| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 |
| Date | 2019-12-16 |
| native_id | 862 |
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304 Ata da 46ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas vinte e nove minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador João Fernando de Assis Cipriani e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. Verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Pascoa, José de Alencar da Silva, Marcos Martins, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes. Estando presente no Plenário Senhor Prefeito Municipal Carlos Antônio de Castro Lopes. O Senhor Presidente declarou aberta a quadragésima sexta reunião ordinária e solicitou que o Senhor Secretário fizesse a leitura das Atas das reuniões ordinária e extraordinária do dia nove de dezembro de 2019, as quais foram aprovadas por unanimidade. O Senhor Presidente ainda solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura das Emendas de nº.01 ao nº.17 no Projeto de Lei nº.34/2019, sendo a de nº.01 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e as demais de autoria do vereador Carlos Alberto de Almeida. Leitura da Emenda de nº.01 no Projeto de Lei nº.29/2019, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Leitura dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania nas Proposições de Lei nº.34/2019, nº.36/2019 e nº.29/2019. O Senhor Presidente solicitou que o Senhor Vereador fizesse a leitura das correspondências expedidas e recebidas, sendo que o Ofício nº.35/2019 recebido do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi pedido para ser lido na integra. O Senhor Presidente concedeu a palavra livre para apresentação de proposições sem discussão. O Vereador Joaquim Benedito solicitou a palavra e apresentou a Indicação nº.245/2019. O Vereador Carlos Alberto solicitou a palavra e disse: “Daqui a pouco vamos votar o orçamento público. Já estou fazendo o requerimento de uma vez, para não perdemos tempo e possamos organizar. A votação das Emendas, que sejam nominais, conforme Artigo nº.56 da Lei Orgânica combinado com nº.179 do Regimento Interno.”. O Vereador Otávio Júlio disse: “Senhor Presidente. Nos termos do Artigo nº.165, do Inciso sétimo do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência que coloque em deliberação do Plenário o meu requerimento, para que as Emendas de nº.02 à nº.17 do Projeto de Lei nº.34/2019, sejam votadas em bloco.” O Vereador João Fernando, apresentou as Moções de Aplauso nº129/2019, de autoria de todos os Vereadores, de nº.126/2019; nº.127/2019 e nº.128/2019. O Vereador Marcos Martins disse: “Boa noite a todos! Gostaria de antecipar Senhor Presidente, como o Vereador Beto já falou aqui do pedido de votação nominal das Emendas, já fica definido aqui no Artigo nº.56 da Lei Orgânica, a votação pública e nominal quando as deliberações forem de maioria 305 absoluta. Vossa Excelência falou que segue sempre a Lei Orgânica, a Proposição de Lei nº.29/2019, para dar tempo de preparar a Mesa, para que seja feito também a votação nominal, dessa Proposição nº.29/2019 – Altera o anexo único na Lei 1006 de 10 de Junho de 2009. Que Vossa Excelência também já proceda conforme Artigo nº.56 de Nossa Lei Orgânica, votação nominal.” Dando início a ordem do dia, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação única o requerimento do Vereador Carlos Alberto, ou seja, que fosse votado Emenda por Emenda. O requerimento foi rejeitado por cinco votos contrários e quatro votos favoráveis, tendo votado contra os Vereadores José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar da Silva, Otávio Júlio Gonçalves filho e Rita Edite de oliveira Fernandes, sendo que houve o voto de desempate do Presidente João Fernando de Assis Cipriani, também votando contrário ao requerimento. Votaram a favor do requerimento, os vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº.36/2019 - “Altera anexo II da Lei nº 1452 de 06 de agosto de 2019 que Dispõe das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e estabelece outras providências.” A qual foi aprovada por unanimidade, sendo encaminhada para a Comissão de Legislação Justiça e Redação, para emissão de parecer final. A reunião foi suspensa às vinte horas e cinquenta minutos. A reunião retornou às vinte horas e cinquenta e cinco minutos. O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, estando presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação única a Emenda de nº.01 ao Projeto de Lei nº.34/2019, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação. A qual foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação única as Emendas do nº.02 ao nº.17 ao Projeto de Lei nº.34/2019, todas de autoria do Vereador Carlos Alberto e ainda exclamou que a votação seria em bloco. As Emendas foram rejeitadas por cinco votos contrários e quatro votos favoráveis, tendo votado contra os Vereadores José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar