse Controlador Interno, porque às vezes ele não está sabendo a função dele, assim ele pode entender qual a função dele. ” O Senhor Presidente disse: “ Conforme eu disse para Vossa Excelência já nas reuniões passadas. Nós fizemos uma relação dos Pedidos de Informações e não tinha chegado a resposta. Mandamos para o Executivo. Fui pessoalmente pedir a ele. Mandou alguns pedidos, só faltaram alguns, novamente liguei para quem de competência a nós dar as informações. Agora não posso chegar lá, apontar a faca no peito dele e dizer manda para lá. Acabei de falar hoje, conforme Vossa Excelência falou, liguei para ele na mesma hora, falei que estavam pedindo os Pedidos de Informações faltantes, manda para nós, não está devendo nada, para que negar Pedido de Informação. Se não deve, quem não deve não teme. Então ficou de mandar. O que Vossa excelência quiser fazer, e se Vossa Excelência achar que deve fazer, atitude que Vossa excelência deve tomar, pode ficar tranquilo, tome a atitude que preferir. Agora nós não estamos nos omitindo. A Casa não está omitindo, a Casa está tomando as providências que lhe é cabível. Vou fazer um novo contato, já fiz um hoje, amanhã torno a fazer novamente outro contato. Se eu for viajar passo o peço ao Vice-Presidente e ao Secretário para tomar as providências”. O Senhor Vereador Carlos Alberto solicitou a palavra e disse: “Só para encerrar. Eu vou sugerir que consulte a Assessoria da Casa e de Gabinete. Estou entendendo o que o Senhor disse, o Senhor está empenhado lá na questão amistosa, está indo lá, conversa e não quero que o Senhor coloque a faca no peito de ninguém não, mas tem artifícios jurídicos, tem ações que o Senhor pode entrar para garantir isso. Se eles se negam a fazer isso, o Senhor tem artifícios jurídicos. Se o Senhor não usá-los, o Senhor vai incorrer com omissão. Quem sou eu para doutrinar alguma coisa. Mas pediria ao Senhor que consultasse a Assessoria Institucional da Casa, qual é o recuso que o Senhor tem além de um telefonema. Como falei palavras o tempo leva. Acho que isso deve ser documentado, não atendeu, qual é o caminho que tenho? Tenho que oficia-los? ” O Presidente João Cipriani, lembrou a todos sobre o Curso de Gestantes no dia seis de setembro e também sobre o Evento “Ciência Móvel” que acontecerá do dia dezenove ao dia vinte e um de setembro. ” O Vereador Joaquim Benedito solicitou pela ordem e disse: “Queria perguntar sobre o ofício da MRS, pois segunda feira teremos a Audiência Pública, e o Senhor vai viajar e vamos entregar 216 aquele ofício com as demandas. O segundo assunto a Comissão de Finanças, o Projeto de doação do veículo para Associação de Catadores, está aguardando uma posição de Vossa Excelência e da Vereadora Edite que fez a indicação de um veículo para Associação de Catadores. Só que o Projeto está aguardando lá a questão da documentação. Então para que tomemos ciência de como vamos conduzir na Comissão, pois sem essa documentação não podemos dar sequência ao Projeto. ” A Vereadora Rita Edite solicitou a palavra e disse: “Eu fiz o pedido em Plenário e o Pimpim ainda não tinha morrido, fomos lá no Gabinete do Prefeito e conversamos com ele. Eles estavam sem carro. Carlos Lopes falou que tinha uma ambulância lá que estava parada. Até porque ele foi enrolando, disse que precisava mandar para Câmara. Pimpim falou que iria deixar os lixos pela rua porque a Kombi tinha quebrado. O dia que o Senhor Joaquim falou aqui, liguei para Relza pergunte como estava os documentos e ela disse que estava tudo certinho. Então falei com ela para enviar para Câmara, até porque tem que mandar um ofício para Câmara. Então ela enrolou e disse que estava tudo certo. Porque falei que caso contrário o Prefeito iria recolher o carro. Ela disse que no dia estava apertada mas iria enviar. Na época do Joaquim