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sessao nº 47

Tipo Ordinária
Número / Ano 47
Date 2021-11-22
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ata #

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Ata da 47” Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, realizada aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e
vinte e um, às dezoito horas e vinte minutos, no Plenário Vereador Sílvio Lopes
da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Anselmo Ítalo Leopoldino e
secretariada pela Vereadora Sônia Maria Viera da Cunha Pinheiro. O Senhor
Presidente solicitou a Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores
Vereadores, verificando a existência de número regimental, com a presença dos
Vereadores Diego Damasceno Milioni, João Felipe da Silva, José Carlos de Souza
Paschoa, Julimar de Assis Souza, Leonel Geraldo dos Santos, Otávio Júlio
Gonçalves Filho e Weley Rodrigues da Silva, o Senhor Presidente declarou aberta
a quadragésima sétima reunião ordinária. Em ordem, o Senhor Presidente colocou
em discussão e votação as atas da 45º Reunião Ordinária realizada no oito de
novembro do ano corrente que foi entregue a todos os vereadores em Reunião
Ordinária realizada no dezessete de novembro do ano corrente e da 46º Reunião
Ordinária realizada no oito de novembro do ano corrente que foi entregue a todos
os vereadores em Reunião Ordinária realizada no dezenove de novembro do ano
corrente, as quais foram aprovadas por unanimidade. O Senhor Presidente solicitou
a leitura das correspondências recebidas e expedidas. A seguir o Senhor Presidente
solicitou a Senhora Secretária que fizesse a leitura das razões do veto ao Projeto
de Lei nº. 54/2021- Institui a realização de teste de acuidade visual e auditiva nas
escolas e creches da Rede Municipal de Ensino: “Acuso o recebimento do ofício
em epígrafe referenciado. encaminhado por essa Câmara Municipal referente ao
Projeto de Lei nº. 54/2021 o qual, infelizmente, sou obrigado a vetá-lo
integralmente no uso das atribuições que me confere o artigo 62 da Lei Orgânica
do Município. Razões do Veto: Vejo-me compelido a vetar integralmente o Projeto
de Lei aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, que “Institui a realização de
teste de acuidade visual e auditiva nas escolas e creches da Rede Municipal de
Ensino”. Inobstante a louvável iniciativa dessa respeitável Câmara de Vereadores,
o veto integral ao Projeto de Lei nº. 54/2021, ora proposto, se impõe por razões de
ordem eminentemente jurídicas. O Projeto de Lei em referência gera ônus de
ordem orçamentária e financeira para o Município, na medida em que ocorre
previsão de gastos sem apontamento da correspondente fonte orçamentária para
sua cobertura. Sabe-se que o atendimento desse pressuposto é condição sine qua
non, para aprovação de projetos que resultem em despesa para o Erário, o que,
inobstante, não foi observado na formulação da proposição em comento. Qualquer
proposição que tenha repercussão orçamentária, criando ou aumentando despesas,
como se verifica no presente caso, deverá ser de iniciativa do Prefeito, conforme
determina a atual Lei Orgânica em consonância com a Matriz Constitucional, até
mesmo porque somente o Poder Executivo detém as condições e informações
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Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), cujo escopo principal
é o equilíbrio das contas públicas, o que passa necessariamente pelo planejamento
das ações da Administração Pública. Por consequência, as proposições de
iniciativa do Poder Legislativo, não podem criar ou aumentar as despesas do
Executivo, posto que geração de qualquer despesa (criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental), haverá de se fazer acompanhar da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bem como da declaração do
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias( art. 16, da LRF). Assim, ainda que a iniciativa dessa R.
Casa Legislativa mereça ser aplaudida, a não observância da disciplina legal que
rege a definição das despesas dos entes públicos, tornam impositiva a aposição de
veto integral da presente proposição. Cumpre por fim obviar que nossa
municipalidade dispõe de amplo e efetivo serviço de assistência oftalmológica aos
seus munícipes, seja através de profissionais próprios. seja através dos serviços
especializados nesta área ofertados pela ACISPE, consórcio público no qual o
Município de Matias Barbosa encontra-se regularmente consorciado. Outrossim
há, por parte do Departamento Municipal de Educação, rigorosa, criteriosa e
contínua observação, através de seus profissionais, de qualquer sinal de deficiência
auditiva ou visual por parte do seu corpo discente e, uma vez observada qualquer
alteração nas habilidades e capacidade dos alunos estes são imediatamente
encaminhados para o necessário atendimento especializado. Desta feita, nobres
edis, além de respaldado pela Lei Orgânica Municipal, encontro-me amparado
ainda pelo art. 2º, c/c art. 66, ambos da Constituição Federal, que estabelecem,
respectivamente, e com precisão, a divisão e a especialização funcional de cada
um dos poderes da República. E mais, em arremate, como demonstrado, já os
serviços oftalmológicos amplamente ofertados. com elevada competência e
resolutividade, motivo pelo qual solicito de Vossas Excelências uma manifestação
de sabedoria, sensibilidade e compreensão, fazendo prevalecer o VETO ora
proposto. alcançando, integralmente o Projeto de Lei nº. 54/2021. como medida
Justiça. Matias Barbosa, em 18 de novembro de 2021. Carlos Roberto Mendes
Lopes (Prefeito Municipal). ” Seguindo, o Senhor Presidente solicitou a Senhora
Secretaria leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação,
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Serviços. Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania nas Proposições de Lei nº. 57/2021- Dispõe
sobre o controle populacional de cães e gatos através de unidade móvel-Projeto.
Castramóvel de Esterilização e de Educação. A seguir o Senhor Presidente
concedeu livre a palavra para apresentação de Proposições sem discussão. Os
Vereadores Leonel dos Santos, Julimar de Assis e Diego Milioni apresentaram as
Moções de Aplauso nº. 139/2021- A Sra. Eurilim de Lima no ;
ÓLe0
esidêni e eopolalino
licigal de * Matias Barbosa
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A Sra. Maria Aparecida Malta Souza. O Vereador Weley Rodrigues apresentou a
Indicação nº. 637/2021- Limpeza do lote da praça no bairro Santa Terezinha; as
Moções de Aplauso nº. 137/2021- Ao Sr. Cleyton da Silva; nº. 138/2021- Ao Sr.
Antônio Carlos Gomes Pereira; nº. 144/2021- Ao Sr. Hugo Malatesta; A Moção
de Pesar nº. 140/2021- Aos familiares do Sr. Cleber José Lopes. O Vereador
Otávio Júlio apresentou as Indicações nº. 639/2021- Reparo no buraco na esquina
da rua Professor Souza Freire com a rua Pedro Miranda Couto no bairro Nossa
Senhora da Penha; nº. 641/2021- Troca de lâmpada na rua Professor Souza Freire
no bairro Nossa Senhora da Penha. Os Vereadores Julimar de Assis, Weley
Rodrigues, Leonel dos Santos e Diego Milioni apresentaram a Indicação nº.
640/2021- Construção de ciclovia e ampliação da iluminação pública. O Vereador
Anselmo Leopoldino apresentou a Indicação nº. 642/2021- Troca de lâmpada na
rua Leonardo Picinini no bairro Monte Alegre; as Moções de Aplauso nº.
141/2021- a Associação de Capoeira Ginga Pura; nº. 142/2021- A Escola Estadual
Cônego Joaquim Monteiro. Dando início a Ordem do Dia o Senhor Presidente
colocou em discussão a Proposição de Lei nº. 57/2021- Dispõe sobre o controle
populacional de cães e gatos através de unidade móvel-Projeto castramóvel de
esterilização e de educação, as Indicações nº. 637/2021 ao nº. 642/2021, as Moções
de Aplausos nº. 137/2021 ao nº. 144/2021, a Moção de Pesar nº. 140/2021, sendo
todas, cada uma ao seu tempo, aprovadas por unanimidade. O Senhor Presidente
concedeu a palavra ao primeiro orador inscrito, Vereador Anselmo Leopoldino,
que disse: “A Casa recebeu o veto de forma integral do Prefeito ao Projeto de
minha autoria nº. 54/2021, o próprio não está na ordem do dia para ser tratado, mas
como ele foi lido e eu acredito que se discutirmos antes, tem como reverter esse
quadro. Principalmente os Vereadores que são da base do Prefeito, que pudessem
dialogar com o Executivo, para poder tentar mudar isso antes da apreciação. Para
que quando chegar no dia da votação não fique aquele coisa ruim, não foi
discutido. enfim. Os Senhores receberam cópia desse Projeto, que institui a
realização de teste de acuidade visual e auditiva nas Escolas e creches Municipais.
