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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2015-06-24
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ata #

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Ata da 21ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa realizada aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e quinze às 
dezenove horas e vinte e oito minutos, no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva 
Santos, sob a presidência do Vereador Marcos Martins e secretariado pela Vereadora
Rita Edite de Oliveira Fernandes. A seguir o Presidente solicitou à Secretária que 
fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número 
regimental com a presença dos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro
José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, Otávio 
Júlio Gonçalves Filho, Pedro Adélio Vianna e Renato Augusto Alves Ribeiro. O 
Presidente declarou aberta a vigésima primeira reunião ordinária. A Secretária
procedeu a leitura da ata da reunião ordinária do dia 17 de junho de 2015 e da 
audiência pública do dia 28 de maio de 2015; sendo as mesmas aprovadas por 
unanimidade. A Secretária procedeu a leitura das correspondências recebidas: Ofício 
nº. 247/2015, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, encaminhamento 
faz; Ofício nº. 251/2015, Joaquim de Assis Nascimento - Prefeito Municipal, 
informação presta; Ofício. Gab. Dep. AJ. N 0134, Antonio Jorge – Deputado 
Estadual, informação presta; CM143308/2015, Ministério da Educação, libera 
recursos financeiros; Robson Fontes Loures – Gestor de Contratos PLANGEO, 
solicitação faz e correspondências expedidas: Ofício nº. 227/2015/CMMB, aos 
familiares do Sr. José Clóvis, encaminhamento faz; Ofício nº. 248/2015/CMMB, Léia 
Penaqui Barbosa – Coordenadora Administrativa, informação faz; Ofício nº.
252/2015/CMMB, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, convite faz;
Ofício nº. 253/2015/CMMB, Joaquim Carlos Perota – Vice-Prefeito Municipal, 
convite faz; Ofício nº. 256/2015/CMMB, Evandro José Clóvis, convite faz; Ofício nº.
257/2015/CMMB, Carlos Antônio de Castro Lopes, convite faz; Ofício nº.
258/2015/CMMB, João Fernando de Assis Cipriani, convite faz; Ofício nº.
259/2015/CMMB, Joaquim Benedito de Almeida, convite faz; Ofício nº.
260/2015/CMMB, Otávio Júlio Gonçalves Filho, convite faz; Ofício nº.
261/2015/CMMB, Pedro Adélio Vianna, convite faz; Ofício nº. 262/2015/CMMB, 
Renato Augusto Alves Ribeiro, convite faz; Ofício nº. 263/2015/CMMB, Rita Edite 
de Oliveira Fernandes, convite faz; Ofício nº. 264/2015/CMMB, Dra. Vânia Menezes 
Costa Pinheiro – Promotora de Justiça, convite faz; Ofício nº. 265/2015/CMMB, Dra. 
Mônica Barbosa dos Santos – Juíza de Direito, convite faz; Ofício nº.
266/2015/CMMB, Dr. Luis Barboza Pusiol – Delegado de Polícia, convite faz; Ofício 
nº. 267/2015/CMMB, ao Conselho Municipal de Saúde, convite faz; Ofício nº.
268/2015/CMMB, ao Conselho Municipal de Educação, convite faz; Ofício nº.
269/2015/CMMB, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
convite faz; Ofício nº. 270/2015/CMMB, aos Conselheiros Tutelares, convite faz;
Ofício nº. 271/2015/CMMB, Roberval Torres de Almeida - Presidente da Junta de 
Serviço Militar, convite faz; Ofício nº. 272/2015/CMMB, Wellington José Barreto 
Pinto - Comandante da 33ª Companhia de Polícia Militar, convite faz; Ofício nº.
276/2015/CMMB, Sebastião Helvécio - Presidente do Tribunal de Contas do Estado 
de Minas, comunicado faz; Ofício nº. 278/2015/CMMB, Igor Lochard - Coordenador 
do CAPS, convite faz; Ofício nº. 279/2015/CMMB, Delfina De Martin G. C. Costa -
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Diretora do Departamento de Promoção Social, convite faz; Ofício nº.
