| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2019-09-11 |
| native_id | 838 |
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230 Ata da 32ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos onze dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas e oito minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador João Fernando de Assis Cipriani e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. Verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Pascoa, José de Alencar da Silva, Marcos Martins, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a trigésima segunda reunião ordinária e agradeceu a presença do Exmo. Senhor Prefeito Municipal Carlos Lopes. O Senhor Presidente disse: “Como a Ata da reunião passada é muito longa, não deu tempo de finalizar a Ata da reunião passada, vamos deixar para próxima. Como vai dar umas quarenta folhas de Ata, cada um pegará sua cópia e verificar o que deve ser corrigido e votamos. ” Seguindo o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura do Parecer de Redação Final da Comissão de Legislação Justiça e Redação na Proposição de Lei nº.23/19, e ainda dos pareceres das Comissões de Legislação Justiça e Redação e Finanças Orçamento e Tomada de Contas na Proposição de Lei nº.21/19. Em ordem continua o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura dos pareceres das Comissões de Legislação Justiça e Redação e Serviços Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania nas Proposições de Lei 27/2019, 28/2019 e nos Projetos de Decreto Legislativo 25/2019, 26/2019 e 27/2019 e ainda do Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação na Proposição de Resolução 04/2019. Em seguida o Senhor Presidente solicitou o Senhor Secretário que fizesse a leitura do Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas na Proposição de Lei nº.24/2019 e das correspondências recebidas e expedidas. O Senhor Presidente solicitou que o Senhor Secretário fizesse a leitura das Respostas dos Pedidos de Informação nº.32/19 e nº33/19. O Senhor Presidente concedeu a palavra livre para apresentações sem discussão. O Vereador Otávio Júlio apresentou a Moção de Pesar nº.101/19. Dando início a ordem do dia o Senhor Presidente colocou em segunda discussão e votação a Proposição de Lei nº.23/19 - “Altera a Lei n.º 1.411, de 20 de julho de 2018, que Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. ” A qual foi aprovada por unanimidade em segunda discussão e votação. O Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a proposição de Lei nº. 21/19 - “Dispõe sobre previsão do desconto excepcional de 20% (vinte por cento), a ser aplicado sobre o valor total do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2019. ” O Vereador Joaquim Benedito solicitou pela ordem e disse: “Presidente Carlos Lopes, é muito bom que o Senhor esteja 231 presente. Hoje de tarde, na Comissão de Finanças eu e Vereador Marcos analisando outros Projetos, falamos desse projeto que iria tramitar hoje, pedi ao Presidente que solicitasse a presença do Prefeito e assessoria, para que nós comentássemos sobre um assunto. Esse Projeto, na última semana, na quarta-feira, ele foi debatido, surgiu um fato novo. O fato ocorrido na última reunião, levando pelo Vereador Beto, com relação ao código tributário e a partir dali fui analisar, verificar alguma coisa sobre o Projeto. Verifiquei e acho que precisávamos apreciar mais esse Projeto, surgiu um aspecto diferente que mereça ser bem avaliado. Inclusive gostaria de frisar para alguns colegas aqui, na última semana, de uma certa forma, disseram que eu deveria ter sabido ou deveria conhecer. Acho que todo mundo, por onde passou, pela Assessoria, pela Mesa e todos os Vereadores, deveria saber o que estava acontecendo com esse Projeto. Então colegas Vereadores, gostaria de tecer alguns comentários a respeito disse, porque acho Prefeito Carlinho e colegas Vereadores, essa Casa está tendo uma oportunidade muito boa de dialogarmos e de sanarmos, corrigir e regularizar alguns preceitos não observado nesta matéria e de algumas regras não cumpridas, entretanto, depende de diálogo entre a Assessoria do Executivo e Câmara, eu falei isso com Vereador e Presidente de tarde. É muito importante sua presença para tentarmos encontrar um denominador comum nessa situação. Pontuei aqui, para que pudéssemos tratar do assunto é necessário que o Projeto seja tirado de pauta e nós alisarmos e avaliarmos. Vou dizer o porquê e evidentemente com a presença do Executivo e a Casa, neste momento não se tem muita pressa, aprovação hoje ou semana que vem, não irá interferir muito e tem aquele ditado popular, acho que a pressa é inimiga da perfeição, fico um pouco preocupado. Gostaria de dizer Senhor