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sessao nº 35

Tipo Ordinária
Número / Ano 35
Date 2019-10-03
native_id841

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ata #

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Ata da 35ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa, realizada aos três dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às onze
horas dezoito minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a 
presidência do Vereador João Fernando de Assis Cipriani e secretariado pelo 
Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. Verificando-se a existência de número 
regimental, com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim 
Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Pascoa, José de Alencar da Silva,
Marcos Martins, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira 
Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a trigésima quinta reunião 
ordinária. O Senhor Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura das Atas 
da reunião ordinária do dia 11 de setembro de 2019, da reunião extraordinária do 
dia 12 de setembro de 2019 e da reunião solene do dia 30 de agosto de 2019, as 
quais foram aprovadas por unanimidade. Seguindo o Senhor Presidente colocou em 
votação as Atas das reuniões ordinária e extraordinária do dia 04 de setembro de 
2019. As quais foram aprovadas por unanimidade. Em ordem contínua o Senhor 
Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura dos pareceres de 
redação final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação nas Proposições de Lei 
nº.25/2019, nº26/2019, nº30/2019, nº.31/2019 e nº.32/2019 e dos Pareceres da 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Serviços Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania na Proposição de Decreto Legislativo 
nº.28/2019, como também das correspondências recebidas e expedidas. Em seguida 
o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura das 
Mensagens de nº.18/2019 e nº.19/2019, encaminhando, o Projeto de Lei nº.34/2019 
- “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa para o 
exercício financeiro de 2020. ” E o Projeto de Lei nº.35/2019 - “Dispõe sobre 
Concessão de Subvenções Sociais às entidades que menciona, e dá outras 
providências. ” Seguidamente, o Senhor Presidente concedeu a palavra livre para 
apresentações de proposições. A Vereadora Rita Edite apresentou a Moção de 
Aplauso nº.104/19 e a Moção de Pesar nº.103/19. O Vereador Otávio Júlio 
apresentou a Moção de Pesar nº.102/19. O Vereador Carlos Alberto apresentou 
Pedido de Informação nº.35/19, a Indicação nº226/19, Requerimentos nº.26/19 e 
nº.27/19. Dando início a ordem do dia o Senhor Presidente colocou em segunda 
discussão votação os Projetos de Lei nº. 25/2019 - “Altera o artigo 3º da lei no 
1.063 de 08 de outubro de 2010, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Turismo e do fundo Municipal de Turismo. ”; nº.26/2019 - “Proíbe o uso de 
"Linha Chilena" ou de linha com qualquer substância cortante usada para empinar 
papagaios, pipas e similares no município e dá outras providências. ” nº.30/2019 -
"Dispõe sobre afixação e divulgação da lista dos medicamentos contemplados pelo 
Programa Federal "Farmácia Popular" nas unidades de saúde pública do Município 
de Matias Barbosa. ”; nº.31/2019 - “Institui o Dia Municipal do Socorrista do 
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Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. ” E o de nº.32/2019 que 
“Institui no Calendário Municipal o “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio” e 
dá outras providências. ” Os quais foram aprovados por unanimidade em segunda 
discussão e votação. Seguindo o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e 
votação a Proposição de Decreto Legislativo nº.28/2019 - “Concede o Título de 
Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Senhor Gil Antônio 
Moreira. ”. A qual foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, o Senhor 
Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação nº.226/2019-
Manutenção no telhado da Escola Lucy de Castro Cabral, a fim de evitar invasão de 
pombos; o Requerimento nº.26/2019 – Convite ao Diretor de Contabilidade e do 
Controle Interno do Poder Executivo para prestar esclarecimentos relativos ao 
relatório de resumo de execução orçamentária; Requerimento nº.27/2019 –
Convocação do Controle Interno do Poder Executivo para prestar esclarecimentos 
com relação ao Projeto 29/2019 - “Cria cargo em Comissão de Assessor de
Comunicação Social. ”; Pedido de Informação nº.35/2019 – Relatórios das duas 