280/2015/CMMB, Dimitrius de Freitas Vargas - Divisão de Esportes, convite faz;
Ofício nº. 281/2015/CMMB, Lísia Cordeiro de Aquino Junqueira – Defensora 
Pública, convite faz; Ofício nº. 282/2015/CMMB, Lúcio José Durso de Deus - 2º 
Tenente do 1º pelotão da 33ª Companhia de Polícia Militar, convite faz; Ofício nº.
283/2015/CMMB, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, 
encaminhamento faz; Ofício nº. 284/2015/CMMB, Companhia de Saneamento de 
Minas Gerais - COPASA, encaminhamento faz; Ofício nº. 285/2015/CMMB, aos 
organizadores do 6º Trilhão Feroz, encaminhamento faz; Ofício nº. 286/2015/CMMB, 
Joaquim de Assis Nascimento - Prefeito Municipal, encaminhamento faz; Ofício nº.
287/2015/CMMB, à Direção da Escola Municipal Lucy de Castro Cabral, convite faz;
Ofício nº. 288/2015/CMMB, à Direção da Escola Estadual Cônego Joaquim 
Monteiro, convite faz; Ofício nº. 289/2015/CMMB, à Direção da Escola Municipal 
Orlinda de Albuquerque Castro, convite faz; Ofício nº. 290/2015/CMMB, à Direção 
da Escola Municipal José Maria Amâncio, convite faz; Ofício nº. 291/2015/CMMB, à 
Direção da Escola Municipal Marieta Miranda Couto, convite faz; Ofício nº.
292/2015/CMMB, à Rádio RMB, convite faz; Ofício nº. 293/2015/CMMB, Marco 
Aurélio e Silva Guimarães – Gerente Geral da Caixa Econômica Federal, convite faz;
Ofício nº. 294/2015/CMMB, Marcos Paulo de Oliveira Carvalho - Gerente Geral do 
Banco do Brasil, convite faz; Ofício nº. 295/2015/CMMB, Joaquim de Assis 
Nascimento - Prefeito Municipal, convite faz; Ofício nº. 300/2015/CMMB, Tenente 
Coronel Sebastião Perpétuo Justino – Comandante do 27º Batalhão de Polícia Militar, 
solicitação faz. Em seguida a presidência passou a receber proposições. O Vereador 
Pedro Adélio Vianna apresentou duas indicações nº. 101/15 - Retirada de pedras e 
entulhos do córrego do Bairro Monte Alegre; nº. 102/15 - Construção de canaleta na 
Rua Giácono Valetin Ferenzini, no Bairro Nova Cidade; os Vereadores João Fernando 
de Assis Cipriani e Pedro Adélio Vianna apresentaram uma Moção de Aplauso nº. 
08/15 - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Joaquim de Assis Nascimento;
o Vereador João Fernando de Assis Cipriani apresentou duas Indicações nº. 98/15 -
Grades de proteção à pedestres em trechos da calçada da Rua Ponte do Arco; nº. 
99/15 - Iluminação na Passarela Santa Bárbara e duas Moções de Pesar nº. 32/15 -
Aos familiares do Sr. Luiz Duque; nº. 33/15 - Aos familiares da Sra. Tamires 
Raimunda Silva Esteves; os Vereadores João Fernando de Assis Cipriani e Marcos 
Martins apresentaram uma Indicação nº. 103/15 - Reparos em rede de esgoto; os 
Vereadores Otávio Júlio Gonçalves Filho e Carlos Antônio de Castro Lopes 
apresentaram uma Indicação nº. 100/15 - Abrigo de passageiros em ponto de ônibus 
no Bairro Cedofeita; o Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes apresentou dois
Pedidos de Informação nº. 10/15 - Contratação da Empresa Manchester Engenharia 
e Telecomunicações Ltda.; nº. 11/15 - Última concessão de aumento aos 
transportadores escolares; todos os Vereadores apresentaram uma Moção de Aplauso 
nº. 07/15 - À comissão organizadora da Festa da Paróquia de Nossa Senhora da 
Conceição e São Sebastião e uma Moção de Pesar nº. 34/15 - Aos familiares do Sr. 
