| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 |
| Date | 2019-11-11 |
| native_id | 855 |
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279 Ata da 41ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos onze dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas dez minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador João Fernando de Assis Cipriani e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. Verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Pascoa, José de Alencar da Silva, Marcos Martins, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a quadragésima primeira reunião ordinária e solicitou que o Senhor Secretário fizesse a leitura da Ata da reunião ordinária do dia 04 novembro, a qual foi aprovada por unanimidade. Seguindo o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretario que fizesse a leitura das correspondências recebidas e expedidas e ainda dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Serviços Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania na Proposição de Lei nº.40/2019. Não havendo proposições a serem apresentadas ou discutidas, o Senhor Presidente deu início a ordem do dia e colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº.40/2019 – Dá denominação a logradouro público que específica, a qual foi aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação, sendo encaminhada para Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final. O Senhor Presidente colocou em única discussão e votação os empréstimos do Auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira, para a Senhora Olívia Almeida, Supervisora da Escola Recrear, no dia 23 de novembro, a partir das 08:00 horas para realização do Projeto Apogeu Cultural e Sustentável, e no dia 06 de dezembro, a partir das 17:00 horas para realização da Cantata de Natal; para a Senhora Silvania Rodrigues de Carvalho, Diretora da Escola Atividades, no dia 05 de dezembro de 2019, das 14:00 às 21:00 horas para apresentação de encerramento do ano letivo, sendo que essa também solicitou a lateral do estacionamento; para a Senhora Thais Torres de Oliveira, Coordenadora do CRAS, no dia 13 de dezembro de 2019, das 09:00 às 12:00 horas para realização de encerramento da Oficina de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Departamento de Promoção Social/CRAS. Todos aprovados por unanimidade. O Senhor Presidente colocou ainda, em única discussão e votação, a solicitação de empréstimo do Auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira para o Senhor Demétrius de Almeida Manso, secretário da Casa Espírito Allan Kardec - CEAK, nos dias 06, 07, 08, 09 e 10 de outubro de 2020, a partir das 17:00 horas para realização da semana de Allan Kardec, cujo objetivo é a divulgação da doutrina espírita. A qual foi aprovada com ressalvas por unanimidade, já que em 04 de outubro de 2019 será domingo de eleição e esta Casa Legislativa agora é também faz parte da Zona Eleitoral da cidade, sendo uma nova Seção. Foi acordado que a Secretaria da Casa entraria em contato com o Cartório Eleitoral e 280 assim saber se teria problema o empréstimo na semana das eleições municipais. O Vereador José de Alencar solicitou pela ordem e disse: “Requeiro a dispensa do interstício previsto no §1º do Artigo 167 do Regimento Interno e que Vossa Excelência convoque Reunião Extraordinária após esta a fim de apreciar em segunda discussão e votação a Proposição de Lei nº.40/2019. ” O Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a dispensa de interstício, que foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao primeiro orador inscrito, Vereador Carlos Alberto, que disse: “Boa noite a todos! Senhor Presidente, não tenho muita coisa para falar hoje não, serei breve. Gostaria de comentar sobre o curso que fizemos na semana passada, uma das coisas que perguntei e questionei lá, no tema que estava sendo apresentado, foi sobre a responsabilidade da responsabilização dos Vereadores quanto a