| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2020-06-15 |
| native_id | 892 |
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73 Ata da 20º reunião ordinária da 4º sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte, às dezenove horas e vinte e quatro minutos no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador João Fernando de Assis Cipriani. O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar da Silva, Marcos Martins, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes, declarou aberta a décima nona reunião ordinária. O Senhor Presidente comunicou aos senhores vereadores que seria entregue uma cópia da ata da reunião ordinária do dia 08 de junho de 2020 para que fizessem a leitura e posteriormente ela entrasse em votação, e colocou em votação a ata referente a décima oitava reunião ordinária ocorrida no dia primeiro de junho de 2020, a qual foi aprovada por unanimidade. Em ordem, o Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura das Mensagens de nº.05/2020, encaminhando o Projeto de Lei nº.19/2020 que “Dispõe sobre a lei de criação do espaço século XVIII — Perímetro da Capela de Nossa Senhora do Rosário (antiga Capela da Fazenda de Nossa Senhora da Conceição do Caminho Novo) e dá outras providências”. nº.06/2020, encaminhando o Projeto de Lei nº.20/2020 que “Dispõe sobre a lei de criação do Museu Histórico Matiense, MHM, e dá outras providências”, nº. 07/2020, encaminhando o Projeto de Lei nº.21/2020 que “Institui a Companhia de Artes Matiense (CAM) e dá outras providências. ?nº.08/2020 encaminhando o Projeto de Lei nº. 22/2020 que “Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de circos itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências. ”. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura das correspondências expedidas e recebidas. Após a leitura, o Senhor Presidente concedeu a palavra livre para apresentações de Proposições sem discussão. A Vereadora Rita Edite fez a leitura da Indicação de nº.146/2020. Dando início a ordem do dia, o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação de nº.146/2020 - Revitalização e limpeza de toda a cobertura e das calhas existentes na Quadra Poliesportiva do Bairro Maria Célia, a qual foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao primeiro orador inscrito, Vereador Marcos Martins, que disse: “Boa noite a todos! Recebi uma informação pelas redes sociais e gostaria de tratar do tema. Todos sabem, a Casa recebeu um comunicado da justiça de nossa comarca, da decisão a qual o sindicato impetrou um mandato de segurança para que a Administração Municipal garantisse aos Servidores Públicos oferecimentos de IPIºs básicos para os profissionais da saúde, como luvas, máscaras, álcool em gel, lavatórios com água e sabão, adequação dos transportes. O tema que gostaria de tratar aqui é a questão dos afastamentos, recebi uma informação de um servidor lotado no Departamento de Obras, ele me passou a declaração expedida pela médica da Unidade Básica de Saúde falando que ele é portador das doenças de diabetes, hipertensão e ele também é obeso. Outro médico da Prefeitura, Doutor Luiz Fernando Ceribelli, tem a assinatura com seu carimbo dizendo que o servidor sá 74 deveria ser afastado das atividades, das atividades, profissionais. A declaração da médica é do dia 07 de abril de 2020. Este servidor estava afastado, só que recebeu um comunicado, segundo ele nada oficial, foi pelo WhatsApp de seu chefe, ele mandou aqui para mim: “O RH comunicou os funcionários que estão afastados por doença terão de retornar a suas atividades na segunda-feira. ? Isso era no dia 04 de maio, não é na segunda de hoje não, só que trouxe o problema agora. Diante disto peguei essa decisão de nossa juíza, Dra. Mônica Barbosa dos Santos. Me deparei com o seguinte, que dentre os itens que até já fiz a leitura, itens de IPP's e adequação dos transportes dos servidores, ela fala o seguinte: “Afaste imediatamente os trabalhadores enquadrados no grupo de risco da COVID, quais sejam: idosos, imunodeficientes, portadores de doenças pré-existentes crônicas ou graves. * Ela vem discorrendo sobre o tema em sua sentença e determina à Prefeitura: “Com todo exposto defiro parcialmente a tutela deste quadro de urgência pretendida a determinar o Município de Matias Barbosa a obrigação de alocar os servidores enquadrados no grupo de risco da COVID (...) prioritariamente em serviços remotos, residencial ou teletrabalho. Se possível a substituição de um servidor não integrante do grupo de risco, transferindo provisoriamente o agente de risco para um serviço que permita cumprimento da jornada em serviço remoto. * Ela imputa que se caso a Prefeitura não cumprir a determinação judicial: “O descumprimento incidirá em multa diária a qual arbitro em R$1000,00 por medida, limitada a cem dias multas acertada pela autoridade pública responsável pelo cumprimento da ordem. * Eu queria trazer isso aqui à baila para que possamos verificar junto a Prefeitura se está havendo o descumprimento desta decisão. Sabemos já são 4 milhões de precatórias, não geradas por essa administração, mas praticamente pagas por essa administração. Se continuar a descumprir decisão judicial, o caixa financeiro do município nunca terá fim, sempre está pagando. Gostaria que Vossa Excelência verificasse junto ao Jurídico da Prefeitura, junto ao Departamento de Recursos Humanos, para que possamos sanar essas dúvidas, se realmente o município está colocando em riscos as pessoas que têm problemas de saúde. Primeiro que nem precisaria de ter uma decisão judicial, bastava