| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 |
| Date | 2019-10-03 |
| native_id | 841 |
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249 Ata da 35ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos três dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às onze horas dezoito minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador João Fernando de Assis Cipriani e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. Verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Pascoa, José de Alencar da Silva, Marcos Martins, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a trigésima quinta reunião ordinária. O Senhor Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura das Atas da reunião ordinária do dia 11 de setembro de 2019, da reunião extraordinária do dia 12 de setembro de 2019 e da reunião solene do dia 30 de agosto de 2019, as quais foram aprovadas por unanimidade. Seguindo o Senhor Presidente colocou em votação as Atas das reuniões ordinária e extraordinária do dia 04 de setembro de 2019. As quais foram aprovadas por unanimidade. Em ordem contínua o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura dos pareceres de redação final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação nas Proposições de Lei nº.25/2019, nº26/2019, nº30/2019, nº.31/2019 e nº.32/2019 e dos Pareceres da Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Serviços Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania na Proposição de Decreto Legislativo nº.28/2019, como também das correspondências recebidas e expedidas. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura das Mensagens de nº.18/2019 e nº.19/2019, encaminhando, o Projeto de Lei nº.34/2019 - “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2020. ” E o Projeto de Lei nº.35/2019 - “Dispõe sobre Concessão de Subvenções Sociais às entidades que menciona, e dá outras providências. ” Seguidamente, o Senhor Presidente concedeu a palavra livre para apresentações de proposições. A Vereadora Rita Edite apresentou a Moção de Aplauso nº.104/19 e a Moção de Pesar nº.103/19. O Vereador Otávio Júlio apresentou a Moção de Pesar nº.102/19. O Vereador Carlos Alberto apresentou Pedido de Informação nº.35/19, a Indicação nº226/19, Requerimentos nº.26/19 e nº.27/19. Dando início a ordem do dia o Senhor Presidente colocou em segunda discussão votação os Projetos de Lei nº. 25/2019 - “Altera o artigo 3º da lei no 1.063 de 08 de outubro de 2010, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e do fundo Municipal de Turismo. ”; nº.26/2019 - “Proíbe o uso de "Linha Chilena" ou de linha com qualquer substância cortante usada para empinar papagaios, pipas e similares no município e dá outras providências. ” nº.30/2019 - "Dispõe sobre afixação e divulgação da lista dos medicamentos contemplados pelo Programa Federal "Farmácia Popular" nas unidades de saúde pública do Município de Matias Barbosa. ”; nº.31/2019 - “Institui o Dia Municipal do Socorrista do 250 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. ” E o de nº.32/2019 que “Institui no Calendário Municipal o “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio” e dá outras providências. ” Os quais foram aprovados por unanimidade em segunda discussão e votação. Seguindo o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Decreto Legislativo nº.28/2019 - “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Senhor Gil Antônio Moreira. ”. A qual foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação nº.226/2019- Manutenção no telhado da Escola Lucy de Castro Cabral, a fim de evitar invasão de pombos; o Requerimento nº.26/2019 – Convite ao Diretor de Contabilidade e do Controle Interno do Poder Executivo para prestar esclarecimentos relativos ao relatório de resumo de execução orçamentária; Requerimento nº.27/2019 – Convocação do Controle Interno do Poder Executivo para prestar esclarecimentos com relação ao Projeto 29/2019 - “Cria cargo em Comissão de Assessor de Comunicação Social. ”; Pedido de Informação nº.35/2019 – Relatórios das duas últimas campanhas de vacinação de cães e gatos; Moção de Pesar nº.102/2019 – Aos familiares do Senhor Fernando Luiz Búfalo por sua irreparável perda; Moção de Pesar nº.103/2019 – Aos familiares do Senhor Luiz Augusto de Carvalho Gomes por sua irreparável perda; Moção de Aplauso nº.104/2019 – A Igreja Adventista pelo trabalho social desenvolvido; Solicitações de empréstimo do Auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira para o Senhor Silvio Araújo, Diretor do Clube Força da Natureza em três domingos por mês nos