votação de projeto considerados ilegais na tramitação. A gente vem discutindo isso aqui no Plenário, às vezes a matéria recebe o parecer contrário à tramitação e vem com aquela ressalva que o parecer é opinativo e ele vem com o anúncio na ilegalidade. O que discutimos lá? A partir do momento que o Vereador toma o conhecimento de que aquela matéria, ou por questões da aplicação dela, com validade retroativa, ou como estamos vivendo em um outro caso aí, que a Prefeitura está solicitando que aprovemos uma matéria que autorize a ela a fazer uma doação de um bem público a uma entidade que não está legalizada, está inapta. O professor lá disse o seguinte: ‘Se vocês não tivessem o conhecimento dos fatos, poderiam usar como linha de defesa esse argumento, que não tomaram conhecimento. Mas, quando vem no parecer pela ilegalidade, quando o jurídico opina pela ilegalidade da matéria, o Vereador passa a ter conhecimento de que aquela matéria é ilegal. ’ Eles aconselharam que reprovemos a matéria, que votemos contrário. Alguns Vereadores já têm essa matéria formada, outros não. Porque o Vereador que votar sabendo que está ilegal, o parecer lido em plenário ou não, passou pelas comissões, tomou o conhecimento que a matéria tem o impedimento de prosseguimento, amanhã, caso alguém provoque a justiça, o Vereador poderá responder solidariamente e com uma diferença, com dolo. Você tinha o conhecimento de uma ação irregular, estou trazendo isso aqui, alguns colegas não foram na semana passada a esse curso, outros foram, outros ouviram a mesma coisa que ouvimos. Que fique este alerta, lógico que o voto é uma ação singular, cada um tem sua responsabilidade e poderá responder amanhã. Então, vota quem quer e como quiser, é o direito do Vereador, mas estou dividindo essa informação com os colegas para evitar amanhã, no futuro, caso estejam no mandato ainda, ou fora dele, chegue um presentinho de grego lá em nossa casa. ‘Olha você votou um projeto irregular, e agora estamos movendo uma ação e você é réu nela, por ter votado sabendo que estava errado, está caracterizado o dolo. ’ Que tenhamos um pouco mais de carinho por essas matérias que estão passando pela Câmara. Estamos sendo avisado, embora no parecer, no final, venha 281 escrito que é opinativo e que o Vereador tem o direito de decidir se irá votar contra ou a favor. Se tiver com essa opinião pela ilegalidade que deva redobrar os cuidados evitando que respondemos amanhã criminalmente. Recentemente foi aprovado uma matéria aqui, em um caso inusitado, com quatro votos a favor, eu discordei de maneira gritante. A matéria tem que ser aprovada por maioria, pela primeira vez a Casa aprovou uma matéria com a minoria, porém, o regimento previa isso. Agora temos mais duas matérias aí tramitando forçosamente, de maneira irregular. Queria contribuir com meus colegas, para que buscassem informações, consultassem os advogados da Casa. Em uma dessas matérias coloquei um parecer do Ministério Público de São Paulo, que existe sim a responsabilidade da responsabilização do Vereador. Aí vem um advogado ligado a Casa e fala que não, que isso aí é muito difícil acontecer, só se houver uma denúncia. Eu levei esse fato para o professor e ele falou: ‘Olha, eu já vi casos assim. Há possibilidade, uma situação pior de vocês, está caracterizado aí o dolo. Vocês tomaram conhecimento, se o parecer está anexado ao processo, você não tem nem como falar que não sabia. ’ Então foca aí o alerta, principalmente para os colegas que não estiveram presentes neste curso e que volte a conversar com os advogados. Inclusive o pessoal que tem tendência a votar favorável, que consulte também, às vezes tem outro caminho, às vezes o executivo tira a matéria, refaz e manda uma emenda, corrige. Evitar que amanhã vocês possam responder por uma coisa que vocês votaram de boa-fé, boa vontade, para ajudar, mas que não está certo. Outra coisa que queria cobrar, temos uma matéria pendente aí, não está pendente por causa deste pedido