materia nº 80/2025

rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
CÂMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
= MATOZINHOS eme
REQUERIMENTO
Nº 80/2025
MATOZINHOS/MG, 13 de maio de 2025.
MATOZINHOS/MG, 13 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos — MG.
Carlos Henrique Santos de Oliveira, vereador que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, requerer, nos
termos regimentais, que seja enviado ao Poder Executivo o seguinte:
CONSIDERANDO que valorizar a competência dos Guardas Municipais de nosso município é garantir o
sucesso e a efetividade do sistema de segurança pública para a população;
CONSIDERANDO, ainda, o momento atual em que se tem exigido ainda mais do trabalho das forças de
segurança da cidade, tendo em vista o deslocamento de efetivos para áreas escolares e a crescente
preocupação com as ações preventivas e de combate à violência envolvendo crianças e jovens nas escolas;
CONSIDERANDO que este Vereador sempre demonstrou sua preocupação com a necessidade de maior
valorização da Guarda Municipal, conforme se verifica nos diversos pedidos realizados nos últimos anos;
CONSIDERANDO que, conforme tratado em reunião realizada com o Comandante da Guarda e
representantes da GM, a despeito de todas as melhorias e avanços já implementados, a valorização por meio
da revisão salarial e da concessão de benefícios diretos aos Guardas é uma demanda constante e relevante:
CONSIDERANDO que a valorização salarial do guarda municipal é essencial para o seu bem-estar e para o
desenvolvimento de suas funções de forma tranquila e coesa, e que a concessão de gratificações
possibilitam que esses profissionais se organizem para momentos de lazer com a família, sendo que tais
condições tendem a beneficiar a população, que contará com guardas mais satisfeitos com seu trabalho:
CONSIDERANDO, ainda, que é de conhecimento do Poder Público que Matozinhos tem sido utilizada como
modelo na formação e treinamento de guardas municipais e, concomitantemente, tem perdido esses
profissionais para cidades que oferecem melhor remuneração:
REQUEIRO, nos termos regimentais, após aprovação do Nobre e Soberano Plenário, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que informe:
a) Qual a previsão de concessão de aumento na remuneração dos Guardas Municipais de Matozinhos?
b) Quais outros benefícios diretos o Poder Público pretende implementar para esses servidores?
c) Qual a previsão de implementação dos seguintes projetos:
1- Lei Plano de Carreira;
2- Lei da Corregedoria para os Guardas Municipais;
3- Lei da Ouvidoria para os Guardas Municipais;
4- Revisão da Lei Orgânica em seu Artigo 96, (força auxiliar, autonomia de poder de polícia,
policiamento preventivo, estar disponível para repressão As manifestações populares e o porte de arma de
fogo conforme acordo do STF).
SALA DAS SESSÕES, 13 de maio de 2025.
Carlos Henrique Santos de Oliveira
Vereador — PP
ID: 141.3AB, CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA(13/05/2025 12:34:14) Palavras:424
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Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA, CPF:
052.96'."“6-"4 em 13/05/2025 12:34:14, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1242.1R34.8144.7766.3758, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
D do: Dotuinandos! 141 3aB- . Tipo de de Documento: REQUERIMENTO - Nº 80/2025.
Elaborado por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: 052.96".'*6-*4 , em 13/05/2025 12:34:14, contendo 424 palavras.
PROPOSIÇÃO APROVADA PELO PLENARIO
COMUNIQUE-SE
EM: 9 DOR
Servidor(a)
ID: 141.3AB, CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA(13/05/2025 12:34:14) Palavras:424
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