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sessao nº 46

Tipo Ordinária
Número / Ano 46
Date 2019-12-16
native_id862

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ata #

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Ata da 46ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa, realizada aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, 
às dezenove horas vinte e nove minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva 
Santos, sob a presidência do Vereador João Fernando de Assis Cipriani e 
secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. Verificando-se a 
existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de 
Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Pascoa, José de 
Alencar da Silva, Marcos Martins, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita 
Edite de Oliveira Fernandes. Estando presente no Plenário Senhor Prefeito 
Municipal Carlos Antônio de Castro Lopes. O Senhor Presidente declarou aberta a 
quadragésima sexta reunião ordinária e solicitou que o Senhor Secretário fizesse a 
leitura das Atas das reuniões ordinária e extraordinária do dia nove de dezembro de 
2019, as quais foram aprovadas por unanimidade. O Senhor Presidente ainda 
solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura das Emendas de nº.01 ao nº.17 
no Projeto de Lei nº.34/2019, sendo a de nº.01 de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação e as demais de autoria do vereador Carlos Alberto de 
Almeida. Leitura da Emenda de nº.01 no Projeto de Lei nº.29/2019, de autoria da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Leitura dos pareceres das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de 
Contas e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania nas 
Proposições de Lei nº.34/2019, nº.36/2019 e nº.29/2019. O Senhor Presidente 
solicitou que o Senhor Vereador fizesse a leitura das correspondências expedidas e 
recebidas, sendo que o Ofício nº.35/2019 recebido do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente foi pedido para ser lido na integra. O Senhor 
Presidente concedeu a palavra livre para apresentação de proposições sem 
discussão. O Vereador Joaquim Benedito solicitou a palavra e apresentou a 
Indicação nº.245/2019. O Vereador Carlos Alberto solicitou a palavra e disse: 
“Daqui a pouco vamos votar o orçamento público. Já estou fazendo o requerimento 
de uma vez, para não perdemos tempo e possamos organizar. A votação das 
Emendas, que sejam nominais, conforme Artigo nº.56 da Lei Orgânica combinado 
com nº.179 do Regimento Interno.”. O Vereador Otávio Júlio disse: “Senhor 
Presidente. Nos termos do Artigo nº.165, do Inciso sétimo do Regimento Interno, 
solicito a Vossa Excelência que coloque em deliberação do Plenário o meu 
requerimento, para que as Emendas de nº.02 à nº.17 do Projeto de Lei nº.34/2019, 
sejam votadas em bloco.” O Vereador João Fernando, apresentou as Moções de 
Aplauso nº129/2019, de autoria de todos os Vereadores, de nº.126/2019; 
nº.127/2019 e nº.128/2019. O Vereador Marcos Martins disse: “Boa noite a todos! 
Gostaria de antecipar Senhor Presidente, como o Vereador Beto já falou aqui do 
pedido de votação nominal das Emendas, já fica definido aqui no Artigo nº.56 da 
Lei Orgânica, a votação pública e nominal quando as deliberações forem de maioria 
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absoluta. Vossa Excelência falou que segue sempre a Lei Orgânica, a Proposição de 
Lei nº.29/2019, para dar tempo de preparar a Mesa, para que seja feito também a 
votação nominal, dessa Proposição nº.29/2019 – Altera o anexo único na Lei 1006 
de 10 de Junho de 2009. Que Vossa Excelência também já proceda conforme Artigo 
nº.56 de Nossa Lei Orgânica, votação nominal.” Dando início a ordem do dia, o 
Senhor Presidente colocou em discussão e votação única o requerimento do 
Vereador Carlos Alberto, ou seja, que fosse votado Emenda por Emenda. O 
requerimento foi rejeitado por cinco votos contrários e quatro votos favoráveis,
tendo votado contra os Vereadores José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar 
da Silva, Otávio Júlio Gonçalves filho e Rita Edite de oliveira Fernandes, sendo que 
houve o voto de desempate do Presidente João Fernando de Assis Cipriani, também 
votando contrário ao requerimento. Votaram a favor do requerimento, os vereadores 
Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins e 
Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor Presidente colocou em primeira 
discussão e votação a Proposição de Lei nº.36/2019 - “Altera anexo II da Lei nº 
