| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2019-11-11 |
| native_id | 856 |
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288 Ata da 11ª reunião extraordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos onze dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às vinte e uma horas e trinta e seis minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador João Fernando de Assis Cipriani e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. Verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Pascoa, Marcos Martins, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes. Estando ausente o Vereador José de Alencar da Silva, por motivo de acabara de se sentir mal, anteriormente, no recinto desta Casa. O Senhor Presidente declarou aberta a décima primeira reunião extraordinária e solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura do parecer de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na Proposição de Lei nº.40/2019. O Vereador Marcos Martins solicitou pela ordem e disse: “Quero deixar registrado na noite de hoje, iria falar na primeira sessão, o esforço, até parafraseando o nosso Vice-Presidente José de Alencar, inquebrantável que a Casa está fazendo hoje. Votação recorde, o projeto entrou na semana passada, sabemos que o Município está precisando da aprovação desta lei para seguir em frente no empreendimento, na Rua Tiago Aquino Ramos, paralelo, um prolongamento. Deixar registrado nosso esforço, dos nove Vereadores. Naquela hora, já no final da sessão, estávamos até lendo aqui, Artigo 132, fala da “pela ordem”, é quando é abordado um assunto que tenha sido expressamente referido a pessoa, o Vereador. Na forma do Art.133 ‘ O Presidente não poderá recusar a palavra pela ordem ao Vereador. ’ Entendeu? Era isso que queria falar com Vossa Excelência naquela hora. Quando eu falei, naquela hora, prevaricação. O Crime de prevaricação é cometido por um funcionário público, quando indevidamente esse retarda ou deixa ato de ofício. Ou seja, deixar de praticar ato de ofício, Vossa Excelência como Presidente, simplesmente suspender, encerrar a sessão e não cumprir o Regimento. A Lei diz o seguinte: ‘Quanto à disposição legal e expressa, o que está expresso no Regimento Interno, visando satisfazer interesse pessoal. ’. Simplesmente o interesse pessoal, vou encerrar aqui, eu sou o Presidente, sou soberano e não vou ouvir vocês Vereadores. Queria deixar consignado isso, apesar de nossos esforços em fazer essa aprovação aqui em tempo recorde, visando o bem do Município, visando o bom convívio com o Vereador e com Executivo, eu sinto que eu hoje, como Vereador aqui fomos ultrajados da palavra, sendo que consta regimental. Vossa Excelência no Artigos 14 e 15, por ordem tem que ser o fiel cumpridor deste Regimento, que juramos defender em nossa posse, defender a Constituição Federal, Constituição Estatual, Lei Orgânica do Município e cumprir o Regimento Interno. Quero deixar todas essas palavras registradas, principalmente, frisar em letras garrafais o Arti.132 do Regimento, inciso 5º, substanciado com Art.133 de nosso Regimento Interno e ainda a deixa da prevaricação, para que isso 289 não possa acontecer mais, se não, vamos ter que tomar outras atitudes extra Câmara aqui agora. ” O Senhor Presidente colocou em segunda e última discussão e votação a Proposição de Lei nº.40/2019 – Dá denominação a logradouro público que especifica. A qual foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e duas horas e dezoito minutos, à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Yasmin Fabiano Alves, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos onze dias do mês de novembro de dois mil e dezenove. .Aprovada por unanimidade aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e dezenove.