da Silva, Otávio Júlio Gonçalves filho e Rita Edite de Oliveira Fernandes, sendo que houve o voto de desempate do Presidente João Fernando de Assis Cipriani, também votando contrário às Emendas. Votaram a favor das Emendas, os Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº.34/2019 - “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa para o Exercício Financeiro de 2020.” O Vereador Carlos Alberto solicitou a palavra e disse: “Só para contribuir com Vossa condução dos trabalhos, é praxe desta Casa e já se tornou parte de nosso Regimento”. Se aplicarmos o que vem sendo feito com as Proposições, essa Proposição, por lógica, deveria ter voltado ao Jurídico para 306 aprovação das Emendas, um parecer das Emendas. Vossa Excelência feriu mais uma vez o tramite normal das proposições, ou seja, o Senhor tem votado as Proposições aqui tudo de acordo com o que lhe convém. A exemplo do último Projeto do CONPAS, ele estava em pauta já, o Senhor fez voltar no Jurídico. Hoje no orçamento, como o Senhor e sua base não concordam com minhas Emendas e sequer justificou para a população o porquê, o Senhor está ferindo esse regramento, um acordo que já é do Plenário, o Senhor já decidiu isso, o Senhor passa sem devolver as Emendas ao Jurídico para um novo parecer, sem saber se as Emendas estão legais, como o Vereador Joaquim Benedito disse, elas estão legais. Inclusive, foi a Contabilidade da Casa que ajudou a fazer e o Senhor simplesmente vota por questões políticas, picuinhas políticas. É lamentável que ainda tenhamos nesta Casa pessoas com uma conduta assim, que primam pela picuinha política e não prezam pelo o que a população indicou, pois aí não tem nenhuma Emenda que o Beto calçados criou, foi consultas públicas que foram feitas. Eu consultei as pessoas e transferi para aí, as Emendas, inclusive, o Senhor rejeita uma Emenda que visa corrigir o Orçamento Público da Câmara, o Senhor sequer prestou atenção nisto. Se o Senhor fosse mais sensível, teria deixado ela, sabe que precisa dela. Lamentável que o Senhor também, como líder e também o Vereador Otávio, rejeitaram uma Emenda que inclui a dispensa do conselho que votamos na semana passada aqui, terá que constar no orçamento público, fica claro que é picuinha, coisa de gente pequena. Infelizmente, é lamentável que essa Casa ainda esteja eivada de pessoas assim.”. O Senhor Presidente disse: “Vereador, tenho aqui em minhas mãos todas as suas Emendas, foi feito um estudo. O Senhor acabou de falar do CODEMA, existe na dotação 312 mil reais, Vossa Excelência simplesmente tirou daqui e colocou ali, fazendo sua política, com todo o respeito. Sobre o jurídico, foi combinado, temos pressa no orçamento, atrapalha o Contador da Prefeitura, foi combinado de as Emendas entrarem até dia quinze, Vossa Excelência protocolou dia cinco, como diz, aqui quem manda sou eu. Estou com a apalavra, respeite, por favor. Vossa Excelência fala e eu fico quieto, aguardo, aprenda a respeitar. Foi combinado aqui em Plenário, está gravado, prazo até dia quinze, todos concordaram, como Vossa Excelência e alguns Vereadores viajaram naquela semana não pode apreciar melhor. Chegou dia cinco, veio protocolar na Casa. Com todo o respeito, estão sendo discutidas as Emendas, foram rejeitadas porque a maioria decidiu que não é viável. É também pelo prazo, todos os Vereadores respeitaram. Pode constar em Ata, eu assumo.”. A Proposição de Lei nº.34/2019 foi aprovada por unanimidade, sendo encaminhada para o Parecer Final da Comissão de Legislação Justiça e Redação. O senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Emenda nº.01 ao Projeto de Lei nº.29/2019, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. O Vereador Marcos Martins solicitou a palavra e disse: “Esse Emenda é muito simples, didática. Nós da Comissão de Finanças, Joaquim Benedito – 307 Presidente, eu sou o Relator e o José de Alencar – Secretário da Comissão. Essa Proposição de Lei nº.29/2019 – Altera o anexo único da Lei nº.1006 de 10 de junho de 2009, que cria o Cargo de Assessor de Comunicação Social na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. Estou com a lei em mãos, a discussão é importante para depois a votação. No requisito que está alterando essa Lei, para alterar anexo único da Lei nº.1006, de 10 de junho. O requisito para nomeação é o seguinte: ‘Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em nível superior em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, fornecido por instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC e registro no órgão de classe. ’ Essa é a Lei que está em vigor, nº.1006 de 10 de junho de 2009. A que a Prefeitura encaminhou para cá, diz o seguinte: “Conhecimentos gerais em redes sociais, sonorização, iluminação, fotografia, internet, edição de texto e edição de imagens e vídeos. ’ Sequer ela coloca Ensino Fundamental, Ensino Médio ou Ensino Superior. Nós, na Comissão de Finanças, vimos o seguinte. Quero