últimas campanhas de vacinação de cães e gatos; Moção de Pesar nº.102/2019 –
Aos familiares do Senhor Fernando Luiz Búfalo por sua irreparável perda; Moção
de Pesar nº.103/2019 – Aos familiares do Senhor Luiz Augusto de Carvalho Gomes 
por sua irreparável perda; Moção de Aplauso nº.104/2019 – A Igreja Adventista 
pelo trabalho social desenvolvido; Solicitações de empréstimo do Auditório 
Vereador Jossenyr Gama Pereira para o Senhor Silvio Araújo, Diretor do Clube 
Força da Natureza em três domingos por mês nos meses de outubro, novembro e 
dezembro das 09:00 às 12:00 horas para realização de palestras relacionadas ao 
Clube, como também a área externa para atividade física. Como também para a 
Senhora Simone Guedes Garcia Janeiro, Diretora do Departamento de Educação da 
Prefeitura de Matias Barbosa no dia 26 de novembro, das 08:00 às 18:00 horas para 
realização de Seminário entre os Municípios de Matias Barbosa, Simão Pereira e 
Belmiro Braga. E também a solicitação de empréstimo da área externa da Câmara 
para o Senhor Silvio Araújo, Diretor do Clube Força da Natureza nos dias 25 e 27 
de outubro de 2019 das 09:00 às 12:00 horas para realização do Evento Campuri 
Online da Associação Mineira Sul. Todos aprovados por unanimidade. Seguindo o 
senhor Presidente concedeu a palavra ao Orador Inscrito, vereador Carlos Alberto, 
que disse: “Hoje eu iria usar a Tribuna mas vou dispensar e solicito a Vossa 
Excelência que eu possa falar daqui mesmo, de minha bancada. Vou falar hoje um 
pouquinho sobre Controle Interno, sobre orientações do tribunal de Contas, sobre 
meus entendimentos, gosto de dividir informações e conhecimentos. Controle 
Interno conforme orientação do Tribunal de Contas, controle Interno é um processo 
integrado, efetuado pela direção da cidade e corpo de servidores. Controle Interno 
na Administração Pública: ‘As atividades desempenhadas pelo Controle Interno, 
Controle Externo apresenta algumas similaridades quanto aos objetivos e técnicas 
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aplicadas. Porém se distinguindo quanto a sua atuação. O Controle Interno integra a 
Estrutura Organizacional da Administração, tendo por função acompanhar a 
execução de atos e apontar em caráter sugestivo, preventivo ou corretivamente as 
ações serem desempenhadas. Além disso, note-se o caráter opinativo do Controle 
Interno, haja vista que o gestor pode ou não atender a proposta que lhe seja 
indicada, sendo dele a responsabilidade e risco dos atos praticados. Com relação ao 
Controle Externo, caracteriza-se por ser exercido por órgão autônomo e 
independente da administração, cabendo-lhe as atribuições indicadas pela 
Constituição Federal de 1988. Esse controle é exercido pelo Poder Legislativo 
auxiliado pelos tribunais de contas com o objetivo de verificar a probidade da 
administração, guarde e legal emprego dos dinheiros públicos e em cumprimento da 
lei. Estou comentando sobre a questão do Controle Interno, justamente por ter 
buscado ajuda deste quanto as ações que se tem como irregulares e ele se nega à 
auxiliar. Pelo o que ele escreveu, está no papel, não compete a ele, ele não tem que 
informar. Mas adiante aqui iremos ver qual é a responsabilidade dele e talvez por 
ser um cargo comissionado, diferente de nosso caso, pois é um cargo efetivo, talvez 
se cria um certo embaraço entre o Controlador Interno, talvez até mede de ser 
demitido, mas ele deveria se pautar nisso aqui. O Controle Interno não controla o 
gestor, ele não engessa, nem impede sua atuação, ao contrário, controla para o 
gestor, amplia sua visão, seu conhecimento de todos os preâmbulos da
administração. Ou seja, a função dele não é fiscalizar o Prefeito não, mas sim 
auxiliar o Prefeito, não estou falando do Prefeito Carlos Lopes não, temos que dar 
essa tratativa institucional, hoje é o Carlos Lopes, amanhã poderá ser o Vereador 
Benedito, Vereador Marquinho, Vossa Excelência mesmo. Temos que preparar 
nosso Município da melhor forma e da forma mais correta. Estou fazendo esse 
chamamento para um aprendizado que temos que institucionalizar nossas ações e 
seguir as regras. Sobre essa questão de controlar, auxiliar. Controlar, para o melhor 
entendimento dos diferentes tipos de controle, necessário destacar o significado do 
vocábulo controle, fiscalização exercida sobre as atividades de pessoas e órgãos, 
departamentos e produtos, etc., para que não ocorra desvios das normas pré￾estabelecidas. Olha só, se estamos apontando para o Controle Interno uma possível 
irregularidade, é papel dele chamar essa reponsabilidade. Ir lá e executivo a situação 
é essa, estamos errando aqui e precisamos corrigir. Mas, ele está se negando a isso. 
