| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2020-05-11 |
| native_id | 885 |
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50 Ata da 15º reunião ordinária da 4º sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte, às dezoito horas e cinquenta e seis minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador João Fernando de Assis Cipriani. O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar da Silva, Rita Edite de Oliveira Fernandes, Marcos Martins e Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha, o Senhor Presidente declarou aberta a décima quinta reunião ordinária e colocou em votação as atas referentes a nona, a décima e décima primeira reuniões ordinárias ocorridas respectivamente nos dias vinte e três de abril de dois mile vinte e vinte e sete de abril de dois mil e vinte, as quais foram aprovadas por unanimidade. Em ordem, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que lesse as emendas de nº.01 e nº.02 ao Projeto de Lei nº.29/2019, de autoria, respectivamente, da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e do Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho; os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania na Proposição de Lei nº.29/2019 e os Pareceres de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação nas Proposições de Lei nº.42/2019 e nº.03/2020. Em seguida, Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que lesse as correspondências recebidas e expedidas. Após a leitura, o Senhor Presidente concedeu a palavra livre para apresentações de Proposições sem discussão. O Vereador Carlos Alberto de Almeida apresentou as Indicações nº.139/20 e nº.140/20, todos os vereadores apresentaram o Requerimento nº.09/20; A Mesa Diretora apresentou a Proposição de Lei nº.16/20 - Concede a revisão geral anual dos vencimentos ao Pessoal do Poder Legislativo do Município de Matias Barbosa e dá outras providências e o Vereador Marcos Martins apresentou a Proposição de Lei nº.15/20 - Dispõe sobre a transparência nas compras e contratos emergenciais firmados pelo Poder Executivo em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do Coronavírus - Covid-19, Dando início a ordem do dia, o Senhor Presidente colocou em discussão a emenda de nº,01 ao Projeto de Lei nº.29/19 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, o Vereador Marcos Martins pediu a palavra e disse “Gostaria de deixar registrado em ata que quando esse projeto chegou aqui na Casa, o requisito para nomeação do cargo público de provimento de Assessor de Comunicação da Prefeitura, ele exigia Conhecimentos Gerais em redes sociais, sonorização, iluminação, fotografia, internet, edição de texto e edição de imagens e vídeos. A gente falava que uma das coisas que eram totalmente descabidas nessa alteração é que ela não trazia nenhum requisito quanto a diplomação da pessoa né? Quanto ao nível da pessoa. Nós da Comissão de Finanças, então, fizemos essa emenda, eu, o Joaquim Benedito e José de Alencar, que será indispensável para requisito para nomeação o diploma devidamente registrado de conclusão de Curso de Graduação de Nível Superior, então Presidente, acho que nada mais justo do que a e EM: 1 feito i isso para Ou ú dh) 51 não ficar uma coisa e onde a Lei original, ela previa que também teria que ter o curso de graduação de jornalismo, né? Mas, só que o Supremo Tribunal Federal entendeu que não precisa ter esse curso superior de jornalismo para exercer a função de jornalista, então aí já é uma questão que extrapola a legislação municipal, mas diante disso eu gostaria, não poderia deixar passar batido, né? De solicitar todos os pares que pudessem aprovar essa emenda para gente dar um caráter mais institucional a esse Projeto de Lei e alteração de Lei porque se saía de nível superior com diploma de graduação em jornalismo e de repente só precisava saber de redes sociais, precisava saber de sonorização, iluminação! Olha, que coisa é essa? Então, agora não, busca-se corrigir essa distorção com a aprovação dessa emenda, Presidente, é isso”. Em seguida, o Senhor Presidente colocou a emenda de nº01 ao Projeto de Lei nº.29/19 em votação, sendo aprovada por unanimidade, Em ordem, o Senhor Presidente colocou em discussão a emenda de nº.02 ao Projeto de Lei nº.29/19 de autoria do Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho, o Vereador Marcos Martins pediu a palavra e parabenizou o autor da emenda pela iniciativa, enfatizando que através dela pôde-se corrigir a data de efetivação da matéria que na redação original retroagia os efeitos a primeiro de janeiro de dois mil e dezessete, e com a emenda proposta, esse vício foi sanado, uma vez que os efeitos da Lei só passarão a ter vigor a partir da data de sua publicação. Em seguida, o Vereador Carlos Alberto pediu a palavra e disse “Não tenho como não comentar esse fatídico processo e quero de forma bem madura, politicamente, parabenizar ao prefeito Joaquim Oliveira que com certeza orientou a sua base. a fazer as emendas necessárias que esse projeto, eivado de vícios, e vinha tramitando pela casa de uma forma forçosa, eu já havia falado isso no passado, o projeto expunha essa Casa de maneira grosseira, nos deixando numa situação difícil para esclarecer o porquê que estaríamos tirando do corpo do projeto a exigência de uma formação em grau superior, e eu digo isso porque para que a base apresente hoje uma emenda aonde reconhece que o projeto estava eivado de vício. Então, assim, é muito feliz quando a gente, eu acho muito salutar quando a gente erra e a gente reconhece o erro, então, o executivo que é o autor desse projeto deve ter visto, e esse artigo que retroagia a validade do processo a 2017, salvo engano, foi reconhecido como vício de legalidade, o que já vinha sendo discutido e o que fazia com que esse Projeto caísse por terra e que se essa Casa o aprovasse como ele estava, estaria levando a essa Casa a uma situação vexatória. Então, eu quero agradecer ao prefeito por ter é concordado com o que foi acordado e que finalmente a gente possa dar essa matéria a amplitude que ela merece porque aí vinculava esse cargo a uma formação de jornalista, sendo que não é mais exigido e passando, tão somente, a exigência de uma formação de nível superior, eu acho que para comunicação isso basta, é o que muita gente vem pregando, e vem aplicando, então, eu tinha que fazer essa observação e agradecer ao prefeito Joaquim Oliveira por ter atendido essas ponderações que a Câmara fez, obrigado Presidente”. Ato contínuo, o Senhor Presidente colocou a emenda de nº.02 ao Projeto de Lei nº.29/19 em votação, sendo aprovada por unanimidade. Com as duas emendas aprovadas, o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº.29/19, o qual foi aprovado por unanimidade, sendo encaminhada para a Comissão de Legislação, £ N ) DIM 52 Justiça e Redação para emissão de Parecer de Redação Final. Posteriormente, o Senhor Presidente colocou em segunda e última discussão e votação os Projetos de Lei nº.43/19 e nº.03/20, os quais foram aprovados por unanimidade, e em única discussão e votação a Indicação nº.139/20 - Posto de Triagem de Resíduos Sólidos; a Indicação nº140./20 - Barreira Sanitária e o Requerimento nº.09/20 - Reunião sobre COVID-19, com Prefeito, Comitê Municipal de enfrentamento do COVID- 19-Coronavirus e Vereadores, os quais, cada uma a seu tempo, foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte horas e dezoito minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Tânia do Carmo Silva Claudino, redatora, lavrei a presente ata que vai i assinada. Matias Barbosa, aos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte. : A Aprovada por unanimidade aos 25 dias do mês de maio d