| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2015-07-29 |
| native_id | 95 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
34 Ata da 26ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa realizada aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e quinze às dezenove horas e quarenta e um minutos no plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Marcos Martins e secretariado pela Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes. O Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando-se a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Pedro Adélio Vianna, estando ausente o Vereador Renato Augusto Alves Ribeiro. O Presidente declarou aberta a vigésima sexta reunião ordinária. A seguir o Presidente convidou para dar entrada no plenário o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Joaquim de Assis Nascimento e o Exmo. Sr. Vice Prefeito Municipal, Joaquim Carlos Perota e destacou a presença do Exmo. Sr. Deputado Estadual Isauro Calais e do Sr. Bernardo Martins, Assessor do Deputado Estadual Antônio Jorge. A Secretária procedeu a leitura da ata da reunião ordinária do dia 22 de julho de 2015; sendo a mesma aprovada por unanimidade. A Secretária procedeu a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº. 001/15, Simone Dornas Silva, solicitação faz; Ofício nº. 80/2015-DME, Giovanna Rodrigues Cabral - Diretora do Departamento de Educação da Prefeitura Municipal, solicitação faz; Ofício nº. 34/2015, Maria Geralda Soares, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Matias Barbosa, solicitação faz; Léia Penaqui Barbosa – Coordenadora Administrativa, solicitação faz; Ofício nº. 90/2015, José Mauro de Souza Presidente do SINSERPU-MB e região, solicitação faz; Ofício nº. 031/2015/JUR, Leonardo Sérgio Henrique, Procurador da Câmara Municipal, resposta a indagação presta e correspondências expedidas: Ofício nº. 358/2015/CMMB, José Mauro de Souza, Presidente do SINSERPU-MB, comunicado faz; Ofício nº. 332/2015/CMMB, ao Tenente Coronel Sebastião Perpétuo Justino, encaminhamento faz; Ofício nº. 333/2015/CMMB, ao Capitão Wellington José Barreto Pinto, encaminhamento faz; Ofício nº. 334/2015/CMMB, ao Sargento Luciano Henrique de Souza, encaminhamento faz; Ofício nº. 335/2015/CMMB, ao Tenente da Polícia Militar, Lúcio José Dorso de Deus, encaminhamento faz; Ofício nº. 336/2015/CMMB, ao Soldado da Polícia Militar, Vitor Emanoel Júnior, encaminhamento faz; Ofício nº. 330/2015/CMMB, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, encaminhamento faz; Ofício nº. 331/2015/CMMB, ao Sr. Vicente Albertino – Organização da Festa da Fogueira de São João, encaminhamento faz; Ofício nº. 343/2015/CMMB, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, encaminhamento faz; Ofício nº. 344/2015/CMMB, Diretoria da Sociedade PróMelhoramentos do Bairro Monte Alegre, encaminhamento faz; Ofício nº. 345/2015/CMMB, Assembleia de Deus de Madureira, encaminhamento faz; Ofício nº. 368/2015/CMMB, Joaquim de Assis Nascimento – Prefeito Municipal, comunicado/convite faz; Ofício nº. 367/2015/CMMB, Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, convocação faz; Ofício nº. 357/2015/CMMB – Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – GEPP, encaminhamento faz. A Secretária procedeu a leitura dos pareceres das Comissões 35 de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas no Processo Legislativo nº. 29/2015; pareceres de Legislação, Justiça e Redação e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania nos Processos Legislativos nº. 31/2015 e nº. 32/2015; parecer de redação final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação no Processo Legislativo nº. 28/2015. Em seguida a presidência passou a receber proposições. O Vereador Pedro Adélio Vianna apresentou duas Indicações nº. 121/15 – Nova pintura das faixas de travessia de pedestres e quebra molas existentes nas vias da cidade; nº. 122/15 – Grade em bueiro existente na