ser assim como o Senhor fez, estou com a portaria da Câmara nº.549 de 30 de abril de 2020, nós temos casos de servidores que não estão trabalhando, estão em suas residências. Pudesse então ser verificado, pois o município não pode cometer essa injustiça com os servidores. Está comprovado por dois médicos, tem a médica da unidade do centro e tem o médico da Prefeitura, Doutor Luiz Fernando Ceribelli. A chefia imediata deste servidor passou isso pelo WhatsApp, não foi um ofício comunicando ao servidor: “O RH comunicou que os funcionários que estão afastados por doença terão de retornar as atividades na segunda. * Como que tem que retornar na segunda se a medida ainda é válida? A Prefeitura não conseguiu derrubar, e nem era para derrubar, Matias hoje bateu doze casos de Covid. Os especialistas falam que a cada caso temos seis ou sete pessoas contaminadas, se já temos doze, estamos beirando cem casos de pessoas contaminadas na cidade, que estão rodando por aí. A pessoa obesa, diabética, hipertensa irá voltar ao trabalho contra a determinação da justiça? Temos que ver isso e também ser a voz dessas pessoas que tem medo de discutir e brigar por seus direitos. Peço que Vossa Excelência interfira, se quiser posso amanhã encaminhar uu A 75 junto ao Senhor encaminhar um ofício para que a Prefeitura possa se posicionar ou que venha até nós o Procurador Geral do Município e o Diretor do Recursos Humanos conversar conosco e explicar o motivo de isso estar acontecendo, talvez eles têm algum argumento, estou trazendo o problema, cabem a eles explicar. O que eu fico preocupado é que além da saúde do servidor, a saúde financeira do município também, ainda mais o Senhor Joaquim, será que ele sabe da gravidade que é descumprir uma medida judicial? Irá cair no CPF dele. “Descumprimento incidirá em multa diária de R$1000,00 por medida, a ser paga pela autoridade pública do descumprimento da ordem. * Ou seja, o Prefeito. Será que ele sabe que pode estra tomando uma multa diária de R$1.000,00? Será que foi alertado sobre essa gravidade? Trouxe para compartilhar com todos aqui, acho um absurdo se isso realmente estiver acontecendo, e se estiver acontecendo, que seja revisto amanhã. Quem tiver, por direito, de ficar em casa, caso não dê para fazer o teletrabalho, que cumpra a ordem judicial de ficar em casa. ” O Vereador Marcos, em um segundo momento, disse: “Esse assunto também é de extrema importância, falar sobre reuniões. Nós tivemos aquela reunião com o Comitê, o qual Vossa Excelência representa a Casa, naquela reunião nós tínhamos três ou quatro, não me recordo, de Covid-19 na cidade e de lá para cá já se passaram mais de um mês, já obtivemos doze confirmados, uma pessoa está na UTI ainda. Só olharem as redes sociais da Prefeitura, posta-se o boletim e vem aquela enxurrada de comentários: “está aumentando e a Prefeitura não está fazendo nada. * São os comentários: *A Câmara não está fazendo nada, a Cidade não tem autoridade. * Algumas medidas obviamente a Prefeitura está fazendo e não é só a Prefeitura a Responsável, todos devem ter sua parcela em fazer sua parte, mas acontece que as fiscalizações devem se intensificar, ontem mesmo, comentei com os colegas, por volta das dezesseis horas fui até a Vila São Damião e tinha no mínimo umas cem pessoas em frente ao antroposófico, todos aglomerados, em maioria, placas de Juiz de Fora, bebendo, com isopores de cervejas do lado de fora do carro. A questão que o Beto chegou a falar dos motociclistas, eles continuam vindo aqui, continuam parando na padaria. O comercio tem os essenciais que têm de estarem abertos, mas tem os não essenciais que estão abertos ou estão com meia porta, os bares em sua grande maioria continuam vendendo bebida alcoólica e as pessoas consumindo lá dentro, as pessoas nos cobram. Eu queria novamente falar com Vossa Excelência, acho que já passou de um mês. Outra coisa que as pessoas cobram constantemente, devem até cobrar mais o Beto, a questão das barreiras sanitárias. Inclusive ontem respondi que o Vereador Beto já entrou com a solicitação na Câmara, foi aprovado, mas só que a reunião que tivemos com o pessoal da Prefeitura eles disseram que não irão colocar, mas será eu de lá para cá não reavaliaram a eficácia, vários municípios estão fazendo, seja só para orientação, para testar, será que não podemos tirar algum recurso e testar mais as pessoas. Eu gostaria de novamente propor uma reunião para que possamos sentar, sintonizar as ideias, esse é nosso papel, somos fiscais do povo. As pessoas estão cobrando, falaram que o caminhão parou de fazer a desinfestação nas ruas, as pessoas estão falando. Eu não tenho informação de lá de dentro da Prefeitura, na página ela parou de publicar sobre as desinfecções de ruas, aí eu pergunto, no Maria Célia, será que o imposto que estou pagando não está valendo nada? No-Esquenta Sol o caminhão 7, / 76 não veio aqui. Como fazemos? Vamos recorrer para quem, para obtermos essas respostas? Foi importante aquela reunião, foi de grande valia, eu gostaria de propor uma nova reunião com o Prefeito, com a Luiza, com o André, com as pessoas que vieram aqui, a Eva, Dalila, Sr, Joaquim-Prefeito, para que pudéssemos rediscutir o que de lá para cá foi feito e o que não foi feito se pode fazer novamente. ” Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte horas e trinta e quatro minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Tânia do Carmo Silva Claudino, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte. Aprovada por unanimidade aos vinte e dois dias do;mês de junho de dois mil e vinte. de. Pd