propriamente dito, mas por outros pedidos que a própria comissão fez, que é o Projeto nº.29/19, salve engano, Comunicação Social. Tira a exigência de formação superior para Assessor de Comunicação e passa ater uma exigência mínima, sem formação nenhuma, que tenha conhecimento apenas em redes sócias, som e iluminação. Eu fiz um Pedido de Informação de que as razões, de qual o trabalho que estava sendo desenvolvido, Pedido de Informação nº.34/19, salve engano, é de 24 de julho, até hoje não chegou para a gente. Não estou condicionando o Pedido de Informação ao Projeto, mas a comissão também espediu vários Pedidos de Informação e não foi respondida. Os Assessores já estiveram aqui, conversaram e conversaram, mas não trouxeram uma resposta contingente. O projeto continua aguardando essa resposta e está parado na Comissão de Políticas Públicas. Se Vossa Excelência puder, com sua liderança da Casa, nos auxiliar para que este projeto tramite e acabemos logo com essa novela, são dois Pedidos de Informação. Atrelado a esses Pedidos de Informação, tem também Senhor Presidente, aquele requerimento de Convocação do Controlador Interno, porque foi feito aquele pedido ao Controlador Interno? Meu intuito ali, já que o Controle Interno tem a função de auxiliar a Câmara no controle Externo, propus a Câmara e o Plenário, o Plenário aprovou. Ele deu uma resposta que não estaria presente porque tem uma questão pessoal comigo. Sou o autor do 282 requerimento e ele tinha uma questão pessoal comigo e por isso não iria comparecer à reunião? Porque queria o Controle Interno aqui? Segundo os ditames sobre o Controle Interno, os responsáveis do cargo têm que assessorar o Prefeito para evitar erros na Administração. Eu queria primeiramente, já que o Prefeito não respondeu o PI nº.34/19, que o Controle Interno, que tem essa função de auxiliar o controle externo da Câmara, iria orientar o Executivo que viesse aqui prestar o esclarecimento do porquê desta mudança, porquê que já foi feita a contratação de forma irregular e quais são as ações desenvolvidas por esse Comunicador Social. Infelizmente, o Controlador não se dignou em estar presente aqui e esclarecer para essa Casa, quando apresento um pedido a Casa e é aceito o pedido não é mais meu, não entendi o porquê de se recusar a vir aqui, no meu entendimento ele não poderia ter se recusado. Aí Senhor Presidente, a Mesa Diretora dessa Casa, tem que tomar providências. Gostaria que Vossa Excelência tomasse nota aí e verificasse com a Assessoria Jurídica da Casa que tipo de andamento iremos dar a esse Pedido de Informação, essa convocação, para que a imagem da Casa não vá ao escarne. Se aprovamos em Plenário o Pedido de Informação, Convocação e o Executivo simplesmente fala que não vai vim, acho que não é politicamente correto. Conto com a liderança de Vossa Excelência, com seu empenho, com tato político para que consiga resolver isso aí, são questões simples para se resolver e que as vezes uma boa conversa aqui e um esclarecimento. Só não concordo de termos que votar Lavonté. Temos um parecer irregular, que diz que o processo está irregular e a gente ter de votar porque o Executivo quer, então eu descordo disso e gostaria de ser atendido em meus dois pedidos. Uma outra situação Senhor Presidente, na semana passada nós discutimos sobre o orçamento público. O orçamento chegou na Casa, está com o Parecer Jurídico, salve engano, o parecer Contábil ainda não existe nele, pelo menos até outro dia ainda não tinha. Me deparei fazendo um estudo, me deparei com algumas impropriedades, já me reuni com a Assessoria Contábil nossa, com a Consultoria e me reuni também com o Contador da Prefeitura. Alguns pontos já foram esclarecidos, mas ainda acho que os Vereadores deveriam fazer uma reunião administrativa, já fizemos uma leitura das contas de 2017, há uma série de recomendações que precisam ser melhoradas em nosso orçamento público. Eu não sei, parece que não foi feito, o Setor Contábil da Prefeitura não se atentou para essas recomendações, seria importante que fizéssemos um estudo, se esse estudo não for feito com uma certa agilidade entraremos o dezembro com esse orçamento sendo votado aí, são alguns problemas bem complicados, outros não. Outra coisa que acho que poderíamos fazer Senhor Presidente, vou até entrar com o Requerimento, esqueci hoje, deveríamos fazer uma Audiência Pública para Orçamento Público – LOA. No ano passado eu fiz, o Vereador Marquinho fez, fizemos um questionamento a população, não sei se outros Vereadores fizeram, acredito que sim, cada um faz de uma forma. Fiz um questionário, disparei esse questionário na 283 minha rede social e obtive respostas. O Vereador Marquinhos colocou uma banca de requerimentos lá na praça. Nós trouxemos as informações da população para o orçamento, não sei porque minhas emendas, de trinta e duas emendas, vinte e sete foram rejeitadas, não sei se foi por questões políticas. Já que o Vereador vai trabalhar para consultar a população, trazer a ideia da emenda para dentro do orçamento público, para o planejamento público, todo o trabalho e depois a emenda será simplesmente rejeitada. Acho que se fizéssemos uma Audiência Pública e todos os Vereadores estando presentes ouvissem a população. Se tivéssemos tempo, iria propor até mais, uma reunião itinerante em cada bairro, priorizando os principais bairros, não que os outros não sejam importantes, mas não teremos tempo hábil para fazer em todos os bairros, em todas as ruas, mas se pudéssemos fazer Banheirinho, Monte Alegre e Centro, principais bairros em questão de população. Como acho que não vamos ter tempo hábil para isso, para fazer um itinerante, discutir, que fizesse pelo menos o que o regimento determina, uma Audiência Pública para ouvir a população, mas também fazer uma divulgação ampla disso, para que as pessoas possam trazer suas ideias, a gente transforma-las em emendas, lógico aquilo que a maioria decidir. Sabemos que cada um tem uma ideia, tem uma vontade, mas deveria ser o que a maioria apontasse. Fica aí esse pedido, vou apresentar o requerimento na próxima semana. Para finalizar minha fala, a Câmara irá promover um curso, ‘Primeiro encontro de formação política. ’ Parece que vai ser dia vinte e seis, então, hoje praticamente, estamos no meio do mês. Gostaria de pedir a Vossa Excelência, para que conseguíssemos êxito, uma das coisas que mais tenho ouvido falar, sabemos que quando chega a eleição, existe uma dificuldade muito grande em participação feminina, pelo que venho observando a mulher vem ganhando espaço em vários setores da economia, das ideias, da informação, mas, a política a mulher ainda está pouco interessada. Desinteressada em todos os sentidos, não é só de ser política não, em participar da vida pública, vida política. Às vezes vemos a pessoa tão desinformada e falando alguma coisa, e acho que a mulher tem uma outra habilidade, ela consegue passar a informação melhor que a gente, ela senta em casa, conversa com o filho, conversa com a mãe, com o marido, ela tem um jeito de transmitir a informação que recebe. Gostaria muito que tivéssemos êxito em ver aquele auditório lotado e cheio de pessoas interessadas pela política. Temos que ter uma mobilização muito grande para envolvermos os cidadãos e mostramos a ele dá importância para a política. Ele não precisa estar aqui dentro não, estar afiliado, mas precisa saber desta contribuição financeira que ele dá todos os dias, saber como está sendo gasto, como está sendo aplicado, como está sendo desenvolvido todo trabalho. Gostaria de pedir ao Senhor, encarecidamente, priorize a publicidade desse evento, acho muito importante. Fazer cartazes, carros de som, mobilizar associações de bairros, igrejas e outras entidades. Fazer um estudo com a assessoria, quem pode atingir e mandar convites para as fabricas, Park Sul, criássemos uma grande 284 mobilização, se dará certo não sabemos, mas que fosse ampliado essa publicidade. Às vezes, depois que