materia nº 21/2025

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INDICAÇÃO DE VEREADOR
Nº 21/2025
MATOZINHOS/MG, 10 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos — MG.
Flávio Diniz Vieira, vereador que abaixo subscreve, vem requerer, nos termos regimentais, que seja enviada
aos Poderes Executivo e Legislativo a seguinte indicação:
Apreciação de projeto de lei que proporcione a concessão de 1 (um) dia de folga remunerada aos
Servidores Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo na data de seus respectivos
aniversários.
Justificativa:
O projeto de Lei para concessão de folga aos Servidores Municipais do Executivo e do Legislativo no dia do
aniversário, também conhecida como "day off", é uma política adotada em diversas instituições como forma
de valorizar o funcionário. A folga no aniversário é um presente para os nossos servidores. A ação poderá ser
programada, e de baixo impacto para o município; entretanto, extremamente motivacional para os servidores
que poderão programar um momento especial com seus familiares e amigos, bem como, visa contribuir para
um ambiente de trabalho saudável, e um estímulo para que os funcionários públicos se empenhem em
manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento, proporcionando um atendimento de qualidade à
população.
Considerando que se trata de competência do Chefe do Poder Executivo, encaminho o anteprojeto em anexo
como sugestão de projeto de lei para ser elaborado.
Com meus sinceros cumprimentos,
Vereador
Flávio Diniz Vieira ÁRIO
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DICAÇÃO LIDA EM PLE
a CC OMUNIQUE-SE
AS 902 d
Pulo
Assinatura do Documento Ê E Servidor(a) f
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF: 094.25* "*6-
“2 em 10/02/2025 15:20:01, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1536.3720.000Z.H14U.2518, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 101.340 - Tipo de Documento: INDICAÇÃO DE VEREADOR - Nº 21/2025.
Elaborado por JENNIFER DE MELO RODRIGUES, CPF: 115.22".*“6-*7 , em 10/02/2025 15:11:09, contendo 217 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 1525.6H11.009Z.X619.2705
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.matozinhos.mg leg.br/verdocumento.
ID: 101.340, JENNIFER DE MELO RODRIGUES(10/02/2025 15:11:09) Palavras:217
Cód. Autenticidade: 1525.6H11.009Z.X619.2705 - https://zeropapel.matozinhos.mg.teg.briverdocumento
PROJETO DE LEI Nº 12025.
Dispõe acerca da concessão de 1 (um) dia de folga
remunerada aos Servidores Públicos Municipais dos
Poderes Executivo e Legislativo, na data de seus
respectivos aniversários.
Art. 1º. Os Servidores Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo terão
direito a um dia de folga no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus
vencimentos.
Art. 2º. Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o
servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações
enumeradas a seguir:
| - Advertência escrita nos últimos 12 (doze) meses;
Il - Punição com suspensão nos últimos 12 (doze) meses;
lil — Não possuir mais de três faltas sem justificativa nos últimos 12 (doze)
meses.
Art. 3º. Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado,
sábado ou domingo, o benefício desta lei será usufruído no primeiro dia útil
subsequente.
Art. 4º. Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se
enquadrem nos termos desta lei, deverá haver escala elaborada pelo responsável
para o gozo do benefício, sem prejuizo para o andamento dos serviços públicos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.