materia nº 81/2025

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REQUERIMENTO
Nº 81/2025
MATOZINHOS/MG, 13 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos — MG.
Carlos Henrique Santos de Oliveira, vereador que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, requerer, nos
termos regimentais, que seja enviado ao Poder Executivo o seguinte:
Solicito que sejam prestadas informações detalhadas a este vereador que subscreve acerca dos motivos,
estudos técnicos e legais, e planejamento para a recente municipalização das escolas em nosso município,
Matozinhos, conforme os questionamentos que seguem:
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a importância da transparência e da participação da comunidade nas decisões que
impactam diretamente a educação de nossos cidadãos;
CONSIDERANDO o papel desta Casa Legislativa em fiscalizar os atos do Poder Executivo e zelar pelo bem-
estar da população;
CONSIDERANDO a necessidade de compreender integralmente os fundamentos que levaram à decisão de
municipalizar as escolas, bem como os potenciais impactos para alunos, pais, professores e demais
profissionais da educação;
CONSIDERANDO as manifestações e questionamentos de diversos setores da sociedade civil acerca desta
medida;
REQUEIRO, nos termos regimentais, após aprovação do Nobre e Soberano Plenário, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que informe detalhadamente:
a) Quais foram os estudos técnicos, pedagógicos e financeiros que embasaram a decisão de municipalizar as
escolas de Matozinhos? Favor apresentar cópias integrais desses estudos.
b) Quais os objetivos específicos que se pretende alcançar com a municipalização das escolas? Detalhar os
benefícios esperados para a qualidade do ensino, gestão escolar e comunidade em geral.
c) Como se dará o processo de transição e qual o cronograma previsto para a completa municipalização das
unidades escolares?
d) Quais as garantias de que a municipalização não acarretará em prejuízos para os alunos, como a perda
de qualidade do ensino, aumento do número de alunos por sala, ou alterações no corpo docente?
e) Qual o plano de gestão e financiamento para as escolas municipalizadas? Detalhar as fontes de recursos
e como serão alocados para garantir a manutenção e melhoria da infraestrutura e dos serviços educacionais.
f) Houve diálogo e participação da comunidade escolar (pais, alunos, professores, diretores) e do Conselho
Municipal de Educação no processo de decisão pela municipalização? Em caso positivo, apresentar atas das
reuniões e documentos comprobatórios.
q) Quais as medidas que serão adotadas para garantir a valorização e os direitos dos profissionais da
educação (professores,, servidores, coordenadores, diretores, etc.) no novo regime de municipalização?
h) Como a municipalização se alinha com o Plano Municipal de Educação e com as diretrizes educacionais
estabelecidas em nível estadual e federal?
SALA DAS SESSÕES, 13 de maio de 2025.
Carlos Henrique Santos de Oliveira
ID: 141.42E, CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA(13/05/2025 12:46:59) Palavras:424
Cód. Autenticidade: 12V4.6146.5584.426H.5338 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA + CPF:
052.96'."“6-*4 em 13/05/2025 12:46:59, »
1277.3246.558E.4723.6641, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
ID do Documento: 141.42E - Tipo de Documento: REQUERIMENTO - Nº 81/2025.
Elaborado por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA, CPE: 052.96".""6."4 + EM 13/05/2025 12:46:59, contendo 424 palavras.
PROPOSIÇÃO APROVADA PELO PLENARIL
COMUNIQUE-SE
em: (2 Jos [2099
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Servidor(a)
ID: 141.42E, CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA(13/05/2025 12:46:59) Palavras:424
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ASSINADO PORI Ii CPF-N52 96º A.º4
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