Então no veto ao Projeto vem falando que causa custo ao Município, que já tem o
programa junto a ACISPES. Mas esse Projeto ele tem uma especificidade no artigo
que prevê que esse teste de acuidade visual e auditiva elas serão realizados nas
Escolas anualmente no 1º semestre do ano letivo. Hoje o Município não oferece
esse serviço para as crianças e sabemos que nosso orçamento. principalmente que
está orçado para 2022, que essa casa vai votar. Os Senhores receberam cópia da
Lei Orçamentária, prevê o valor de 17 milhões. Eu acho se a gente puder pagar
exame para as crianças e poder ter o teste de acuidade visual e auditiva, isso não é
nada para o Município. Acho que este veto não assiste razão, lamentavelmente,
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desnecessário, não atende a questão da educação pública e da saúde e até porque,
se o Município já paga o convênio com a ACISPES e tem profissionais na própria
rede para fazer o atendimento das crianças, já tem previsão orçamentária. Mas até
vi aqui e fui debruçar o Projeto, o parecer Jurídico desta casa, feito pelo Dr.
Leonardo. E mais uma vez sabiamente prevê o próprio parecer jurídico da casa,
que cita a decisão do STF, na qual foi uma decisão de repercussão geral.
Defendendo que não usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo,
Projetos de Lei que cria despesa para a Administração Pública, que não trata da
sua estrutura, que não trata de atribuições de seus órgãos e nem trata de regimes
jurídicos dos servidores públicos municipais. Este Projeto nº. 54/2021 não fere
nenhum desses três princípios, então o argumento do Executivo que está
totalmente equivocado, que induz, até inclusive, os Vereadores aqui a erro se não
se aterem. Isso é questão de humanidade, precisamos aqui na casa vencer a barreira
da questão política partidária e olhar com um pouco mais de humanidade para os
Projetos que são propostos aqui e ter o interesse de cunho social, saúde e de
educação. Esse é meu pedido aos Vereadores, que quando esse Projeto for
apreciado, esse veto. Que possamos estar bem maduros para votar com
consciência. Porque amanhã pode ser com meu filho, com o de vocês, neto ou com
uma pessoa que não tem condição de fazer exame de vista, isso atrapalha as
crianças. Então o Projeto é necessário, não é um Projeto “politiqueiro” e nem
“pirotécnico” é um Projeto possível para o Município fazer. Então queria deixar
esse registro e dizer que a matéria é um Projeto de minha autoria, por isso coube a
mim fazer a defesa já previamente. Porque acho que tudo que é conversado é
entendido, mesmo que o Projeto pudesse ter algum vício formal ou constitucional,
como não é o caso. O Executivo poderia até enviar para esta casa um outro
substitutivo, basta apenas ter vontade de querer fazer. Como é uma matéria que eu
defendo, acho que precisamos olhar com carinho quando for entrar na pauta do dia
da discussão e que todos possamos tentar equalizar e aprovarmos esse Projeto e
seguir inclusive que outras Casas Legislativas da região vêm fazendo. Que é
tornando obrigatório os testes de acuidade visual nas redes municipais de ensino”.
Não havendo nada mais a se tratar, o Senhor Presidente solicitou a Senhora
Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou
encerrada a presente reunião às dezenove horas e nove minutos, na qual estiveram
presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu,
Yasmin Fabiano Alves, redatora, lavrei a presente ata que foi devidamente
assinada. Matias Barbosa, aos vinte e dois dias do mês de novémbro de flois mil e
[/
vinte e um.

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