que conste todas essas palavras em Ata. Existe um Decreto Federal, nº.9627/2019 – Estabeleceu critérios e também para escolha do perfil profissional para ocupação em Cargo em Comissão, Chefia, Direção e Assessoramento. Todos os cargos da Administração Federal exigem no mínimo um Ensino Superior reconhecido pelo MEC e o Governo de Minas também está fazendo a mesma coisa. Os cargos chamados de DAS têm os níveis e eles complementam. Tem o nível superior, de quem tem Pós-Graduação, Mestrado ou Pós-Doutorado e aqui estamos indo na contramão, estamos tirando Nível Superior, o grande problema era a questão do diploma do Jornalista, que o Supremo julgou que não é constitucional, não precisa ter diploma para exercer o Cargo de Jornalista, não quer dizer que não precisa ter a formação correta, estamos indo na contramão da administração Federal e Estadual, estamos tirando um cargo de assessoramento, que ganha em média R$2.500,00, para não ter nível nenhum, não precisa ter Ensino Fundamental, Ensino Médio, então a Comissão fez o que deveria fazer e que pedimos aprovação, colocar com nível superior, no mínimo. Só precisa ter conhecimento gerais em redes sociais, sonorização, iluminação, fotografia e internet. Então pedimos encarecidamente a todos os pares, que nosso município não vá à contramão da Administração Pública Estadual e Federal, que estão inserindo em seus quadros de assessoramento, chefia, cargos comissionados, mínimo diploma de nível superior, com nivelamento de cada cargo e assessor. Cada um vota aqui com sua consciência, com suas ações políticas, pedimos para ser aprovada essa Emenda.” O Vereador Otávio Júlio solicitou a palavra e disse: “Eu como Vereador e Presidente da Comissão de Legislação e Justiça, gostaria de pedir vista neste Projeto de Lei nº.29/2019, nos termos do Art.165, inciso 13º do Regimento Interno, em razão da dúvida na votação.” O Senhor Presidente colocou em votação o Pedido de Vista do Vereador Otávio Júlio, o qual foi aprovado por unanimidade. Seguindo o Senhor Presidente colocou em 308 única discussão e votação a Indicação nº.245/2019 - Restauração do piso asfáltico na Rua Raimunda Pereira da Silva, no entroncamento com a Av. Flaviano Valadares; A Moção de Aplauso nº.126/2019- À Tenente Ariane Alves Lisboa em reconhecimento e gratidão pelos valorosos serviços prestados à comunidade matiense; A Moção de Aplauso nº.127/2019 - Ao Sargento da Polícia Militar Roberto Carlos de Souza em reconhecimento e gratidão pelos valorosos serviços prestados à comunidade matiense; A Moção de Aplauso nº.128/2019 - Ao Capitão Welligton José Barreto Pinto, conhecido como Capitão Barreto, em reconhecimento e gratidão pelos valorosos serviços prestados à comunidade matiense. O Vereador Marcos Martins solicitou a palavra e disse: “Estive conversando com o Capitão Barreto e a Tenente Ariane, nas duas solenidades que teve. Eles fecharam os dados estatísticos do ano de 2019 em Matias Barbosa e todos os índices de criminalidade caíram Senhor Presidente, não sei se o Capitão Barreto passou isso para Vossa Excelência. Ele disse até que iria apresentar aqui na Casa por escrito, porque tivemos uma conversa lá no Fórum, ele disse que iria pegar todos os dados, fazia questão de apresentar todos os dados aqui, dos índices de criminalidade aqui. Graças a Deus homicídio passa longe. Ele iria apresentar os índices de 2018 e 2019, caíram bastante. Falando da Tenente Ariane, a primeira mulher comandante aqui do Pelotão de Matias Barbosa, chegou há pouco tempo, mas já deu gás, sem contar todos os Sargentos, Cabos e Soldados aqui da companhia, que realmente servem a Cidade de Matias Barbosa, com dedicação e qualidade, aí as questões dos números. Com certeza eles merecem todos os aplausos, eles estão cumprindo com seus papeis de reduzir a criminalidade de Matias Barbosa. Que conste em Ata minhas palavras. “A Moção de Aplauso nº.129/2019 ao Conselho de Pastores de Matias Barbosa pela conquista da aprovação da Proposição de Lei nº11/2019. Todas aprovadas por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em única discussão e votação as solicitações de empréstimo do Auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira para a Senhora Elizabeth Machado, aos sábados às 15h00min horas com duração de duas horas para realização de reunião com Grupo de Estudos de Autoconhecimento e para a Senhora Elizabeth Martins, no dia 08 de janeiro de 2020 a partir das 17h00min horas para cerimônia de posse dos Conselheiros Tutelares de Matias Barbosa para o quadriênio 2020-2024. Ambos aprovados por unanimidade. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou o Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e uma horas e trinta e seis minutos, à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Yasmin Fabiano Alves, redatora, lavrei a presente Ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove. . Aprovada por unanimidade aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove.