materia nº 2842/2025

Informações do Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
RUA OITO DE DEZEMBRO 400 - CENTRO, MATOZINHOS / MG - 35.720-000
CNPJ: 20.229.423/0001-95
Nº Processo
0002842.02.07-2025
Legislatura
20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Procedimento
LEGISLATIVO
Tipo de Processo
PROJETO LEI 2842/2025
Departamento. Origem
DIRETORIA LEGISLATIVA
Situação de Processo
ENCERRADO
Objeto
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES - LEI ORÇAMENTÁRIA 2026 (LDO 2026)
Aberto Por
PAULO CESAR BARBOSA SILVA
Aberto em
12/05/2025 às 18:58:45
MATOZINHOS - MG, 01 de setembro de 2025 às 16:56:59
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
Aos 12 dias do mês de maio de 2025, procedemos a abertura do Processo Legislativo Nº 2842/2025
Para constar, eu PAULO CESAR BARBOSA SILVA, lavro o presente TERMO DE ABERTURA que constará
nos auto administrativos.
ID: 13.109, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(12/05/2025 18:58:45) Palavras:35
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Informações do Documento
ID do Documento: 140.08C - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Juntado por WEVERTON HENRIQUE RODRIGUES GOMES, CPF: 132.19*.**6-*7 , em12/05/2025 -
17:34:12
Código de Autenticidade deste Documento: 17R4.0E34.0111.8878.3022
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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DESPACHO
MATOZINHOS/MG, 20 de maio de 2025.
OBJETO: Despacho inicial da Presidência sobre admissibilidade regimental do Projeto de Lei 2842/2025, que
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras
providências."
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei 2842/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre
as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências."
O protocolo do referido projeto ocorreu em 12 de maio de 2025, respeitadas as 48 horas previstas no art.111,
do Regimento Interno (RI), de forma que poderá iniciar sua tramitação na Reunião Ordinária de hoje, 20 de
maio de 2025.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 64 (sessenta e quatro) artigos e anexos, tendo como
justificativa de que "esse importante instrumento de planejamento estatal servirá como elo entre as ações
planejadas e a orientação estratégica do governo, possibilitando a alocação de recursos nos orçamentos
anuais, de acordo com as diretrizes e metas do Plano Plurianual, garantindo assim transparência na
aplicação dos recursos e nos resultados obtidos."
II - DO ÂMBITO DE ANÁLISE
Nos termos do art.115, do Regimento Interno, compete ao Presidente da Câmara Municipal o papel de
exercer um filtro preliminar de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e juridicidade das proposições
legislativas que devam ser submetidas à apreciação do Plenário ou, se for o caso, de Comissão, observando￾se, ainda, a sua adequação à boa técnica legislativa.
Importante salientar que, o juízo de admissibilidade das proposições legislativa apresentadas à esta Egrégia
Edilidade se limitam a perscrutar as balizas de natureza formal, não se incursionar no mérito das proposições
submetidas à apreciação, cuja análise compete privativamente ao Plenário ou, se for o caso, à Comissão.
III - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa em face do interesse local,
encontrando amparo no art. 30, I da Constituição Federal, e nos arts.8, inciso VIII e IX, da Lei Orgânica do
Município (LOM).
A matéria veiculada nesta proposição se insere na competência legiferante assegurada ao Município pelo art.
30, I da Magna Carta, não havendo conflito com a competência privativa da União (C. Fed. art. 22), tampouco
com a competência concorrente dos demais entes federativos (C. Fed. Art. 24).
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Matozinhos, o Chefe do Poder Executivo, possui
competência privativa para iniciar processo legislativo no que se refere ao presente projeto, vide art.73, I e X,
c/c art.35, II, "f", ambos da LOM.
Destarte, não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto de Lei, inexistindo
óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e iniciativa.
IV - QUORUM DE VOTAÇÃO maioria simples (Art. 164)
ID: 147.FC9, KELLY FRANÇA FONSECA(20/05/2025 17:38:50) Palavras:554
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V- COMISSÕES: a presente proposição legislativa deve ser encaminhada para as seguintes comissões:
- Comissão de Finanças e Orçamento – CFO (art. 56, IV, e 180 do RI c/c 129 da LOM)
VI - CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade, Regimentalidade
e a adequação à técnica legislativa, bem como em face da inexistência de óbices à tramitação desta
proposição, RECEBO o Projeto de Lei 2842/2025 determinando a sua apresentação na próxima reunião
ordinária com a distribuição para as comissões supra mencionadas.
ID: 147.FC9, KELLY FRANÇA FONSECA(20/05/2025 17:38:50) Palavras:554
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Abertura da Sessão: Ata da décima sexta Reunião Ordinária, do primeiro período, do
primeiro ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos, realizada
no dia 20 (vinte) de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h, no local
regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram presentes
os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel, Carlos Alberto de
Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio Pereira, Emanuel Barbosa
Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do
Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho, José Raymundo Brandão
Teixeira e Júlio César Souza Moreira. Os vereadores André Barbosa Moreira e César
Antônio Pereira participaram da reunião de forma remota. Na sequência, havendo
número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Pequeno Expediente: Leitura de
ata: Ata da 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15.05.2025. O vereador Emanuel
Barbosa Sincero, 1º Secretário, solicitou a dispensa de leitura da Ata. Em seguida, o
Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata sob deliberação do Plenário, tendo
sido o pedido aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente declarou aprovada a
Ata. Em seguida, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores
que não haviam respondido no início da Reunião, registrando a presença do vereador Carlos
Alberto de Souza. Leitura de correspondência: da ASiM: Convite para o evento Conexão
Empresarial 2025. Grande Expediente: Apresentação de projeto: Projeto de Lei nº
2840/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a Lei nº 2.001, de 09/04/2007 e dá
outras providências.” Projeto de Lei nº 2841/2025, de autoria do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos judiciais e extrajudiciais e dá outras
providências.” Projeto de Lei nº 2842/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe
sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras
providências.” Projeto de Lei nº 2843/2025
, de autoria do vereador Júlio César Souza
Moreira, que: “Denomina a via pública situada em Matozinhos e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 2844/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a Lei Municipal nº
2.423, de 07/07/2020.” Projeto de Lei nº 2845/2025, de autoria do Poder Executivo, que:
“Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis e dá outras providências.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento
,
que: “Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo de Matozinhos, referente ao
exercício de 2023, sob a responsabilidade da ordenadora de despesas, Sra. Zélia Alves
Pezzini.” Durante a apresentação dos Projetos, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no início da Reunião,
registrando a presença do vereador André Barbosa Moreira. Após terem sido apresentados e
distribuídos aos vereadores, o Presidente encaminhou os Projetos apresentados para as
seguintes Comissões, para emissão de Pareceres: Para Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final: PL nº 2840/2025, PL nº 2841/2025, PL nº 2843/2025, PL nº 2844/2025 e PL
nº 2845/2025. Para Comissão de Finanças e Orçamento: PL nº 2841/2025, PL nº 2842/2025,
PL nº 2844/2025 e PL nº 2845/2025. Leitura de parecer: Parecer de autoria da Comissão de
Finanças e Orçamento referente as contas do Poder Executivo – Exercício de 2023.