Prefeito nunca quis prejudicar ninguém. No mandado do Prefeito Luiz Carlos, embora eu fosse oposição a ele, ele chegou a dizer que o Vereador Benedito era o que mais defendia ele, nas coisas certas temos que defender. Conquanto, possa estar chegando ao seu ouvido alguma fala perturbada de nossa fala aqui. Jamais iremos falar coisas para denegrir. Ontem por exemplo fiquei até duas horas da madrugada analisando o Projeto. Acho que poderíamos estar analisando isso melhor. Vamos conduzir para não prejudicar a administração e nem os contribuintes. Nós temos o Código Tributário Municipal e Código Municipal Nacional. Artigo 63, acho que paragrafo segundo. Quando o Vereador Beto levantou a questão do Código Tributário, se ele havia verificado essa situação. O Artigo 63 do Código Tributário, a matéria é meio extensa, mas vou resumir. O Artigo 63 diz: ‘O pagamento do imposto, bem como dos tributos municipais, lançados em conjunto do mesmo, será efetuado em até doze parcelas expressas em moeda corrente, na forma e prazo previstos em regulamento. Parágrafo segundo: Quando o pagamento dos tributos de que trata este artigo, ocorrer de uma só vez, até a data do vencimento da primeira parcela, serão recolhidos com desconto de 10% sobre o valor total do lançamento. ’ Então na 232 realidade o Executivo está amparado legalmente, por lei, pois o Código Tributário é uma Lei Ordinária, está amparado legalmente em 10%. O que ele está descoberto? Ele está descoberto em 10%. Tem aprovado dez e está descoberto em dez embora saibamos que o contribuinte pagou com 20% de desconto, está descoberto em dez. O próprio Artigo do Código Tributário Nacional, Artigo 156, apresenta uma séria de possibilidades de extinção do crédito tributário, é o caso especifico aqui da remissão. Pesquisando a respeito disso, eu acho que o projeto ideal para esse assunto, não seria esse Projeto de Lei com 20%, mas sim elaborar um Projeto pedindo a remissão de 10% para aqueles contribuintes que pagaram seu IPTU à vista, para que estes contribuintes não sejam prejudicados e que não tenham prejuízos e a assim a própria administração não tenha prejuízo. Segundo entendimento do Código Tributário Nacional, remissão é hipótese de extinção do credito tributário e refere ao perdão total ou parcial do credito tributário. Quando alguns dizem aí: ‘mas você está vendo isso agora? ’ Não. Eu vi na outra semana e ainda estou olhando, acho que é dever de todo Vereador olhar e analisar para votar com a consciência tranquila, prefiro pecar por excesso do que por omissão. É muito fácil vir aqui e não fundamentar. Eu estou dizendo o motivo e estou fundamentando. Se votarmos um projeto de remissão de 10% do IPTU para os contribuintes que já pagaram à vista, resolve a situação do contribuinte e resolve a situação da administração de vez, não fica fazendo um paliativo. Na realidade, o que acontece, o cidadão pagou o imposto com desconto de 10%, ele de fato está amparado, mas de direito não, pois não tinha lei autorizativa. Verdade que teríamos que debruçar com os Assessores Jurídicos do Executivo e nossa Assessoria Jurídica, mas vejo que o caminho para isso, antes de entrar especificamente analisando o Código Tributário, que pudéssemos entender e construir um entendimento, para que resolva de fato e de vez. Não ficaremos fazendo uma lei retroativa, que na verdade não resolve o problema de vez do Executivo. Coloco em apreciação de Vossa Senhoria, embora tenhamos conversado com a respeito disso. Estava até conversando com o Vereador Marcos, talvez seja uma solução que resolva de vez e de fato a situação. O próprio Código Tributário, ele diz o seguinte, irei fazer um resumo. Legislação Tributária Brasileira elenca um rol elenca um rol exaustivo de hipóteses em que a norma tributaria pode retroagir efeitos, artigo 106 do CTN, não se enquadrando o projeto em análise naquelas circunstancias elencadas. É necessário mencionar que o IPTU 2019 e taxa de colega de lixo, lançados em conjunto, já tiveram seu lançamento realizado, e os contribuintes já foram notificados ao pagamento, à vista ou de forma parcelada. Acho até que é louvável e compreensível o esforço em não penalizar o contribuinte que, pela natureza do tributo, não participou da apuração dos valores a serem pagos, apenas recolheu o que lhe foi cobrado. O contribuinte uma vez que já foi apresentado ao carnê ele pagou e pagou à vista, ele está amparado legalmente de fato, porém de direito não, pois não tem nenhuma norma autorizativa. 