materia nº 1113/2023

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CÂMARA MUNICIPAL
MATOZINHOS
PORTARIA Nº 1.113, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Designa Comissão | para
instauração de Sindicância
Administrativa e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Matozinhos, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o artigo
36, incisos Il e XV, combinado com o
artigo 99, inciso II, alínea “c”, da Lei
Orgânica do Município de Matozinhos, o
disposto no artigo 26, incisos XX e
XXIII, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Matozinhos, e o disposto
nos artigos 241 e 242 da Lei Municipal
nº 83/51, estabelece;
Considerando os fatos relatados na
Comunicação Intema nº 001/2023,
datada de 28 de fevereiro de 2023,
emitida pelo Gabinete da Vereadora
Marli Vale, que integra esta Portaria;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de
Sindicância Administrativa | para
investigar os fatos relatados na
Comunicação Interna nº 001/2023, a fim
de se apurar possível conduta irregular
de servidor público no exercício de suas
funções.
Art. 2º Nomear a Comissão composta
pelos - servidores: Carlos Eduardo
Teixeira de Godoi, Kelly França
Fonseca, Diógenes Claudino da Silva,
Claudio Afonso Moreira, Neli Santos
Silva, Eva Aparecida Nunes Soares de
Paula e Luciano Antônio Ferreira de
Oliveira, que sob a presidência do
primeiro, dará cumprimento ao disposto
no artigo anterior, nos termos da lei.
Art. 3º Para bem cumprir as suas
atribuições, a Comissão terá acesso a
toda documentação necessária à
elucidação dos fatos, bem como deverá
colher quaisquer depoimentos e demais
provas que entender pertinentes.
Art. 4º A Comissão constituída neste ato
terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir
da data da publicação desta Portaria, para
concluir a apuração dos fatos, emitindo o
relatório conclusivo para decisão
Superior.
Art. 5º Deverá ser assegurada à parte
interessada a ampla defesa e O
contraditório, dando-lhe ciência do
processo e de eventuais provas a serem
colhidas, pessoalmente ou através de
advogado constituído.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Matozinhos, 28 de fevereiro de 2023
CESAR ANTONIO Assinado de forma digital por
CESAR ANTONIO
PEREIRA:88491820 PEREIRA:38491520663
Dados; 2023.02.28 14:24:03
663 -03'00'
CESAR ANTÔNIO PEREIRA
Presidente
Ney Santo sidi
Registrado e Publicado
Supra
Rua Oito de dezembro, nº400 - Centro - Matozinhos - MG - CEP 35720-000 /(31) 371 2-1169
www.camaramatozinhos.mg.gov.br
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Eauê siso
CÂMARA MUNICIPAL
MATOZINHOS
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 001/2023
Matozinhos, 28 de fevereiro de 2023
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI
Procurador Geral
Assunto: Gravação ambiental não autorizada
Senhor Procurador Geral,
Com meus cordiais cumprimentos, venho à presença de V.Exa., para
denunciar fato ocorrido em 1º de dezembro de 2022, na sala de reuniões desta Câmara
Municipal, onde foi indevidamente gravada uma conversa privada que tive com o
vereador Sidirley Anderson Dias Bento, após uma reunião ocorrida com representantes
da Prefeitura Municipal e com representantes da sociedade civil, acerca da regularização
fundiária no distrito de Mocambeiro.
Havia sido solicitado à Diretoria Legislativa que fosse realizada a gravação
ambiental da reunião, com o consentimento de todos os membros, de modo a registrar em
anexo à ata de reunião que seria posteriormente expedida. Contudo, a gravação realizada
no aparelho celular da Câmara não foi interrompido e continuou gravando conversa que
tive com o vereador supracitado quando apenas nós estávamos na sala de reunião.
Os servidores lotados na Diretoria Legislativa tomaram conhecimento da
gravação não autorizada, e segundo relato destes servidores, a gravação de áudio c a
situação foram encaminhados à Procuradora Geral à época, Sra. Nayrelle de Ávila Silva,
que, ao invés de tomar medidas para que o trecho gravado sem autorização fosse
eliminado, possivelmente foi corresponsável pela divulgação não autorizada desse
conteúdo, uma vez que terceiros, inclusive externos à Câmara Municipal, souberam que
havia sido registrado nesta gravação.
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Vereadora MARLI VALE
Rua Oito de dezembro, nº400 - Centro - Matozinhos - MG - CEP 35720-000 / (31) 3712-1169
www.camaramatozinhos.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
Ata de reunião realizada no dia 1º (primeiro) de dezembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e
dois). às 14h, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Matozinhos, situada na rua Oito
de Dezembro, 400, Centro, Matozinhos-MG, para prestação de informações sobre assuntos
debatidos na Audiência Pública sobre a Regularização Fundiária do Distrito de Mocambeiro
para discussão da negação da emissão de certidão de número para moradores de Mocambeiro,
proposta pelo requerimento nº 216/2022. de autoria do vereador Sidirley Anderson Dias
Bento. Fizeram-se presentes os vereadores Carlos Henrique Santos de Oliveira, Ítalo Moraes
Borges. Marli Vale e Sidirley Anderson Dias Bento; o advogado Carlos Eduardo Teixeira de
Godoi; os moradores do Distrito de Mocambeiro, Sta. Liliane de Jesus Sampaio Silva e Sr.
Carlos A. Silva; a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Sra. Rosiane Fernandes
da Silva e a Subsecretária Municipal de Assistência Social, Sra. Ariane Pires de Carvalho.