Apresentação de requerimentos e/ou indicações: Ildeu Lopes de Oliveira: Req. 85/2025,
Ind. 226 e 227/2025; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Req. 86/2025 e Ind. 234/2025;
Carlos Alberto de Souza: Req. 87/2025 e Ind. 231 e 232/2025; Everton Luiz Diamantino de
Souza: Ind. 224 e 225/2025; José Raymundo Brandão Teixeira: Ind. 228/2025; Baltazar Rei
Maciel: Ind. 229 e 230/2025; Emanuel Barbosa Sincero: Ind 233/2025 e Moções 24 e
25/2025. Fez Moção verbal o vereador Ildeu Lopes de Oliveira. Fizeram complementação de
justificativa de requerimentos e/ou indicações os vereadores Ildeu Lopes de Oliveira, José
Raymundo Brandão Teixeira, Emanuel Barbosa Sincero, o Presidente (em aparte), Baltazar
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1485.8K54.319Z.9278.8205 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 148.C5E - 21/05/2025 - 14:54:19 - ASSINADO POR(13): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:094.25*.**6-*2 
CPF:048.50*.**6-*9 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:052.77*.**6-*3 
Rei Maciel, Carlos Henrique Santos de Oliveira, Carlos Alberto de Souza e Everton Luiz
Diamantino de Souza. Durante as justificativas de Requerimentos e/ou Indicações dos
vereadores, o vereador Ildeu Lopes de Oliveira solicitou ao Presidente que pudesse se
ausentar do restante da Reunião, tendo o pedido acatado pelo Presidente. Finalizadas as
justificativas, o Presidente colocou em votação, em bloco, os requerimentos dados para
deliberação do Plenário. Tendo sido aprovados, o Presidente determinou o encaminhamento
dos Requerimentos e das Indicações. Ordem do Dia
: não houve. Considerações Finais:
Usaram da palavra nas considerações finais os vereadores José Miguel Dias Filho, Everton
Luiz Diamantino de Souza, Baltazar Rei Maciel, José Raymundo Brandão Teixeira, Carlos
Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira e o Presidente. Durante as
Considerações Finais, os vereadores José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza
Moreira solicitaram ao Presidente que pudessem se ausentar do restante da Reunião, tendo os
pedidos acatados pelo Presidente. Na sequência, o Presidente fez a leitura do texto bíblico de
Romanos 13:8-10. Em seguida, não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu por
encerrados os trabalhos, convocando os Excelentíssimos vereadores para a 17ª Reunião
Ordinária, a ser realizada de forma presencial, no dia 27.05.2025, às 18 horas, no local
regimental
. Para constar, lavrou-se a presente ata que, após lida e achada conforme, será
assinada. Eu, vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário a escrevi e assino. A íntegra
da reunião poderá ser assistida através do link: https://www.youtube.com/watch?
v=_Sl9AQI65SU
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Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 148.C5E - 21/05/2025 - 14:54:19 - ASSINADO POR(13): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:094.25*.**6-*2 
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Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 148.C5E - 21/05/2025 - 14:54:19 - ASSINADO POR(13): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:094.25*.**6-*2 
CPF:048.50*.**6-*9 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:052.77*.**6-*3 
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 22/05/2025 06:56:38, Cód. Autenticidade da Assinatura:
06E0.4956.6384.A13E.2304, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 21/05/2025 16:33:11, Cód. Autenticidade da Assinatura:
16X1.6E33.710V.Z25R.6012, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 21/05/2025 15:35:13, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1542.6435.713A.V71H.6831, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 21/05/2025 15:09:10, Cód. Autenticidade da Assinatura:
15K4.2K09.610Z.H102.6672, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 21/05/2025 14:56:41, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1492.1656.340U.A752.4144, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 148.C5E - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em21/05/2025 - 14:54:19
Código de Autenticidade deste Documento: 1485.8K54.319Z.9278.8205
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1485.8K54.319Z.9278.8205 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 148.C5E - 21/05/2025 - 14:54:19 - ASSINADO POR(13): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:094.25*.**6-*2 
CPF:048.50*.**6-*9 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:052.77*.**6-*3 
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ei Orçamentária de 2026, e dá outras providências". EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. PARECER CONJUNTO DE COMISSÕES PERMANENTES. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE, REGIMENTALIDADE E DO ASPECTO GRAMATICAL E LÓGICO, BEM COMO DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI N° 2.842/2025 E SUAS EMENDAS: ADITIVA Nº 1/2025 e MODIFICATIVA Nº 1/2025. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988. RESOLUÇÃO N.338 – (REGIMENTO INTERNO). LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A CLJRF OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS PROPOSIÇÕES E A CFO PELAS APROVAÇÕES. 1. RELATÓRIO: Trata-se de parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – CLJRF e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO acerca Projeto de Lei nº 2.842/2025, de autoria da Chefe do Executivo, o qual “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências”, bem como das Emendas Aditiva e Modificativa, ambas da autoria das comissões permanentes CLJRF e CFO. Como justificativa para a propositura do Projeto de Lei 2.842/2025, o Prefeito Ítalo Moraes Borges, através do ofício nº 240/2025/GABP, apresentou motivos: “Trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um trabalho extremamente técnico, que tem o escopo de apresentar metas de resultado primário e nominal sob a ótica da responsabilidade fiscal imposta pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. A LDO traz em seu bojo propostas que refletem os anseios da população, delineados e apresentados na forma de seu "Anexo de Metas e1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U5.5A37.1114.X46A.3632 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 33 - ID. do Doc.: 164.DAA - 08/07/2025 - 11:37:12 - ASSINADO POR(5): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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”, desta forma, serão feitas as adequações necessárias, no momento da redação final, a fim de permitir a concordância lógica, em respeito aos ditames da CF/88 e da Lei 101/2000. No mesmo sentido, também foi identificado erro material na emenda modificativa nº 1. Vejamos: 2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U5.5A37.1114.X46A.3632 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 33 - ID. do Doc.: 164.DAA - 08/07/2025 - 11:37:12 - ASSINADO POR(5): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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e identificado abaixo, onde se lê “PL 2801/2024”, passará a constar o termo “PL 2.842/2025”. Sendo assim, a Diretoria Legislativa fica autorizada a fazer a alteração textual, conforme a vontade do legislador, conforme o mandamento Constitucional e Infraconstitucional, proporcionando clareza no entendimento da legislação municipal. 3. DA TEMPESTIVIDADE DAS EMENDAS: O protocolo do Projeto de Lei ora analisado ocorreu no dia 12/05/2025, tendo sido apresentado na sessão ordinária do dia 20/05/2025, e distribuída para a apreciação as seguintes comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – CLJRF e Comissão de Finanças e Orçamento – CFO. Sendo assim, a partir do dia 21/05/2025, iniciou-se a contagem do prazo de 45 dias para recebimento de emendas. Portanto as comissões Permanentes protocolaram ambas as emendas no dia 4/7/2025, logo, são tempestivas. 3