1452 de 06 de agosto de 2019 que Dispõe das Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício Financeiro de 2020 e estabelece outras providências.” A qual foi aprovada 
por unanimidade, sendo encaminhada para a Comissão de Legislação Justiça e 
Redação, para emissão de parecer final. A reunião foi suspensa às vinte horas e 
cinquenta minutos. A reunião retornou às vinte horas e cinquenta e cinco minutos. O 
Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos 
Senhores Vereadores, estando presentes os Vereadores que assinaram o livro de 
presença. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação única a Emenda de 
nº.01 ao Projeto de Lei nº.34/2019, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e 
Redação. A qual foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em 
discussão e votação única as Emendas do nº.02 ao nº.17 ao Projeto de Lei 
nº.34/2019, todas de autoria do Vereador Carlos Alberto e ainda exclamou que a 
votação seria em bloco. As Emendas foram rejeitadas por cinco votos contrários e 
quatro votos favoráveis, tendo votado contra os Vereadores José Carlos de Souza 
Paschoa, José de Alencar da Silva, Otávio Júlio Gonçalves filho e Rita Edite de 
Oliveira Fernandes, sendo que houve o voto de desempate do Presidente João 
Fernando de Assis Cipriani, também votando contrário às Emendas. Votaram a 
favor das Emendas, os Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de 
Almeida, Marcos Martins e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha. O Senhor 
Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº.34/2019 
- “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa para o 
Exercício Financeiro de 2020.” O Vereador Carlos Alberto solicitou a palavra e 
disse: “Só para contribuir com Vossa condução dos trabalhos, é praxe desta Casa e 
já se tornou parte de nosso Regimento”. Se aplicarmos o que vem sendo feito com 
as Proposições, essa Proposição, por lógica, deveria ter voltado ao Jurídico para 
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aprovação das Emendas, um parecer das Emendas. Vossa Excelência feriu mais uma 
vez o tramite normal das proposições, ou seja, o Senhor tem votado as Proposições 
aqui tudo de acordo com o que lhe convém. A exemplo do último Projeto do 
CONPAS, ele estava em pauta já, o Senhor fez voltar no Jurídico. Hoje no 
orçamento, como o Senhor e sua base não concordam com minhas Emendas e 
sequer justificou para a população o porquê, o Senhor está ferindo esse regramento, 
um acordo que já é do Plenário, o Senhor já decidiu isso, o Senhor passa sem 
devolver as Emendas ao Jurídico para um novo parecer, sem saber se as Emendas 
estão legais, como o Vereador Joaquim Benedito disse, elas estão legais. Inclusive, 
foi a Contabilidade da Casa que ajudou a fazer e o Senhor simplesmente vota por 
questões políticas, picuinhas políticas. É lamentável que ainda tenhamos nesta Casa 
pessoas com uma conduta assim, que primam pela picuinha política e não prezam
pelo o que a população indicou, pois aí não tem nenhuma Emenda que o Beto 
calçados criou, foi consultas públicas que foram feitas. Eu consultei as pessoas e 
transferi para aí, as Emendas, inclusive, o Senhor rejeita uma Emenda que visa 
corrigir o Orçamento Público da Câmara, o Senhor sequer prestou atenção nisto. Se 
o Senhor fosse mais sensível, teria deixado ela, sabe que precisa dela. Lamentável 
que o Senhor também, como líder e também o Vereador Otávio, rejeitaram uma 
Emenda que inclui a dispensa do conselho que votamos na semana passada aqui, 
terá que constar no orçamento público, fica claro que é picuinha, coisa de gente 
pequena. Infelizmente, é lamentável que essa Casa ainda esteja eivada de pessoas 
assim.”. O Senhor Presidente disse: “Vereador, tenho aqui em minhas mãos todas as 
suas Emendas, foi feito um estudo. O Senhor acabou de falar do CODEMA, existe 
na dotação 312 mil reais, Vossa Excelência simplesmente tirou daqui e colocou ali, 
fazendo sua política, com todo o respeito. Sobre o jurídico, foi combinado, temos 
pressa no orçamento, atrapalha o Contador da Prefeitura, foi combinado de as
Emendas entrarem até dia quinze, Vossa Excelência protocolou dia cinco, como diz, 
aqui quem manda sou eu. Estou com a apalavra, respeite, por favor. Vossa 
Excelência fala e eu fico quieto, aguardo, aprenda a respeitar. Foi combinado aqui 
em Plenário, está gravado, prazo até dia quinze, todos concordaram, como Vossa 
Excelência e alguns Vereadores viajaram naquela semana não pode apreciar melhor. 