Mendes Mauro Silva; os Vereadores João Fernando de Assis Cipriani e Marcos 
Martins apresentaram uma Indicação nº. 103/15 - Reparos em rede de esgoto. 
Dando início à ordem do dia o Presidente colocou em única discussão e votação a 
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Indicação nº. 98/15 de autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani - Grades 
de proteção à pedestres em trechos da calçada da Rua Ponte do Arco, sendo subscrita 
pelos Vereadores Evandro José Clovis, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves 
Filho, Pedro Adélio Vianna, Renato Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira 
Fernandes; Indicação nº. 99/15 de autoria do Vereador João Fernando de Assis 
Cipriani - Iluminação na Passarela Santa Bárbara, sendo subscrita pelos Vereadores 
Evandro José Clovis, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Pedro Adélio
Vianna, Renato Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação 
nº. 100/15 de autoria dos Vereadores Otávio Júlio Gonçalves Filho e Carlos Antônio 
de Castro Lopes - Abrigo de passageiros em ponto de ônibus no Bairro Cedofeita,
sendo subscrita pelos Vereadores João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, 
Pedro Adélio Vianna e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação nº. 101/15 de 
autoria do Vereador Pedro Adélio Vianna - Retirada de pedras e entulhos do córrego 
do Bairro Monte Alegre, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Antônio de Castro 
Lopes, Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, 
Otávio Júlio Gonçalves Filho, Renato Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira 
Fernandes; Indicação nº. 102/15 de autoria do Vereador Pedro Adélio Vianna -
Construção de canaleta na Rua Giácono Valetin Ferenzini, no Bairro Nova Cidade, 
sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José
Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves 
Filho, Renato Augusto Alves Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Indicação 
nº. 103/15 de autoria dos Vereadores João Fernando de Assis Cipriani e Marcos 
Martins - Reparos em rede de esgoto, sendo subscrita pelos Vereadores Evandro José
Clovis, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Pedro Adélio Vianna, Renato Augusto Alves
Ribeiro e Rita Edite de Oliveira Fernandes; Moção de Aplauso nº. 07/15 de autoria de 
todos os Vereadores - À comissão organizadora da Festa da Paróquia de Nossa 
Senhora da Conceição e São Sebastião; Moção de Aplauso nº. 08/15 de autoria dos 
Vereadores João Fernando de Assis Cipriani e Pedro Adélio Vianna - Ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Joaquim de Assis Nascimento, sendo 
subscrita por todos os Vereadores; Moção de Pesar nº. 32/15 de autoria do Vereador 
João Fernando de Assis Cipriani - Aos familiares do Sr. Luiz Duque, sendo subscrita 
por todos Vereadores; Moção de Pesar nº. 33/15 de autoria do Vereador João 
Fernando de Assis Cipriani - Aos familiares da Sra. Tamires Raimunda Silva Esteves, 
sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Pesar nº. 34/15 de autoria de 
todos os Vereadores - Aos familiares do Sr. Mendes Mauro Silva; Pedido de 
Informação nº. 10/15 de autoria do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes -
Contratação da Empresa Manchester Engenharia e Telecomunicações Ltda.; Pedido 
de Informação nº. 11/15 de autoria do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes -
Última concessão de aumento aos transportadores escolares, sendo subscrita pelos 
Vereadores João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins, Otávio Júlio Gonçalves 
Filho, Pedro Adélio Vianna e Rita Edite de Oliveira Fernandes; sendo as mesmas, 
cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Prosseguindo o Presidente 
colocou em única discussão e votação o Pedido de empréstimo da sala azul na 
dependência da Câmara Municipal, para a Empresa Plangeo nos dias 06 a 10 de julho 
de 2015, das 08:00 às 17:00 horas, para realização de cadastro ambiental rural dos 
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Produtores Rurais de Matias Barbosa; sendo o mesmo aprovado por unanimidade. O 
Presidente deixou registrado que às 20:41 horas, o Vereador Joaquim Benedito de 
Almeida se ausentou, por motivo de saúde na família. O Presidente disse: “O Sr. 