Rua Daniel Sarapião de Carvalho no Bairro Monte Alegre e um Projeto de Lei nº. 46/2015 - Dá denominação a logradouro público que especifica; o Vereador Joaquim Benedito de Almeida apresentou uma Moção de Aplauso nº. 20/15 – À Senhora Tereza Cristina Bastos, funcionária do Banco do Brasil e uma Moção de Pesar nº. 37/15 – Aos familiares do Sr. Jorge Pinto; o Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes apresentou uma Indicação nº. 123/15 – Providências com relação a poste com transformador na estrada União Indústria; o Vereador Evandro José Clovis apresentou duas Indicações nº. 119/15 – Extensão de rede de captação de águas pluviais na Rua Geraldo Fedoce e nº. 120/15 – Construção de calçadas na Rua Pedro Nolasco Garcia no Bairro Soledade; o Vereador João Fernando de Assis Cipriani apresentou uma Moção de Aplauso nº. 19/15 – Ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer; os Vereadores João Fernando de Assis Cipriani e Marcos Martins apresentaram dois Projeto de Lei nº. 44/2015 - Dá denominação a logradouro público que especifica e nº. 45/2015 - Dá denominação a logradouro público que especifica. Dando início à ordem do dia o Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 29/2015 que “Abre crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) as dotações do município de Matias Barbosa”; sendo a mesma aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação, sendo encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer final. Prosseguindo o Presidente colocou em segunda e última discussão e votação a Proposição de Lei nº. 28/2015 que “Dispõe sobre a inclusão de ação governamental no Plano Plurianual de Investimento, instituído pela Lei nº. 1.237, de 27 de dezembro de 2013”; sendo a mesma aprovada por unanimidade em segunda e última votação. Dando continuidade o Presidente colocou em primeira discussão e votação a Proposição de Lei nº. 31/2015 que “Dá denominação a logradouro público que especifica”; Proposição de Lei nº. 32/2015 que “Dá denominação a logradouro público que especifica”; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade em primeira discussão e votação, sendo encaminhadas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer final. Em seguida o Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação nº. 119/15 de autoria do Vereador Evandro José Clovis – Extensão de rede de captação de águas pluviais na Rua Geraldo Fedoce, sendo subscrita pelos Vereadores João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins e Pedro Adélio Vianna; Indicação nº. 120/15 de autoria do Vereador Evandro José Clovis – Construção de calçadas na Rua Pedro Nolasco Garcia no Bairro Soledade, sendo subscrita pelos Vereadores João Fernando de Assis Cipriani, Joaquim Benedito de Almeida, Marcos Martins e Pedro Adélio Vianna; Indicação nº. 121/15 de autoria do 36 Vereador Pedro Adélio Vianna – Nova pintura das faixas de travessia de pedestres e quebra molas existentes nas vias da cidade, sendo subscrita por todos os Vereadores; Indicação nº. 122/15 de autoria do Vereador Pedro Adélio Vianna – Grade em bueiro existente na Rua Daniel Sarapião de Carvalho no Bairro Monte Alegre, sendo subscrita por todos os Vereadores; Indicação nº. 123/15 de autoria do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes – Providências com relação a poste com transformador na Estrada União Indústria, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Pesar nº. 37/15 de autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida – Aos familiares do Sr. Jorge Pinto, sendo subscrita pelos Vereadores Carlos Antônio de Castro Lopes, Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins e Pedro Adélio Vianna; Moção de Aplauso nº. 19/15 de autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani – Ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, sendo subscrita por todos os Vereadores; Moção de Aplauso nº. 20/15 de autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida – À Senhora Tereza Cristina Bastos, funcionária do Banco do Brasil, sendo subscrita pelos Vereadores Evandro José Clovis, João Fernando de Assis Cipriani, Marcos Martins e Pedro Adélio Vianna; sendo as mesmas, cada uma a seu tempo, aprovadas por unanimidade. Prosseguindo o Presidente colocou em única discussão e votação os pedidos de empréstimo do auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira para a Sra. Simone Dornas Silva, nos dias 19/08, 09/09, 14/10, 11/11 e 02/12 de 2015, das 14:00 às 16:00 horas, para realização do evento Papo de Mãe; empréstimo do auditório Vereador Jossenyr Gama Pereira para o Departamento de Educação da Prefeitura Municipal, no dia 04 de agosto de 2015, das 17:30 às 21:00 horas, para realização de palestra para os Professores da rede municipal de ensino; empréstimo para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Matias Barbosa, nos dias 04 e 05 de agosto de 2015, das 08:00 às 17:00 horas, para realização de capacitação dos Conselheiros Tutelares; sendo os mesmos, cada um a seu tempo, aprovados por unanimidade. Dando continuidade o Presidente disse: “O Prefeito Joaquim de Assis Nascimento teve ciência dos fatos ocorridos na última quarta-feira, dos levantamentos apontados pelo Vereador Carlos Lopes e foi expedido na sexta-feira os ofícios convidando o Prefeito e convocando a Comissão de Licitação para uma reunião administrativa na Casa. Porém o Prefeito achou por bem, além da reunião com a comissão, fazer também uma explanação de tudo o que foi levantado. O Prefeito encaminhou um ofício na segunda-feira, solicitando o espaço durante a sessão, para que ele pudesse levantar alguns dados, que foram abordados aqui na sessão anterior. Portanto, a pedido, concedo a palavra ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.” O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Joaquim de Assis Nascimento disse: “Senti a necessidade de vir a esta Casa para prestar formalmente os esclarecimentos. Embora a Comissão de Licitação venha aqui amanhã e a mesma legalmente, detém responsabilidades sobre os atos, o principal responsável por qualquer situação de ordenador de despesas sou eu. Eu autorizo a realização dos processos licitatórios e eu os homologo. A Comissão de Licitação não se ocupa de conhecer detidamente o objeto, ela tem a obrigatoriedade acima de tudo, de seguir os preceitos legais, para que o devido processo seja respeitado e tenhamos a prevalência do estado democrático de direito. As demandas que não são realizadas, não são porque a gente 37 não quer, mas temos envolvimentos com outras ações, que muitas das vezes, nos tiram a capacidade de resolutividade, daquilo que é demandado. Com relação às placas, estamos com o edital pronto para fazer a concessão dos espaços públicos, para que terceiros possam explorar e fazer o custeio destas placas. Sobre os quebra molas e redutores, não está esquecido. Estamos aguardando a possibilidade de implantar a área azul, para podermos fazer toda a sinalização da cidade, que é uma necessidade. Com relação ao caminhão que transita todos os dias no mesmo horário, vamos pedir providências à Polícia, mas o problema é a falta de conscientização dos usuários das vias. A Vereadora Edite falou sobre a cobrança do cidadão ao Vereador. O papel do Vereador não é fazer obra, mas fiscalizar e cobrar. Vivemos num país de descrença da classe política, mas é preciso ter a coragem de fazer o contra ponto de trabalharmos juntos e avançarmos. As demandas são muitas. O Vereador Pedro Adélio comentou sobre o comércio de gás e nós verificamos a legalidade da operação, que a grosso modo, não tem nenhum tipo de ilegalidade. Esta empresa está em Juiz de Fora e é de um matiense e eles não têm um ponto fixo. As pessoas ligam e eles entregam. Ficamos numa situação complicada, porque entendemos o setor empresarial, que quer ver o seu mercado preservado, mas a nossa obrigação é dar condição à comunidade de