Não compreendi, por isso está aí os requerimentos solicitando as vindas dele até 
aqui e assim ele dê o contraponto dele, o contraditório aqui, falando: ‘não você está 
entendendo errado’. Tudo bem, mas que ele mostre. Controle da administração 
pública, é uma forma de manter o equilíbrio na relação existente entre estado e 
sociedade, fazendo surgir naquele as funções que lhe são próprias, exercidas por 
meio órgão, sejam eles pertencentes ou vinculados aos Poderes Executivo, 
Legislativo ou Judiciário. A finalidade do Controle é assegurar que os órgãos atuem 
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em consonância com os princípios constitucionais. Em especial, o princípio da 
legalidade e da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ele está 
amplamente atrelado a essa fiscalização, com a qual estamos pedindo ajuda a ele, 
compete a ele. Ele tem que promover a legalidade, estamos passando por situações, 
acho que os projetos deveriam até passar pelo controle dele antes de vir. Ele pode 
falar: ‘Não Prefeito, este Projeto está errado. Penso que as leis tenham efeitos 
retroativos. É inconstitucional isso. ’ Impessoalidade, assim como citei agora, cortes 
de verbas que atende a municipalidade em um todo, a coletividade. Já estamos 
tomando conhecimento que partes destes recursos estão sendo canalizados para o 
individualismo. Sabe-se lá se isso é uma medida eleitoreira, então chamei atenção 
dele também, ele se nega. Publicidade, olha esse projeto que está aí, estamos 
caminhando na contramão, o projeto vinte e nove está pedindo autorização para 
contratar um profissional sem qualificação, não se contrata um médico, é o mesmo 
que contratar um cidadão sem formação para fazer uma operação de coração, para 
tratar de alguém. Aí eles falam assim: ‘comunicação qualquer um se comunica hoje, 
rede social. ’ A Lei nº1006, ela é clara, é comunicação social. Se vocês buscarem o 
que é comunicação social, ela é muito ampla. Se não existisse a necessidade de 
conhecimento, técnicas de comunicação. Não existia essa formação, essa graduação. 
Não é um simples marketing, tirar uma foto e postar no site da Prefeitura um 
acontecimento, asfaltou uma rua, pintou um prédio. Comunicação, é você criar uma 
opinião pública, é levar a informação de uma forma que não cause impactos 
negativos. É uma coisa muito séria. Busquei conhecimento tanto junto ao 
Executivo, através do Pedido de Informação nº.34/19, não respondido até hoje. Esse 
pedido é de julho, recorri ao Controle Interno, é a função dele auxiliar o controle 
externo e ele se nega, tanto o Prefeito quanto ele. Quem não responde está se 
negando. Ah, mas não tem prazo. Se está tudo certo, responde. Torna-se necessária a 
transparência, aí vem a questão da publicidade nos atos. Torna-se necessária a 
transparência nos atos e contas da administração pública que adquiram maior 
administração em todas as camadas da sociedade, como advento da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº.101/2000, posteriormente com a 
edição da Lei Complementar nº.131/2009, a Lei de Transparência. Esta, deve-se,
basear na ampla divulgação das ações emanadas pelo Poder Público, ou seja, Atos 
Públicos. Bem como nos valores dependidos para custear tais ações das contas 
públicas, acompanhada das devidas documentações comprobatórias. É aquilo que 
falei anteriormente, meu entendimento se o Controle Interno se nega a prestar 
informações, ele deveria mandar para mim e para Casa, só assim: ‘As informações 
encontram-se disponíveis, conforme a Lei de Transparência, no site da Prefeitura. ’ 
Só que não tem. Quero até que ele venha aqui, fiz uma solicitação a um tempo atrás 
de uns Decretos expedidos pelo Executivo, não me mandaram e eu não encontro. 
Talvez eu que não estou sabendo procurar, vou continuar estudando, procurando, 
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mas acho mais rápido que Controle Interno, compete a ele esse controle das ações, 
dos atos normativos, que me mostre, está aqui Beto, você pode entrar nesta página 
aqui, tudo que você pediu já está disponível. Neste ato normativo de orientação que 
o Tribunal expediu, tem uma outra parte, quando eu comuniquei a ele, eu pedi a 
informação, ele se negou, eu resolvi comunicar o porque eu estava pedindo, 
comuniquei o fato a ele. Ele se negou, falou que não compete a ele. Nas orientações 
do Tribunal de Contas, diz: ‘Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou 
ilegalidade. Dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sobe pena de 
responsabilidade solidária nos termos do Artigo 74 da Constituição Federal. ’ Eu 
acho que alguém, vocês da base, precisam chamar o Assessor de Controle interno e 
alertar ele para isso, nós estamos apontando irregularidades, as quais precisamos 
que sejam corrigidas, ele está se negando. Ele deve tomar conhecimento, primeiro 
fala que ele deve tomar ações que corrigi os fatos, se não conseguir ele tem que 
informar ao Tribunal de contas, se não tomar essas providências, ele responde 
solidariamente e é passível de multa. Bom, eu acho que ele está assumindo essa 
