materia nº 1453/2025

PORTARIA
Nº 1.453/2025
MATOZINHOS/MG, 20 de maio de 2025.
Dispõe sobre a nomeação e atribuições da Comissão Temporária Organizadora do Processo Seletivo
Simplificado N° 01/2025 da Câmara Municipal de Matozinhos-MG e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas
atribuições legais, previstas no Art. 36, II, da Lei Orgânica Municipal e no Art. 26, XX, do Regimento Interno,
e:
Considerando o que nos quatro primeiros meses de gestão notou-se a necessidade de contratação de
pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do que
dispõe o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal da República;
Considerando a necessidade de promover a regular prestação dos serviços públicos para atender às
demandas da Câmara Municipal de Matozinhos e a existência de cargos de provimento efetivo vagos ou
desocupados, conforme Comunicação Interna do Departamento de Recursos Humanos, Id. FB.5AC;
Considerando a inexistência de Concurso Público Vigente para os cargos a serem previstos no Edital do
Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Temporária Organizadora do Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2025,
da Câmara Municipal de Matozinhos - MG, composta pelos seguintes membros:
Presidente: Kelly França Fonseca - Procuradora-geral - cargo comissionado
Membro: Edson Magalhães Pereira - Vigia - cargo efetivo
Membro: Emerson Mares Pinheiro - Chefe de Gabinete - cargo comissionado
Membro: Tobias Antunes - Zelador - cargo efetivo
Art. 2º. A Comissão de que trata o Art. 1º será responsável pela organização, execução dos trabalhos e
julgamentos necessários à realização do Processo Seletivo Simplificado com o objetivo de seleção de
candidatos aos cargos previstos no respectivo Edital.
Parágrafo único: A Comissão somente poderá funcionar com a maioria absoluta de seus membros, cujas
decisões serão tomadas por maioria simples de voto, cabendo ao presidente, o voto de desempate, quando
necessário.
Art. 3º Compete ao Presidente da Comissão solicitar junto ao Presidente do Legislativo Municipal, todos os
recursos materiais, humanos e financeiros necessários à realização deste Processo Seletivo.
Art. 4º O prazo de duração da comissão será de 40 dias a partir da publicação desta portaria, podendo ser
prorrogado ou efetivada nova designação, conforme a necessidade da Administração referente ao Edital
01/2025.
Art. 5º Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que compõem a Comissão de que trata esta
Portaria fazem jus ao recebimento de gratificação por função, nos termos do art. 12 da Lei Complementar
Municipal nº 63, de 10 de novembro de 2017, e posteriores alterações, pelo tempo em que durarem os
trabalhos da Comissão.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
ID: 147.BD6, KELLY FRANÇA FONSECA(20/05/2025 15:22:13) Palavras:441
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Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
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