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← Matias Barbosa (MG)

sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2020-06-15
native_id892

Documents (1)

ata #

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Ata da 20º reunião ordinária da 4º sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias
Barbosa, realizada aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte, às dezenove
horas e vinte e quatro minutos no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos,
sob a presidência do Vereador João Fernando de Assis Cipriani. O Senhor Presidente
solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores,
verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores
Carlos Alberto de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar da Silva,
Marcos Martins, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira
Fernandes, declarou aberta a décima nona reunião ordinária. O Senhor Presidente
comunicou aos senhores vereadores que seria entregue uma cópia da ata da reunião
ordinária do dia 08 de junho de 2020 para que fizessem a leitura e posteriormente
ela entrasse em votação, e colocou em votação a ata referente a décima oitava
reunião ordinária ocorrida no dia primeiro de junho de 2020, a qual foi aprovada por
unanimidade. Em ordem, o Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a
leitura das Mensagens de nº.05/2020, encaminhando o Projeto de Lei nº.19/2020
que “Dispõe sobre a lei de criação do espaço século XVIII — Perímetro da Capela de
Nossa Senhora do Rosário (antiga Capela da Fazenda de Nossa Senhora da
Conceição do Caminho Novo) e dá outras providências”. nº.06/2020, encaminhando
o Projeto de Lei nº.20/2020 que “Dispõe sobre a lei de criação do Museu Histórico
Matiense, MHM, e dá outras providências”, nº. 07/2020, encaminhando o Projeto de
Lei nº.21/2020 que “Institui a Companhia de Artes Matiense (CAM) e dá outras
providências. ?nº.08/2020 encaminhando o Projeto de Lei nº. 22/2020 que “Dispõe
sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de circos itinerantes no âmbito
do território municipal e dá outras providências. ”. Em seguida o Senhor Presidente
solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura das correspondências expedidas
e recebidas. Após a leitura, o Senhor Presidente concedeu a palavra livre para
apresentações de Proposições sem discussão. A Vereadora Rita Edite fez a leitura da
Indicação de nº.146/2020. Dando início a ordem do dia, o Senhor Presidente
colocou em única discussão e votação a Indicação de nº.146/2020 - Revitalização e
limpeza de toda a cobertura e das calhas existentes na Quadra Poliesportiva do
Bairro Maria Célia, a qual foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente
concedeu a palavra ao primeiro orador inscrito, Vereador Marcos Martins, que disse:
“Boa noite a todos! Recebi uma informação pelas redes sociais e gostaria de tratar
do tema. Todos sabem, a Casa recebeu um comunicado da justiça de nossa comarca,
da decisão a qual o sindicato impetrou um mandato de segurança para que a
Administração Municipal garantisse aos Servidores Públicos oferecimentos de IPIºs
básicos para os profissionais da saúde, como luvas, máscaras, álcool em gel,
lavatórios com água e sabão, adequação dos transportes. O tema que gostaria de
tratar aqui é a questão dos afastamentos, recebi uma informação de um servidor
lotado no Departamento de Obras, ele me passou a declaração expedida pela médica
da Unidade Básica de Saúde falando que ele é portador das doenças de diabetes,
hipertensão e ele também é obeso. Outro médico da Prefeitura, Doutor Luiz
Fernando Ceribelli, tem a assinatura com seu carimbo dizendo que o servidor
sá
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deveria ser afastado das atividades, das atividades, profissionais. A declaração da
médica é do dia 07 de abril de 2020. Este servidor estava afastado, só que recebeu
um comunicado, segundo ele nada oficial, foi pelo WhatsApp de seu chefe, ele