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U5.5A37.1114.X46A.3632 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 33 - ID. do Doc.: 164.DAA - 08/07/2025 - 11:37:12 - ASSINADO POR(5): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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o itens ao seu ANEXO I, do Projeto de Lei 2.842/2025, “dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”. Art. 1º Acrescente-se o art.16 e o parágrafo único, ao Projeto de Lei nº 2.842/2025, com a seguinte redação: Art. 16. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal equivalente a no máximo de 3% (três por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes, de outros riscos, de eventos fiscais imprevistos e de atendimento das emendas parlamentares e individuais. Parágrafo único. Para fins de atendimento das emendas parlamentares e individuais, o Projeto de Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência específica em valor equivalente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, sendo 1% (um por cento) de recursos livres e 1% (um por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais Art. 2º Acrescente-se ao artigo 29 do Projeto de Lei nº 2.842/2025, o §4º: Art. 29 [...] §4º: A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes no total das dotações orçamentárias e dos créditos adicionais. 4
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U5.5A37.1114.X46A.3632 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 33 - ID. do Doc.: 164.DAA - 08/07/2025 - 11:37:12 - ASSINADO POR(5): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U5.5A37.1114.X46A.3632 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 5 / 33 - ID. do Doc.: 164.DAA - 08/07/2025 - 11:37:12 - ASSINADO POR(5): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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al. Art. 4º Acrescente-se a alínea c – “PUBLICIDADE”, do item 3 – AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS”, do PODER LEGISLATIVO, do “ANEXO I – METAS FÍSICAS PRIORITÁRIAS”, referente ao Projeto de Lei 2.842/2025, passando a ter a seguinte redação. PODER LEGISLATIVO (...) 3.AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS (...) c) PUBLICIDADE: (...) Promover ações para a ampliação da divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela Câmara. Ampliar a TV Câmara; contratar agências de publicidade para promoção de melhorias na comunicação institucional; Criar, implantar e estruturar a rádio6
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U5.5A37.1114.X46A.3632 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ei, está pautado no Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029. Art.2º Altere-se o art. 14, do Projeto de Lei 2842/2025, passando a ter a seguinte redação: Art. 14 O Poder Executivo Municipal, quando autorizado em lei específica, poderá realizar a contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas alterações Art.3º Altere-se o art. 15, do Projeto de Lei 2842/2025, passando a ter a seguinte redação: Art. 15 O Poder Executivo Municipal, quando autorizado em lei específica, poderá realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art.38 da Lei Complementar nº101/2000 e7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U5.5A37.1114.X46A.3632 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 7 / 33 - ID. do Doc.: 164.DAA - 08/07/2025 - 11:37:12 - ASSINADO POR(5): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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5, passando a ter a seguinte redação: Art.18 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §1º, I e II da Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, revisão geral anual, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. (...) § 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas as medidas constitucionais, bem como auditoria da folha de pagamento, na direção de enxugamento da máquina pública, com ampla publicidade, tendo em vista a manutenção e/ou recuperação dos direitos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Servidor Público Municipal. Art. 5º Altere-se o caput do art. 23, do Projeto de Lei 2842/2025, passando a ter a seguinte redação: Art.23 O Poder Executivo Municipal, quando autorizado em lei específica, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da receita a ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. Art. 6º Altere-se o caput do art. 29, do Projeto de Lei 2842/2025, passando a ter a seguinte redação: Art.29 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no §1º do inciso II do art. 31 da Lei Complementar nº101, de 2000, o Poder Executivo8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U5.5A37.1114.X46A.3632 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 8 / 33 - ID. do Doc.: 164.DAA - 08/07/2025 - 11:37:12 - ASSINADO POR(5): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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5, passando a ter a seguinte redação: Art. 33 Além do limite estabelecido no §3º do art. 32, constará também autorização para abertura de crédito suplementar por superávit financeiro até o percentual de 50% (cinquenta por cento) do total apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, para os recursos não vinculados, e em sua totalidade apurada aos recurso vinculados, em conformidade com o disposto no art. 43, §1, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, e para abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação fica autorizada sua utilização até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total de sua apuração verificada no exercício. (…) § 2° Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderão ser criados elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da Lei Orçamentária, e seus valores serão computados na apuração dos limites autorizados no caput. Art. 8º Altere-se o art. 35 do Projeto de Lei nº 2.842/2025, passando a ter a seguinte redação: Art. 35 Fica o Executivo Municipal autorizado mediante prévia autorização legislativa, a promover a transposição e transferência de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária de 2026, conforme inciso VI do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando da repriorização comprovada de despesas ou programas, mantida9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U5.5A37.1114.X46A.3632 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 9 / 33 - ID. do Doc.: 164.DAA - 08/07/2025 - 11:37:12 - ASSINADO POR(5): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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ei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, percentual distribuído equitativamente entre os vereadores, sendo que a metade deste percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. Parágrafo único. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §9º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução quantitativa da programação definidos na lei complementar prevista no §9º, do art. 165, da Constituição Federal. Art. 11 Altere-se o Art. 62B do Projeto de Lei nº 2.842/2025, passando a ter a seguinte redação Art. 62B Para fins de atendimento das emendas parlamentares e individuais, o Projeto de Lei Orçamentária conterá reserva de contingência específica em valor equivalente ao percentual mínimo de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, sendo 1% (um por cento) de recursos livres e 1% (um por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais. Art. 12 Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação. 10