fazer sua opção. Não podemos obrigar o consumidor a ter que escolher o que é mais caro. São situações que temos que tomar um cuidado muito grande e esta tem sido a minha postura. E na mesma esteira caminha o projeto de lei com relação às farmácias. Minha justificativa é que, embora tenha imensa consideração para com os proprietários das farmácias, eu tenho um maior compromisso com os quinze mil habitantes. Não posso tirar de um terceiro a possibilidade de ele vir e também trabalhar, porque senão estaria interferindo na ordem econômica, restringindo o mercado. Isso é livre comércio. Com relação à sala de estabilização e aos reparos que foram feitos: não existe sala de estabilização em Matias Barbosa e sim uma policlínica. Para ser sala de estabilização, teria que receber um aporte de recursos do governo, que nunca tivemos. Nós temos estes problemas, mas estamos sim, investindo para fazer o acolhimento. Sobre as considerações do Sindicato sobre terceirização da saúde, não existe isso, mas sim, da minha parte, uma provocação, para que mais de uma entidade possa vir e apresentar sua proposta, para que possamos trabalhar, em regime de parceria. Porque nosso índice está comprometido, nossa folha está chegando no limite e não podemos contratar mais. Estamos procurando alternativas. E a busca de uma entidade parceira depende primeiro da aprovação do Conselho Municipal de Saúde e de uma audiência pública, que tem que ser realizada, para se fazer a exposição de motivos. E o Sindicato fica espalhando situações que são inverídicas. Estamos sim, no campo da pretensão, que não se operam de imediato, é preciso um tempo para que as coisas possam verdadeiramente acontecer. Precisamos garantir o pleno atendimento sem burlar a lei de responsabilidade fiscal. O propósito é conseguirmos melhorar o nosso serviço de saúde, sem querer prejudicar a quem já tem o direito adquirido. Com relação aos fatos pontuados pelo Vereador Carlos Lopes, todos os processos licitatórios seguem a Lei nº. 8.666/93 que regula as licitações. Essa Lei é específica e traz regras, que embora não seja o melhor mecanismo, mas que dá garantia para que todos possam estar participando. Está se propondo uma mudança na lei de licitação, porque a mesma lei 38 de licitação que eu aplico aqui para comprar um carro, ela é aplicada no município de São Paulo, para comprar uma frota de cem carros. Pelo menos a proposta nasceu e agora ficamos na expectativa de que tudo isso se torne um projeto de lei. A lei de licitação tem os mesmos valores desde a sua concepção. Com oito mil reais em 1997, se conseguia fazer uma enormidade de coisas. Hoje, quando muito, dá para fazer uma compra de poucos dias, dependendo do bem. Hoje a regra é o pregão. Só esse ano, até agora, são 105 processos uns em andamento e outros concluídos. Hoje a lei mudou, os tempos mudaram e precisamos estar atentos a isto. Com relação aos preços, não dá para eu mensurar o que vale determinada coisa, porque dentro do que vai ser licitado, temos que ter um preço de referência. E quando o valor é muito superior ou muito abaixo do de referência, não podemos tocar a proposta, é preciso abrir um outro processo. Isso tudo é a lei, é o que está determinado. Eu trouxe a discussão sobre a quadra de Cedofeita, que é um recurso do Orçamento Geral da União de 2013 e esta Casa foi comunicada, como são comunicadas todas as Emendas que vem. Esse recurso não é depositado na conta da Prefeitura. Todo recurso federal é depositado em uma conta que a Caixa pede que a gente abra e só com a autorização dela é que você pode fazer sua movimentação e é toda uma morosidade. É uma situação que ainda aflige a todos os municípios, porque temos o recurso e não conseguimos acessar. No caso da licitação da quadra, cumprimos todas as formalidades e conseguimos entregar e agora resta ao Ministério do Esporte decidir quando vai pagar. A obra não começou porque ainda não tem o dinheiro. Tudo o que aparece de