| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 |
| Date | 2019-12-26 |
| native_id | 864 |
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310 Ata da 47ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às dezoito horas e quarenta e sete minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador João Fernando de Assis Cipriani e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. Verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Pascoa, José de Alencar da Silva, Marcos Martins, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Senhor Presidente declarou aberta a quadragésima sétima reunião ordinária e solicitou que o Senhor Secretário fizesse a leitura das Atas das reuniões ordinária e extraordinária do dia dezesseis e dezoito de dezembro de 2019, respectivamente, as quais foram aprovadas por unanimidade. O Senhor Presidente ainda solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças Orçamento e Tomada de Contas e Serviços e Políticas Públicas Municipais, urbanismo e Cidadania na Proposição de Lei nº.37/19. O Senhor Presidente solicitou que o Senhor Secretário fizesse a leitura das correspondências expedidas e recebidas. O Senhor Presidente concedeu a palavra livre para apresentação de proposições sem discussão. O Vereador João Fernando de Assis Cipriani apresentou a Moção de Pesar nº. 130/2019. Dando início a ordem do dia, o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 37/2019 - “Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), destinados à apuração do valor venal de imóveis, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), além de reajustar as taxas municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2019 e conceder desconto excepcional para pagamento, de uma só vez, de IPTU e taxas lançadas em conjunto. ” O Vereador Carlos Alberto, solicitou a palavra e disse: “Presidente, mais uma noite lamentável que estamos passando nesta Casa. Essa matéria foi despachada para mim no dia dezenove de dezembro, no mesmo dia eu fiz umas anotações, que chamei de despacho, no verso do ofício de convocação para a reunião extraordinária, para votação de minha Comissão nesta Proposição. Neste despacho, eu solicitei algumas informações que acho pertinentes para o conhecimento desta Casa, da Câmara, tendo em vista a queda da receita municipal, que é público e notório no REEO – Relatório Resumido de Execução Orçamentária, que o Executivo envia a esta Casa a cada dois meses. Não fui atendido, Vossa Excelência despachou no dia vinte ao Prefeito, então foi requerido ao Prefeito. Estranhamente, este Projeto chega ao Plenário sem essas informações, não entendi o porquê, ferindo de morte o direito líquido e certo do Vereador, em sua função 311 fiscalizadora, sou totalmente a favor do desconto, mas também sou a favor do trabalho do Vereador, trabalho de fiscalização. O Vereador tem que ter o direito de dar satisfação aos seus eleitores quanto ao trabalho dele, e eu fiz o requerimento, pedi: quais as providências estão sendo tomadas com a questão da inadimplência; se a Prefeitura está ajuizando obrigatoriamente, isso consta em lei, se ele não fizer renúncia de receita, já temos ex-Prefeito respondendo processo e também solicitei que fosse enviado a essa Casa as medidas compensatórias. Bom, não entendo o porquê. Se está tudo certo, por que não informar a esta Casa, que é a Casa Legislativa, essas informações? O Vereador se vê obrigado a votar um projeto no escuro, sem saber o que está votando. Noto, Senhor Presidente, uma forçação de barra muito grande, o Relator ser obrigado a exarar um voto, que foi entregue um Projeto tão complexo quanto esse, o Projeto foi entregue no dia 19, tivemos recesso da Câmara no dia 23, dia 24, feriado dia 25. Na verdade, o Vereador teve apenas dois dias para trabalhar essa proposta. É inacreditável que estejamos passando por uma situação destas. Mas, infelizmente, está acontecendo na nossa Câmara, estamos recebendo não só esse Projeto, mas outros, o Projeto tem chegado para mim, sou Relator de Políticas Públicas, de última hora, e se eu não der o voto, é nomeado um outro Relator para me substituir, ou seja, estou tendo o direito de votar tolhido, terei de recorrer à justiça para garantir o meu direito de exercício ao meu mandato. Não estou entendo mais nada aqui, sinceramente. Sem contar as ameaças que temos sofridos pelos corredores, que se não votarmos nosso nome irá para o ralo, vão publicar matéria falando que não votamos. Presidente, pelo amor de Deus, o legislador deve ter o direito de prestar um bom serviço à sociedade, ele tem que saber o que está votando, então, estamos na discussão, mas já adianto, irei me abster de votar, justamente por ter meu direito à informação tolhida, e assim, consequentemente, o direito ao exercício do meu mandato impedido, que fique claro. Trouxe isso à baila para que a sociedade fique sabendo o que está acontecendo dentro da Casa com os Projetos do Executivo e que a sociedade fique sabendo também a dificuldade que temos enfrentado para cumprir o exercício do mandato que nos foi confiado por eles. Presidente se for possível também, que seja feito a votação nominal desse Projeto, Art.56 da Lei Orgânica. “O Senhor Presidente colocou em apreciação o Pedido do Vereador Carlos Alberto e disse: “Então vamos por votação nominal”.” Verificada a votação, o Projeto de Lei nº. 37/19 foi aprovado por sete votos favoráveis e uma abstenção. Votaram a favor os Vereadores: José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar da Silva, Joaquim Benedito da