mandou aqui para mim: “O RH comunicou os funcionários que estão afastados por
doença terão de retornar a suas atividades na segunda-feira. ? Isso era no dia 04 de
maio, não é na segunda de hoje não, só que trouxe o problema agora. Diante disto
peguei essa decisão de nossa juíza, Dra. Mônica Barbosa dos Santos. Me deparei
com o seguinte, que dentre os itens que até já fiz a leitura, itens de IPP's e adequação
dos transportes dos servidores, ela fala o seguinte: “Afaste imediatamente os
trabalhadores enquadrados no grupo de risco da COVID, quais sejam: idosos,
imunodeficientes, portadores de doenças pré-existentes crônicas ou graves. * Ela
vem discorrendo sobre o tema em sua sentença e determina à Prefeitura: “Com todo
exposto defiro parcialmente a tutela deste quadro de urgência pretendida a
determinar o Município de Matias Barbosa a obrigação de alocar os servidores
enquadrados no grupo de risco da COVID (...) prioritariamente em serviços
remotos, residencial ou teletrabalho. Se possível a substituição de um servidor não
integrante do grupo de risco, transferindo provisoriamente o agente de risco para um
serviço que permita cumprimento da jornada em serviço remoto. * Ela imputa que se
caso a Prefeitura não cumprir a determinação judicial: “O descumprimento incidirá
em multa diária a qual arbitro em R$1000,00 por medida, limitada a cem dias multas
acertada pela autoridade pública responsável pelo cumprimento da ordem. * Eu
queria trazer isso aqui à baila para que possamos verificar junto a Prefeitura se está
havendo o descumprimento desta decisão. Sabemos já são 4 milhões de precatórias,
não geradas por essa administração, mas praticamente pagas por essa administração.
Se continuar a descumprir decisão judicial, o caixa financeiro do município nunca
terá fim, sempre está pagando. Gostaria que Vossa Excelência verificasse junto ao
Jurídico da Prefeitura, junto ao Departamento de Recursos Humanos, para que
possamos sanar essas dúvidas, se realmente o município está colocando em riscos as
pessoas que têm problemas de saúde. Primeiro que nem precisaria de ter uma
decisão judicial, bastava ser assim como o Senhor fez, estou com a portaria da
Câmara nº.549 de 30 de abril de 2020, nós temos casos de servidores que não estão
trabalhando, estão em suas residências. Pudesse então ser verificado, pois o
município não pode cometer essa injustiça com os servidores. Está comprovado por
dois médicos, tem a médica da unidade do centro e tem o médico da Prefeitura,
Doutor Luiz Fernando Ceribelli. A chefia imediata deste servidor passou isso pelo
WhatsApp, não foi um ofício comunicando ao servidor: “O RH comunicou que os
funcionários que estão afastados por doença terão de retornar as atividades na
segunda. * Como que tem que retornar na segunda se a medida ainda é válida? A
Prefeitura não conseguiu derrubar, e nem era para derrubar, Matias hoje bateu doze
casos de Covid. Os especialistas falam que a cada caso temos seis ou sete pessoas
contaminadas, se já temos doze, estamos beirando cem casos de pessoas
contaminadas na cidade, que estão rodando por aí. A pessoa obesa, diabética,
hipertensa irá voltar ao trabalho contra a determinação da justiça? Temos que ver
isso e também ser a voz dessas pessoas que tem medo de discutir e brigar por seus
direitos. Peço que Vossa Excelência interfira, se quiser posso amanhã encaminhar
uu
A
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junto ao Senhor encaminhar um ofício para que a Prefeitura possa se posicionar ou
que venha até nós o Procurador Geral do Município e o Diretor do Recursos
Humanos conversar conosco e explicar o motivo de isso estar acontecendo, talvez
eles têm algum argumento, estou trazendo o problema, cabem a eles explicar. O que
eu fico preocupado é que além da saúde do servidor, a saúde financeira do
município também, ainda mais o Senhor Joaquim, será que ele sabe da gravidade
que é descumprir uma medida judicial? Irá cair no CPF dele. “Descumprimento
incidirá em multa diária de R$1000,00 por medida, a ser paga pela autoridade