233 Compreensível, louvável e necessária a preocupação e a construção de uma solução que não onere o contribuinte. É necessidade de buscar solução para os débitos constituídos e quitados com descontos não autorizados, tudo isso para proteger e amparar contribuinte que cumpriu sua obrigação e a administração que por um lapso não mandou em época oportuna aquele projeto. Portanto, o débito tributário constituído, será extinto apenas nos casos previstos no Art. 156. Nota-se que a legislação não prevê extinção do crédito tributário pela concessão de desconto retroativo. Importante reiterar que tratamos de tributos já lançados, cobrados e até pagos. Embora, a irregularidade seja decorrente da atuação da administração, sem observância do princípio da legalidade, há necessidade de buscar solução que não penalize o contribuinte e nem a administração, não onere ainda mais o erário que renunciou a receitas e acima de tudo, tenha amparo legal. Desta forma que nós construímos um entendimento de um projeto de remissão, esses outros 10%, está amparado pelo Código Tributário Municipal e pelo Código Tributário Nacional. Eu acho que resolveria a situação. Volto a dizer, somos nove Vereadores e cada um tem sua consciência do que está votando, acho que desta forma estamos resolvendo a situação da administração e de uma certa forma resolvendo a situação do contribuinte que não pode ser penalizado também. No início seria isso, se for necessário volto. Gostaria de aproveitar a presença do Prefeito. Volto a dizer aprovando hoje ou semana que vem, se for esse o entendimento de todos e do Executivo também, essa matéria seria postergada e entraríamos com projeto de remissão dos 10%, ele tem no Código Tributário Municipal, Art. nº.63, §2 já 10% aprovado, então está descoberto em dez, faria uma lei, aprovaria essa lei, resolveria o problema do Executivo, pois estaria amparado em 10%, resolveria o problema do cidadão que está, pois de uma forma ou outra está desamparado. É nesse entendimento que eu gostaria de estar trazendo esse assunto. Verdade que cada um tem seu entendimento, mas meu posicionamento é nesse sentido. Gostaria de colocar para os demais colegas e aproveitar a presença do Prefeito Carlinhos. Solicitei ao João que solicitasse sua vinda aqui. O ideal seria uma reunião administrativa, mas infelizmente parece que o Senhor optou em trazer para o Plenário. O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Proponho, diante do que o Vereador Benedito falou, e se for do convencimento do Prefeito Carlos Lopes que está aqui, que se pudéssemos suspender se possível a sessão e conversar com o Prefeito, a não ser que ele queira rejeitar de cara essa ideia do Vereador Benedito. Se ele quiser conversar com o jurídico dele, para que pudéssemos levar essas ponderações do Vereador Benedito ou seguir o Projeto da forma que está, então pediria isso a Vossa Excelência. Se é viável suspender pelo tempo que é necessário, para que assim pudéssemos conversar com o Prefeito, óbvio se ele quiser. ” O Senhor Presidente João Cipriani disse: “ Com a licença do Plenário, pergunto ao Senhor Prefeito, tem a necessidade e se precisa, quer que 234 suspendemos a reunião? ”. O Senhor Prefeito, Carlos Lopes disse: “Acho desnecessário, esse projeto já está aqui a muito tempo. Surgiu uma coisa hoje, amanhã se for verificar pode aparecer outra, deixa correr da forma que está. Eu me proponho a responder a todos. Vai aparecer outros problemas, ele já está aqui a quanto tempo. Estamos perdendo muito tempo. Minha palavra é o seguinte: coloca em votação e respondo os problemas. ” O Vereador Marcos Martins disse: “Deixar consignado as falas em Ata, Senhor Presidente. ” O Vereador Carlos Alberto solicitou pela ordem e disse: “Concordo com a tese do Vereador Benedito, temos que esgotar as últimas oportunidades de diálogo, mas também concordo com o Prefeito que este Projeto já rendeu muito aqui e já sabemos o posicionamento de um lado e o posicionamento de outro, aqueles que nos consideram oposição paciência. Tenho falado com a Assessoria da Casa, Assessoria Jurídica e Assessoria de Gabinete de Vossa Excelência que meu debate é em cima da legalidade de tramitação, sei que esse desconto é o desconto que é praxe. Quando estudamos alguma matéria, vamos descobrindo eventos e quando fui ler o código tributário para ver se tinha alguma saída lá, achei os 10% lá. Mantenho meu posicionamento da semana passada, se esse projeto for aprovado como está vamos ter uma situação onde o município ficará sujeito de devolver recursos, ou gerar um crédito no próximo ano para os contribuintes, conforme disposto no Código Tributário, Art.62 §2 da Lei nº.809, lá concede 10% de desconto, somado aos vinte, se aprovado hoje, teríamos um desconto de 30%, contudo, os carnês saíram, foram emitidos, com apenas 20% de desconto. Semana passada eu propus fazermos uma Emenda reduzindo o desconto para dez e somar dez com dez que daria vinte, mas não foi aceito. Outro fato que me chamou atenção