materia nº 156/2025

Ei IA CAMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
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INDICAÇÃO DE VEREADOR
Nº 156/2025
MATOZINHOS/MG, 08 de abril de 2025.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos — MG.
O vereador Dr Brandão, que abaixo subscreve, vem requerer, nos termos regimentais,
que seja enviada ao Poder Executivo a seguinte indicação:
- Indico, ao poder executivo, a apresentação de projeto de lei, nos termos do
anteprojeto anexo, que modifique o regime de férias dos funcionários públicos, até
25 dias úteis. PU
Justificativa: trata-se de um pedido constante dos servidores públicos municipais de
matozinhos.
José Raymundo Brandão Teixeira
VEREADOR
A ÁRIO
DICAÇÃO LIDA EM PLENA
n E OMUNIQUE-SE
EM: 0 7029
Servidor(a)
ID: 127.D3E, JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA(08/04/2025 13:58:18) Patavras:83
Cód. Autenticidade: 13E5.8458.2178.2282.2870 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025
Altera a redação do inciso | do art.136, da Lei nº 83, de
14 de maio de 1951, que dispõe sobre o "Estatuto Dos
Servidores Públicos Municipais”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso | do artigo 136, da Lei nº 83, de 14 de maio de 1951, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 136. [...]
| - o gozo de 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias, após 12 (doze) meses
de efetivo serviço, na forma da lei, sem prejuízo dos vencimentos,
observada a escala que for organizada por sua Chefia;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Matozinhos, ... de .... de......
Prefeito Municipal
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SER: CAMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
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ID do Documento! 12 D3E - Tipo do Documento: “INDICAÇÃO DE VEREADOR - ne 156/2025.
Elaborado por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA, CPF: 202.34'."*6-'5 , em 08/04/2025 13:58:18, contendo 83 palavras.
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À autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://z:
ID: 127.D3E, JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA(08/04/2025 13:58:18) Palavras:83
Cód. Autenticidade: 13E5.8458.2178.2282.2870 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
O do Doc 197 N3E - NAiNA4!909S 13SA 4AASSINADO POR 1Y CPE-209 24º AMA
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