pública do descumprimento da ordem. * Ou seja, o Prefeito. Será que ele sabe que
pode estra tomando uma multa diária de R$1.000,00? Será que foi alertado sobre
essa gravidade? Trouxe para compartilhar com todos aqui, acho um absurdo se isso
realmente estiver acontecendo, e se estiver acontecendo, que seja revisto amanhã.
Quem tiver, por direito, de ficar em casa, caso não dê para fazer o teletrabalho, que
cumpra a ordem judicial de ficar em casa. ” O Vereador Marcos, em um segundo
momento, disse: “Esse assunto também é de extrema importância, falar sobre
reuniões. Nós tivemos aquela reunião com o Comitê, o qual Vossa Excelência
representa a Casa, naquela reunião nós tínhamos três ou quatro, não me recordo, de
Covid-19 na cidade e de lá para cá já se passaram mais de um mês, já obtivemos
doze confirmados, uma pessoa está na UTI ainda. Só olharem as redes sociais da
Prefeitura, posta-se o boletim e vem aquela enxurrada de comentários: “está
aumentando e a Prefeitura não está fazendo nada. * São os comentários: *A Câmara
não está fazendo nada, a Cidade não tem autoridade. * Algumas medidas obviamente
a Prefeitura está fazendo e não é só a Prefeitura a Responsável, todos devem ter sua
parcela em fazer sua parte, mas acontece que as fiscalizações devem se intensificar,
ontem mesmo, comentei com os colegas, por volta das dezesseis horas fui até a Vila
São Damião e tinha no mínimo umas cem pessoas em frente ao antroposófico, todos
aglomerados, em maioria, placas de Juiz de Fora, bebendo, com isopores de cervejas
do lado de fora do carro. A questão que o Beto chegou a falar dos motociclistas, eles
continuam vindo aqui, continuam parando na padaria. O comercio tem os essenciais
que têm de estarem abertos, mas tem os não essenciais que estão abertos ou estão
com meia porta, os bares em sua grande maioria continuam vendendo bebida
alcoólica e as pessoas consumindo lá dentro, as pessoas nos cobram. Eu queria
novamente falar com Vossa Excelência, acho que já passou de um mês. Outra coisa
que as pessoas cobram constantemente, devem até cobrar mais o Beto, a questão das
barreiras sanitárias. Inclusive ontem respondi que o Vereador Beto já entrou com a
solicitação na Câmara, foi aprovado, mas só que a reunião que tivemos com o
pessoal da Prefeitura eles disseram que não irão colocar, mas será eu de lá para cá
não reavaliaram a eficácia, vários municípios estão fazendo, seja só para orientação,
para testar, será que não podemos tirar algum recurso e testar mais as pessoas. Eu
gostaria de novamente propor uma reunião para que possamos sentar, sintonizar as
ideias, esse é nosso papel, somos fiscais do povo. As pessoas estão cobrando,
falaram que o caminhão parou de fazer a desinfestação nas ruas, as pessoas estão
falando. Eu não tenho informação de lá de dentro da Prefeitura, na página ela parou
de publicar sobre as desinfecções de ruas, aí eu pergunto, no Maria Célia, será que o
imposto que estou pagando não está valendo nada? No-Esquenta Sol o caminhão
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não veio aqui. Como fazemos? Vamos recorrer para quem, para obtermos essas
respostas? Foi importante aquela reunião, foi de grande valia, eu gostaria de propor
uma nova reunião com o Prefeito, com a Luiza, com o André, com as pessoas que
vieram aqui, a Eva, Dalila, Sr, Joaquim-Prefeito, para que pudéssemos rediscutir o
que de lá para cá foi feito e o que não foi feito se pode fazer novamente. ” Nada
mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que
fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente
reunião às vinte horas e trinta e quatro minutos à qual estiveram presentes os
Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Tânia do Carmo
Silva Claudino, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias
Barbosa, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte. Aprovada por
unanimidade aos vinte e dois dias do;mês de junho de dois mil e vinte.
de. Pd

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