Eduardo Coutinho, da COPASA, me enviou um e-mail e a cópia do protocolo,
referente ao projeto entregue ao DER, para liberação da faixa de domínio da Rodovia 
LMG-874, para instalação de tubos PVC, para levar água ao Bairro Vila Esperança. 
Vou ler a cópia do ofício: “Ilmo. Sr. Coordenador da 30ª CRG do DER/MG – Juiz de 
Fora – MG. A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA – Belo 
Horizonte – MG, vem pela presente, solicitar a V. Sª., a devida autorização, para a 
ocupação da faixa de domínio da Rodovia LMG-874, entre os KM 14 + 200 m e Km 
17 + 380 m, para a instalação de rede de distribuição de água na cidade de Matias 
Barbosa/MG. Esclarecemos que conhecemos o conteúdo do Decreto Estadual nº. 
43.932, de 21/12/2004 e da TR.06.01ª, nos comprometendo a respeitar e cumprir 
todos os itens neles contidos. Para que seja procedida a análise técnica de nossa 
proposição, anexamos à presente a solicitação e a documentação abaixo relacionados, 
conforme estabelecido na referida recomendação técnica: Projeto de rede para 
abastecimento de água; Justificativa técnica. Sem mais para o momento, aguardamos 
o pronunciamento do DER/MG a respeito do assunto. Atenciosamente, Narcizo 
Lanini Filho, Gerente do Distrito do Médio Rio Pomba – Leopoldina - MG”. Esse 
ofício foi protocolado no DER em 20 de junho de 2015. O Sr. Narcizo cumpriu com a 
palavra, de que iria encaminhar o projeto ao DER e agora temos que fazer a nossa 
parte e solicitar aos Deputados que intervenham junto ao DER, para que ele libere o 
mais rápido possível, essa passagem da tubulação para a Vila Esperança.” O Vereador 
João Cipriani solicitou um aparte e disse: “Agradeço novamente a força de vontade e 
empenho de Vossa Excelência, em ajudar a resolver o problema da água, na 
Comunidade Vila Esperança, que há muito tempo vem sofrendo por falta desta água.”
Em seguida o Presidente concedeu a palavra aos oradores inscritos. O Vereador João 
Fernando de Assis Cipriani disse: “Eu ia falar sobre a COPASA, mas agora é esperar 
um pouquinho. Graças a Deus parece que está tudo caminhando. Mas se a gente não 
correr atrás, pedir, brigar e mostrar interesse, tem que fazer repeteco de indicação a 
vida inteira. Nós conseguimos a água para o Joazal. Agora vamos conseguir para a 
Vila Esperança, que é um povo sofrido. Vamos levar qualidade de vida para eles 
também. Isso é esforço da Casa, é vitória nossa. Agora que o projeto já está 
protocolado no DER, vou ligar para a secretária do Deputado Bráulio Brás e pedir a 
ele uma intervenção junto à COPASA. Fiquei preocupado com aquele pedido de 
informação do Vereador Carlos Lopes, referente ao custo de oito mil reais de lavagem 
de roupas. Eu conversei com o Prefeito e ele me disse que foi erro de grafia. Fiz uma 
indicação para fazerem um passeio na Avenida Engenheiro Paulo Brandão. Só que
algumas empresas colocaram bancos no meio do passeio. Queriam plantar árvores 
embaixo das árvores na Avenida. Mas o Antonio Jorge hoje, me deu uma boa notícia. 