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U5.5A37.1114.X46A.3632 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 10 / 33 - ID. do Doc.: 164.DAA - 08/07/2025 - 11:37:12 - ASSINADO POR(5): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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1, a Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final e a Comissão de Finanças e Orçamento devem emitir seus pareceres no prazo de 10 dias, a contar do vencimento do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento da proposição em Plenário, isto é, do dia 05/07/2025, sendo assim o prazo terminaria no dia 15/07/2025, sendo assim o presente parecer é tempestivo. 6. FUNDAMENTAÇÃO: 6.1. DA APRECIAÇÃO JURÍDICA: Cumpre ressaltar que cabe a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com fundamento no art. 55 do Regimento Interno (RI)2, apreciar todas as proposições que tramitem nesta Casa, quanto aos seguintes aspectos: constitucional, legal, jurídico, regimental, gramatical e lógico. Sendo assim, deve a Comissão observar se a proposição possui a espécie legislativa adequada, se a iniciativa está de acordo com o ordenamento jurídico, bem como verificar se os requisitos formais previstos no Regimento Interno foram cumpridos e, por último, sob o aspecto material da norma, se o modo como estão dispostos os dispositivos da futura norma não viola a legislação pátria. 6.2. DA ANÁLISE JURÍDICA-FORMAL DO PROJETO DE LEI 2.842/2025: Quanto ao aspecto constitucional no que tange a competência legislativa municipal, no art. 30, I, da Constituição Federal (CF 88) está disposto que dentre outras atribuições, compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, o art.165, II,§2º, da CF/88, respectivamente atribui ao Poder Executivo a iniciativa e define, de forma sintética, o objetivo de uma lei de diretrizes orçamentárias, a qual “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei 2 (RI) Art. 55. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa quanto aos aspectos jurídico, constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento. 1 Art. 55. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa quanto aos aspectos jurídico, constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento. [...] § 6º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sempre em primeiro lugar. Art. 51. É de 15 (quinze) dias, a contar do dia seguinte ao recebimento da proposição em Plenário, para que a CLJRF emita seu parecer deliberando sobre a legalidade da propositura. 11
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U5.5A37.1114.X46A.3632 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 11 / 33 - ID. do Doc.: 164.DAA - 08/07/2025 - 11:37:12 - ASSINADO POR(5): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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a, também, sob este aspecto, a proposição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para que seja apreciada pela Câmara Municipal. Passa-se para a verificação do aspecto regimental e da consonância com a Lei Orgânica Municipal, tendo como referência o art. 101 c/c 102 do RI4 e a Seção V da Lei Orgânica Municipal (LOM), percebe-se que a forma de projeto de lei está adequada ao fim que se destina a matéria da proposição apreciada. Isso porque se trata de assunto de interesse local com características de generalidade e abstração e não se encontra elencado como uma das hipóteses de lei complementar, sendo, portanto, uma lei ordinária cujo rito deverá seguir, quanto a sua aprovação será necessário um quórum de maioria simples dos membros, por imposição do art. 164 do RI5. Quanto ao prazo para envio da lei de diretrizes orçamentárias ao Poder Legislativo, está definido na Lei Orgânica Municipal, em seu art. 128, §3º, que “o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até sete meses e meio 5 Art. 164. As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, serão sempre tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros. 4 Art. 101. Toda matéria legislativa de competência da Câmara e dependente de manifestação do Prefeito será objeto de projeto de lei ou projeto de lei complementar. Todas as deliberações privativas da Câmara, tomadas em Plenário, que independem do Executivo, terão forma de decreto legislativo ou de resolução, conforme o caso, exceto o projeto de lei vetado e o relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito, em que a Câmara Municipal não seja competente para deliberar. Art. 102. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa da Câmara, às Comissões Permanentes e Temporárias, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa da Câmara, conforme determinação constitucional, legal ou deste Regimento. 3 (LOM) Art. 35 – São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica: [...] II – do Prefeito: [...] e) as diretrizes orçamentárias; 12
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U5.5A37.1114.X46A.3632 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 12 / 33 - ID. do Doc.: 164.DAA - 08/07/2025 - 11:37:12 - ASSINADO POR(5): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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5, como o protocolo da proposição ocorreu em 12/05/2025, pode-se afirmar que fora respeitado tal prazo, devendo ser devolvido para sanção até 31/07/2025, de acordo com a leitura conjunta do art.128, §3, e do art. 14, ambos da LOM. A iniciativa é regular, pois teve como autor o Chefe do Executivo Municipal, Prefeito regularmente eleito, empossado e em exercício. Isso pois, é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo apresentar proposição para a criação e organização de órgãos e definição de suas atribuições, vide art.35, II, “e”, c/c art. 73, I, ambos da LOM6. Quanto à formalidade, todos os requisitos foram preenchidos, pois a proposição foi na modalidade de projeto de lei, conforme Regimento Interno desta Casa Legislativa7; redigida “em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial”8; contém ementa indicativa do assunto a que se refere9 e possui justificativa por escrito10, tudo em conformidade com os artigos de 98 a 100, do RI. Ademais, a proposição foi construída em conformidade com os ditames da Lei Complementar Federal n.95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Logo, superada a análise dos aspectos formais da proposição, e estando tudo em conformidade com o ordenamento jurídico, seguir-se-á para a verificação do
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U5.5A37.1114.X46A.3632 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Pág.: 15 / 33 - ID. do Doc.: 164.DAA - 08/07/2025 - 11:37:12 - ASSINADO POR(5): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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ei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ademais, insta salientar que corroborando com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que positiva e estabelece as regras gerais para as finanças públicas que se volta para a fiscalização da gestão e aplicação de valores. Observemos: Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31; c) (VETADO) d) (VETADO) e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; Não obstante, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição, que estabelece as leis de iniciativa do Poder Executivo, bem como, as imposições constitucionais para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo ser observado o que nela contém para que a lei seja aprovada por esta Casa de Leis. Vejamos: 16
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U5.5A37.1114.X46A.3632 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 16 / 33 - ID. do Doc.: 164.DAA - 08/07/2025 - 11:37:12 - ASSINADO POR(5): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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al, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
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al. 9. DA ANÁLISE JURÍDICO-MATERIAL DAS EMENDAS: 9.1. JUSTIFICATIVAS PARA A EMENDA ADITIVA: Primeira justificativa: Art. 1º Acrescente-se o art.16 e o seu parágrafo único, ao Projeto de L