Prefeito, nós fomos até Belo Horizonte, eu e Lelena, tem até uma Ata, eu tenho essa Ata, vou até ver onde ela está. A falecida Luzia também foi a Belo Horizonte junto conosco, Joaquim Prefeito. Foi acordado lá que o Joaquim Nascimento ia mandar arrumar lá, até porque falou que é competência dos Vereadores e do Prefeito, tem que ter o apoio deles. Todos nós assinamos, ficou de arrumar um engenheiro para ir lá. Verificar os bombeiros e ir lá, até hoje ninguém tomou providência. Nós vemos a situação deles lá, é o ganha pão deles e se eles fecharem quem ficará no prejuízo será nós. Nós também temos que tomar frente e procurar o que está faltando lá. Utilidade Pública eles já têm, eu acredito que estão em dívida com o Contador, foi o que o Pimpim me passou na época antes de seu falecimento. A Relza falou que o Vereador Benedito esteve lá, que conversou e perguntou se estava tudo bem e disse que ele não falou nada que eu estava falando. E eu disse que eles querem os documentos, que está parado na Comissão deles. Amanhã eu vou lá e vou falar com ela para enviar os documentos. Tem que enviar um ofício para lá, para que eles enviem os documentos, caso contrário eles não iram enviar. ” O Vereador Joaquim Benedito solicitou pela ordem e disse: “Realmente eu estive lá, mas não falei nada. Não tomei a iniciativa pois havíamos combinado de quem iria falar era você. O Vereador Otávio inclusive até disse que a documentação, me parece que o CNPJ não está regular. Nós pedimos a você como autora da indicação, que falasse com eles que a documentação está irregular. Está parado em nossa Comissão, vou devolver para Secretária Senhor Presidente, dependemos da documentação, eu estive lá e pensei que não iria falar nada com a Relza, porque seu eu falar, fica um fala e outro fala. Como a autora da indicação é você, pedimos que interferisse nisso. Realmente não vou falar com ela não. Se não se recolher o carro vão falar que eu pedi para recolher 217 o carro, na realidade o Projeto está em nossa Comissão, precisa tramitar sim, mas com a documentação como está não tem jeito de tramitar. Nesse sentido pedimos a interferência, ou então, ela está dizendo da Comissão fazer, peço a Casa então para fazer um ofício para eles, alegando a documentação para que possamos dar sequência ao Projeto. ” O Presidente João Cipriani disse: “Pode deixar que vamos tomar uma providência. ” O Vereador Carlos Alberto solicitou pela ordem e disse: “Senhor Presidente, duas coisas que a Vereadora Edite falou ali me chamou atenção, que esteve com o falecido Pimpim, como conhecemos carinhosamente, parece que era do Conselho Fiscal, alguma coisa assim, não me recordo. Ela esteve com o Prefeito e o Pimpim, o Prefeito falou que para conceder o carro precisava mandar o Projeto para Câmara. Gostaria que constasse isso em Ata, que o Prefeito tinha ciência que teria que pedir autorização para Câmara. Outra coisa que me chamou atenção também, ela fala com a pessoa que toma conta, que não sei se é Presidente, a que comanda lá, que se não enviasse a documentação o Prefeito vai tomar o carro. Está claro então que o carro já está à disposição, segundo a Vereadora. Ela traz essa denúncia para Casa, o carro já está lá. Em uma fala ela cita que em conversa com o Prefeito e um dos dirigentes lá da Associação, o Prefeito tinha ciência que para ceder o veículo tinha que pedir autorização a Câmara. Agora ela se dirigiu a outra dirigente, que é a Dona Relza, disse que se ela não providenciasse a documentação o Prefeito iria tomar o carro, fazendo uma afirmação que o carro já se encontra com a Associação. É isso ou entendi errado? ” A Vereadora Rita Edite disse: “Eu fui com o Pimpim sim, porque sempre me parava por ali, inclusive a Vaninha viu o Pimpim pedindo sempre um caminhão, dizendo que somos Vereadores. Inclusive ele disse que na