Após já iniciada a reunião, foi solicitada a gravação do áudio, com base no qual será
produzida a presente ata. O advogado Carlos Eduardo Teixeira de Godoi destacou a
importância de a operação legislativa ser realizada de forma que o processo licitatório ou de
contratação seja iniciado com maior segurança jurídica para gerar maior comodidade para o
servidor executar suas ações. Ressaltou ainda que, em sua opinião, o processo está sendo bem
gerido, mas que também envolve fatores que não dependem da Prefeitura, que não tem como
serem evitados no processo e que as contratações iniciais são muito complicadas, como pode
ser observado em quase todos os municípios. Destaca que primeiro poderia ser realizada a
tentativa de se fazer a adesão, mas que nem sempre há esta adesão, criando um certo entrave.
Em seguida, aconteceria a tentativa de realização do processo licitatório, não tendo a garantia
de que todos irão aparecer. A secretária Rosiane Fernandes da Silva usou da palavra para
dizer que uma das dificuldades que ela tem visto é que em muitas cidades há empresas que
entram fazendo uma verdadeira bagunça, deixando problema para a Prefeitura. Usou como
exemplo a Cidade de Confins, na qual a Fundação Israel Pinheiro fez uma “bagunça” no
município, não concluindo os processos. O advogado Carlos Eduardo Teixeira de Godoi
usou da palavra novamente para destacar que por mais que seja urgente, é importante que haja
o cuidado para que a contratação seja bastante criteriosa e às vezes é prudente que seja algo
demorado, para que não seja uma contratação que depois faça tudo andar para trás. À
secretária Rosiane Fernandes da Silva usou da palavra para dizer que o assunto tratado é
muito sério, que é sobre titulação de terras. Destacou que é moradora do Distrito, que está
presente-e ouve as histórias de famílias, como a de herdeiros já falecidos e que deixaram
terras para outros herdeiros. Destaca que o processo mais difícil ainda está por vir, porque
envolve questões familiares, além de conflitos no qual o município terá que saber como
conduzir e orientar as famílias para que resolvam juridicamente quando for necessário. A
subsecretária Ariane Pires de Carvalho usou da palavra para dizer que o processo é
coletivo, não sendo possível individualizar, ressaltando que uma família pode prejudicar todo
o quarteirão. O vereador Sidirley Anderson Dias Bento usou da palavra para dizer que
gostaria de abordar especificamente esta pauta, pois será observada toda a dificuldad
levantada pelo advogado Carlos Eduardo Teixeira de Godoi, além de todos os pontos que
serão trabalhados. Ressaltou que a preocupação de Mocambeiro atualmente é a certidão de
número. Destaca que todo o processo que estão passando irá demandar anos, podendo ser 2, 3
ou até 10 anos para realmente se fazer o que precisa ser feito. Questionou à Secretária Rosiane
Fernandes se, após a Audiência Pública realizada, foi abordado com a Prefeita sobre a
possibilidade de resolver a situação das certidões. A secretária Rosiane Fernandes da Silva
respondeu que antes de falar com a Prefeita, consultou os órgãos legais sobre a dossiblidade NO
Ressaltou que a certidão de número pode ser emitida quando a Reurb for instaurada, é o
momento quando a Empresa entra e realiza a 1º fase e informa para a Secretaria sobre a
quantidade de unidades imobiliárias (cinco mil, p. ex.) e dentro destas, quantas são especificas DA
(duas mil e trezentas, p. ex.) e quantas são sociais (duas mil e setecentas, p. ex.), além da
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quantidade de regulares (mil, p. ex.) e irregulares (quatro mil, p. ex.). Na sequência, a Prefeita
emite um decreto instaurando a Reurb em Mocambeiro, de acordo com informações da
Comissão. Ressaltou ainda que, no momento que ela for instaurada, as famílias podem
solicitar a certidão de número provisória. O vereador Sidirley Anderson Dias Bento usou da
palavra para dizer que a Prefeita não pode fazer isso. pois a Prefeita não pode determinar o
que já está na lei, que já classifica Mocambeiro em social e específica. A subsecretária
Ariane Pires de Carvalho usou da palavra para dizer que quem determina é o núcleo, pois há
uma predominância. Usou como exemplo que se 50% + 1. ou seja, a maior parte do núcleo for
dentro do cadastro socioeconômico comprovadamente social, a Reurb é instaurada como
mista, com predominância social, A secretária Rosiane Fernandes da Silva usou da palavra
para explicar que quando a Prefeita instaura a Reurb, ela está tornando público o ato de que a
regularização está acontecendo. Sendo assim, no momento em que este ato torna-se público, o
município pode entrar com obras, com pavimentação e pode emitir os números das certidões
provisórios, pois há a possibilidade de que no momento de efetivar a regularização, o morador
não ser o dono final daquele imóvel, devido a questões familiares. Citou como exemplo um
caso onde a Reurb de um município revelou que um morador tinha duas famílias, destacando
que a Reurb acaba encontrando diversos problemas sociais. O vereador Sidirley Anderson
Dias Bento usou da palavra para dizer sobre a autorização para certidão de número, que não
está condicionando em lei a liberação da certidão com a implantação da Reurb através de
decreto. Destacou que, em seu entendimento, desde gue a lei entrou em vigor, já existe uma
autorização para que alguma outra situação seja realizada provisoriamente dentro de
Mocambeiro. Destacou que a lei já fez dois anos e que está em discussão a criação e a
montagem de uma estruturação, mas questionou quando isso irá acontecer. A secretária
Rosiane Fernandes da Silva usou da palavra para responder, exemplificando o que
aconteceria se uma Lei criasse a regularização fundiária no município e fizesse a liberação de
certidões de número sem instaurar a Reurb. Então, exemplificou que se um morador de
Mocambeiro que tenha o interesse de instalar água no imóvel, que se encontra irregular, pois
não tem a titulação, sendo proprietário do imóvel somente com contrato de compra e venda,
faz a solicitação e a Prefeitura concede a certidão de número para instalação da água, abriria o
questionamento se o morador, que seria específico, iria querer regularizar depois, tendo em
vista que já conseguiu o que ele queria. Destacou que deu um exemplo de uma análise crua e
fria, pois não tem o conhecimento do procedimento para emissão de certidão de número.