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U5.5A37.1114.X46A.3632 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 17 / 33 - ID. do Doc.: 164.DAA - 08/07/2025 - 11:37:12 - ASSINADO POR(5): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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ei Orgânica Municipal nº13/2022. Ressalta-se que as emendas ao orçamento são um instrumento previsto na Constituição Federal por meio do qual os parlamentares influem na alocação de recursos, podendo acrescentar, suprimir ou modificar determinadas rubricas do Projeto de Lei Orçamentária Anual. É preciso obedecer além do disposto na Constituição Federal, o estabelecido na Constituição do Estado de Minas Gerais. Nesse sentido, o Art. 160, §4º da Constituição do Estado estabelece o percentual de 2,0%. 18
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U5.5A37.1114.X46A.3632 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 18 / 33 - ID. do Doc.: 164.DAA - 08/07/2025 - 11:37:12 - ASSINADO POR(5): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U5.5A37.1114.X46A.3632 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 19 / 33 - ID. do Doc.: 164.DAA - 08/07/2025 - 11:37:12 - ASSINADO POR(5): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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s: COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO; SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA: SEGURANÇA, TRÂNSITO E DIRETORIA DE DEFESA CIVIL. Quarta justificativa: Art. 4º Acrescente-se a alínea c – “PUBLICIDADE”, do item 3 – AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS”, do PODER LEGISLATIVO, do “ANEXO I – METAS FÍSICAS PRIORITÁRIAS”, do Projeto de Lei 2842/2025, passando a ter a seguinte redação:Nos termos do art. 2º do Projeto de Lei, as metas e prioridades para a Administração no ano de 2026, são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades. Em análise das metas propostas, nota-se que no item 3 – Ampliação e Manutenção dos Serviços, da parte do Poder Legislativo, alínea c – Publicidade, não existe a previsão da realização das campanhas permanentes. Assim, é preciso modificar a redação existente, para fazer constar a meta de realização dessas campanhas, de modo que sejam cumpridas as leis municipais que tratam da realização das campanhas permanentes. Tais campanhas tem caráter educativo e tratam de temas de suma importância a exemplo a questão da violência contra mulher, doação de sangue, exploração e abuso sexual, semana de conscientização política; bullying, coleta seletiva, câncer de mama, câncer de próstata, pessoas com deficiência, entre tantos outros. As ações educativas devem ser compreendidas como de suma importância na medida em que revelam a responsabilidade social e o engajamento dos Poderes públicos sobre temas que envolvem diversos grupos da sociedade. Elas servem para alertar a sociedade sobre certo tema relevante e podem ser compostas por uma série de ações preventivas ou não. Frisa-se que as leis municipais que tratam especificamente sobre campanhas permanentes não se referem apenas ao Poder Legislativo ou ao Poder Executivo, mas tem caráter obrigatório em toda a circunscrição do município. Frisa-se que na LDO não existe a criação de despesa, e sim de metas, que podem ou não ser atendidas. Por óbvio que não cabe alegação de inconstitucionalidade haja vista que quando do momento da alocação de recursos específicos isso será feito na LOA. Na20
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ciais, inclusive com tráfego pago. Pelo exposto, percebe-se que todas as alterações possuem consonância com o ordenamento jurídico de forma que podem ser aprovadas em Plenário. 9.2. JUSTIFICATIVAS PARA A EMENDA MODIFICATIVA: Primeira justificativa: Art. 1º Altere-se o §4º, do artigo 2º do Projeto de Lei nº 2.842/2025, passando a ter a seguinte redação: Foi suprimido os dizeres: “já aprovado” tendo em vista que o PPA sequer foi apresentado. Segunda justificativa: Art.2º Altere-se o art. 14, do Projeto de Lei 2842/2025, passando a ter a seguinte redação: Art.3º Altere-se o art. 15, do Projeto de Lei 2842/2025, passando a ter a seguinte redação:A redação original dos dispositivos deixa de estabelecer critérios específicos para a contratação de operações de crédito e operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. Assim, entende-se que tais tipos de operações em razão de sua natureza precisam de lei específica a ser aprovada pelo Poder Legislativo, de forma a constar a devida justificativa e que possa contar com um amplo debate, visto que operações de crédito podem impactar significativamente as contas públicas para gestões futuras, bem como corre-se o risco, a depender, do gestor que estas operações possam ser feitas de forma indiscriminada, em contexto em que é desnecessário ou pouco vantajoso para a Administração Pública. Logo, não é prudente que haja autorização prévia para tanto, podendo o Poder Legislativo, tramitar e aprovar, se assim for benéfico para a população, no momento de sua necessidade. Observemos o que diz a LC 101/2000: “Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. § 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e21
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Pág.: 21 / 33 - ID. do Doc.: 164.DAA - 08/07/2025 - 11:37:12 - ASSINADO POR(5): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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5, passando a ter a seguinte redação: O texto original do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, no caput do art. 18, deixa de dispor sobre a concessão da revisão geral anual. Ocorre que, ao julgar o RE 905357, o Supremo Tribunal Federal, por meio da gestão de temas Repercussão Geral, pacificou o entendimento de que “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.” A saber: Considerando o Tema 864 do STF, faz-se indispensável que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em trâmite nesta Casa, não apresenta de forma clara a previsão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, a fim de se evitar futuros problemas fiscais. Para além disso, a redação do §2º da presente emenda garante que, em caso de ultrapassar o limite estabelecido no art. 19 da LRF, sejam adotadas medidas que prezam pela moralidade e eficiência no uso do dinheiro público ao determinar a publicidade na auditoria da folha no Município. 22
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Pág.: 22 / 33 - ID. do Doc.: 164.DAA - 08/07/2025 - 11:37:12 - ASSINADO POR(5): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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ei de Diretrizes Orçamentárias, faz-se necessária a previsão dos dispositivos aqui apresentados. Quarta justificativa: Art. 5º Altere-se o caput do art. 23, do Projeto de Lei 2842/2025, passando a ter a seguinte redação: A redação original do dispositivo deixa de estabelecer critérios específicos para a concessão e ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária. Assim, entendemos que a concessão ou ampliação de benefício desta natureza deve ser dado apenas quando estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas. Estabelecer esses critérios evita, por exemplo, a concessão de benefício de natureza tributária de forma indiscriminada, que possa vir a beneficiar, por exemplo, determinado setor da indústria que não consiga comprovar os critérios acima elencados. Além disso, tais concessões ou ampliações de benefícios fiscais devem ser considerados no cálculo do orçamento da receita a serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. Tal previsão está em consonância com o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000. Sendo assim, pelas razões supracitadas, faz-se necessária as modificações apresentadas. Quinta Justificativa: Art. 6º Altere-se o caput do art. 29, do Projeto de Lei 2842/2025, passando a ter a seguinte redação: Conforme estabelece o art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a limitação de empenho ocorre quando a realização da receita não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. O mesmo dispositivo estabelece que os critérios de limitação serão fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ao julgar a ADI 2238, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do §3º, do Art. 9º da LRF, que autoriza o Poder Executivo a promover a limitação de empenho dos outros Poderes caso estes não o façam voluntariamente. Tendo em vista o princípio da23