Chegou dia cinco, veio protocolar na Casa. Com todo o respeito, estão sendo 
discutidas as Emendas, foram rejeitadas porque a maioria decidiu que não é viável. 
É também pelo prazo, todos os Vereadores respeitaram. Pode constar em Ata, eu 
assumo.”. A Proposição de Lei nº.34/2019 foi aprovada por unanimidade, sendo 
encaminhada para o Parecer Final da Comissão de Legislação Justiça e Redação. O 
senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Emenda nº.01 ao Projeto 
de Lei nº.29/2019, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de 
Contas. O Vereador Marcos Martins solicitou a palavra e disse: “Esse Emenda é 
muito simples, didática. Nós da Comissão de Finanças, Joaquim Benedito –
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Presidente, eu sou o Relator e o José de Alencar – Secretário da Comissão. Essa 
Proposição de Lei nº.29/2019 – Altera o anexo único da Lei nº.1006 de 10 de junho 
de 2009, que cria o Cargo de Assessor de Comunicação Social na estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal. Estou com a lei em mãos, a discussão é 
importante para depois a votação. No requisito que está alterando essa Lei, para 
alterar anexo único da Lei nº.1006, de 10 de junho. O requisito para nomeação é o 
seguinte: ‘Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em 
nível superior em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, fornecido 
por instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC e registro no órgão de 
classe. ’ Essa é a Lei que está em vigor, nº.1006 de 10 de junho de 2009. A que a 
Prefeitura encaminhou para cá, diz o seguinte: “Conhecimentos gerais em redes 
sociais, sonorização, iluminação, fotografia, internet, edição de texto e edição de 
imagens e vídeos. ’ Sequer ela coloca Ensino Fundamental, Ensino Médio ou 
Ensino Superior. Nós, na Comissão de Finanças, vimos o seguinte. Quero que 
conste todas essas palavras em Ata. Existe um Decreto Federal, nº.9627/2019 –
Estabeleceu critérios e também para escolha do perfil profissional para ocupação em 
Cargo em Comissão, Chefia, Direção e Assessoramento. Todos os cargos da 
Administração Federal exigem no mínimo um Ensino Superior reconhecido pelo 
MEC e o Governo de Minas também está fazendo a mesma coisa. Os cargos 
chamados de DAS têm os níveis e eles complementam. Tem o nível superior, de 
quem tem Pós-Graduação, Mestrado ou Pós-Doutorado e aqui estamos indo na 
contramão, estamos tirando Nível Superior, o grande problema era a questão do 
diploma do Jornalista, que o Supremo julgou que não é constitucional, não precisa 
ter diploma para exercer o Cargo de Jornalista, não quer dizer que não precisa ter a 
formação correta, estamos indo na contramão da administração Federal e Estadual, 
estamos tirando um cargo de assessoramento, que ganha em média R$2.500,00, 
para não ter nível nenhum, não precisa ter Ensino Fundamental, Ensino Médio, 
então a Comissão fez o que deveria fazer e que pedimos aprovação, colocar com 
nível superior, no mínimo. Só precisa ter conhecimento gerais em redes sociais, 
sonorização, iluminação, fotografia e internet. Então pedimos encarecidamente a 
todos os pares, que nosso município não vá à contramão da Administração Pública 
Estadual e Federal, que estão inserindo em seus quadros de assessoramento, chefia, 
cargos comissionados, mínimo diploma de nível superior, com nivelamento de cada
cargo e assessor. Cada um vota aqui com sua consciência, com suas ações políticas, 
pedimos para ser aprovada essa Emenda.” O Vereador Otávio Júlio solicitou a 