recursos, nós estamos habilitando, mas se vamos receber os recursos, não sabemos. Dentro desta parte de fundamentação, que tem que ser enfrentada de frente, para que todos tenham conhecimento, que ninguém é imune ao erro, mas não ser tachado de agir de má fé. Faz parte da vida pública fazer o enfrentamento, olho no olho. Por isso pedi licença para vir hoje a esta Casa, para fazer essas considerações. As reuniões administrativas que fazemos não são perdas de tempo, e podem servir de subsídios para esclarecer as dúvidas. Minha intenção é de esclarecer, enfrentar e mostrar que, para sermos firmes e duros, não precisamos ser indelicados e grosseiros. Volto a falar, Vereador Carlos Lopes, que Vossa Excelência é um primeiro exemplo de político para mim. A gente aprende, mas bate cabeça, não é um processo fácil. Em dado momento Vossa Excelência disse, que os fatos elencados aqui não tem defesa, mas todos temos defesa. Até um criminoso confesso tem defesa. Usurpar isso é um processo que denigre até a imagem da própria Casa. Hoje vim trazer uma exposição de motivos, porque não sou omisso, nem conivente. Não se trata de brigar comigo e pedir à Mesa que tome providências. Podem fazer isso diretamente comigo. O Senhor, Vereador Carlos Lopes, disse na última reunião, que lê só o grosso daquilo que o Senhor quer. Mas generalizar é perigoso. Nós estamos cumprindo a lei. A publicidade abre espaço para a fiscalização, para que o próprio Legislativo tenha a oportunidade de ver e perguntar. Mas muito cuidado com o acusar, é temerário, é perigoso. Entre suas falas, me causou contrariedade o Senhor falar sobre acessibilidade com tanto desdém. Se Vossa Excelência quiser entender o que é acessibilidade, eu o convido, uma vez instalado o canteiro de obras, a ir lá. Inclusive muitas das vezes, as licitações ocorrem nesta Casa, porque a Prefeitura não tem acessibilidade. Qualquer recurso estadual ou federal que for contemplar obra, só é liberado só é considerado lícito, se contemplar a 39 acessibilidade. Sobre a reforma do banheiro, não tem reforma do banheiro, tem construção de dois vestiários. Dentre suas considerações o Senhor falou que era o Senhor quem determinava o quanto ia pagar. E no objeto global dentro de uma obra, a gente não pode fazer assim, porque remete à discrissionalidade no processo licitatório. O Senhor fala várias vezes em superfaturamento. Isso é um caso grave e eu peço à Casa que investigue. Faço um pedido formal à Casa que instrumentalize, para ter condição de fazer uma aferição e que se manifeste se é adequado. Com relação aos cento e sessenta mil para iluminação de um palco, esse pagamento foi por serviços prestados. No carnaval teve um palco principal, um palco intermediário, som na avenida, caminhão, três geradores e o Banha não pode fazer tudo sozinho, ele precisa de gente para auxilia-lo. E não foi só um dia. O nosso carnaval começa na quarta e vai até terça-feira. São situações que geram na cidade um constrangimento, um sentimento ruim. Com relação à quadra do Nossa Senhora da Penha, o Senhor falou que ela está cara. Mas ela não é tirada da orelha, ela segue uma planilha padrão. Ainda não foi entregue porque tem que passar por todo um processo complicado. Não é porque a gente não quer. Sobre o banheiro da Praça do Centro toda a informação veio pra cá. A Comissão de Licitação vai vir amanhã, mas da próxima vez, que a reunião seja feita lá, para qualquer dúvida, eles terem acesso a todos os processos. Peço esse senso de verificar com a gente, para não fazer pré julgamentos, que constituem pré conceito. Por fim, a capela mortuária. E aí começa um festival de mentiras. Faço chegar às mãos do Sr. Presidente e peço que faça cópia aos Vereadores do empenho gerado e pagamento efetuado em 18/03/2013, inscrito em restos a pagar, quitado com débito na conta da Prefeitura no valor de oito mil quatrocentos e setenta reais à favor da Lego Projetos. É mentirosa a acusação de que nós estamos