Ressaltou ainda que procurou informações dos órgãos competentes sobre como instalar água,
mas recebeu informações de que só pode ser feito após a Reurb ser instaurada. O vereador
Sidirley Anderson Dias Bento usou da palavra para questionar a Secretária sobre quem
forneceu esta informação. A secretária Rosiane Fernandes da Silva usou da palavra para
destacando que ele é da Secretaria de Habitação de Santa Luzia. Ressaltou que, logo após a
Audiência Pública, ela entrou em contato com o Fabrício questionando sobre quando poderia
emitir as certidões de número de Mocambeiro, obtendo a resposta de que isso somente
poderia ser feito após a instauração da Reurb. Questionou ainda se haveria outro caminho e
ele respondeu que seria através de TAC. O advogado Carlos Eduardo Teixeira de Godoi
usou da palavra novamente para dizer que parece que foi um entendimento mais jurídico do
que prático e que seria bom saber qual a fundamentação dele para esta decisão. O vereador
Sidirley Anderson Dias Bento usou da palavra para dizer que existe um TAC em Sete
Lagoas que foi feito para toda a cidade e dentro do TAC foi especificado o prazo para cada
um. Ressaltou que a única preocupação hoje é que ele sabe que a Prefeita tem toda a liberdade
de tomar a decisão, como foi feito pelo Sr. Antônio Divino, através do decreto para a Travessa
João Albano, no qual ele utilizou uma normativa que deu a ele este direito e que buscou e
encontrou a fundamentação do decreto para certidão de número. Destacou que sobre
responder que foi o Dr. Fabrício, que é a pessoa que está dando todo o apoio e assessoria, 7
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Mocambeiro, era uma gota do que já vinha acontecendo há muito tempo e que dentro da
autonomia do Prefeito Antônio Divino na época, seria iniciar um processo de Reurb, para
fazer o processo de regularização inicialmente em Mocambeiro e depois no restante da
icidade. Sugere ainda que se faça um TAC e que se busque um entendimento junto ao
Ministério Público, tendo em vista que participaram todos os entes, pessoas e as secretarias
com seus órgãos responsáveis. A subsecretária Ariane Pires de Carvalho usou da palavra
para esclarecer que o Sr. Fabrício também é Presidente da CRF de Minas Gerais,
representando o Estado na Comissão que trata de regularização fundiária. Destacou que
mandou mensagem para ele na manhã seguinte após a realização da Audiência Pública,
questionando sobre o procedimento para emissão das certidões de número, e que ele
respondeu que deve-se instaurar a Reurb, fazer a publicação e emitir um Decreto para
endereço provisório. Informou ainda que em Santa Luzia era chamado de “Endereço
Cidadão”. Ressaltou que questionou novamente ao Sr. Fabrício se este era o único caminho,
tendo ele teria dito que sim, e que a única maneira de se mudar isso seria o TAC. A Sra.
Ariane destaca ainda que a Metropolitana também se posiciona da mesma forma quando
questionada, inclusive na visita in loco. O advogado Carlos Eduardo Teixeira de Godoi
usou da palavra novamente para dizer que o decreto da Travessa João Albano, realizado pelo
Prefeito Antônio Divino, não foi feito via TAC e que o Decreto foi fundamentado por uma
Resolução da ONU, à qual o Brasil se aderiu, que reconhece o direito fundamental a água e
saneamento básico. Ressaltou que com base no artigo 163 da Lei Orgânica Municipal. ele
poderia ter a exceção de liberar a certidão de número para que este direito fundamental fosse
atendido. Destaca que há um conflito de princípios e que neste conflito, onde um tem que
ceder um pouco mais do que o outro, o Prefeito fez a opção de que o direito à propriedade
privada cedesse um pouco mais para que o direito fundamental de acesso a água e saneamento
básico fosse protegido. Destaca ainda que compreende que o entendimento dele seja este, pois
dá maior segurança na hora de emitir a certidão de número provisório, além de menos
problemas administrativos. A subsecretária Ariane Pires de Carvalho usou da palavra para
dizer que o entendimento da Metropolitana foi o mesmo e que questionou inclusive na visita
lin loco, quando a Sra. Gabriele esteve em Mocambeiro conversando sobre a Reurb. Ressaltou
'que a liberação da certidão de forma controlada dificulta a possibilidade de invasão, pois se
todos tiverem uma certidão, fica muito mais fácil chegar e ocupar um espaço e não tendo a
emissão fica muito mais complicado de invadir, deixou claro que não está dizendo que isso se
aplica a Mocambeiro. Destacou que além de não liberar as certidões, teria o fato de não deixar
que continue crescendo desenfreadamente. O advogado Carlos Eduardo Teixeira de Godoi
usou da palavra novamente para dizer que o vereador Sidirley estava levantando a questão de
que por um lado tem o interesse de emitir a certidão depois da primeira fase, porque é muito
mais seguro para emissão das certidões de número, mas que por outro há uma população que
clama pelo direito de ter água potável, encanamento e que precisa desta certidão de número.
Então, há a necessidade de ceder um pouco e dar a margem para outra. Destaca ainda que é
necessário verificar o que é mais importante: ter menos trabalho ou dar essa dignidade para a
população que precisa. Ressalta que às vezes compensa ter mais trabalho para gerar a certidão
de número no início e após a 1º fase, mesmo sabendo que terá que alterar novamente, mas em
compensação garantir o direito da população e conseguir atender uma necessidade muito
urgente, que é a do saneamento. O vereador Sidirley Anderson Dias Bento usou da palavra
para questionar se a finalidade da Reurb era dar dignidade para as pessoas ou arrecadar. A
secretária Rosiane Fernandes da Silva usou da palavra para responder dizendo que não é de
arrecadar e que entende o questionamento do vereador Sidirley, mas que é importante ser
cauteloso, deixando claro que não sabia da existência do Decreto mostrado na reunião e que
irá estudá-lo. Destacou que é muito sincera e que espera que compreendam a sinceridade dela
com os moradores de Mocambeiro, ressaltando que se Zélia optasse pela possibilidade do
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decreto, liberaria a certidão de número para quem já está instalado com moradia em
Mocambeiro, mas que não liberaria para quem irá começar a construir. Argumentou que a
ideia é regularizar o que está irregular. e há uma disparidade disso com permitir que o
irregular continue irregular. Deixou claro que entende que é questão de dar dignidade para
que o morador possa ligar água e luz, mas que o papel do município é dar esse controle para
que a situação não se descontrole, sendo uma preocupação dela, inclusive depois de finalizar
O processo. O vereador Sidirley Anderson Dias Bento usou da palavra para dizer que a Lei
diz que se trata de quando há uma área consolidada e imóveis já estabelecidos. A secretária
Rosiane Fernandes da Silva usou da palavra para responder, exemplificando que se uma
mãe deixasse que a filha que acabou de casar começasse a construir no local, causaria uma
preocupação em estar fomentando o irregular, sendo que o município busca a regularização, O
vereador Sidirley Anderson Dias Bento usou da palavra para dizer para focarem na parte
que já está construída. no caso de imóveis que estão sem água, sem energia e que precisam da
certidão de número. A secretária Rosiane Fernandes da Silva usou da palavra para dizer
que sugere que se conseguirem efetivar a adesão à Ata. que é o caminho que torce para que dê
certo, isso pode acontecer ao mesmo tempo, pois com a primeira fase instaurando a Reurb.
pode-se fazer um levantamento de quem já tem o imóvel, mas não possui água ligada, para
adiantar o processo. A subsecretária Ariane Pires de Carvalho usou da palavra para
questionar qual pasta conseguiria fazer o levantamento. O vereador Sidirley Anderson Dias
Bento usou da palavra para dizer que não há pessoal para fazer este levantamento. O
vereador Ítalo Moraes Borges usou da palavra para dizer que isto seria possível em dois
dias. O morador Carlos A. Silva usou da palavra para dizer que tem imóvel em Mocambeiro |
que tem a luz, com padrão, mas não tem água, na sequência o Vereador Ítalo Moraes
Borges complementou a fala do morador Carlos, ressaltando que o morador estava
questionando que havia casas em Mocambeiro que possuíam ligação de luz da Cemig com
'padrão instalado. que não eram irregulares, mas que não possuíam água, que era realizada a |
(instalação da Luz mas à ligação da água não era realizada. A secretária Rosiane Fernandes
da Silva usou da palavra para dizer que não consegue responder o questionamento do
morador, pois não sabe como historicamente se deu 0 processo de emissão de certidão de
número sem o imóvel estar regularizado, pois não é um serviço da pasta dela e porque não
sabe como é o procedimento junto à CEMIG. A subsecretária Ariane Pires de Carvalho
usou da palavra para dizer que não sabe qual o critério da concessionária. O vereador
Sidirley Anderson Dias Bento usou da palavra para dizer que existe um decreto municipal,
no qual o Ex-Prefeito Antônio Divino proibiu a instalação de água e luz sem a certidão de
número e algum documento que comprove a função do imóvel. A secretária Rosiane
Fernandes da Silva usou da palavra para dizer que seria no município todo e não somente em
Mocambeiro. Sidirley Anderson Dias Bento usou da palavra para dizer que hoje ninguém
consegue fazer isso e que a COPASA atende ao decreto, e a CEMIG tem certa flexibilidade
em fazer este processo, mas a responsabilidade de punição será da empresa. Ressalta que onde
esta situação acontece, pode ser porque o morador tenha procurado diretamente à CEMIG. O.
morador Carlos A. Silva usou da palavra para dizer que se não pode deixar ter água e luz,
(também não poderia autorizar a construir. O vereador Ítalo Moraes Borges usou da palavra
para dizer que a autorização não é dada, e que se é irregular, não há como a Secretaria de
[Obras aprovar ou rejeitar, mas sim a pessoa simplesmente chega no local e constrói.
Continuou dizendo que não sabe se é do conhecimento da Secretária, Sra. Rosiane e da
subsecretária, Sra. Ariane, que entrará na próxima Reunião da Câmara uma Resolução que
cria uma Comissão Especial dentro da Câmara para acompanhar o processo de regularização e
que a Comissão dura pouco tempo, sendo noventa dias, podendo ser prorrogada por mais 30
dias, mas sabe que o processo será bem mais longo. Ressaltou ainda que ele, Sidirley e o
vereador Cláudio Cecé farão parte da Comissão e que a Resolução nem entrou ainda, mas que
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os membros da Comissão serão parceiros e que a reunião é para se apresentarem e de forma
nenhuma para afrontar. Destacou que está muito mais feliz e satisfeito ao saber que o
processo está nas mãos delas (Secretaria de Desenvolvimento Social) e não da Secretaria de
Obras e que para se resguardar futuramente, uma coisa que a Comissão já irá fazer é uma
emenda modificativa na lei para tirar a parte da Secretaria de Desenvolvimento, para ficar
bem guardada, que pode ser qualquer secretaria. A subsecretária Ariane Pires de Carvalho
usou da palavra para dizer que futuramente poderia ser até a de Habitação que viesse a ser
criada. O vereador Ítalo Moraes Borges usou da palavra para dizer que, quanto à questão da
Assistência Social e para o Esporte. O vereador Ítalo Moraes Bor es usou da palavra para
dizer que no ano que vem isso será mudado dentro da LDO. A secretária Rosiane
Fernandes da Silva usou da palavra para dizer que quando a Reurb entrou na pasta dela, foi
objeto de discussão para questionar de onde tiraria o dinheiro, pois se trata da Secretaria de
menor orçamento. Destacou que na época teve que fazer uma manobra, pois estava em época
de pandemia e sabia que não conseguiria executar as obras previstas dentro da Subsecretaria
de Esportes. Mas que este ano ela disse que não teria de onde tirar a execução do orçamento.
