materia nº 46/2025

rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
CÂMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
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REQUERIMENTO
Nº 46/2025
MATOZINHOS/MG, 18 de março de 2025.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos — MG.
Flavinho do Sitio, vereador que abaixo subscreve, vem requerer, nos termos regimentais, que seja enviada ao
Poder Executivo o seguinte Requerimento:
- Solicitação de drseidências urgentes quanto à falta de abastecimento e à qualidade da água
fornecida pela COPASA no Distrito de Mocambeiro e nas regiões adjacentes de Matozinhos, diante
das denúncias de contaminação que vêm causando problemas de saúde à população.
Justificativa:
Considerando que a população do Distrito de Mocambeiro e de várias regiões adjacentes do Município de
Matozinhos tem registrado uma série de problemas relacionados ao abastecimento de água, com falhas
recorrentes no fornecimento e a qualidade da água oferecida pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA;
Considerando que os moradores têm apresentado graves denúncias de que a água fornecida está causando
casos de diarreia e outros problemas de saúde, que, segundo relatos, estariam diretamente associados ao
consumo da água que não estaria em conformidade com as normas de potabilidade estabelecidas pela
legistação sanitária;
Considerando a responsabilidade do município e da COPASA em garantir que o abastecimento de água
esteja de acordo com os padrões de qualidade exigidos, conforme a Portaria de Consolidação nº 5/2017 do
Ministério da Saúde, que estabelece os parâmetros para a potabilidade da água destinada ao consumo
humano;
Considerando ainda que a falta de abastecimento contínuo e a possível contaminação da água podem
colocar em risco a saúde da população, especialmente em tempos de pandemia e surtos de doenças
transmitidas pela água, sendo essencial que medidas imediatas sejam tomadas para resolver essas
situações;
Requeiro a Vossa Excelência que sejam adotadas as seguintes providências:
1. Intervenção imediata junto à COPASA para apurar e corrigir as falhas no abastecimento de água no
Distrito de Mocambeiro e nas regiões adjacentes de Matozinhos, com a máxima urgência, a fim de evitar
novos transtornos e riscos à saúde da população.
2. Realização de uma análise laboratorial urgente da água fornecida nos pontos críticos, especialmente
no Distrito de Mocambeiro, para verificar a presença de contaminantes, como coliformes fecais, bactérias
ou substâncias químicas que possam estar prejudicando a saúde da população.
3. Adotar medidas corretivas imediatas, caso seja constatada a contaminação ou a má qualidade da
água, incluindo, mas não se limitando a, tratamentos adicionais, melhorias no sistema de distribuição e,
se necessário, fornecimento de água potável alternativa (como caminhões-pipa) até que o problema seja
resolvido de forma definitiva.
4. Estabelecimento de um cronograma de manutenção e fiscalização constante da qualidade da água
fornecida pela COPASA no município, com o objetivo de garantir que a água atenda às normas de
potabilidade e segurança, evitando futuros problemas semelhantes.
5. Informar à população sobre as medidas adotadas para solucionar os problemas do abastecimento e da
qualidade da água, assegurando transparência e confiança no trabalho do Poder Executivo.
6. Monitoramento contínuo da qualidade da água e do serviço de abastecimento, com acompanhamento
das denúncias e reclamações da população, para garantir que a água fornecida seja sempre segura para
o consumo humano.
Este requerimento tem como objetivo assegurar que a população de Matozinhos, especialmente a do Distrito
ID: 117.354, JENNIFER DE MELO RODRIGUES(18/03/2025 13:38:29) Palavras:631
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de Mocambeiro, tenha acesso a água de qualidade e que o abastecimento de água seja regular, cumprindo
os padrões de saúde pública e evitando o risco de surtos de doenças causadas pela ingestão de água
contaminada.
A saúde pública deve ser tratada com urgência e seriedade, e o Poder Executivo tem o dever de interceder
para que a COPASA cumpra suas obrigações de forma responsável e eficaz.
Este requerimento reforça a necessidade urgente de providências em relação à falta de abastecimento e à
qualidade da água fornecida pela COPASA, destacando a gravidade das denúncias de saúde pública e a
responsabilidade do poder executivo em garantir o bem-estar da população.
Com meus sinceros cumprimentos,
Flavio Diniz Vieira
Vereador
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF: 094,25*.'*6-
“2 em 25/03/2025 12:55:11, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1225.6355.4119.X876.1522, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento as Ato! dana AS:
ID do Documento: 117.354 - Tipo de Documento: REQUERIMENTO - Nº 46/2025.
Elaborado por JENNIFER DE MELO RODRIGUES, CPF: 115.22*."*6-*7 , em 18/03/2025 13:38:29, contendo 631 palavras.
PROPOSIÇÃO APROVADA PELO PLENÁRIO
COMUNIQUE-SE
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