meses de outubro, novembro e dezembro das 09:00 às 12:00 horas para realização de palestras relacionadas ao Clube, como também a área externa para atividade física. Como também para a Senhora Simone Guedes Garcia Janeiro, Diretora do Departamento de Educação da Prefeitura de Matias Barbosa no dia 26 de novembro, das 08:00 às 18:00 horas para realização de Seminário entre os Municípios de Matias Barbosa, Simão Pereira e Belmiro Braga. E também a solicitação de empréstimo da área externa da Câmara para o Senhor Silvio Araújo, Diretor do Clube Força da Natureza nos dias 25 e 27 de outubro de 2019 das 09:00 às 12:00 horas para realização do Evento Campuri Online da Associação Mineira Sul. Todos aprovados por unanimidade. Seguindo o senhor Presidente concedeu a palavra ao Orador Inscrito, vereador Carlos Alberto, que disse: “Hoje eu iria usar a Tribuna mas vou dispensar e solicito a Vossa Excelência que eu possa falar daqui mesmo, de minha bancada. Vou falar hoje um pouquinho sobre Controle Interno, sobre orientações do tribunal de Contas, sobre meus entendimentos, gosto de dividir informações e conhecimentos. Controle Interno conforme orientação do Tribunal de Contas, controle Interno é um processo integrado, efetuado pela direção da cidade e corpo de servidores. Controle Interno na Administração Pública: ‘As atividades desempenhadas pelo Controle Interno, Controle Externo apresenta algumas similaridades quanto aos objetivos e técnicas 251 aplicadas. Porém se distinguindo quanto a sua atuação. O Controle Interno integra a Estrutura Organizacional da Administração, tendo por função acompanhar a execução de atos e apontar em caráter sugestivo, preventivo ou corretivamente as ações serem desempenhadas. Além disso, note-se o caráter opinativo do Controle Interno, haja vista que o gestor pode ou não atender a proposta que lhe seja indicada, sendo dele a responsabilidade e risco dos atos praticados. Com relação ao Controle Externo, caracteriza-se por ser exercido por órgão autônomo e independente da administração, cabendo-lhe as atribuições indicadas pela Constituição Federal de 1988. Esse controle é exercido pelo Poder Legislativo auxiliado pelos tribunais de contas com o objetivo de verificar a probidade da administração, guarde e legal emprego dos dinheiros públicos e em cumprimento da lei. Estou comentando sobre a questão do Controle Interno, justamente por ter buscado ajuda deste quanto as ações que se tem como irregulares e ele se nega à auxiliar. Pelo o que ele escreveu, está no papel, não compete a ele, ele não tem que informar. Mas adiante aqui iremos ver qual é a responsabilidade dele e talvez por ser um cargo comissionado, diferente de nosso caso, pois é um cargo efetivo, talvez se cria um certo embaraço entre o Controlador Interno, talvez até mede de ser demitido, mas ele deveria se pautar nisso aqui. O Controle Interno não controla o gestor, ele não engessa, nem impede sua atuação, ao contrário, controla para o gestor, amplia sua visão, seu conhecimento de todos os preâmbulos da administração. Ou seja, a função dele não é fiscalizar o Prefeito não, mas sim auxiliar o Prefeito, não estou falando do Prefeito Carlos Lopes não, temos que dar essa tratativa institucional, hoje é o Carlos Lopes, amanhã poderá ser o Vereador Benedito, Vereador Marquinho, Vossa Excelência mesmo. Temos que preparar nosso Município da melhor forma e da forma mais correta. Estou fazendo esse chamamento para um aprendizado que temos que institucionalizar nossas ações e seguir as regras. Sobre essa questão de controlar, auxiliar. Controlar, para o melhor entendimento dos diferentes tipos de controle, necessário destacar o significado do vocábulo controle, fiscalização exercida sobre as atividades de pessoas e órgãos, departamentos e produtos, etc., para que não ocorra desvios das normas préestabelecidas. Olha só, se estamos apontando para o Controle Interno uma possível irregularidade, é papel dele chamar essa reponsabilidade. Ir lá e executivo a situação é essa, estamos errando aqui e precisamos corrigir. Mas, ele está se negando a isso. Não compreendi, por isso está aí os requerimentos solicitando as vindas dele até aqui e assim ele dê o contraponto dele, o contraditório aqui, falando: ‘não você está entendendo errado’. Tudo bem, mas que ele mostre. Controle da administração pública, é uma forma de manter o equilíbrio na relação existente entre estado e sociedade, fazendo surgir naquele as funções que lhe são próprias, exercidas por meio órgão, sejam eles pertencentes ou vinculados aos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. A