passa o evento, escutamos que não ficaram sabendo. Acho que seria de extrema necessidade, darmos um up nesta divulgação. ” O Vereador Marcos Martins, solicitou pela ordem e disse: “Boa noite a todos os presentes. O Beto estava falando e anotei três coisas que são importantes, a primeira dela, faço coro com Vossa Excelência. Viemos de uma escola política, pode assim dizer, em que as questões são debatidas com a sociedade. Nós viemos, justamente, desde o primeiro mandato em 2009, debatendo com o orçamento participativo. O Luiz Carlos ainda tentou implementar o orçamento participativo, não foi da forma que devia ser. Depois o Joaquim não tentou implantar e o Carlinho agora muito menos, não é feitio dele fazer isso. Mas temos que tentar trazer, para que seja realizado pelo menos a Audiência Pública, como foi dito aqui pelo Vereador Beto, para que possamos debater com a população. Que a população, com seus impostos, grande parte vem da população, ela possa ao menos definir o percentual que queira que seja investido, sabemos que já existe os gastos correntes do orçamento, que é impossível de mexer. Até Vereador Beto, gostaria também de assinar o requerimento junto com Vossa Excelência, seria até bacana se fosse por unanimidade. Pudéssemos discutir, debater com a assessoria, com a Prefeitura, parte da população que já está aqui, que pudessem também levar essa informação para as comunidades deles. Que pudéssemos fazer uma Audiência Pública bonita e bacana, onde se pensaria que o percentual x fosse investido onde a população entendesse melhor. A questão das mulheres no poder, quero parabenizar Vossa Excelência, junto com a Escola do Legislativo, estar mais uma vez blindando nossa população com mais um curso, mais um evento promovido também em parceria com a Escola do Legislativo de Minas. É só vermos a participação das mulheres aqui na Câmara, hoje temos duas, batalhadoras, duas guerreiras que fazem tanto pela comunidade. Mas de 96 anos de história aqui da Câmara de Matias, são cinco ou seis mulheres que participaram. Ainda vou fazer esse estudo, vamos colocar assim de 96, passaram aqui 300 homens, apenas cinco mulheres. Olha a disparidade que é de participação feminina. A participação feminina depois que a lei eleitoral trouxe para o ordenamento jurídico a obrigação de ter mulheres nos partidos. As mulheres têm que ter uma cota de 30% em cada partido, para que o partido possa lançar sua chapa de vereadores. Vemos partidos aí com famosas laranjas, colocam mulheres fantasias, fakes e na realidade só lançam mesmo as mulheres, só assinam, para pegar cotas de fundo partidários e na realidade elas não saem, está aí na justiça, Polícia Federal investigando, vamos ver o que vai dá. A Câmara, seu papel, é justamente combater esse tipo de fraude, mostrar que se quiserem ser candidatas, é para serem candidatas, não laranjas, não burlar lei eleitoral. Parabéns Presidente e nossa Direção também, por trazer esse projeto para cá. Para finalizar, o Vereador Beto tocou nas respostas dos Pedidos de informação, nós vamos finalizar a comissão de 285 saúde, pretendemos finalizar em 20 de novembro, espira o prazo de nossa comissão. Temos dois Pedidos de Informação, Senhor Presidente, que é o 25 e 26/2019. Vinte e cinto solicita o relatório de controle de entrada e saída de medicamentos estocados na farmácia pública municipal. Vinte e seis, cópia dos processos licitatórios de compra de medicamentos realizados pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, datados em 24 de abril deste ano, não foram respondidos. A Comissão debruçou nos documentos que conseguiu, estamos tentando levantar alguns documentos ainda, mas se usar o prestígio de Vossa Excelência como Presidente, como Vereador da base do Prefeito, que pudesse conseguir para que as respostas dos Pedidos de Informação nº.25 e 26/19, fazendo coro com a respostas dos demais. Não tenho o levantamento aqui, mas eu mesmo tenho Pedidos de Informação aqui sem respostas. Já falamos tantas