época da campanha prometeram de enviar um caminhão e não envio. Eu com pena deles fui até o gabinete sim, eu pedi ao Prefeito pessoalmente, não vou negar. O Carlinho falou que havia uma ambulância lá. Vou ser sincera, eu falei libera este carro e depois você envia lá para Câmara. Eu cheguei lá no Monte Alegre e fiquei com pena de ver aquele velhinho, com cabecinha branca, com uma carroça puxando nas costas, isso é um absurdo. Vocês podem ir lá no Carlos Lopes e perguntar o que eu falei. Ele enviou. A Presidente, todos sabem que é a Relza, todos os Vereadores sabem. Inclusive uma época trouxe o Pimpim aqui, estavam todos os Vereadores aqui, ele veio pedir utilidade pública, ninguém, todos negaram. Acho que não foi em sua gestão não. Então acho que temos que ajuda-los, ajudar. A lei fala bem claro, vou trazer o livro que trouxe de Belo Horizonte, nele diz que os Vereadores e o Executivo têm que dar amparo aos catadores de papéis, não pensar em fechar aquilo lá. Agora o que está irregular lá, está, todos sabem. Agora as papeladas eu não sei. Quem ligou para Relza foi eu, nem o Carlinho falou em tomar o carro não, o Benedito falou que estava na Comissão parado, então liguei para ela. Falei se você não apresentar os documentos, enviar lá para Câmara, o Prefeito irá recolher o carro. Faz o favor, envia o ofício para ela, ela é a Presidente e sempre foi. ” O Senhor Presidente João Cipriani disse: “A 218 Senhora quer que enviamos um ofício para ela pedindo as documentações. Sim Senhora. ” O Vereador Carlos Alberto disse: “Vereadora, eu estou entendendo, a Senhora acabou de afirmar mais uma vez que levou o Senhor Pimpim lá e o Prefeito falou que precisava mandar esse Projeto para Câmara e a Senhora, pelo o que estou entendendo, avalizou o Prefeito falando que ele poderia entregar o carro. E depois a Senhora se dirigiu lá, tendo a ciência que o Projeto está parado, foi lá conversar com a dirigente pedindo para tomar providência e enviar o material que falta para a Câmara, a documentação, caso contrário o Prefeito seria obrigado a tomar o veículo. ” A Vereadora Rita Edite disse: “Eu não fui lá, eu telefonei. Eu falei que vou lá. Fiz o Contato pelo telefone. Inclusive já está no Ministério Público, o caso da ASCAMB. A Promotora mesma falou que aquilo ali não tem que fechar. ” O Vereador Carlos Alberto disse: “Uma outra pergunta, que queria fazer para encerramos mesmo. Não podemos estender a mão amiga para uma coisa irregular. Que alguém tome a frente lá, legalize a Associação. Tenho certeza que não terá um voto contra. O que não pode é sermos forçados a votar em uma ilicitude. O ex-dirigente, falecido Pimpim, qual era a reação de amizade com a Senhora? Ele era eleitor da Senhora? ” A Vereadora Rita Edite disse: “Nunca procurei saber Beto, o que queria fazer era ajudar. Não estava atrás de voto lá não. ” O Vereador Carlos Alberto disse: “Não estou dizendo isso não, apenas perguntei. “O Vereador Marcos Martins solicitou a palavra e disse: “Acho valido o debate, não dessa pergunta do Beto, valido para resolver a questão do veículo que está tramitando na Comissão. Só porque se referiu a questão do Betão, se o Betão Deputado fez alguma menção que vai conseguir p veículo, porque até então eu não sei disso, mas vou reportar a ele. Lembrar que está iniciando agora o mandato, e provavelmente se ele fez, vou cobra-lo, para que assim ele possa horar com o compromisso que fez e apresentar uma Emenda ou conseguir um convênio para conseguir o veículo para Associação de Catadores. ” Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e três horas e trinta minutos, à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Jhonny Reis Luzzi, redator, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezenove. .Aprovada por unanimidade aos três dias do mês de outubro de dois mil e dezenove.