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Pág.: 27 / 33 - ID. do Doc.: 164.DAA - 08/07/2025 - 11:37:12 - ASSINADO POR(5): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U5.5A37.1114.X46A.3632 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 28 / 33 - ID. do Doc.: 164.DAA - 08/07/2025 - 11:37:12 - ASSINADO POR(5): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U5.5A37.1114.X46A.3632 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 29 / 33 - ID. do Doc.: 164.DAA - 08/07/2025 - 11:37:12 - ASSINADO POR(5): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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); ● METAS FISCAIS - página 149 do PDF (PL 2.842/2025); Visualizando assim a legislação pertinente no que tange
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r lei, estando todos aptos a serem submetidos à apreciação do Plenário e aprovado em dois turnos, se for o caso, devendo, depois de aprovado, ser devolvido ao Poder Executivo para a sanção. As proposições, em apreço, possuem utilidade por serem imprescindíveis para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual, sendo, também, oportuno o Projeto de Lei pois está em tramitação no período correto, dentro dos prazos definidos na LOM, assim como as suas respectivas emendas propostas todas dentro do prazo regimental. 31
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U5.5A37.1114.X46A.3632 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 31 / 33 - ID. do Doc.: 164.DAA - 08/07/2025 - 11:37:12 - ASSINADO POR(5): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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RI, quanto à manifestação sobre os aspectos gramatical e lógico, esta Comissão AUTORIZA, que a Diretoria Legislativa, após aprovação deste projeto, possa fazer as correções apontadas no item 2 deste parecer, bem como fazer as adequações necessárias a fim de permitir a concordância lógica e gramatical do texto da lei. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifesta, quanto à constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, pela ADMISSÃO da regular tramitação do Projeto de Lei nº 2.842/2025 e suas respectivas Emendas: Aditiva nº 1/2025 e Modificativa nº1/2025. A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta, quanto ao mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.842/2025 e suas respectivas Emendas:Aditiva e Modificativa. Portanto, tendo em vista o exposto, percebe-se que a tramitação da proposição poderá prosseguir para as fases de discussão e deliberação dentro da perfeita consonância com o ordenamento jurídico. Sala de Reuniões, 8 de julho de 2025 Flávio Diniz Vieira Relator-CLJRF Emanuel Barbosa Sincero Relator – CFO De acordo com o parecer e manifestação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel Presidente – CLJRF Secretário – CLJR De acordo com o parecer e manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento:Flávio Diniz Vieira André Barbosa Moreira Presidente - CFO Secretário - CFO 32
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U5.5A37.1114.X46A.3632 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 32 / 33 - ID. do Doc.: 164.DAA - 08/07/2025 - 11:37:12 - ASSINADO POR(5): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 08/07/2025 16:20:54, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1631.5Z20.253R.R12X.8027, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 08/07/2025 15:50:09, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15X1.7950.0094.K81V.5356, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 08/07/2025 13:43:29, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1375.1A43.728R.R88U.0747, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 08/07/2025 11:59:03, Cód. Autenticidade da Assinatura:
11H6.4759.402A.876W.6618, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 08/07/2025 11:58:36, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 11R7.2358.836H.X122.6216, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 164.DAA - Tipo de Documento:PARECER DE COMISSÃO PERMANENTE
(VEREADORES).
Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.32*.**6-*4 , em08/07/2025 - 11:37:12
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U5.5A37.1114.X46A.3632 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 33 / 33 - ID. do Doc.: 164.DAA - 08/07/2025 - 11:37:12 - ASSINADO POR(5): CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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EI Nº 2.842/2025. Acrescente-se os dispositivos a que menciona, bem como itens ao seu ANEXO I, do Projeto de Lei 2.842/2025, “dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”. Art. 1º Acrescente-se o art.16 e o parágrafo único, ao Projeto de Lei nº 2.842/2025, com a seguinte redação: Art. 16. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal equivalente a no máximo de 3% (três por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes, de outros riscos, de eventos fiscais imprevistos e de atendimento das emendas parlamentares e individuais. Parágrafo único. Para fins de atendimento das emendas parlamentares e individuais, o Projeto de Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência específica em valor equivalente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, sendo 1% (um por cento) de recursos livres e 1% (um por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais Art. 2º Acrescente-se ao artigo 29 do Projeto de Lei nº 2.842/2025, o §4º: Art. 29 [...] §4º: A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes no total das dotações orçamentárias e dos créditos adicionais. 1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15R5.2W25.2021.212R.7352 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 10 - ID. do Doc.: 163.C3C - 04/07/2025 - 15:25:03 - ASSINADO POR(4): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 15R5.2W25.2021.212R.7352 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 10 - ID. do Doc.: 163.C3C - 04/07/2025 - 15:25:03 - ASSINADO POR(4): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
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A. SEGURANÇA (...) 9 - Campanhas permanentes: ● A realização de campanhas permanentes de caráter educativo prevendo a sensibilidade sobre temáticas sociais que tenham previsão em lei, promovendo a conscientização e participação da sociedade em geral. (...) TRÂNSITO (...) 14 - Campanhas permanentes: ● A realização de campanhas permanentes de caráter educativo prevendo a sensibilidade sobre temáticas sociais que tenham previsão em lei, promovendo a conscientização e participação da sociedade em geral. DIRETORIA DE DEFESA CIVIL (...) 7- Campanhas permanentes: ● A realização de campanhas permanentes de caráter educativo prevendo a sensibilidade sobre temáticas sociais que tenham previsão em lei, promovendo a conscientização e participação da sociedade em geral. Art. 4º Acrescente-se a alínea c – “PUBLICIDADE”, do item 3 – AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS”, do PODER LEGISLATIVO, do “ANEXO I – METAS FÍSICAS PRIORITÁRIAS”, referente ao Projeto de Lei 2.842/2025, passando a ter a seguinte redação. PODER LEGISLATIVO 3
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15R5.2W25.2021.212R.7352 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 10 - ID. do Doc.: 163.C3C - 04/07/2025 - 15:25:03 - ASSINADO POR(4): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
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al; Criar, implantar e estruturar a rádio Câmara; Aumentar a divulgação e o acesso ao site da Câmara Municipal, bem como o acesso às redes sociais, inclusive com tráfego pago. Realizar campanhas permanentes de caráter educativo prevendo a sensibilidade sobre temáticas sociais que tenham previsão em lei, promovendo a conscientização e participação da sociedade em geral. (...)