palavra e disse: “Eu como Vereador e Presidente da Comissão de Legislação e 
Justiça, gostaria de pedir vista neste Projeto de Lei nº.29/2019, nos termos do 
Art.165, inciso 13º do Regimento Interno, em razão da dúvida na votação.” O 
Senhor Presidente colocou em votação o Pedido de Vista do Vereador Otávio Júlio, 
o qual foi aprovado por unanimidade. Seguindo o Senhor Presidente colocou em 
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única discussão e votação a Indicação nº.245/2019 - Restauração do piso asfáltico 
na Rua Raimunda Pereira da Silva, no entroncamento com a Av. Flaviano Valadares;
A Moção de Aplauso nº.126/2019- À Tenente Ariane Alves Lisboa em 
reconhecimento e gratidão pelos valorosos serviços prestados à comunidade 
matiense; A Moção de Aplauso nº.127/2019 - Ao Sargento da Polícia Militar 
Roberto Carlos de Souza em reconhecimento e gratidão pelos valorosos serviços 
prestados à comunidade matiense; A Moção de Aplauso nº.128/2019 - Ao Capitão 
Welligton José Barreto Pinto, conhecido como Capitão Barreto, em reconhecimento 
e gratidão pelos valorosos serviços prestados à comunidade matiense. O Vereador 
Marcos Martins solicitou a palavra e disse: “Estive conversando com o Capitão 
Barreto e a Tenente Ariane, nas duas solenidades que teve. Eles fecharam os dados 
estatísticos do ano de 2019 em Matias Barbosa e todos os índices de criminalidade 
caíram Senhor Presidente, não sei se o Capitão Barreto passou isso para Vossa 
Excelência. Ele disse até que iria apresentar aqui na Casa por escrito, porque 
tivemos uma conversa lá no Fórum, ele disse que iria pegar todos os dados, fazia 
questão de apresentar todos os dados aqui, dos índices de criminalidade aqui. 
Graças a Deus homicídio passa longe. Ele iria apresentar os índices de 2018 e 2019, 
caíram bastante. Falando da Tenente Ariane, a primeira mulher comandante aqui do 
Pelotão de Matias Barbosa, chegou há pouco tempo, mas já deu gás, sem contar 
todos os Sargentos, Cabos e Soldados aqui da companhia, que realmente servem a 
Cidade de Matias Barbosa, com dedicação e qualidade, aí as questões dos números. 
Com certeza eles merecem todos os aplausos, eles estão cumprindo com seus papeis 
de reduzir a criminalidade de Matias Barbosa. Que conste em Ata minhas palavras.
“A Moção de Aplauso nº.129/2019 ao Conselho de Pastores de Matias Barbosa pela 
conquista da aprovação da Proposição de Lei nº11/2019. Todas aprovadas por 
unanimidade. O Senhor Presidente colocou em única discussão e votação as 
solicitações de empréstimo do Auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira para a 
Senhora Elizabeth Machado, aos sábados às 15h00min horas com duração de duas 
horas para realização de reunião com Grupo de Estudos de Autoconhecimento e 
para a Senhora Elizabeth Martins, no dia 08 de janeiro de 2020 a partir das 
17h00min horas para cerimônia de posse dos Conselheiros Tutelares de Matias 
Barbosa para o quadriênio 2020-2024. Ambos aprovados por unanimidade. Nada 
mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou o Senhor Secretário que 
fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente 
reunião às vinte e uma horas e trinta e seis minutos, à qual estiveram presentes os 
Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Yasmin Fabiano 
Alves, redatora, lavrei a presente Ata que vai devidamente assinada. Matias 
Barbosa, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove. . 
Aprovada por unanimidade aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e 
dezenove. 

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