Almeida, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes. Se absteve de votar o Vereador Carlos Alberto de Almeida. Sendo o Projeto encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final. O Senhor Presidente colocou em discussão a Emenda de nº.01 ao Projeto de 312 Lei nº.29/19 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. O Vereador José de Alencar solicitou pela ordem e disse: “Gostaria de pedir Vista desta Proposição, nos termos do inciso oitavo, Art.165 do Regimento Interno. Justificar que já chegou lá na Prefeitura, alguma coisa do Ministério Público a respeito deste Projeto. Então, queria que chegasse até a Câmara para nós alisarmos a situação do Ministério Público para colocar em votação.” O Senhor Presidente colocou em votação o Pedido de Vista do Vereador José de Alencar. O Vereador Carlos Alberto, solicitou pela ordem e disse: “Estávamos discutindo, sobre entendimento desta solicitação. É um requerimento verbal sujeito a deliberação plenária. Podia suspender a reunião, para termos um entendimento regimental, se esse requerimento não perdeu o prazo dele. O requerimento deveria ter sido apresentado no momento certo, no momento oportuno dos requerimentos e vir a votação agora.” O Senhor Presidente suspendeu a reunião às dezenove horas e quarenta e oito minutos. A reunião retornou às dezenove horas e cinquenta e dois minutos, estando presentes os Vereadores que assinaram a lista de presença. O Senhor Presidente colocou em votação o Pedido de Vista relativo a Proposição de Lei nº.29/2019, o qual foi aprovado por sete votos favoráveis e um voto contrário. Votaram a favor os Vereadores: José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar da Silva, Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes. Votou contrário ao Pedido de Vista o Vereador Carlos Alberto de Almeida. O Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Moção de Pesar nº.130/2019 - Aos familiares da Senhora Julieta Pacheco Viana. A qual foi aprovada por unanimidade. O Vereador Carlos Alberto, solicitou pela ordem e disse: “Gostaria que minhas falas anteriores constassem em Ata.” O Senhor Presidente concedeu a palavra ao primeiro orador inscrito, Vereador Marcos Martins, que disse: “Só para deixar registrado, Presidente, estive com o Deputado Betão e ele anunciou aqui o encaminhamento feito por ele, da Emenda Parlamentar, Orçamento do Estado. Destinação de R$400.000,00 aqui para nossa Cidade. São R$200.000,00 para a saúde e R$200.000,00 para a educação. Deste total R$100.000,00 será destinado para o Fundo Municipal de Saúde e R$100.000,00 para aquisição de insumos e medicamentos para o Pronto Socorro, na área da saúde. Na área da educação, serão destinados R$35.000,00 para cada escola municipal, nós temos quatro escolas municipais, no total então de R$140.000,00 em investimentos e também R$47.000,00 para a Escola Estadual Cônego Joaquim Monteiro, para questão de investimento naquela Escola. Queria deixar registrado esse assunto, até o Betão tinha falado no dia da solenidade. A outra questão que ia abordar Senhor Presidente, até Vossa Excelência estava lá comigo. Nesta última segunda-feira, o que aconteceu, uma possível enchente lá no Banheirinho. A questão de nossa Defesa Civil, não vai dar tempo, a Casa entrará em recesso agora em janeiro. Vou me informar amanhã se 313 nós temos ou não uma defesa Civil ativa no momento em nosso Município, nós vimos, estávamos lá de noite, acho que já eram três horas da manhã, estávamos lá no final da rua Flaviano Valadares. A dificuldade de contactar o Departamento de Obras e principalmente de ter uma pessoa lá. O Garcia estava lá, mas é terceirizado né? Estou falando da presença, geralmente tem um coordenador da Defesa Civil, pelo menos nas administrações anteriores era assim, tinha um coordenador que ficava responsável por toda a instrumentalização e por todo o contato, seja Corpo de Bombeiros, seja barragem, pessoal da CEMIG, seja com outras estações. Para orientação, vimos que quando chegamos lá o pessoal estava nervoso, não tinha ninguém da Prefeitura, depois chegou o pessoal terceirizado. Fiz contato com Vossa Excelência, nós no deslocamos até lá, pois moramos no bairro. Todas a ruas paralelas encheram, mas principalmente o final da Avenida Flaviano Valadares. Verificar lá na Prefeitura se está ativo aquele Conselho de Defesa Civil, quem de fato é o coordenador da defesa Civil na Cidade, que divulguem, coloque no site, nas redes sociais, divulga o telefone do coordenador. Eu mesmo como Vereador não sabia a quem recorrer, se ligava para o Carlinho, se ligava para o China, se eu ligava para o Letinho, acabou que recorri a Vossa Excelência, para tentar fazer esse contato, quando fui embora para minha residência, por volta das 0 horas ou 1 hora, água subindo, me solidarizei com as pessoas, fiz o contato com Vossa Excelência, o senhor fez o contato com o Executivo e chegou na equipe do Garcia, até vou fazer o reconhecimento, muito prestativo, estavam lá, deram todo o apoio, mas de fato, a presença de alguém do executivo, até o momento que fui embora, era às 4 horas e não tinha chegado. Para termos essa informação, se tem ou se não tem, quem é, e deixar disponível para a população.” Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou o Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte horas e dez minutos, à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Yasmin Fabiano Alves, redatora, lavrei a presente Ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove. .Aprovada por unanimidade aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove.