materia nº 33/2025

rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
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ABBY MATOZINHOS compadre
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REQUERIMENTO
Nº 33/2025
MATOZINHOS/MG, 11 de março de 2025.
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos - MG
Os vereadores que abaixo subscrevem, vêm requerer, nos termos do art. 109, 83º, X,1 do Regimento Interno,
a realização de uma Audiência Pública sobre o tema de relevante interesse público a ser debatido com a
sociedade civil, qual seja, a instalação de pedágios na MG-424. Este tema deve abordar os seguintes
aspectos:
+» Impacto Econômico: Avaliar o impacto financeiro dos pedágios na população local e nos motoristas que
utilizam a MG-424 regularmente.
« Segurança Viária: Analisar os planos de melhorias nas condições de tráfego e segurança
proporcionados pela arrecadação dos pedágios.
* Transparência: Exigir clareza e transparência nos processos de concessão e aplicação dos recursos
arrecadados.
+ Opinião Pública: Ouvir e considerar as opiniões e preocupações dos moradores e usuários da MG-424.
Tendo em vista os requisitos obrigatórios para requerimento de Audiência Pública, conforme art.200, 81º,
Regimento Intemol fica definido o seguinte:
Data: 26/03/2025
Horário: 18 horas
Local: Plenário Dr. João Jurandyr da Costa Campos, na sede da Câmara Municipal de Matozinhos
Endereço: Rua Oito de dezembro, 400, Centro, Matozinhos/MG, CEP 35720-000
Nomes completos dos convidados palestrantes:
« Pedro Bruno Barros de Souza- Sec. de Estado
Endereço: gabineteDinfraestrutura.mg.gov.br
« Nayara Rocha Perdigão Lara- Deputada Estadual ARO
a
Endereço:dep.nayara.rochaQDalmg.gov.br poe?
ROO est
« Charles dos Santos - Deputado Estadual pROPO co 3,
Endereço: dep.charlessantosalmg.gov.br
« Paulo Abi-Ackel - Deputado Federal
Endereço: dep.pauloabiackelOcamara.leg.br
1RI, Art.200 [...]
81º Os requerimentos que tratam os incisos | e Il deste artigo deverão, obrigatoriamente, conter data, horário,
local, nomes completos dos convidados palestrantes com indicação do cargo/função/representante de
entidade, endereço físico e/ou eletrônico para onde deverá ser enviado o convite.
$ 2º Nos requerimentos sobre audiência pública deverá constar ainda o nome e endereço físico e/ou
eletrônico das autoridades que devam receber o convite para participação.
1D:110.CC1, CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA(1 1/03/2025 08:03:38) Palavras:635
Cód. Autenticidade: 0883.0303.2374.Z14R.0050 - https://zeropapel.matozinhos.mg leg .br/verdocumento
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CAMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
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Nome e endereço físico e/ou eletrônico das autoridades que devam receber o convite para
participação:
» Câmara de Capim Branco-
« Endereço: Praça Jorge Ferreira Pinto, 20 - Centro - CEP: 35730-000 - Fone: (31) 3713-1288
« Prefeitura Capim Branco ( Prefeitos ):Praça Barão do Rio Branco, 16 - Centro Praça Jorge Ferreira
Pinto, 20 - Centro - CEP: 35730-000
* Câmara de Sete Lagoas -
Endereço: R. Domingos Louverturi, 335 - São Geraldo, Sete Lagoas - MG, 35700-177
Prefeitura de Sete Lagoas ( Prefeitos ): Praça Barão do Rio Branco, 16 - Centro
Câmara de Confins -
Endereço: Rua Maria Rodrigues, nº 436 - Centro — CEP: 33500-000
Prefeitura de Confins ( Prefeitos ): Rua Gustavo Rodrigues, 265 — Centro - CEP: 33500-000
Câmara de Pedro Leopoldo - Rua Cristiano Otoni, nº 555
Pedro Leopoldo, MG — CEP: 33250-006
CNPJ: 20.131.090/0001-67
Fone: +55 31 3665-3200
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br z
Prefeitura de Pedro Leopoldo ( Prefeitos ):
R. Cristiano Otoni, 555 — Centro, Pedro Leopoldo — MG, 33600-000
Câmara de Lagoa Santa - a
Endereços: Sede: Av. Rodoviária, 124 - Lundceia, Lagoa Santa - MG - Cep: 33239-102 | E-MAIL: o
assessoriaQDemlagoasanta.mg.gov.br | TELEFONE: (31) 3689-9950 E
Prefeitura de Lagoa Santa ( Prefeitos ): Rua São João, nº 290, bairro Centro, CEP 33.230-
103. Telefone: (31) 3688-1360.
.
Câmara de Vespasiano - 1»
Câmara Municipal de Vespasiano 7;
Praça JK, Nº 08 - Centro - Vespasiano MG - CEP: 33200-000 - Telefone: (31) 3629-2550
Prefeitura de Vespasiano ( Prefeitos ): Av. Prefeito Sebastião Fernandes, 479 - Centro, Vespasiano -
MG, 33200-322 - (31)3629-9800
comunicacao(dvespasiano.mg.gov.br - www.vespasiano.mg.gov.br
Câmara de São José da Lapa- 3
Rua Padre José Dias, 965, Centro - São José da Lapa - Minas Gerais - Telefone: (31) 3623-1065 S
Prefeitura de São José da Lapa ( Prefeitos ): Praça Pedro Firmino Barbosa, Nº 176 Centro
CEP: 33350-000 (31) 2010-1101 administracao saojosedalapa.mg.gov.br
Prefeito de Matozinhos : Sr. Italo Moraes Borges
Endereço Prefeitura: Praça Bom Jesus, 99 — Centro Matozinhos-MG Cep: 35720-000Telefone: (31) 2010-
8580Email: ascomt matozinhos.mg.gov.br
A Audiência Pública será presidida por este requerente.
04792
Termos em que pede deferimento.
ID: 110.CC1, CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA(1 1/03/2025 08:03:38) Palavras:635
Cód. Autenticidade: 0883.0303.2374.214R.0050 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
CÂMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR, CPF:
047.22" *"6-"1 em 11/03/2025 14:21:17, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1422.5E21.217R.368H.5101, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA, CPF:
048,50".""6-*9 em 11/03/2025 14:09:36, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1436.6V09,835V.422W.3631, Com fundamento na Lei Nº 14,063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA - VEREADOR
+ CPF: 202.34*.""6-*5 em 11/03/2025 13:14:46, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13H3.7K14.6456.468U 5188, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO , CPE: 884.94*.*'6-*5 em
11/03/2025 12:47:47, Cód. Autenticidade da Assinatura; 12R2.8347.7469.V242.4282, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
96º
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA , CPF: 884.91".7'6-'3 em
11/03/2025 08:20:47, Cód. Autenticidade da Assinatura: 08E5.3720.546K.775R.6731, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
“6.5 CPF-B84 91º “6.º
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA, CPF:
052.96".""6-"4 em 11/03/2025 08:03:38, Cód, Autenticidade da Assinatura:
0878.6R03.337K.K062.7522, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
“6.5 CPF RR 94º
Informações do Documento
ID do Documento: 110.CC1 - Tipo de Documento: REQUERIMENTO - Nº 33/2025.
Elaborado por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: 052.96"."'6-'4 , em 11/03/2025 08:03:38, contendo 635 palavras.
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Código de Autenticidade deste Documento: 0883.0303.2374.714R.0050
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: h
ID: 110.CC1, CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA(11/03/2025 08:03:38) Palavras:635
Cód. Autenticidade: 0883.0303.2374.Z14R.0050 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
ASSINADO PORI6)
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