| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2020-08-31 |
| native_id | 906 |
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133 Ata da 31º reunião ordinária da 4º sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte, às dezenove horas e dezessete minutos no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador João Fernando de Assis Cipriani e secretariado pelo Vereador Otavio Júlio Gonçalves Filho. O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, verificando-se a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Almeida, Joaquim Benedito de Almeida, José Carlos de Souza Paschoa, José de Alencar da Silva, Marcos Martins, Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha e Rita Edite de Oliveira Fernandes, declarou aberta a trigésima primeira reunião ordinária. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou o Senhor Secretário que fizesse a leitura da Ata da trigésima Reunião Ordinária, ocorrida em vinte e quatro de agosto de 2020. O Senhor Presidente colocou em votação a Ata, a qual foi aprovada por unanimidade. Em ordem o Senhor Presidente solicitou o Senhor Secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas e expedidas, assim como, do Parecer de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na Proposição de Lei nº.17/2020 — “Dispõe sobre a obrigatoriedade de medição da temperatura corporal dos consumidores, para ingresso nos Mercados, Supermercados e Agências Bancárias, como forma de evitar a disseminação da pandemia do Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Matias Barbosa e dá outras providências.” Senhor Presidente concedeu a palavra livre para apresentações de Proposições sem discussão. O Vereador João Fernando apresentou a Moção de Pesar nº.48/2020 — Aos familiares do Senhor José Maurício Fedoce. O Vereador Joaquim Benedito apresentou a Moção de Pesar nº.49/2020 — Aos familiares da Senhora Maria Aparecida Pacheco Viana dos Santos. Sendo esta Moção de autoria também do Vereador João Fernando de Assis Cipriani. Dando início a ordem do dia, o Senhor Presidente colocou em segunda e última discussão e votação o Projeto de Lei nº, 17/2020 — “Dispõe sobre a obrigatoriedade de medição da temperatura corporal dos consumidores, para ingresso nos Mercados, Supermercados e Agências Bancárias, como forma de evitar a disseminação da pandemia do Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Matias Barbosa e dá outras providências. ” O qual foi aprovado por unanimidade em segunda e última votação e discussão. O Senhor Presidente colocou em única discussão e votação as Moções de Pesares de nº.48/2020 e nº.49/2020. As quais foram aprovadas por unanimidade. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao orador inscrito, Vereador Marcos Martins, que disse: “Boa noite a todos! Gostaria de trazer um assunto, muitas das vezes trazemos notícias sobre recursos encaminhados pelos Deputados e devemos prestar conta. Então, gostaria de fazer a leitura do ofício do Deputado Betão, datado em 14 de agosto de 2020. O Deputado, através de solicitação do nosso mandato, ele disponibilizou uma Emenda Parlamentar no valor de R$140.000,00 para quatro escolas municipais, a Prefeitura deveria ter cumprido toda burocracia para que fosse msantidháda a emenda para 0 município e ela não cumpriu, com JM 134 isso o município perdeu R$140.000,00, que seria para a aquisição de informatização para as escolas municipais. Farei a leitura na íntegra do ofício. “Ofício nº,214/2020/Gab/Dep.Betão, Belo Horizonte, 14 de agosto de 2020. Prezado Vereador. Com os cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar os esclarecimentos acerca das indicações de emenda parlamentar, de minha autoria, que foram destinadas para a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa visando atender as Escolas Municipais. Conforme consta no ofício anexo, enviado à Prefeitura em março do ano corrente, atendendo a seu pedido fizemos quatro indicações no total de R$ 140.000,00 para celebração de convênio com a Secretaria de Estado de Educação. As indicações foram: Número do SIGCON 39239 — Escola beneficiada, Escola Municipal Lucy de Castro Cabral — Valor R$35.000,00; Número do SIGCON 39245 — Escola beneficiada, Escola Municipal Marieta Miranda Couto — Valor R$35.000,00; Número do SIGCON 39259 — Escola beneficiada, Escola Municipal Orlinda de Alburquerque Castro — Valor R$35.000,00 e Número do SIGCON 39265 — Escola beneficiada, Escola Municipal José Maria Amâncio — Valor R$35.000,00. Na mesma ocasião de envio do referido ofício, minha assessoria repassou para o e-mail oficial da Prefeitura, bem como da Diretoria do Departamento de Administração, todas as orientações necessárias para a celebração do convênio e a garantia de repasse dos recursos. Competia à Prefeitura Municipal realizar o cadastramento e envio da proposta de plano de trabalho no SIGCON bem como o