Então, tomou-se a decisão, sabendo que haverá um superávit, de deixar a Reurb para a fonte
dois, para não tirar nenhuma dotação da Secretaria, O vereador Ítalo Moraes Borges usou da
palavra para dizer que a principal dúvida dele era essa, sobre a gestão do orçamento entre as
pastas. Destacou que no ano passado os vereadores aprovaram uma abertura de crédito
adicional e que o Executivo teve o recurso, mas não conseguiram fazer, questionando se o
dinheiro não foi gasto. A secretária Rosiane Fernandes da Silva usou da palavra para dizer
que como ele é um recurso próprio, ele fica no montante total, que está no superávit. O
vereador Ítalo Moraes Borges usou da palavra para questionar se elas terão 0 respaldo
financeiro para prosseguir com o projeto e se é também do interesse da administração. A
subsecretária Ariane Pires de Carvalho usou da palavra para dizer que é importante prestar
atenção quando se está buscando as propostas orçamentárias, comerciais ou propostas, pois
não adianta pegar um contrato que a empresa esteja cobrando um valor que não poderá ser
Pago, porque senão não seria possível contemplar Mocambeiro inteiro e não dá para fazer o
processo fatiado e que esse tipo de cuidado elas procuram ter, para fazer tudo dentro da
legalidade. A secretária Rosiane Fernandes da Silva usou da palavra para dizer que tem
analisado que algumas empresas oferecem preços muito baixos e que sabe que elas não
conseguirão executar, tendo o cuidado de não selecionar uma empresa que deixa o serviço no
meio do caminho. A subsecretária Ariane Pires de Carvalho usou da palavra para usar
como exemplo o que o Governo Federal propõe dentro do programa “Casa Verde e Amarela”,
gue é mais ou menos R$1.300,00 (mil e trezentos reais). Ressaltou que o Governo Federal
abre o processo para credenciar as empresas que têm o interesse em executar a Reurb, através
de programas do Governo Federal, que seria como se fosse o “SUS da Habitação. Destacou
que no processo de credenciamento, o Governo deixa claro que este é o valor máximo que é
pago por unidade mobiliária. Em seguida, disse que não iria citar nomes, mas que, por
exemplo, ligou em um determinado município para perguntar se está executando a Reurb e
perguntou se estava gostando da empresa, solicitando cópia do contrato. No contrato, ela viu
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a ai mr da
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que está sendo pago R$ 60.00 (sessenta reais) por unidade mobiliária. Em seguida, questionou
se acham mesmo que a Empresa está fazendo execução da Reurb com R$60,00 por unidade
mobiliária. Então ela disse que ao começar a ler o contrato viu que a Prefeitura está sim
comprando da Empresa, mas somente o mapeamento para uma futura Reurb, e não a
execução dela. Ressaltou que isso foi uma ideia para ter noção do parâmetro mínimo que o
Governo Federal banca. que é considerado como uma média. A secretária Rosiane
Fernandes da Silva usou da palavra para dizer que a Ata lhe chama muito a atenção, pois ela
contempla todas as fases necessárias, desde a assessoria até a entrega da CRF, o sofiware. o
que na maioria dos contratos ela não observa e o preço é menor do que o do Governo Federal.
A subsecretária Ariane Pires de Carvalho usou da palavra para dizer que o preço é menor,
!mas dentro da realidade. O vereador Sidirley Anderson Dias Bento usou da palavra para
dizer que gostaria de abordar dois tópicos, e um deles se trata de uma preocupação,
questionando se o fundo da Reurb iria para Secretaria do Meio Ambiente, para Secretaria de
Desenvolvimento Urbano ou para Secretaria de Desenvolvimento Social. A secretária
Rosiane Fernandes da Silva usou da palavra para responder que irá para a Secretaria de
Desenvolvimento Social, mas que não se trata de um fundo específico. Deixou claro que
quando se trata de fundo. tem que ser criado um conselho específico para gerir, criar a lei do
fundo, registrar o fundo na receita federal e ter um CNPJ para o fundo. Ressaltou que não se
trata de um fundo de habitação, mas sim da existência de uma conta bancária para a
regularização fundiária, destacando que a conta já existe. O vereador Sidirley Anderson
Dias Bento usou da palavra para questionar se hoje, para fazer esta especificação, colocando
a Reurb dentro do Social, seria através de uma lei ou se o decreto daria esta garantia para a
Prefeita, considerando que a lei atual direciona apenas para a Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Obras. Ressaltou que quando o recurso foi votado, foi tirado de dotação
orçamentária, destacando que o recurso deveria estar lá. A secretária Rosiane Fernandes da
Silva usou da palavra para responder que acredita que o entendimento dela seja diferente, pois
ela enviou o projeto de lei solicitando que se incluísse a rubrica da Reurb para o seu
orçamento, pois não tinha em lugar nenhum, abrindo um crédito especial, criando a dotação
da regularização fundiária. Esclareceu que para qualquer dotação ser criada, após a LDO e a
LOA já aprovadas, isso teria que ser enviado para a Câmara. Ressaltou que ela tinha que
dizer, dentro do seu planejamento orçamentário, de onde ela deveria tirar recurso para
executar a Reurb. Então. ela foi à dotação de esportes, analisou que, como estava em
pandemia, não conseguiria construir a “Arena da Juventude”. Então, pegou os R$470.000,00
(quatrocentos e setenta mil reais) que estavam lá e pediu para à Câmara tirar de uma dotação e
colocar em outra, sendo isto que os vereadores fizeram. Destacou que substancialmente, este
valor existe e está no dinheiro global da Prefeitura. Destacou ainda que a conta da
Regularização Fundiária já existe também, pois na época abriu a conta específica para essa
finalidade, assim que a Reurb chegou na pasta dela, informou que começou imediatamente a
trabalhar para conseguir recursos do Estado. Porém, o Estado perguntou se era social ou
específica e ela respondeu dizendo que não sabia, deixando claro que O Estado disse que só
pagaria se fosse social, ressaltando que parou de conversar com o Estado pois não possuía
esta informação. Deixou claro mais uma vez que existe a conta e existe o dinheiro, mas ele
está no global da Prefeitura e existe a dotação orçamentária. O vereador Sidirley Anderson
Dias Bento usou da palavra para questionar se hoje há um valor do que seria a Reurb de |
Mocambeiro. A secretária Rosiane Fernandes da Silva usou da palavra para responder que
dentro dos estudos que estão fazendo para adesão da Ata, tem uma média por volta de
R$1.200,00 (mil e duzentos reais) por unidade imobiliária. Destacou que de todos os
orçamentos que foram feitos, a Prefeita Sra. Zélia Pezzini já aprovou a média do valor para
regularização fundiária do Distrito de Mocambeiro, que gira em torno de R$800.000,00
(oitocentos mil reais). Deixou claro que sabe que tem a autorização para executar, mas não é
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O)
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possível dizer quanto custará, pois não sabe a quantidade de unidades imobiliárias. O
vereador Sidirley Anderson Dias Bento usou da palavra para dizer que fez a pergunta
porque na ficha orçamentária consta R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). E deixou claro que
dependendo da fala da Secretária, não mexerá no valor. A secretária Rosiane Fernandes da
Silva usou da palavra para responder que foi uma decisão dela e da Paula, e que quando se
reuniu com a Paula, já sabia que a Reurb iria custar quase R$1.000.000.00 (um milhão de
reais). que é quase o valor do orçamento da sua secretaria. Então, questionou a Paula de onde
ela retiraria o dinheiro, porque se não teria que fechar a Secretaria. Então, foi sugerido pela
Paula que deixasse o valor de sessenta mil reais, já que ela tinha somente esse valor
aproximado em sua secretaria, pensando apenas em algumas despesas mínimas e o custo da
Reurb seria retirado do superávit, para que não fosse necessário retirar recurso de nenhum
outro local. O vereador Sidirley Anderson Dias Bento usou da palavra para dizer que nem o
Sr. Antônio Divino e nem a Sra. Zélia Pezzini conseguiram fazer esse remanejamento dentro
do orçamento e que apesar da prerrogativa de que eles podem fazer, a dificuldade é que não
há diálogo. A secretária Rosiane Fernandes da Silva usou da palavra manifestando que a
Regularização Fundiária é uma questão de honra para ela. pois Mocambeiro é o lugar onde ela
vive. e que gosta demais do local e sabe que a regularização vai trazer diversos pontos
positivos, mas também sabe que trará pontos negativos, pois irá desenterrar muitos conflitos,
inclusive conflitos familiares e que disputas de terra é algo que atravessa gerações. Destacou
que tem total interesse na execução e que sabe dos lugares dos Poderes Legislativo e
Executivo e quer contar com os vereadores na parceria da execução. Ressaltou que a Prefeita
Zélia cobra pela execução, pergunta a todo o momento como está o processo, mas também
entende que paralelamente a isto, a Secretária possui outras demandas também importantes
em sua pasta. Deixou claro que se coloca à disposição para resolver conjuntamente e que tem
total interesse em executar, mas com muita responsabilidade. A subsecretária Ariane Pires
de Carvalho usou da palavra para dizer que faz questão da transparência do processo. O
vereador Sidirley Anderson Dias Bento usou da palavra para retomar o assunto com o
vereador Ítalo Moraes Borges, sobre o orçamento de R$60.000,00 que constava na ficha
orçamentária, esclarecendo sobre a resposta dada pela Secretária, Sra. Rosiane. O morador
Carlos A. Silva usou da palavra para dizer que ele e a Sra. Liliane são os representantes de
inclusive recursos próprios e questionou se eles podem dar alguma esperança à população de
Mocambeiro, pois os moradores dizem que só acreditam quando acontecer e ele gostaria de
dar a resposta ao povo de que o processo vai ser realizado. A secretária Rosiane Fernandes
da Silva usou da palavra para responder que é uma questão de honra para ela e que começou
a estudar a pauta assim que chegou, sabendo que não será algo rápido e do cuidado que
devem ter de saber quem irão contratar. Destacou que o processo vai iniciar e que, no contrato
a Empresa teria 12 meses para executar. mas que não sabe informar o que vai gerar a partir do
que a Reurb for revelando, ressaltou a questão dos conflitos que devem surgir. Afirmou que
sabe que tem famílias que não conversam por conta de terreno e a Reurb irá desenterrar tudo
isso, mas que isso tem que ser resolvido, pois não pode deixar de solucionar algo por medo
daquilo que a solução possa trazer. Destacou que assim como falou no dia da Audiência,
assumiu este compromisso junto ao Executivo e junto à comunidade. Ressaltou que se não der
certo a adesão à Ata, irá se reunir com os representantes, explicará porque não deu certo e irá
para o plano B, que é a licitação. Esclareceu que a preocupação é de que quando há o cuidado
de passar a informação, o morador que necessita ligar a água ou a luz pode não ter a mesma
compreensão dos representantes. que acompanham todo o processo interno. Sendo assim, ele
acaba desacreditando no processo. A sgubsecretária Ariane Pires de Carvalho usou da
'palavra para dizer que pontuou tanto na audiência, quanto nesta reunião, que ao longo do
|processo da Reurb são feitas várias reuniões, pois se a comunidade não cooperar, não
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Mocambeiro. sendo os únicos representando o Distrito e que também são cobrados, gastando |
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adiantará nada. Destacou que quando a empresa for contratada, ela será uniformizada e|
identificada, além de estar disponível nas redes sociais. A moradora Liliane de Jesus
Sampaio Silva usou da palavra para destacar a importância da participação dos representantes
no processo. pois as pessoas também cobram deles e que podem ajudar na execução do
processo, fazendo a mediação entre população e os demais participantes. A secretária
Rosiane Fernandes da Silva usou da palavra para dizer que colocou no termo a expressão
“mobilização social” para a empresa que for contratada, pois se trata de trazer toda a
comunidade para o processo, dando maior transparência. Destacou que quando a empresa
tiver contratado e capacitado as pessoas. o próximo passo será o de ir para Mocambeiro,
marcar uma Audiência semelhante à que ocorreu e apresentar as pessoas para à comunidade.