são os diversos apontamentos de irregularidade na tramitação da proposição, somado aos três Pareceres da Assessoria Jurídica que opinam pela ilegalidade do Projeto, a qual, segundo a Assessoria, afrontam o princípio da irretroatividade, conforme os Pareceres acostados à Proposição através dos Ofícios nº.113/2019, nº.124/2019 e nº.138/2019, que apontam e reafirmam a ilegalidade da matéria. Outro fato que me incomoda na questão regimental, questão interna nossa aqui. Existe a praxe, há um bom tempo, quando uma Emenda chega ela retorna ao Jurídico e passa pela comissão, infelizmente, não se sabe o porquê essa Emenda pegou um atalho e veio direto à Plenária. Quero que seja consignado em Ata, normalmente temos a praxe disso, o Senhor está inaugurando uma nova era e a Casa precisa definir qual será o procedimento futuro, se vamos passar dessa forma ou vamos continuar com a precedência que já vinha, quando a matéria chegava, voltava ao Jurídico por conta da Emenda e passava pela Comissão. Não vou discutir mais Regimento, já cansei e a Mesa decidiu tocar a matéria como está. Senhor Presidente, é isso que tinha para falar, mantendo meu voto da semana passada e minha opinião e no momento oportuno vou exarar meu voto. ” O Presidente João Cipriani disse: “ O que foi 235 corrigido foi uma data que estava errada, todos os pareceres estavam com a data de 2019, não é encaminhado uma Emenda, já pensou colocar uma Emenda que irá trocar 2019 por 2018, quem vota a favor ou quem vota contra. Foi acertando a data.” O vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Como está em discussão, quero reiterar e parabenizar o Vereador Benedito que brilhantemente expos sua opinião e seu estudo, debruçou sobre o Código Tributário Municipal e o Código Tributário Nacional também e trouxe como diz o Vereador Beto Calçados aqui, ele trouxe à baila, à Plenário, ele está aqui, ele colocou e não adianta ninguém falar aqui que não soube que o Vereador Benedito trouxe para cá essa possível saída para dá o maior caráter de legalidade para esse Projeto. O Jurídico da Casa deu três pareceres falando que o Projeto é ilegal e Inconstitucional devido ao lapso temporal do Executivo não ter encaminhado para cá no final de 2018, como já era praxe. Até peguei aqui Carlinho, fiz um apanhado dos anos anteriores, desde o ano de 2006 até aqui o Executivo encaminha todo final de ano, geralmente em dezembro para que pudéssemos votar, tendo em vista o princípio da legalidade e anterioridade tributária, esse projeto para o ano seguinte, mas enfim também não vou entrar no mérito. Acho válida essa participação de Vossa Excelência, Senhor Prefeito Municipal, até para reforçar o apoio na base, o Presidente até se queixou na base na reunião anterior, isso é válido, é da democracia. Quero deixar consignando em Ata. Quando disse que era para constar em Ata é porque é praxe na Casa pedir para constar em Ata, ipsis litteris. Volto a dizer, o estudo que eu fiz, embasado no princípio da legalidade tributária, princípio da anterioridade, Art.150, da Constituição Federal, que trata da questão dos tributos, Art.14 da LRF fala da renúncia da receita, Código Tributário Municipal – Lei nº.809 de 27 de outubro de 2006 – Art.66, leis aprovadas nos anos anteriores, Ação Direta de Inconstitucionalidade 939 – STF. Trouxe a questão do possível pagamento da multa. Tem o Parecer do Tribunal de Contas, onde o Ex-Prefeito Luiz Carlos, poderá devolver ao Ministério Público a quantia de aproximadamente R$310 mil, por causa de questões ligadas ao IPTU. Gostaria de deixar consignado em Ata, infelizmente a tese do Vereador Benedito não prosperou, mas concordo com essa tese e infelizmente não foi para frente. Reitero minhas palavras da sessão anterior com as de hoje e daqui a pouco, na hora da votação, daremos o inteiro teor do voto. ” O Vereador Joaquim Benedito, solicitou pela ordem e disse: “O que apresentei anteriormente aqui é um problema que não é nossa, é um problema do munícipe e um problema da administração também, estão com problema e queremos ser parceiros. Eu nunca critiquei, falei mal da administração não, às vezes pode estar chegando lá deturpado. O que estamos trazendo aqui é uma alternativa legal, amparada legalmente, que é o Código Tributário Municipal e o código Tributário Federal, seria a remissão de 10%. Os 10% Vossa Excelência já tem autorização, pelo Código Tributário Municipal, mas 10% seria a remissão, atenderia e resolveria, 236 assim, Vossa Excelência não ficava com essa pedra no sapato. Isso que trouxe aqui, por isso estudei, são oito ou dez folhas aqui, agora se alguém não estuda sou criticado com o que eu faço correto? Será que isso é legal? Se não faço crítica e se faço correto me crítica. Acabei de