materia nº 86/2025

rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
CÂMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP Eae
= MATOZINHOS
E
REQUERIMENTO
Nº 86/2025
MATOZINHOS/MG, 19 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos - MG.
Carlos Henrique - Kaká, vereador que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, requerer, nos termos
regimentais, que seja enviado ao Poder Executivo o seguinte pedido de informações e providências acerca
do contrato e das condições dos serviços de transporte público municipal prestados pela empresa Viação
Umuarama:
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a importância fundamental de um sistema de transporte público eficiente, seguro, limpo,
acessível e que valorize seus trabalhadores para a qualidade de vida dos cidadãos de Matozinhos;
CONSIDERANDO que a empresa Viação Umuarama iniciou a prestação dos serviços de transporte público
em nosso município em 19 de março de 2022, sob um contrato emergencial com duração prevista de 180
(cento e oitenta) dias, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/1993;
CONSIDERANDO o crescente e alarmante número de reclamações por parte dos munícipes sobre as
condições dos veículos da referida empresa, incluindo, mas não se limitando a: falta de limpeza adequada,
ruídos excessivos, problemas mecânicos frequentes, mau funcionamento dos elevadores para cadeirantes, e
outros problemas que comprometem a segurança e o conforto dos usuários;
CONSIDERANDO o papel desta Casa Legislativa em fiscalizar os atos do Poder Executivo, a execução dos
contratos administrativos e zelar pelo bem-estar da população, garantindo que os serviços públicos sejam
prestados com a devida qualidade e que os trabalhadores envolvidos sejam tratados com dignidade;
CONSIDERANDO a necessidade premente de transparência na gestão dos contratos públicos e de
respostas efetivas às demandas da comunidade, bem como a importância de garantir condições de trabalho
justas e dignas para os funcionários da empresa concessionária;
REQUEIRO, nos termos regimentais, após aprovação do Nobre e Soberano Plenário, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe detalhadamente a esta Casa Legislativa e a este
vereador:
a) Qual a situação jurídica atual do contrato com a empresa Viação Umuarama? O contrato emergencial
inicial, com prazo de 180 dias, foi prorrogado, quais os fundamentos legais e técnicos para tal prorrogação e
por quanto tempo? Solicito cópia integral do contrato vigente e de eventuais termos aditivos.
b) Foi realizado novo processo licitatório para a concessão do serviço de transporte público municipal após o
término do prazo do contrato emergencial? Em caso negativo, por quais motivos e qual o planejamento para
a regularização da situação?
c) Quais são as cláusulas contratuais que especificam os padrões de qualidade, manutenção, limpeza e
acessibilidade dos veículos que devem ser cumpridos pela Viação Umuarama? Existe alguma cláusula que
estabelece um tempo máximo de utilização dos veículos da frota? Qual é esse tempo máximo, se
houver? Qual a idade média atual da frota em operação?
d) Qual o procedimento adotado pela Prefeitura para receber, registrar e apurar as reclamações dos usuários
sobre o serviço de transporte público? Quantas reclamações referentes à Viação Umuarama foram
registradas desde o início do contrato e quais providências foram tomadas?
e) Existe um cronograma de manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota da Viação Umuarama
apresentado à Prefeitura? Este cronograma está sendo cumprido?
f) Quais as condições salariais e de trabalho oferecidas pela Viação Umuarama aos seus funcionários
(motoristas, cobradores, administradores, pessoal de manutenção, etc.) que atuam no transporte
ID: 147.116, CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA(19/05/2025 14:07:00) Palavras:690
Cód. Autenticidade: 1496.7106.159W.K248.8102 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.briverdocumento
rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
CÂMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais ode
séria, MATOZINHOS Kero
público de Matozinhos? A Prefeitura possui mecanismos para verificar se a empresa garante
condições de trabalho dignas e justas, em conformidade com a legislação trabalhista?
9) Quais ações o Poder Executivo pretende tomar, em curto e médio prazo, para solucionar as deficiências
apontadas e garantir que a Viação Umuarama preste um serviço de transporte público digno e de qualidade
aos cidadãos de Matozinhos, em estrito cumprimento às obrigações contratuais e legais, assegurando
também condições de trabalho dignas aos seus empregados?
h) Solicito que o Poder Executivo apresente sugestões e um plano de ação concreto para a melhoria
imediata das condições do transporte público municipal, considerando as inúmeras reclamações e a urgência
da situação, incluindo a possibilidade de revisão contratual, intensificação da fiscalização e, se necessário, a
abertura de novo processo licitatório em caráter de urgência, bem como medidas para garantir a dignidade
dos trabalhadores da empresa.
SALA DAS SESSÕES, 19 de maio de 2025.
Carlos Henrique Santos de Oliveira
Vereador
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA, CPF:
052.96".""6-"4 em 19/05/2025 14:07:00, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14X7.2K06.1599.X753.8241, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Document
ID do Documento: 147.116 - Tipo de Documento: REQUERIMENTO - Nº 86/2025.
Elaborado por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: 052.96" "'6-"4 + em 19/05/2025 14:07:00, contendo 690 palavras.
ocumento: 1496.7106.159W.K248.8102
À autenticidade do documento pode ser conferida no site:
À NARIO
IÇÃO APROVADA PELO PLE
PA COMUNIQUE-SE
ID: 147.116, CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA(19/05/2025 14:07:00) Palavras:890
Cód. Autenticidade: 1496.7106.159W.K248.8102 - https:/zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág: 2/2
“Ar4
ASSINADO POR CPF n52 96º