devendo o projeto da capela mortuária. Foi feita uma denúncia e está aí a resposta. Me interessa fazer a apresentação real de todos os fatos. Sobre o aumento de setenta e oito por cento no transporte, eu não escolho os meus profissionais. Eu abro um processo licitatório, que tem um preço de referência, consultado no mercado. Se o preço está alto, é preciso primeiro verificar se o valor que está sendo remunerado é justo. Quando fazemos um aumento de tarifa, não é o que eu quero dar, temos que justificar. Vossa Excelência disse que, por conta de obras caras, nossa cidade vive esta porcaria e se continuar assim, não vai fazer nada. Eu também tenho muita frustração de não poder fazer as obras que gostaria. A cidade precisa de mais investimento e que me cobrem esses investimentos. Mas conseguimos atender à maior parte. Todo mundo está numa situação complicada. Temos um orçamento estimando em quarenta milhões, mas nossa receita arrecadada é menor. Formalmente agradeço o senso de aprovarem o remanejamento do orçamento. Na crise a gente tem que crescer. As devoluções da Câmara são usadas para tocar a cidade de maneira geral, para pagar fornecedor. Por fim vou deixar uma consideração. Vossa Excelência confessa um crime em plenário quando fala das licitações e dos envelopes embaixo do braço. É necessário falar que, as licitações ainda tem os envelopes. Só que não sou eu quem os chama. Não escolho quem vem participar da licitação. Eu publico, vem quem tem interesse. Vereador Carlos Lopes, não estou aqui para qualquer atrito, eu nunca vou brigar com o Senhor. Mantenho ainda o mesmo respeito e carinho da época em que compartilhávamos o mesmo carro, para cuidar da cidade. Peço que Vossa Excelência 40 faça um levantamento criterioso do que lhe interessa antes de tecer os comentários. Eu estou atento ao que se passa e dou valor ao que esta Casa fala. Tenho muitas limitações, muito ainda a avançar e a crescer, mas não de má fé. Minha formação moral vem de minha família e é reforçada pelo Senhor. Obrigado pela minha fala. Me coloco á disposição para vir quantas vezes forem necessárias. Mas peço prudência no uso da palavra e nas colocações. As campanhas eleitorais, pode trazer mágoas que não precisamos carregar.” O Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes disse: “Em nada me surpreende a capacidade de expressão e de fazer uma ampla defesa igual a do Prefeito Joaquim. Não é de Hoje que todos de Matias Barbosa sabem da capacidade dele nestes termos de defesa e de ser um grande conciliador. Mas quero dizer o seguinte: eu não disse em nenhum momento que esses preços são um crime. Não disse que alguém é criminoso. Quando digo que os preços são altos e são, é porque tenho conhecimento do que é obra. O que eu disse é que acho que tem alguém ganhando muito e continuo achando. Eu não vou mudar o meu posicionamento e nem uma vírgula de tudo o que falei e nem é de meu feitio. O meu posicionamento de que acho as obras caras, eu vou continuar mantendo. Sobre acessibilidade, não falei da pessoa que tem a necessidade de ter acessibilidade. Eu falei sobre acessibilidade, eu não mencionei nome de pessoas. Disse ainda que acessibilidade é coisa que respeito muito, que é preciso. Mas continuo dizendo que acessibilidade no vestiário é só abrir as portas, não serve de pretexto para firma aumentar preço. Não questionei o números de banheiros, só sei que são dois vestiários. Sobre as obras, quando se vai licitar é preciso saber o quanto vale. Porque hoje, ninguém sabe o que se passa por trás de uma licitação. Isto de envelope na mão esquerda e na mão direita, é o mínimo. Tem gente que vai à licitação e aquele que vai participar é quem interessa, paga ao outro para não participar. Isto é crime e eu tenho como provar. Se o que estou falando é crime, Senhor Presidente, o Senhor fique à disposição para me processar, também o Senhor Prefeito e qualquer um da Casa. Se cabe processo, pode me processar, porque