falar que fiquei até duas horas da manhã. A Comissão se reuniu na quarta-feira. Quero que conste minha fala em ipsis litteris. Então Senhor Prefeito e colegas Vereadores, a proposta adequada para a questão do IPTU 2019, na verdade seria a elaboração e aprovação de Projeto de Lei que conceda a remissão dos valores lançados e não cobrados a título de desconto para pagamento à vista em data indicada pela administração. Há ainda que se verificar que a legislação municipal permite a concessão de desconto no IPTU e taxas para pagamento à vista em parcela única, conforme disposição do Código Tributário Municipal. Assim, não estaria a gestão sem amparo de 20%, mas apenas para 10%. Nesse sentido colegas Vereadores, ratifico minha informação, quero deixar claro, límpido e transparente nós nunca votamos nada contra a administração e muito menos que prejudique o cidadão. Fico chateado que nós estudamos, debruçamos e pesquisamos, trazemos uma solução e é tratado desta forma. Isso é falta de respeito, como várias coisas na Casa estão sendo inovadas, é mais uma que se inova, pecamos por estudar e por trazer a solução. Já tivemos outros Projetos aqui, que passou pelas Comissões e pedimos subsídio, pois se for aprovado daquela forma está tudo errado. Será então que terei de abrir mão de meu estudo? Neste Projeto colegas Vereadores, lamento realmente e acho que esse Projeto seria a remissão de 10%. Quero frisar e deixar claro que nós nunca fomos contra a qualquer administração, estamos aí para provar, avalizar e assinar. Muito mais digo, nunca estivemos contra o munícipe, queremos resguardar os direitos e interesses de nossos munícipes. ” O Senhor Presidente colocou em primeira votação nominal o Projeto de Lei nº. 21/2019. Verificada a votação o Projeto de Lei nº. 21/2019 foi aprovado por quatro votos, tendo votado a favor os Vereadores José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar da Silva, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes. Abstiveram da votação os Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor Vereador Marcos Martins em votação solicitou que constasse em Ata sua seguinte fala: “Quero deixar consignado em Ata minha abstenção, pois não podemos ficar favoráveis a uma incoerência dessa, a uma ilegalidade ao Projeto que está provado e comprovado que é ilegal. Diante dos fatos e da não realização ou convencimento por parte dos colegas na tese do Vereador Joaquim Benedito, não tenho outra forma a ser me abster também. ” O Senhor Vereador Marcos Martins ainda solicitou que ficasse consignado em Ata que a votação foi feita, pelas palavras do Senhor Presidente, com embasamento na Lei Orgânica Municipal. O Senhor Presidente disse: “Aprovado por quatro votos, sendo encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de Parecer de Redação Final. ” O 237 Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº.24/2019 – “Altera o anexo III da Lei nº.424 de 04/07/1995, que Dispõe sobre a tabela de salários mensais das funções de confiança do Pessoal do Magistério. ” O qual foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação sendo encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de Parecer de Redação Final. O Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação os Projetos de Lei nº.27/2019 - “Dá denominação a logradouro público que especifica” e nº 28/2019 - “Dá denominação a logradouro público que especifica. ” Os quais foram aprovados por unanimidade em primeira discussão e votação sendo encaminhadas para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de Parecer de Redação Final. O Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação os Projetos de Decretos Legislativos nº. 25/2019 - “Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Senhor Ronaldo Resende. ”; nº26/2019 - “Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Senhor Dimas Luiz Ferraz. ” E nº.27/2019 – “Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Senhor Roberto Cupolillo. ” Sendo eles aprovados por unanimidade em primeira discussão e votação e encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de Parecer de Redação Final. O Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação o Projeto de Resolução nº.04/2019 – “Altera a Resolução n.