materia nº 219/2025

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CÂMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
Ter MATOZINHOS
INDICAÇÃO DE VEREADOR
Nº 219/2025
MATOZINHOS/MG, 13 de maio de 2025.
Ao Excelentíssimo Vice-Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos/MG
O Vereador que esta subscreve, Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal seguinte
Indicação:
Adoção de providências junto à COPASA (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), e, se
necessário, à ARSAE-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais), visando solucionar a constante, reiterada e prolongada falta de
abastecimento de água no Bairro São Miguel.
Justificativa:
A COPASA, como concessionária responsável pelo serviço público de abastecimento de água, tem o dever
legal de assegurar a prestação contínua e eficiente desse serviço essencial à população. A ausência
recorrente de fornecimento de água no Bairro São Miguel tem gerado sérios transtornos aos moradores,
comprometendo sua qualidade de vida e higiene, além de ferir o princípio da continuidade do serviço público.
Destaca-se que a ARSAE-MG é o órgão competente para fiscalizar e regular os serviços prestados pela
COPASA, sendo fundamental sua eventual intervenção no presente caso, caso as providências diretas junto
à concessionária se revelem ineficazes.
Diante disso, solicito a intermediação do Poder Executivo junto aos órgãos competentes para que sejam
adotadas medidas urgentes e efetivas, com vistas à normalização do abastecimento de água no referido
bairro.
InvICAÇÃO LIDA EM PLENÁRI
Com meus sinceros cumprimentos, COMUNIQUE-SE
Atenciosamente, EM DD for log
Gercy Gonçalves do Carmo 7
Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos/MG Servidor(a)
Assinatura do Documento.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO - PRESIDENTE,
CPF: 829.42*."*6-"0 em 13/05/2025 09:28:09, di E
09X0.2228.309H.E71K.3805, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento ABRA AAA e bb tico À si = A
ID do Documento: 140.2C9 - Tipo de Documento: INDICAÇÃO DE VEREADOR - Nº 219/2025.
Elaborado por EMERSON MARES PINHEIRO, CPF: 126.49*.**6-"4 + em 13/05/2025 09:02:26, contendo 236 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 0990.0902.625U.470R.4163
A autenticidade da documenta pode ser conferida no site: https:/zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
ID: 140.29, EMERSON MARES PINHEIRO(13/05/2025 09:02:26) Palavras:236
Cód. Autenticidade: 0990.0902.625U.470R.4163 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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