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a lei orçamentária de 2026 e dá outras providências”. Objetivando a transparência, segurança jurídica dos atos e assim, impedir eventuais dúvidas na interpretação textual da futura lei. Por conseguinte, serão expostas as razões das modificações propostas pelas Comissões: CLJRF e CFO. Primeira justificativa: Art. 1º Acrescente-se o art.16 e o seu parágrafo único, ao Projeto de Lei nº 2842/202
5, com a seguinte redação: Os dispositivos foram acrescentados em respeito ao percentual constitucional previsto no art. 166, §9º, assim como no entendimento do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022) (Vide ADI 7697) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal leciona: Ao enumerarem percentuais específicos para as emendas impositivas, de execução obrigatória, os §§ 9º a 20 do art. 166 da Constituição da República buscaram compatibilizar a discricionariedade do Executivo e a importância do Legislativo na elaboração do orçamento, harmonizando e2
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ei Orgânica Municipal nº13/2022. Ressalta-se que as emendas ao orçamento são um instrumento previsto na Constituição Federal por meio do qual os parlamentares influem na alocação de recursos, podendo acrescentar, suprimir ou modificar determinadas rubricas do Projeto de Lei Orçamentária Anual. É preciso obedecer além do disposto na Constituição Federal, o estabelecido na Constituição do Estado de Minas Gerais. Nesse sentido, o Art. 160, §4º da Constituição do Estado estabelece o percentual de 2,0%. Sendo assim, considerando a previsão legal, faz-se necessária a adequação dos dispositivos. Segunda justificativa: Art. 2º Fica acrescido ao Art. 29, o §4º, que terá a seguinte redação: 3
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 15R5.2W25.2021.212R.7352 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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e, não existe a previsão da realização das campanhas permanentes. Assim, é preciso modificar a redação existente, para fazer constar a meta de realização dessas campanhas, de modo que sejam cumpridas as leis municipais que tratam da realização das campanhas permanentes. Tais campanhas tem caráter educativo e tratam de temas de suma importância a exemplo a questão da violência contra mulher, doação de sangue, exploração e abuso sexual, semana de conscientização política; bullying, coleta seletiva, câncer de mama, câncer de próstata, pessoas com deficiência, entre tantos outros. As ações educativas devem ser compreendidas como de suma importância na medida em que revelam a responsabilidade social e o engajamento dos Poderes públicos sobre temas que envolvem diversos grupos da sociedade. Elas servem para alertar a sociedade sobre certo tema relevante e podem ser compostas por uma série de ações preventivas ou não. Frisa-se que as leis municipais que tratam especificamente sobre campanhas permanentes não se referem apenas ao Poder Legislativo ou ao Poder Executivo, mas tem caráter obrigatório em toda a circunscrição do município. Frisa-se que na LDO não existe a criação de despesa, e sim de metas, que podem ou não ser atendidas. Por óbvio que não cabe alegação de inconstitucionalidade haja vista que quando do momento da alocação de recursos específicos isso será feito na LOA. Na oportunidade, melhorou-se a redação do campo como um todo prevendo o aumento da divulgação e acesso ao site da Câmara Municipal, bem como às redes sociais, inclusive com tráfego pago. Sala de Reuniões, 4 de julho de 2025. 5
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 15R5.2W25.2021.212R.7352 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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2020.
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Setembro de 2020.
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094.25*.**6-*2 em 04/07/2025 16:24:27, Cód. Autenticidade da Assinatura:
16K7.4U24.326K.U66E.0613, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 15R5.2W25.2021.212R.7352 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 10 / 10 - ID. do Doc.: 163.C3C - 04/07/2025 - 15:25:03 - ASSINADO POR(4): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 15V5.1429.409K.115R.3106 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 13 - ID. do Doc.: 163.CAF - 04/07/2025 - 15:29:09 - ASSINADO POR(4): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
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a, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, revisão geral anual, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. (...) § 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas as medidas constitucionais, bem como auditoria da folha de pagamento, na direção de enxugamento da máquina pública, com ampla publicidade, tendo em vista a manutenção e/ou recuperação dos direitos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Servidor Público Municipal. Art. 5º Altere-se o caput do art. 23, do Projeto de Lei 2842/2025, passando a ter a seguinte redação: Art.23 O Poder Executivo Municipal, quando autorizado em lei específica, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da receita a ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. 2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15V5.1429.409K.115R.3106 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 13 - ID. do Doc.: 163.CAF - 04/07/2025 - 15:29:09 - ASSINADO POR(4): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
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º, e no §1º do inciso II do art. 31 da Lei Complementar nº101, de 2000, o Poder Executivo promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, no âmbito de sua competência, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2026, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. (...)
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5, passando a ter a seguinte redação: Art. 33 Além do limite estabelecido no §3º do art. 32, constará também autorização para abertura de crédito suplementar por superávit financeiro até o percentual de 50% (cinquenta por cento) do total apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, para os recursos não vinculados, e em sua totalidade apurada aos recurso vinculados, em conformidade com o disposto no art. 43, §1, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, e para abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação fica autorizada sua utilização até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total de sua apuração verificada no exercício. (…) 3
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ei Orçamentária, e seus valores serão computados na apuração dos limites autorizados no caput. Art. 8º Altere-se o art. 35 do Projeto de Lei nº 2.842/2025, passando a ter a seguinte redação: Art. 35 Fica o Executivo Municipal autorizado mediante prévia autorização legislativa, a promover a transposição e transferência de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária de 2026, conforme inciso VI do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando da repriorização comprovada de despesas ou programas, mantida a estrutura programática, expressa por categorias de programação, conforme art. 4º desta Lei. Art. 9º Altere-se o art. 58 do Projeto de Lei nº 2.842/2025, passando a ter a seguinte redação: Art. 58 Não será aprovado projeto de Lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem que esteja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário- financeiro definido no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da indicação das fontes de recursos, ressalvado o inciso II do art. 54, desta lei. Art. 10 Altere-se o caput do art. 62A, bem como do seu parágrafo único do Projeto de Lei nº 2.842/2025, passando a ter a seguinte redação: Art. 62A As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, percentual4
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15V5.1429.409K.115R.3106 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 13 - ID. do Doc.: 163.CAF - 04/07/2025 - 15:29:09 - ASSINADO POR(4): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
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s, sendo que a metade deste percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. Parágrafo único. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §9º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução quantitativa da programação definidos na lei complementar prevista no §9º, do art. 165, da Constituição Federal. Art. 11 Altere-se o Art. 62B do Projeto de Lei nº 2.842/2025, passando a ter a seguinte redação Art. 62B Para fins de atendimento das emendas parlamentares e individuais, o Projeto de Lei Orçamentária conterá reserva de contingência específica em valor equivalente ao percentual mínimo de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, sendo 1% (um por cento) de recursos livres e 1% (um por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais. Art. 12 Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala de Reuniões, 4 de julho de 2025. Flávio Diniz Vieira Relator-CLJRF Emanuel Barbosa Sincero Relator - CFO Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel Presidente – CLJRF Secretário – CLJR Flávio Diniz Vieira André Barbosa Moreira Presidente - CFO Secretário - CFO 5