licitação é isso daí. Sobre os cento e sessenta mil pagos ao Banha, eu pedi a informação e a informação veio: para iluminar e sonorizar o palco, só tem estas duas informações. A informação veio incompleta, teria que vir completa, vir estratificado. Sobre o pagamento da capela, eu falei quarenta e três mil reais que deviam à pessoa, me enganei, são quarenta e seis mil. E alguma coisa tem de errado nisto, Senhor Prefeito, porque usei da palavra na quarta feira e na quinta ou sexta feira, o Senhor mandou um emissário procurar a pessoa, uma pessoa de nome Otávio, procurou esta pessoa que falou que Prefeitura devia. O que eu disse é que nós podemos perder tudo na vida, mas o nome não. É quando eu zelo pelo nome da Prefeitura. Sobre o ônibus, nos dias de hoje, com a dificuldade por que todos estão passando, setenta e oito por cento de aumento para um transporte pode ser legal, mas não é moral. Volto a dizer: tudo o que eu disse está mantido. Vou continuar dizendo em plenário tudo aquilo em que eu não estiver concordando. Da forma que eu me expresso ou não, toda vez em que a pessoa não concordar, cabe fazer o que o Prefeito fez. Vem aqui na tribuna e faz uso da palavra. Agradeço em algum momento pelos elogios e quero dizer que eu não deixo de falar na sua pessoa e em todo lugar estou lhe defendendo e isto deve chegar aos seus ouvidos. Quando digo que esta Casa bate palmas para o Senhor Prefeito, pode ser uma coisa interpretada diferente do que eu quis dizer. Eu quis dizer que fazer 41 bueiro, tapar buraco, fica parecendo que não é obrigação dele fazer. Porque tudo o que ele faz, é parabenizado. Participo intensamente nas suas dificuldades na Prefeitura. Nunca deixei de votar em projeto seu, que fosse dificultá-lo, o único que combati foi o dos Médicos, que ia ajudar o SAMU, que era um pretexto para dar aumento e que dificultava fiscalizar se o Médico estava cumprindo o horário dele. Você é muito feliz em ter esta Câmara que você tem. Você tem uma Câmara que lhe ajuda e tem um Vereador que lhe dá oportunidade de vir aqui esclarecer. Se alguém aqui achar que falei demais e quiser abrir um processo contra mim, não tem problema algum. Vou manter tudo o que falei. Ouvi as suas ponderações educadamente. Quando falo que essa cidade tem que ser a última a quebrar, reitero e falo em sua presença. Sei que há dificuldades com a folha de pessoal, mas no restante não. Licitação é o maior roubo que tem no poder público. Quando digo que era eu quem dava o preço, eu via que uma Casa custava sessenta mil, eu chamava a licitação e falava: não pode passar de sessenta mil. É preciso ter muito cuidado com licitação. Senhor Prefeito, conversa com o pessoal da licitação e não deixa eles brincarem não. Porque o dinheiro não é nosso, é do município, é público. Quando eu lhe falei para não encher essa Prefeitura de gente, você não me obedeceu. Veio o Sr. Luiz Carlos e encheu ainda mais a Prefeitura. E estamos nós nas dificuldades de hoje. Sabemos das dificuldades no Brasil inteiro e dias piores virão. Alguma coisa que poderia ser evitada, eu já falava. Concursos: depois de efetivado, não tem jeito mais. Não sou técnico, mas num instante, conseguiram engolir a arrecadação do Park Sul, daquilo que poderia ser uma sobra. Respeito suas citações, mas não concordo com nada que o Prefeito explicou sobre essas obras. O meu posicionamento permanece o mesmo. Se eu estiver errado, é um direito errar e se eu estiver certo, tenho certeza que vocês vão reconhecer, que o Carlinhos Lopes está certo.” O Prefeito disse: “Sobre o inchaço, no final do meu mandato, tínhamos um comprometimento com a folha de 42%. Nós retornamos com 51%, com uma receita bem maior. Porém, a todo momento querem enfiar um serviço na gente; programas que falam que é adesão, mas é obrigação. Eu vivi a Prefeitura em dois momentos: morro acima e agora estou vivendo morro abaixo. Mas eu ainda vou deixá-la pelo menos no plano. Para que, quem vier à frente, tenha