º 310, de 20 de dezembro de 2007, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa - mg. ” O qual foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação e foi encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de Parecer de Redação Final. O Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Moção de Pesar nº.101/2019 - Aos familiares do Senhor Francisco da Silva Leal Filho, por sua irreparável perda. E os pedidos de empréstimo do Auditório Jossenyr Gama Pereira para a Senhora Olivia Almeida – Supervisora da Escola Recrear, dia 10 de outubro de 2019, a partir das 17 horas para realização de Reunião Pedagógica e também para o Senhor José Carlos Garcia de Almeida – Diretor do Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa nos dias 23, 24 e 30 de setembro de 2019, a partir das 18 horas para apresentação, respectivamente, dos gastos da saúde 2º quadrimestre de 2019, do Projeto de Lei Orçamentária Anual e das Metas Fiscais 2º quadrimestre de 2019. Os quais foram aprovados por unanimidade. O Senhor Presidente concedeu a palavra livre para o primeiro orador inscrito, Vereador Carlos Alberto, que disse: “Quero falar também do tratamento Mesa e Vereador, ontem chegou a Casa um convite para um evento hoje cedo e temos nossa página de Vereadores, sugiro que quando for assim, tirar uma foto e enviar para página, para o grupo. Estamos perdendo evento aqui na Câmara, em nossa Casa hoje teve um evento, chegou o convite para nós, nos informamos e chegou ontem para ser lido 238 hoje de noite, da mesma forma a questão que terá no Lucy, publica lá, irá quem quiser e quem não quiser, não vai. Inclusive esse grupo foi criado por solicitação de vocês em minha gestão, falaram que perdiam muita coisa, então tentamos fazer isso. ” O Senhor Presidente disse: “Esse aqui, inclusive, pedi a Diretora, ela já queria colocar. Disse que era para ler e depois colocar. ” O Senhor Carlos Alberto prosseguiu dizendo: “Outra coisa, vou aproveitar que o prefeito e o Diretor do Executivo está aqui hoje. Vou voltar a teclar naquela tecla dos problemas das proposições, já pedi a Vossa Excelência que repostasse a eles lá, está chegando muita matéria errada, acabamos perdendo tempo. O Senhor sabe que poucos Vereadores fazem esse trabalho de correção e estudo, não é nossa função, nossa função é melhorar a matéria dentro do mérito dela e não corrigir matéria. Já pedi ao Senhor para falar com a Secretária lá, nossa Assessoria, falar com eles lá, está ficando difícil para nós aqui, vamos acabar votando uma matéria com erro grave. Já falei com a Secretaria que eu não olho mais, não sei como está ficando, quem monta, se passa de um só, poderia passar na mão de dois e pedir para dar uma lida, isso antes de chegar aqui. Chegou recentemente outra matéria aqui, para votar o orçamento público, onde pede para passar para 40%, pelo o que estamos estudando, não está correto. Precisamos ter flexibilidade para ajustamos e ficar bom para todos, correto. Precisamos verificar o que temos que fazer e assim fechar um acordo em cima disso. Outro fato Senhor Presidente, acho que Vossa Excelência poderia fazer uma reunião entre os Vereadores, porque entendemos a situação da base, a base precisa defender o governo, precisa apresentar trabalho, mas a base está perdendo a cabeça. O vereador Otávio está querendo impor um trabalho que ele não sabe, as vezes ele não conhece um artigo do Regimento e quer impor, Vossa Excelência também. Vossa Excelência hoje, não quis intervir para não ficar pior, mas Vossa Excelência faltou com respeito e com o mandato do Vereador Benedito que tem o direito de falar. Vossa Excelência está querendo impor, não tem que dar um minuto não, o Vereador tem o direito dele. Dando o tempo regimental eu fico até quieto. Outro dia fui questionar isso com o Senhor e você disse que quem mandava era você, o Senhor está enganado o Senhor não manda, o Presidente é para exercer uma função isenta de lado político, de vontade política. O senhor deve mostrar para nós regimentalmente, falar que está errado, deve ter argumento. Qualquer coisa que perguntamos, o Senhor vem com sete pedras. O Senhor deve respeitar os cabelos brancos do Vereador Benedito. Do jeito que as coisas vão, daqui a pouco, qualquer coisa teremos de ir à justiça. O Senhor acaba cerceando o direito nosso de opinar, aqui é o parlamento, aqui é o lugar para falar. Falei isso outro dia, se eu tenho um mandato outorgado pelo povo, nós (nos) sufrágios da urna, se eu não puder falar, vamos ter que mudar a Constituição Federal, que nós não temos poder. O Vereador está aqui para falar mesmo, gostem vocês ou não, se não tem ofensa, podemos falar, aqui é o parlamento. Gostaria, se o Senhor puder, se não puder será provocado de 239 outra forma, que o Senhor faça uma reunião administrativa e que a gente discuta. Essa é a terceira reunião que irei solicitar ao Senhor o que vou falar agora, meus Pedidos de Informação.” O Senhor Presidente João Fernando disse: “Estou pedindo ao Executivo, o Executivo não está se opondo, eu já fiz uma lista. ” O Senhor Vereador Carlos Alberto continuou dizendo: “ Mas não está mandando Senhor Presidente. O vereador Otávio Júlio pediu ontem prazo na Comissão para votar um Projeto porque vai esperar