finalidade do Controle é assegurar que os órgãos atuem 252 em consonância com os princípios constitucionais. Em especial, o princípio da legalidade e da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ele está amplamente atrelado a essa fiscalização, com a qual estamos pedindo ajuda a ele, compete a ele. Ele tem que promover a legalidade, estamos passando por situações, acho que os projetos deveriam até passar pelo controle dele antes de vir. Ele pode falar: ‘Não Prefeito, este Projeto está errado. Penso que as leis tenham efeitos retroativos. É inconstitucional isso. ’ Impessoalidade, assim como citei agora, cortes de verbas que atende a municipalidade em um todo, a coletividade. Já estamos tomando conhecimento que partes destes recursos estão sendo canalizados para o individualismo. Sabe-se lá se isso é uma medida eleitoreira, então chamei atenção dele também, ele se nega. Publicidade, olha esse projeto que está aí, estamos caminhando na contramão, o projeto vinte e nove está pedindo autorização para contratar um profissional sem qualificação, não se contrata um médico, é o mesmo que contratar um cidadão sem formação para fazer uma operação de coração, para tratar de alguém. Aí eles falam assim: ‘comunicação qualquer um se comunica hoje, rede social. ’ A Lei nº1006, ela é clara, é comunicação social. Se vocês buscarem o que é comunicação social, ela é muito ampla. Se não existisse a necessidade de conhecimento, técnicas de comunicação. Não existia essa formação, essa graduação. Não é um simples marketing, tirar uma foto e postar no site da Prefeitura um acontecimento, asfaltou uma rua, pintou um prédio. Comunicação, é você criar uma opinião pública, é levar a informação de uma forma que não cause impactos negativos. É uma coisa muito séria. Busquei conhecimento tanto junto ao Executivo, através do Pedido de Informação nº.34/19, não respondido até hoje. Esse pedido é de julho, recorri ao Controle Interno, é a função dele auxiliar o controle externo e ele se nega, tanto o Prefeito quanto ele. Quem não responde está se negando. Ah, mas não tem prazo. Se está tudo certo, responde. Torna-se necessária a transparência, aí vem a questão da publicidade nos atos. Torna-se necessária a transparência nos atos e contas da administração pública que adquiram maior administração em todas as camadas da sociedade, como advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº.101/2000, posteriormente com a edição da Lei Complementar nº.131/2009, a Lei de Transparência. Esta, deve-se, basear na ampla divulgação das ações emanadas pelo Poder Público, ou seja, Atos Públicos. Bem como nos valores dependidos para custear tais ações das contas públicas, acompanhada das devidas documentações comprobatórias. É aquilo que falei anteriormente, meu entendimento se o Controle Interno se nega a prestar informações, ele deveria mandar para mim e para Casa, só assim: ‘As informações encontram-se disponíveis, conforme a Lei de Transparência, no site da Prefeitura. ’ Só que não tem. Quero até que ele venha aqui, fiz uma solicitação a um tempo atrás de uns Decretos expedidos pelo Executivo, não me mandaram e eu não encontro. Talvez eu que não estou sabendo procurar, vou continuar estudando, procurando, 253 mas acho mais rápido que Controle Interno, compete a ele esse controle das ações, dos atos normativos, que me mostre, está aqui Beto, você pode entrar nesta página aqui, tudo que você pediu já está disponível. Neste ato normativo de orientação que o Tribunal expediu, tem uma outra parte, quando eu comuniquei a ele, eu pedi a informação, ele se negou, eu resolvi comunicar o porque eu estava pedindo, comuniquei o fato a ele. Ele se negou, falou que não compete a ele. Nas orientações do Tribunal de Contas, diz: ‘Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade. Dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sobe pena de responsabilidade solidária nos termos do Artigo 74 da Constituição Federal. ’ Eu acho que alguém, vocês da base, precisam chamar o Assessor de Controle interno e alertar ele para isso, nós estamos apontando irregularidades, as quais precisamos que sejam corrigidas, ele está se negando. Ele deve tomar conhecimento, primeiro fala que ele deve tomar ações que corrigi os fatos, se não conseguir ele tem que informar ao Tribunal de contas, se não tomar essas providências, ele responde solidariamente e é passível de multa. Bom, eu acho que ele está assumindo essa responsabilidade, mas para não falar amanhã que não sabia, acho que a base, vocês Vereadores da base deveriam falar: ‘Oh, você tem