condição de crescer. Esse é o meu comprometimento. Com toda certeza eu não vou colher os frutos do que eu fizer nesse mandato. Isso vai ficar para quem vier. Aí esta Casa tem que ter sim, seu papel fiscalizador. Sempre digo, em todos os lugares em que vou, quando me perguntam quantos Vereadores eu tenho, eu respondo que tenho nove Vereadores. Com relação aos serviços não recebidos, é porque não executados em sua totalidade ou porque não foram devidamente formalizados. Respeito todas as suas considerações. Quero agradecer a paciência em ouvir. Reitero o meu respeito. Não me acanha e nem me constrange ser chamado a atenção. Ainda o ouço, ainda que não falando diretamente no meu ouvido. Nós passamos por momentos de muitas dificuldades e apertos e também muitas alegrias juntos. Peço cuidado. O direito de discordar é legítimo, mas o direito de acusar tem que ser exercido com cautela, porque todos erram. Em breve eu deixo de ser Prefeito e aí eu sou o Joaquim, amigo do Carlos Lopes.” O Vereador Evandro José Clovis disse: “Gostaria de dizer ao Senhor Prefeito, que eu falei que não concordava com os cento e cinquenta e mil, porque achei muito caro e também falei que é preciso chamar para 42 uma conversa. Entendi tudo o que foi dito aqui e agradeço a vocês a oportunidade de estar aprendendo com a sabedoria de vocês. O que eu queria, era só uma explicação e foi tudo muito bem colocado.” O Vereador João Fernando de Assis Cipriani disse: “O que se diz é que em briga de marido e mulher não se mete a colher e em briga de pai e filho também. Vimos que os dois se entenderam muito bem, um falou que é amigo do outro. É o professor e o aluno. Na reunião passada eu disse que é uma honra ter na Casa um Vereador como o Carlinhos. Quando ele fala de licitação, ele é um professor. A experiência dele nos resguarda muito. Sobre os redutores de velocidade, há muito tempo venho falando que é preciso urgência. Aqui é um lugar para a gente falar, desabafar, mas sem ofensa. Não é nada pessoal.” O Vereador Joaquim Benedito de Almeida disse: “Achei muito sensato e produtivo transformar a reunião interna, para vir para o plenário. Quero parabenizar o Prefeito Joaquim pela forma respeitosa que ele veio pontuando. Assim como nós também o tratamos de forma respeitosa. Na última reunião eu disse que o pedido de informação veio e eu não vi quadra coberta e eu disse que o memorial descritivo somente relata ações. Os números só serão elucidados amanhã, quando a Comissão de Licitação vier aqui. Ser Gestor de coisa pública é muito sério e quem critica é porque não tem conhecimento do que é ser Gestor. Quero parabenizar à Câmara e ao Prefeito, pela condução do debate, que foi muito produtivo.” O Vereador Pedro Adélio Vianna disse: “Agradeço ao Prefeito Joaquim por ter vindo aqui prestar os esclarecimentos das dúvidas que tínhamos. E amanhã, com os técnicos, teremos os esclarecimentos dos números. Fico feliz quando vossa Excelência diz que tem nove Vereadores. Isso é um sinal de união e de respeito por todos.” O Vereador João Fernando de Assis Cipriani disse: “Sobre o rapaz do face book, pelo que entendi do parecer do procurador, a Câmara não pode acionar nada.” O Presidente respondeu: “Cabe uma ação individual de cada Vereador, procurar a Delegacia por crime de calúnia, injúria e difamação. Nós Vereadores podemos entrar com um processo individual ou coletivo. A injúria não foi contra a Câmara, foi contra os seus Vereadores. É o que diz o parecer da Procuradoria efetiva da Casa, que é opinativo. Mas nada impede, que procuremos outra opinião, de outros procuradores ou advogados.” Nada mais havendo em pauta, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e três horas e dezenove minutos à qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Maria Aparecida dos Reis Ottoni, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e quinze. . Aprovada por unanimidade aos nove dias do mês de setembro de dois mil e quinze. 43