mandar um Pedido de Informação, nunca vi isso. Isso é uma questão interna que o Senhor deve tomar uma atitude, entendeu? O Senhor tem que ir lá, e dizer que está indo lá amigavelmente, dizer como vai ser? Concordo com o Vereador Joaquim Benedito, chamamos o Senhor aqui para debater uma questão regimental, o Senhor falou com essas palavras: Vocês três estão de complô contra mim. ’ Completamente sem tato, sem habilidade para exercer um cargo que o Senhor tem, o Senhor tem que saber gerir a Casa, tudo que a gente fala o Senhor grita. Vamos fazer uma reunião, chegarmos a um consenso, O Senhor está trazendo matéria para votar aqui e chega aqui não temos assessoria imparcial, com todo o respeito ao Doutor Bruno, mas ele é Chefe de Gabinete do Senhor, assim como foi meu, ele está aqui para defender o Gabinete, sabemos disso. O senhor olha para ele e ele olha para você, o Senhor toma uma decisão e agride a todos, não é assim Senhor Presidente, não tem necessidade de ser desta forma. Se não, teremos que solicitar aqui, que o Advogado Institucional esteja aqui para assumir a defesa da Casa. Não que o Doutor Bruno não faça, sei da competência do Doutor Bruno, mas ele acaba sendo forçado a dar um parecer para o Senhor aqui momentâneo e que agrade o Senhor, o que eu acho que precisa acabar é isso. Ontem tivemos um problema na Comissão de Legislação e Justiça, continua chegando a matéria às três horas, para que possa dar voto às três e cinco. O Senhor sabe que não darei o voto, já fechamos acordo quanto a isso. Vocês inventaram ontem de convocar de última hora o Contabilidade da Prefeitura porque precisava votar um projeto ontem que não sabe nem se o Projeto está certo. Temos que acabar com isso, eu entendo a situação do Executivo, às vezes tem coisa que é para semana passada, mas porque o executivo precisa, não sou obrigado a abrir mão de um estudo como o Vereador Benedito disse, estamos aqui para isso, recebemos para isso, somos conduzidos para isso. Não sei se o Senhor vai lá no Gabinete do Prefeito e promete a ele uma coisa que o Senhor não sabe se não pode cumprir. Peço ao Senhor que faça uma reunião administrativa para que fechemos acordos. A Casa é um parlamento, é uma Casa de respeito e a primeira coisa que devemos fazer é cumprir o Regimento. Existem concessões? Existem. Às vezes a matéria é urgente, tudo bem, mas não podemos ficar trabalhando sendo pegos de surpresa desta forma. Ontem chegaram ao ponto de me obrigar reabrir uma reunião que já havia sido encerrada, pelo amor de Deus. Lógico, onde tem três, dois é da base, minha opinião vence quando? Não sou oposição, apenas quero fazer as coisas dentro da regra, se for para descumprir 240 regras, não vou vim em reunião nenhuma e o Senhor me paga do mesmo jeito, se não posso falar e não posso fazer nada. Fica aí meu apelo, minha indignação quanto ao que está acontecendo. Que o Senhor possa fazer reunião para que a gente acerte essas arestas e que os ânimos se acalmem. ” O Senhor Presidente disse: “Vossa Excelência falou que não iria me agredir, não iria me criticar. Chamou atenção do jeito que Vossa Excelência quis. Esquecendo que Vossa Excelência quando Presidente, caçou a palavra do Vereador Benedito, faltou com respeito na época, fiquei até indignado, até agora não fiz com nenhum deles, isso é coisa do passado, vamos deixar. Já pedi aos Senhores para falar uma vez só sobre o Projeto, pois já pedi uma vez, aí outro fala, depois volta a falar, outro dá outra ideia e volta outra vez. Jamais faltei com respeito com Vereador Benedito. Quanto a reunião de vocês lá, vim aqui para uma coisa, cheguei ali passaram batido por cima de mim, eu não estava me sentindo bem. Falei gente, os Senhores me desculpem, me perdoem não estou me sentindo bem e preciso ir embora. Pedi licença e fui embora, não gritei com ninguém e não fui agredido, não agredi ninguém, se agredi me desculpem, foi minha atitude momentânea. Sobre os Pedidos de Informação, está aqui o Senhor Prefeito, está aqui o Procurador. Já deixei de pedir Senhor Prefeito? Nunca deixei de pedir, estou sempre lá pedindo e tem vindo. Fui e intervir com ele. Então, tudo tem seu tempo, vai chegar uma hora que sai o pedido e em uma semana ele vai vim, tenho certeza. Sobre a reunião dos Vereadores, vamos reunir e colocar. Outra coisa, até hoje não cacei a palavra de ninguém, apenas dou um minuto, e acabam falando cinco ou seis e não digo nada. Só digo em questão de não repetir o mesmo Projeto duas ou três vezes, ficar falando a mesma coisa, só isso. ” O Vereador Carlos Alberto solicitou a palavra e disse: “O Senhor nos convocou hoje para uma reunião amanhã, será para deliberar sobre o IPTU, gostaria se a Casa concordasse, que nós deliberássemos junto o Projeto nº.23, que