vezes aí, o Prefeito Carlos Lopes, quando Vereador, eu Presidente, sempre cobrava a presidência. Isso temos que pontuar, o Prefeito Joaquim não deixou de responder um Pedido de Informação para essa Casa, já o Prefeito Carlos Lopes ele tem respondido alguns, parece que tem até selecionados alguns pedidos e outros que é de vital importância a resposta, não tem sido respondido. Faço coro com o Vereador Beto, Vossa Excelência interceder aí como Presidente, líder da Casa, representante dos Vereadores, interceda junto ao Executivo. ” O Presidente João Cipriani disse: “Primeiramente, não sou líder, sou o Presidente. Não sou líder do Prefeito, não fui nomeado como líder aqui do Prefeito. Segundo, Vossa Excelência está falando 25 e 26 do Pedido de Informação. Vocês tiveram uma reunião, até eu estive presente, da Comissão com o Prefeito e a Secretaria, porque não indagou na hora? ” O Vereador Marcos Martins disse: “Foi e já tem uma semana. ” O Presidente continuou com sua explanação: “Fui anotando aqui algumas coisas, vocês falaram muito. Se eu esquecer me chamem atenção. Vereador Carlos Alberto, quando Vossa Excelência disse que existe na Casa projetos correndo forçosamente, essa presidência quer dizer o seguinte: o projeto só dá andamento na Casa se for aprovado na Comissão de Legislação e Justiça, e todos os projetos que estão transcorrendo na Casa existe o parecer da Comissão de Legislação e Justiça favorável, dois a um, dois a zero, não importa, foi favorável, então está em andamento. Se o projeto estiver reprovado na Comissão de Legislação e Justiça, não tem jeito de andar, mas foi aprovado, está em andamento. O requerimento de Vossa Excelência para o Controle Interno, que foi aprovado por essa Casa, de acordo com o Artigo nº.221 – ‘A convocação de Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes e demais servidores, para os fins previstos no inciso XI do art.18 da Lei Orgânica Municipal, far-se-á mediante requerimento escrito de um terço dos Vereadores e aprovado por maioria absoluta, ressalvada a competência das Comissões Permanentes e Temporárias. ’ Então foi aprovado na Casa e foi levado o pedido a si mesmo, mas o Prefeito mandou a resposta para Vossa Excelência do porquê do não comparecimento. Vossa Excelência falou sobre as emendas do ano 286 passado, que foram rejeitadas 27 emendas. Muitas daquelas emendas que foram rejeitadas saiu de alguma dotação, por exemplo: saiu emenda ali da dotação da canalização no córrego, da iluminação da avenida principal do Bairro Monte Alegre, e várias outras dotações. Por isso foram rejeitadas. Agradeço muito a preocupação de Vossa Excelência em respeito ao curso que vamos ter aqui agora no dia 26. Quero dizer a Vossa Excelência que estávamos com um pouquinho de dificuldade com nossos Professores, mas graças a Deus já está tudo certinho, era para ter começado hoje a divulgação no Face. Pode ficar tranquilo que vai ser convidado todo mundo que pudermos. Vai ser convidado igreja, fabricas de sapatos, Natura, todas as empresas do Park Sul. Agradeço a preocupação de Vossa Excelência e isso é uma preocupação nossa, nós que estamos preocupados e dos coordenadores. Agradeço de coração. O que me chama atenção, é que tivemos o orçamento no primeiro ano do Carlos Lopes, segundo ano e esse terceiro ano, a preocupação é de fazer uma Audiência Pública com o orçamento agora, que está prestes ao ano que vem, que é a eleição, está dando a impressão que estamos querendo fazer propaganda. Isso é o que eu penso, estamos querendo fazer muita coisa, para mostrar para o povo que queremos união. Isso não foi discutido nos orçamentos passados, infelizmente. Sobre as emendas do orçamento, foi um prazo estipulado até dia quinze agora, deste mês, aqueles que tiverem emendas entrarem com emendas para entrarem nas comissões. Era a semana passada, mas como Vossas Excelências viajaram deixamos agora para o dia quinze. Está estipulado dia 15/11, não sei se dá tempo de fazer uma Audiência Pública