conhecimento disso? Está sabendo? ’. Embora sejamos adversários políticos, preso pelo bem da pessoa, às vezes ele está desenformado. Não quer tomar a tendência, não quer tomar atitude, mas está desenformado quanto a responsabilidade dele. Para finalizar, a instrução é muito grande, fala sobre a estrutura mínima recomendada para o sistema de Controle Interno Municipal, vem falando sobre a administração e tudo, vou voltar na questão da publicidade. A necessidade de não termos qualquer pessoa à frente dos cargos. Olha o que diz sobre a comunicação social, tem que ter um planejamento e execução das ações voltadas sobre a divulgação de campanhas institucionais do município. Estabelecimento de normas e rotinas para publicação de atos oficiais, com o respectivo controle sobre a agenda e atendimento aos prazos legais. Se permitir que se contrate uma pessoa sem qualificação para um cargo, de tamanha responsabilidade de comunicação social, estaremos permitindo que amanhã o Prefeito peça um assessor do assessor. Ele terá de colocar alguém que tenha conhecimento das regras e das leis, vai ter que colocar alguém para fazer um planejamento e execução das ações voltadas para a divulgação. Se você não tem, infelizmente, se não tem qualificação, você não tem como doutrinar, como guiar. É função do Comunicador Social, em cada instituição, saber o que pode ser divulgado, o que não pode, o momento certo, as campanhas que não podem deixar de ir e se tornarem públicas, as informações que devem conter no site. Isso tudo vai complementar as ações do Poder Executivo, me corrija se eu estiver errado. Ano que vem, todos nós sabemos, temos eleições, imaginem o caos que vai ser se uma pessoa desqualificada levar ao site da Prefeitura uma informação proibida. No ano que vem temos várias restrições de publicações nas instituições. Não podemos levar 254 para o lado de que a pessoa saiba mexer no computador, ou sabe tirar retrato, está qualificado para assumir uma pasta desta. Invoco novamente, o Controle Interno foi provocado e se nega a tomar atitude. Para justificar para vocês os pedidos e falar um pouco sobre Controle Interno, falei a uns dias atrás que iria trazer qual a finalidade do Controle Interna e a função. Ele é de grande importância, se nós não tivermos também a frente do Controle Interno, daí já falo também como contribuinte e não só como fiscalizador. Se eu estiver pagando uma pessoa para exercer uma função que é de interesse, e esta não tiver exercendo a função adequadamente, tenho todo o direito de questionar e inclusive de solicitar a exoneração dela. Ela está ganhando para aquilo ali, para defender meu recurso, que eu pago e contribuo. Quero ouvir deste servidor que está à frente do Controle Interno, quais são os argumentos dele para se omitir diante dos fatos, isso é muito grave, é função dele, competência de ele orientar o executivo. Não estou falando que o Executivo está tendo ações com dolo não. Cometemos erros sem conhecimentos de causa, às vezes, falamos alguma coisa sem conhecimento de causa. Às vezes, a lei está cheia de boas intenções, mas não está legal, está irregular, compete ao Controlador Interno mostrar isso, mostrar os caminhos da retidão ao Executivo, como nosso Controle Interno deve mostrar o caminho ao Presidente da Câmara. Quero ter a oportunidade de conversar com o Controle Interno de lá e entender melhor qual q visão que ele tem. Às vezes podemos contribuir para evitar maiores danos ao erário. Espero que ele venha, espero que os nobres pares participem. Acho que será uma reunião importante para Cidade. Acho pertinente esse debate de ideias. Na semana que vem devo trazer mais alguns detalhes sobre as responsabilidades, finalidades, necessidades de se ter um bom Controle Interno. Não é para engessar Prefeito, Vereador ou Presidente de Câmara, muito pelo contrário, é para nos orientar. Hoje sabe-se, passa pela gestão bem-intencionado, trabalhando muito e às vezes chega um processo para você, que você tem uma virgula lá no processo de licitação errado, uma data errada, alguma coisa e você responde, até esclarecer tudo isso. Acho que é muito importante e temos que contribuir para que o Controle Interno Municipal, se fortaleça institucionalmente, cada vez mais. ” Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às treze horas e cinquenta minutos, à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Yasmin Fabiano Alves, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos três dias do mês de outubro de dois mil e dezenove. .Aprovada por unanimidade aos sete dias do mês de outubro de dois mil e dezenove.