fosse incluído nessa pauta de manhã. O nº.23 é o do Professor, aí já matamos esse assunto. ” O Senhor Presidente João Fernando disse: “Pergunto se pode colocar o nº.23 a todos? Todos de acordo, então, está incluído o Projeto de Lei nº23 na reunião de amanhã. ” O Vereador Marcos Martins disse: “É só porque o Carlinho falou aqui algumas coisas. Primeiro é uma grandeza de Vossa Excelência assumir o erro publicamente aqui, essa questão do IPTU, enfim já foi votado e já passou. A questão dos Pedidos de Informação, sempre falo com João, nós Vereadores na gestão passada, quando fui Presidente e o Senhor quando Vereador me cobrava: ‘Presidente, o Joaquim respondeu os Pedidos de Informação? ’ Eu ia e fazia o ofício e encaminhava para ele, dizendo que ele tinha que responder. A questão do prazo, que Vossa Excelência disse do Peido (Pedido) de Informação. Sabemos que tem a questão da administração, vou até falar da administração que tínhamos aqui da Câmara e da Administração do Prefeito Joaquim, que mesmo com essa ADIN sempre foi respondido, e é o que Vossa Excelência também tem feito. Nós membros da Comissão da Saúde, ficamos um 241 bom tempo prejudicados porque não houve o que a Comissão solicitou, mas já chegou, então a Comissão deu prosseguimento em suas avaliações no sistema de saúde da Cidade. Só para fechar Presidente, quando Vossa Excelência disse oposição é sempre os quatro, quando fui eleito a primeira vez Vereador, fui eleito situação. Quando fui reeleito na primeira vez, fui oposição ao Ex-Prefeito Joaquim. Por questões partidárias, quando fui reeleito pela segunda vez fui oposição ao governo de Vossa Excelência, por questões de não sair em chapas do mesmo lado. Sai por um partido, eu tinha um candidato a Prefeito, o Senhor saiu e tinha candidatos a outros Vereadores. Mas se não houver oposição não tem democracia, o que eu quero dizer o seguinte, quando o Senhor diz: ‘sempre os mesmos quatro. ’ É questão de democracia e de que cada um possa ter sua visão e sua ideologia. Não quer dizer que todos os nove Vereadores terão de concordar com o projeto A ou B, até os da base podem discordar. Quero dizer para o Senhor que está aqui nesta noite e fez aí sua explanação, quero fazer a defesa da oposição, porque a aposição é salutar em todos os lugares. Vemos o Congresso, quantas coisas a oposição melhora no País? Ela entra no debate e se não houvesse a oposição, quantos governos tiranos teriam e passariam igual trator por cima de parlamentos, leis, regras e Constituição Federal ou Estadual, Leis Orgânicas, Regimentos Internos das Câmaras e Casas Legislativas. Então é salutar a oposição. Quando Senhor falou é sempre os quatro, posso falar por mim, na condição que tenho hoje eu sou oposição sim, à administração de Vossa Excelência e não a sua pessoa, à sua pessoa sempre tive um apresso, respeito e sempre tive um carinho. Somos oposição aqui ideologicamente, jamais pessoalmente. Isso que quero deixar registrado, se não fica em um tom que não pega bem, sempre os quatro. Espera aí, sempre os quatro porque, então estou falando o porquê. Quero que fique registrado. ” O Vereador Carlos Alberto, solicitou pela ordem e disse: “A grande verdade é o seguinte, o Prefeito Carlos Lopes deveria agradecer a oposição que tem prestado um serviço ao governo dele que ele nem imagina, várias vezes as coisas chegam lá distorcidas, porque em todos lugares tem as desbandeiras. O que eu quero dizer, Prefeito me comprometo com o Senhor que não falo mais nas matérias do Executivo para corrigi-las e o Senhor irá ver que terá um prejuízo muito grande, a pouco dias mesmo o Senhor deve se recordar, chegou uma matéria aqui e quanto mais mexe pior fica, matéria chegou, era urgente, para anteontem e falei que precisávamos ao menos ler e fui deparando que aquela matéria tinha ao menos quinze artigos repetidos, a LDO mesmo veio pedindo para asfaltar rua que já estava asfaltada. Eram cinco ruas. O Senhor está se descontrolando, estou explicando ao Senhor. Ele está agredindo um membro da Casa, estou explicando a ele, peço para consignar isso em Ata. Nós vamos fazer o trabalho sim, goste ele ou não, sendo oposição ou não, quando eu cheguei a Casa, cheguei para ser Vereador, estou em meu direito e estou no exercício do meu mandado. Meu trabalho pode deixar que sei fazer, Senhor Prefeito, o Senhor não 242 tem que discutir, o Senhor não está com a palavra”. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e uma horas e vinte minutos, à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Yasmin Fabiano Alves, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos onze dias do mês de setembro de dois mil e dezenove. .Aprovada por unanimidade aos sete dias do mês de outubro de dois mil e dezenove.