responsabilidade, mas para não falar amanhã que não sabia, acho que a base, vocês 
Vereadores da base deveriam falar: ‘Oh, você tem conhecimento disso? Está
sabendo? ’. Embora sejamos adversários políticos, preso pelo bem da pessoa, às 
vezes ele está desenformado. Não quer tomar a tendência, não quer tomar atitude, 
mas está desenformado quanto a responsabilidade dele. Para finalizar, a instrução é 
muito grande, fala sobre a estrutura mínima recomendada para o sistema de 
Controle Interno Municipal, vem falando sobre a administração e tudo, vou voltar 
na questão da publicidade. A necessidade de não termos qualquer pessoa à frente 
dos cargos. Olha o que diz sobre a comunicação social, tem que ter um 
planejamento e execução das ações voltadas sobre a divulgação de campanhas 
institucionais do município. Estabelecimento de normas e rotinas para publicação de 
atos oficiais, com o respectivo controle sobre a agenda e atendimento aos prazos 
legais. Se permitir que se contrate uma pessoa sem qualificação para um cargo, de 
tamanha responsabilidade de comunicação social, estaremos permitindo que 
amanhã o Prefeito peça um assessor do assessor. Ele terá de colocar alguém que 
tenha conhecimento das regras e das leis, vai ter que colocar alguém para fazer um 
planejamento e execução das ações voltadas para a divulgação. Se você não tem, 
infelizmente, se não tem qualificação, você não tem como doutrinar, como guiar. É 
função do Comunicador Social, em cada instituição, saber o que pode ser divulgado, 
o que não pode, o momento certo, as campanhas que não podem deixar de ir e se 
tornarem públicas, as informações que devem conter no site. Isso tudo vai 
complementar as ações do Poder Executivo, me corrija se eu estiver errado. Ano 
que vem, todos nós sabemos, temos eleições, imaginem o caos que vai ser se uma 
pessoa desqualificada levar ao site da Prefeitura uma informação proibida. No ano 
que vem temos várias restrições de publicações nas instituições. Não podemos levar 
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para o lado de que a pessoa saiba mexer no computador, ou sabe tirar retrato, está 
qualificado para assumir uma pasta desta. Invoco novamente, o Controle Interno foi 
provocado e se nega a tomar atitude. Para justificar para vocês os pedidos e falar um 
pouco sobre Controle Interno, falei a uns dias atrás que iria trazer qual a finalidade 
do Controle Interna e a função. Ele é de grande importância, se nós não tivermos 
também a frente do Controle Interno, daí já falo também como contribuinte e não só 
como fiscalizador. Se eu estiver pagando uma pessoa para exercer uma função que é 
de interesse, e esta não tiver exercendo a função adequadamente, tenho todo o 
direito de questionar e inclusive de solicitar a exoneração dela. Ela está ganhando 
para aquilo ali, para defender meu recurso, que eu pago e contribuo. Quero ouvir 
deste servidor que está à frente do Controle Interno, quais são os argumentos dele 
para se omitir diante dos fatos, isso é muito grave, é função dele, competência de 
ele orientar o executivo. Não estou falando que o Executivo está tendo ações com 
dolo não. Cometemos erros sem conhecimentos de causa, às vezes, falamos alguma 
coisa sem conhecimento de causa. Às vezes, a lei está cheia de boas intenções, mas 
não está legal, está irregular, compete ao Controlador Interno mostrar isso, mostrar 
os caminhos da retidão ao Executivo, como nosso Controle Interno deve mostrar o 
caminho ao Presidente da Câmara. Quero ter a oportunidade de conversar com o 
Controle Interno de lá e entender melhor qual q visão que ele tem. Às vezes 
podemos contribuir para evitar maiores danos ao erário. Espero que ele venha, 
espero que os nobres pares participem. Acho que será uma reunião importante para 
Cidade. Acho pertinente esse debate de ideias. Na semana que vem devo trazer mais 
alguns detalhes sobre as responsabilidades, finalidades, necessidades de se ter um 
bom Controle Interno. Não é para engessar Prefeito, Vereador ou Presidente de 
Câmara, muito pelo contrário, é para nos orientar. Hoje sabe-se, passa pela gestão 
bem-intencionado, trabalhando muito e às vezes chega um processo para você, que 
você tem uma virgula lá no processo de licitação errado, uma data errada, alguma 
coisa e você responde, até esclarecer tudo isso. Acho que é muito importante e 
temos que contribuir para que o Controle Interno Municipal, se fortaleça 
institucionalmente, cada vez mais. ” Nada mais havendo em pauta, o Senhor 
Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores 
Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às treze horas e cinquenta
minutos, à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de 
presença. Para constar, eu, Yasmin Fabiano Alves, redatora, lavrei a presente ata que 
vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos três dias do mês de outubro de dois 
mil e dezenove. .Aprovada por unanimidade aos sete dias do mês de outubro
de dois mil e dezenove.

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