Ele disse que a MRS, no 2º semestre, vai começar uma obra para arrumar a beira do 
córrego da Avenida. Sobre a poda da árvore da curva do Isaac, domingo tinha uma 
carreta no viaduto com uma carga muito alta. Quando o caminhão passou na curva, a 
carga obstruiu alguns galhos da árvore, o que pode vir a causar um acidente. O 
Prefeito prometeu que vai mandar cortar. Sobre a tampa do bueiro, na Rua Euclides 
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da Silva Leal , há dois anos que peço para arrumar e não arrumam.” O Vereador 
Pedro Adélio Vianna disse: “Sobre o caso da travessia da Ponte do Zamba, em 
conversa com o nosso Presidente Marcos Martins, ele sugeriu que a gente leve este 
caso para a Comissão dos Direitos Humanos da Assembléia Legislativa. E ele se 
empenhou em marcar uma reunião para a próxima quarta feira. Estaremos lá e vamos 
encaminhar fotos e vídeos do Local e ofícios, para tentar resolver o problema. 
Sabemos que em novembro de 2014, o Prefeito Joaquim, numa intervenção junto ao 
DER, pedindo alguma solução, tudo o que conseguiu foi o reparo de um pedaço do
guarda corpo que estava quebrado. E nos presentearam com a Lei nº. 19.445 e os 
Decretos nº. 44.037 e nº. 44.603, que proíbem a travessia. Nossa intenção é lutar 
contra essa lei e decretos, embasados no parágrafo 5º do art. 1º do CTB que diz que,
os órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, darão prioridade 
em suas ações, à vida, nela incluída à preservação da saúde e do meio ambiente. 
Também vamos dizer que nossa povo, está se sentido constrangido, tendo que 
atravessar aquela ponte debaixo de sol e chuva, à noite, sendo mulheres grávidas ou 
com crianças de colo, idosos e crianças. Esses decretos são uma grande ameaça à 
segurança das pessoas. Vamos pedir que o Estado permita a travessia do ônibus, 
enquanto não puder fazer uma passarela, que permita a travessia das pessoas com 
segurança.” O Presidente disse: “Já acompanhamos essa luta do Pedro, desde antes 
de ele assumir o mandato. Tenho contato com o Durval Ângelo, que é líder do 
Governo Pimentel, e com o Deputado Cristiano Silveira, Presidente da Comissão de 
Direitos Humanos e conseguimos agendar uma reunião para a próxima quarta feira.
O Pedro fez contato com o Prefeito, para tentarmos envolve-lo nesta questão. Vamos 
relatar esta questão, para a Comissão de Diretos Humanos da Assembléia Legislativa, 
como um descaso do governo do Estado. Vamos levar os ofícios e a filmagem do 
local, das pessoas atravessando a ponte. Que sabe podemos até pleitear uma 
audiência pública da Assembléia aqui e tentar trazer o DER e a CETOP, para esta
audiência. Não se trata mais de uma questão de trânsito, mas de direitos humanos, de 
resguardar a vida. Se não permitirem esse cruzamento de um lado para outro, que 
pelo menos se construa a passarela. Uma legislação não pode se sobrepor à vida 
humana. Vamos debater esses decretos. Cada fronteira tem a sua particularidade. É 
preciso flexibilizar essa questão das fronteiras.”O Vereador Carlos Lopes solicitou um 
aparte e disse: “A exemplo da questão das casas populares, seria bom mostrar essa 
situação para os Deputados eleitos na região, mandando um ofício, um dossiê, para 
levar esta questão ao conhecimento deles.” Nada mais havendo em pauta, o 
Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores 
e declarou encerrada a presente reunião às vinte e duas horas e vinte minutos à qual 
estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, 
Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente 
assinada. Matias Barbosa, aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e 
quinze. Aprovada por unanimidade ao primeiro dia do mês de julho de 
dois mil e quinze.
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