envio de toda a documentação no SEI, obedecendo aos prazos previstos pelo Governo de Estado. E vale aqui ressaltar que o envio dessas informações, bem como o alerta sobre os prazos foram reiterados por três vezes, onde foi incluído também o e-mail do setor responsável pela área de convênios da Prefeitura. Ressalto, ainda, que como se tratava de indicações da emenda extra, ou seja, não impositiva, havia maior flexibilidade dos prazos, e por isso em razão da pandemia o Governo do Estado prorrogou os mesmos. Mas, ainda assim a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa não conseguiu cumprir esses prazos, tendo sido o último prazo no mês de julho. As informações repassadas à minha assessoria são de que a Prefeitura encontra-se irregular no CAGEC, o que de acordo com a legislação estadual impede o cadastramento e envio no SIGCON bem como a celebração de convênio com qualquer órgão. Ainda de acordo com as informações repassadas ao meu mandato no mês passado, o setor responsável pelo serviço de contabilidade da Prefeitura estava buscando meios de regularizar as pendências, mas não tivemos retorno se de fato foram sanadas o cadastramento e envio no SIGCON bem como a celebração de convênio com qualquer órgão. Ainda de acordo com as informações repassadas ao meu mandato no mês passado, o setor responsável pelo serviço de contabilidade da Prefeitura estava buscando meios de regularizar as pendências, mas não tivemos retorno se de fato foram sanadas. Por fim, reitero que o não cumprimento dos prazos por parte da Prefeitura em razão da pendência no CAGEC e tratando-se de emenda extra, não será possível concretizar o repasse dos recursos indicados para atender as escolas municipais citadas acima. Sendo que se apresenta para o momento, cos colocamos a sua SME 135 disposição para sanar quaisquer dúvidas que eventualmente venham a surgir. Atenciosamente, Deputado Estadual Betão. * Tive de fazer a leitura, quando o Betão indicou as emendas, se não engano, eu também fiz a leitura, até pela questão da transparência, as pessoas irão cobrar onde está o dinheiro e infelizmente por questões burocráticas da Prefeitura, as emendas não seriam repassadas aqui para o município, resumindo, as escolas municipais perderam R$140.000,00, infelizmente, é uma lástima! Ainda mais em um momento como este. Seria para informatizar as escolas municipais, bem como, nas bibliotecas, quem irá sair perdendo serão as crianças das escolas. Tomara que a Prefeitura sane os problemas com o CAGEP, que praticamente já percorre pelo ano todo. Inclusive, irá inviabilizar convênios, até mesmo, convênios aqui da Câmara, como o Posto de Identificação, que é um convênio aqui da municipalidade, da Casa com a Polícia Civil, daqui a pouco, por conta de questões burocráticas da Prefeitura, o município poderá até perder nosso Posto de Identificação, é um caso grave que a Prefeitura deve sanar, assim como, os outros convênios de outras esferas do estado, na saúde, na educação, na cultura, a Prefeitura tem de resolver essas questões do CAGEP de toda forma, caso contrário estará penalizando todos os cidadãos, em todas as áreas. Era isso que queria trazer à baila, assim todos podem saber, também dar toda transparência do Ato. Quero agradecer o empenho do Deputado Betão, que disse que por três vezes reiterou sua assessoria com a assessoria da Prefeitura e mesmo assim não obteve sucesso, assim como, temos emendas federais. Vossa Excelência, Priscila, tem emenda no valor, salve engano, R$240.000,00 para iluminação do trecho do viaduto até o Cemitério Municipal. Tem uma emenda também, minha com a Deputada Margarida Salomão, para quadra da Vila, no valor de R$240.000,00 ou R$ 250.000,00 e ainda não saíram neste ano é não irão sair, estão inviabilizadas. Estamos trazendo recursos, está chegando ao cúmulo de o Vereador conseguir trazer o recurso e por questões burocráticas e talvez políticas, não estão sendo disponibilizados estes recursos para o povo, benfeitoria para o povo. É uma lástima ter uma administração que pensa desta forma. Que possa resolver essas pendências e que não penalize ainda mais os cidadãos matienses. O Senhor Presidente João Cipriani disse: “Gostaria de deixar registrado na Casa, hoje é aniversário do nosso companheiro Rafael, está conosco há bastante tempo, é um profissional exemplar, dono de tudo que ocupa. Em nome da Casa, Parabéns Rafael! ” O Senhor Presidente continuou dizendo: “Lembrar a todos, ficou transferida nossa reunião do dia sete setembro para o dia oito, terça-feira às dezenove horas. ” Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às dezenove horas e quarenta e três minutos, à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Yasmin Fabiano Alves, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte. Aproyada por unanimidade aos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e vinte. Nato] AR , TA