Ressaltou que as pessoas estarão com crachá e que a ideia é contratar pessoas de Mocambeiro
ou da cidade, para que o dinheiro circule dentro do município. Pedirá ainda que na Audiência
Pública a Empresa utilize uma linguagem simples e de fácil entendimento. para que todos
saibam o que será feito em Mocambeiro e derrubar resistências que ela sabe que vão existir.
Destacou ainda que aparecerão situações como parentes surgindo de vários lugares e que a
ideia da Audiência Pública será para explicar todas as fases, e que as fases deverão acontecer
Ide forma concomitante. A subsecretária Ariane Pires de Carvalho usou da palavra para
dizer que quando se fala de sofiware (aplicativo). ela sempre colocou desde o princípio que
lele funcionasse de forma off-line e que a proposta da Ata é que o próprio morador consiga)
acompanhar. Ressalta que faz 1 ano que ela está na pasta estudando este assunto e que nunca
viu um processo onde o cidadão acompanha tão de perto, e que geralmente quem acompanha
de perto é a empresa, a Comissão e O Município. que está pagando. Destacou que a empresa
traz um grande nível de transparência, no qual a pessoa acompanha pelo próprio celular. O
vereador Sidirley Anderson Dias Bento usou da palavra para dizer que já estava perto do
encerramento da reunião. agradecer à comunidade de Mocambeiro e dizer que toda vez que a
Reurb for discutida terá um morador de Mocambeiro, para dar um feedback, pois eles são os
maiores interessados. Destacou que a Comissão terá o cuidado de fazer esta aproximação para
poder discutir o fato. Sobre a questão do TAC, disse que decidiu rapidamente com Italo que
irão pegar todas as informações gravadas, irão trazer para Comissão, discutir, e conversar
novamente com a Secretária primeiramente e posteriormente com O Ministério Público para
chegarem a um consenso. O vereador Ítalo Moraes Borges usou da palavra para dizer que às E
|vezes nem é necessário ser através de TAC. como não foi necessário para a Travessa João
Albano. O vereador Sidirley Anderson Dias Bento usou da palavra para dizer que, para a )
di
regularização fundiária, se ele estivesse no lugar de Zélia ele faria com o Ministério Público.
pois ele se envolveu inicialmente, fazendo questionamentos pertinentes, através da Dra.
Marta, para a situação não fugir de controle. A secretária Rosiane Fernandes da Silva usou
da palavra para dizer que se conseguisse a adesão à Ata, talvez o TAC não precise ser O
caminho, ressaltando que não está dizendo que não se faça. O vereador Sidirley Anderson
Dias Bento usou da palavra para dizer que a lei tem dois anos, e que a lei diz que tem até 5
anos para executar, porém, questionou sobre a possibilidade de não dar certo. Ressaltou que
se houver a possibilidade da construção ser feita por TAC, se não poderia jogar o prazo um
pouco mais pra frente, pois já perderam dois anos. A subsecretária Ariane Pires de
Carvalho usou da palavra para dizer que entendeu a fala do vereador Sidirley, mas que a
partir do momento que a Reurb for instaurada, independentemente de finalizada ou não, à
instauração já libera a certidão de número. Ressaltou que estão dando o prazo para à Empresa
entregar os títulos em 12 meses e que na pior das hipóteses, que seria a Empresa não concluir | /'
tudo em 1 ano, ou o município não conseguir pagar para dar continuidade. o processo da
certidão já terá ocorrido e a Reurb já terá sido instaurada. Destacou que confia no cenário de b
que dará tudo certo no prazo. O vereador Ítalo Moraes Borges usou da palavra para dize que
também confia neste cenário que percebeu que tem uma coisa em comum com O vereador
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Sidirley, que é o fato de que nenhuma decisão final será feita sem conversar com o Poder
Executivo, a não ser que haja uma briga e eles não queiram diálogo. O vereador Sidirley
Anderson Dias Bento usou da palavra para dizer que o interesse de todos é um só. A
secretária Rosiane Fernandes da Silva usou da palavra para dizer que de fato ela e o Sr.