para poder pegar as emendas. Sobre a mudança, de prorrogar Vereador Marcos Martins, podemos fazer uma administrativa, sentamos e conversarmos a respeito, mas, conforme diz o Vereador Carlos Alberto, talvez irá prorrogar o dezembro inteiro aí e temos muitos eventos a serem feitos. Vossa Excelência mesmo me cobrou um evento hoje, e já temos as datas marcadas aqui, duas datas, para vermos se fazemos a entrega dos títulos, então, temos que ver o mais rápido possível. ” O Vereador Carlos Alberto solicitou pela ordem e disse: “Senhor Presidente, primeiramente sobre os projetos, eu não falei que está sendo forçosamente, está tramitando de forma irregular. Primeiramente, Senhor Presidente, sobre os projetos o Senhor sabe, tanto é que o citou artigos aí. Antes mesmo do Senhor despachar artigos para comissão, Vossa Excelência pode indeferi-lo. Pode Senhor Presidente, art.140, combinado com art.15, inciso II, salve engano alínea f. Se o Senhor for discutir regimento, nós podemos fazer uma discussão regimental aqui, aí vou provar para o Senhor que compete ao Senhor fazer essa primeira análise. Se o Senhor quiser vou falar aqui, mas o Senhor sabe, não preciso falar. ” O Senhor Presidente disse: “Mas tenho o parecer da Comissão Senhor Vereador. ” O Vereador Carlos Alberto continuou sua fala dizendo: “Ao requerimento, se eu me equivoquei, vou falar com o Senhor que precisa tomar mais conta ainda, da Secretaria, da Assessoria Jurídica, do Chefe do 287 Gabinete que orienta o Senhor, que é advogado e conhece muito bem o Regimento. Pelo o que eu fico sabendo aí, o Senhor não segue ele não, o Senhor não atende. Ele te orienta e o Senhor passa por cima. Se o requerimento chegou ao Plenário e o Plenário aprovou, olha quantas assinaturas te deram, não foi três não, foram nove. Acho que o Senhor precisa avaliar melhor as ações e agora o requerimento já está aprovado, o Senhor tem atitudes a tomar e não está tomando porque não quer. ” O Senhor Presidente disse: “Já foi aprovado e já foi convocado, ele deu a resposta Senhor Vereador. O Prefeito respondeu. ” O Vereador Carlos Alberto continuou sua fala dizendo: A justiça está lá, o Ministério Público está lá, compete ao Senhor e não a mim. Eu sei que o Senhor não vai fazer isso. Não vai, então. Que conste em Ata que eu reclamei, fiz essa reclamação que o Presidente disse que não vai tomar uma atitude. O Requerimento não é meu não, é da Casa, o Senhor está aí para defender a Instituição. O Senhor como líder da Casa deveria ter me indeferido de plano. Falar: ‘O Vereador você errou aqui. ’ Eu ia falar errei, eu ia sair da Casa pedindo outras assinaturas. Agora, o Senhor viu, deixou passar, a Câmara aprovou. A justiça não recorre a quem dorme. ” O Senhor Presidente disse: “Fizemos o pedido. ” O Vereador Carlos Alberto continuou sua fala dizendo: “O Senhor Tem que defender a Casa, ele se negou a vir. ” O Senhor Presidente disse: “É o direito dele. Ele tem um processo com Vossa Excelência. Ele tem medo de vir aqui. Tem um processo que Vossa Excelência ameaçou ele dentro da Prefeitura. ” O Vereador Carlos Alberto continuou sua fala dizendo: “Medo de que? É de que? Ameacei? Que conste em Ata que o Presidente João está afirmando que eu ameacei o Controle Interno. ” O Senhor Presidente disse: “Não! Existe um processo. Tanto assim que tem BO. ” O Vereador Carlos Alberto continuou sua fala dizendo: “O Senhor tem que se dignar em cumprir a legislação, o Senhor tem que entrar com uma ação contra o Executivo. O Senhor tem medo. ” O Senhor Presidente disse que estava encerrado a palavra do Senhor Vereador e solicitou o Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte horas e vinte e cinco minutos, à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Yasmin Fabiano Alves, redatora, lavrei a presente Ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos onze dias do mês de novembro de dois mil e dezenove. .Aprovada por unanimidade aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e dezenove.