Indis. Secretário de Desenvolvimento Urbano e Obras, às vezes não compreendem da mesma
forma de pensar. Destacou que ela avalia que a adesão é interessante, pois contempla todos os
processos. e que a resposta final será da Prefeita, Sra. Zélia Pezzini. Destacou que o poder de
convencimento se trata de provar de forma fundamentada qual seria mais vantajoso. E que se
a Prefeita optar pela não adesão, que ela irá dizer que o processo poderá demorar mais do que
elas desejam. Ressaltou que a discussão acontece de fato e pede a transparência dos
vereadores, assim como também pede ao Poder Executivo, para que consiga fazer o trabalho e
evitar desgastes. Destacou que ela e Ariane são de um lugar técnico e não político. Deixou
claro que conversa muito com a Prefeita Zélia e o Vice-Prefeito Vinícius para alinhar os
interesses, pois ela irá aprender muita coisa que não sabe e que espera a sinceridade e o
feedback, pois se não houver confiança, o trabalho não será bem executado. Ressaltou que al
Prefeita Zélia confia em seu trabalho e lhe dá a autonomia. Disse que caminha dentro dos
processos legais e que o processo às vezes demora um pouco mais porque precisa do tempo |
de aprendizagem para ter a segurança da execução. Colocou-se à disposição para trazer a
transparência ao processo e disse que, se não der certo a adesão, publicará que irá para o plano
B e sempre deixará todos informados. Disse ao Sr. Carlos que ele pode dar um feedback à
comunidade de que o processo nunca esteve parado, que às vezes pode parecer para os
moradores que o processo está estagnado, mas para elas todos os dias surgem novos fatores. O |
vereador Sidirley Anderson Dias Bento usou da palavra para dizer que eles estão
verificando com a parte jurídica da Câmara, que de acordo com a Lei Federal, a Lei da Reurb
teria a representatividade da Câmara Municipal. e que tem estudado que nesta situação o
Legislativo municipal teria participação, pois quem faz a representação da sociedade é o
Poder Legislativo. Destacou que, na discussão da Comissão. viu-se que precisam desta
colocação, que a participação do Legislativo seria para dar discernimento e não fiscalizar. A
subsecretária Ariane Pires de Carvalho usou da palavra para questionar se a lei diz que
deverá ter representantes do Legislativo seria a Lei Federal e se essa participação do
Legislativo seria dentro da Comissão de Regularização. O vereador Sidirley Anderson Dias
Ed Bento usou da palavra para responder que iria formalizar e encaminhar os documentos para a
g Secretaria da Reurb. Disse ainda que discutiu o processo da Reurb dentro da OAB-MG, e que
e - lexiste uma Comissão, formatada com um novo Presidente, que está andando de forma célere e
que se demonstraram bem interessados. A secretária Rosiane Fernandes da Silva usou da
palavra para questionar quem seria o representante da OAB-MG. O vereador Sidirley
Anderson Dias Bento usou da palavra para responder que é a Dra. Michelly e que a
Presidente da OAB-MG de Matozinhos é a Dra. Tharin. Destacou que chamará a OAB-MG
de Matozinhos para dialogarem, considerando que eles estão muito interessados em fazer esta
construção. A secretária Rosiane Fernandes da Silva usou da palavra para dizer que é
interessante chamar os órgãos competentes, ressaltou que na formação da mesa jurídica seria
interessante utilizarem uma linguagem objetiva de compreensão de toda população. O
morador Carlos A. Silva usou da palavra para questionar se a Reurb tem alguma relação
com a questão de asfaltamento e se, depois que acontecer, poderão ser pavimentadas algumas
ruas, principalmente a rua do campo de Mocambeiro. que possui outras cinco ou seis ruas de
acesso em condições inadequadas. O vereador Ítalo Moraes Borges usou da palavra para
dizer que tem relação sim, sendo inclusive a Reurb a resposta para a questão do asfalto. O
vereador Sidirley Anderson Dias Bento usou da palavra para responder que além da questão
da titulação e regularização, ela é complementar à infraestrutura que tem que ser ofertada para
o município. O morador Carlos A. Silva usou da palavra para ressaltar as péssimas
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condições do local perto do campo. que possui muita lama. A secretária Rosiane Fernandes |
da Silva usou da palavra para dizer que a Regularização vai exigir projetos ambientais e
geológicos e que a Reurb é justamente para possibilitar as melhorias urbanísticas, mas que
virá compatível com o cuidado ambiental. A subsecretária Ariane Pires de Carvalho usou
da palavra para dizer que o estudo apontará aquilo que será mais adequado. Destacou que a
região de Mocambeiro traz uma série de critérios ambientais e que não pode ser feito qualquer
coisa. Ressaltou que em qualquer Reurb já é obrigatório um projeto urbanístico e que dentro
de Mocambeito acaba sendo mais especial do que se fosse feito em outro bairro de
Matozinhos, pois deverá estar dentro de critérios do ICMBio, pelo fato de estar dentro de uma
área específica e que são especialistas para avaliar aquilo que será feito, dentro de estudo
específico para cada pedaço da região. O vereador Sidirley Anderson Dias Bento usou da
palavra para dizer que o estudo da captação de água pluvial já existe no projeto “CH Velhas”
onde participaram o ICMBio. empresas e outros órgãos, mas que precisavam captar o recurso
para fazer este investimento. A subsecretária Ariane Pires de Carvalho usou da palavra
para dizer que é obrigatório dentro da Reurb ter o projeto de regularização. O vereador
Sidirley Anderson Dias Bento usou da palavra para dizer que o que a ICMBio precisa é do
Projeto arquitetônico de execução de obra. O morador Carlos A. Silva usou da palavra para
'ressaltar que o problema não tem a ver com inundação. O vereador Sidirley Anderson Dias
Bento usou da palavra para dizer que o problema é o caminho da água, e que deve ser
canalizada, porque se não continuarão gastando como acontece há 100 anos. Destacou que por
meio da Reurb deve-se minimizar os problemas e colocar a obrigatoriedade da equipe de
obras do município fazer o que deve ser feito, que é dar infraestrutura e qualidade. Na
sequência, o vereador Sidirley Anderson Dias Bento agradeceu a presença de todos,
encerrando a reunião. A lista de presença produzida no dia da reunião integra esta ata na
forma de anexo. Para constar, lavrou-se a presente ata que, após lida e achada conforme, será
assinada. Eu, vereador o, A eSCTEVI E ASSINO,X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.XX XXX.
Sidirley Aidérson Dias Bento Ita oraes Borges tique S. de Oliveira
Vereador Vereador
, Eos AS ado o
e Advogado
Rosiane Fernandes da Silva Ariane Pires de Carvalho
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Subsecretária Municipal de Assistência Social
Liliane de Jesus Sampaio Silva Carlos A. Silva
Representante da Comunidade Representante da Comunidade
XX XXX KKK KNOX KAKA KKK XANAX LX XXX K KAKA
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