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ei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.” Objetivando a transparência, segurança jurídica e assim evitar eventuais dúvidas na interpretação textual, além de adequar o texto da futura lei às imposições constitucionais e infraconstitucionais. Por conseguinte, serão expostas as razões das modificações propostas pelas Comissões: CLJRF e CFO. Primeira justificativa: Art. 1º Altere-se o §4º, do artigo 2º do Projeto de Lei nº 2.842/2025, passando a te
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s limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. § 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica; Terceira justificativa: Art.4º Altere-se o caput do art. 18 e do seu §2º, do Projeto de Lei 2842/2025, passando a ter a seguinte redação: O texto original do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, no caput do art. 18, deixa de dispor sobre a concessão da revisão geral anual. Ocorre que, ao julgar o RE 905357, o Supremo Tribunal Federal, por meio da gestão de temas Repercussão Geral, pacificou o entendimento de que “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.” A saber: Considerando o Tema 864 do STF, faz-se indispensável que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em trâmite nesta Casa, não apresenta de forma clara a7
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ei de Diretrizes Orçamentárias, faz-se necessária a previsão dos dispositivos aqui apresentados. Quarta justificativa: Art. 5º Altere-se o caput do art. 23, do Projeto de Lei 2842/2025, passando a ter a seguinte redação: A redação original do dispositivo deixa de estabelecer critérios específicos para a concessão e ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária. Assim, entendemos que a concessão ou ampliação de benefício desta natureza deve ser dado apenas quando estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas. Estabelecer esses critérios evita, por exemplo, a concessão de benefício de natureza tributária de forma indiscriminada, que possa vir a beneficiar, por exemplo, determinado setor da indústria que não consiga comprovar os critérios acima elencados. Além disso, tais concessões ou ampliações de benefícios fiscais devem ser considerados no cálculo do orçamento da receita a serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. Tal previsão está em consonância com o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000. Sendo assim, pelas razões supracitadas, faz-se necessária as modificações apresentadas. Quinta Justificativa: Art. 6º Altere-se o caput do art. 29, do Projeto de Lei 2842/2025, passando a ter a seguinte redação: Conforme estabelece o art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a limitação de empenho ocorre quando a realização da receita não comporta o cumprimento das8
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o, prevê ainda a possibilidade de abertura de crédito adicional suplementar no total do superávit e do excesso de arrecadação. Tal percentual não se revela razoável. Assim, propõe-se emenda modificativa para alterar a redação do artigo supracitado, adequando-se os percentuais propostos, de modo a manter o total de 50% tanto do superávit, observado as fontes e, de 50% quanto ao excesso de arrecadação. Sétima justificativa: Art. 8º Altere-se o art. 35 do Projeto de Lei nº 2.842/2025, passando a ter a seguin
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al constitucional previsto no art. 166, §9º, assim como no entendimento do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022) (Vide ADI 7697) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal leciona: Ao enumerarem percentuais específicos para as emendas impositivas, de execução obrigatória, os §§ 9º a 20 do art. 166 da Constituição da República buscaram compatibilizar a discricionariedade do Executivo e a importância do Legislativo na elaboração do orçamento, harmonizando e reequilibrando a divisão entre os Poderes. As Emendas Constitucionais 86/2015 e 100/2019 reforçaram o anterior caráter autorizativo das previsões orçamentárias, nos termos da norma constitucional originária, modificada desde as alterações da Constituição da República. A norma questionada, promulgada em 18.12.2014, foi inserida na Constituição de Santa Catarina antes das modificações promovidas no art. 166 da Constituição da República sem observar sequer os limites11
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e líquida nos mesmos termos da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Ressalta-se que as emendas ao orçamento são um instrumento previsto na Constituição Federal por meio do qual os parlamentares influem na alocação de recursos, podendo acrescentar, suprimir ou modificar determinadas rubricas do Projeto de Lei Orçamentária Anual. É preciso obedecer além do disposto na Constituição Federal, o estabelecido na Constituição do Estado de Minas Gerais. Nesse sentido, o Art. 160, §4º da Constituição do Estado estabelece o percentual de 2,0%. Sendo assim, considerando a previsão legal, faz-se necessária a adequação dos dispositivos. Sala de reuniões, 4 de julho de 2025. Flávio Diniz Vieira Relator-CLJRF Emanuel Barbosa Sincero Relator - CFO Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel Presidente – CLJRF Secretário – CLJR Flávio Diniz Vieira André Barbosa Moreira Presidente - CFO Secretário - CFO 12
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15V5.1429.409K.115R.3106 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 04/07/2025 20:54:30, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 20A0.8Z54.8294.Z244.6256, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 04/07/2025 18:45:47, Cód. Autenticidade da Assinatura:
18U8.7845.5477.A82R.7016, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 04/07/2025 18:19:18, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 18E4.1H19.517X.H72K.6743, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 04/07/2025 16:24:28, Cód. Autenticidade da Assinatura:
16X5.5X24.826H.U57E.5387, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
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Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.32*.**6-*4 , em04/07/2025 - 15:29:09
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 15V5.1429.409K.115R.3106 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Abertura da Sessão: Ata da vigésima terceira Reunião Ordinária, do primeiro período,
do primeiro ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos,
realizada no dia 08 (oito) de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h, no
local regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram
presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel,
Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio
Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz
Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho,
José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira. O vereador Ildeu
Lopes de Oliveira participou da Reunião de forma remota. Na sequência, havendo
número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Pequeno Expediente:
Leitura de ata: Ata da 22ª Reunião Ordinária, realizada em 01.07.2025. O vereador
Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, solicitou a dispensa de leitura da Ata. Em
seguida, o Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata sob deliberação do
Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente
declarou aprovada a Ata. Leitura de correspondência: não houve. Grande Expediente:
Apresentação de Projeto e/ou Emendas: Projeto de Lei nº 2856/2025, de autoria do
Poder Executivo, que: “Autoriza a doação de área de terreno específico em favor da
empresa Lamas Destilaria e Cervejaria Artesenal Ltda., e dá outras providências.” Projeto
de Lei nº 2857/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza a doação de área de
terreno específico em favor da empresa Fergumatos Ferro Gusa Matozinhos Ltda., e dá
outras providências.” Projeto de Lei nº 2858/2025, de autoria do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal 2.584, de 17/07/2023, que ‘Dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei Municipal nº 2.085, de 06/01/2010 e
dá outras providências.’” Projeto de Lei nº 2859/2025, de autoria do Poder Executivo,
que: “Altera a Lei Municipal nº 2.436, de 15/03/2021, que dispõe sobre a criação da ajuda
de custo denominada ‘Bolsa Atirador’, destinada aos atiradores durante o período de
instrução no Tiro de Guerra 04-043, sediado em Matozinhos/MG e dá outras
providências.” Projeto de Lei nº 2860/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe
sobre a Concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Executivo do
Município de Matozinhos, no valor que menciona.” Emenda Aditiva nº 01, de autoria da
CLJRF e CFO, ao PL nº 2842/2025. Emenda Modificativa nº 01, de autoria da CLJRF e
CFO, ao PL nº 2842/2025. Após terem sido apresentados e distribuídos aos vereadores, o
Presidente encaminhou os Projetos para as seguintes Comissões, para emissão de Parecer:
Para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: todos os Projetos (exceto
Emendas); Para Comissão de Finanças e Orçamento: PL nº 2858/2025, PL nº 2859/2025 e
PL nº 2860/2025; Para Comissão de Obras, Planejamento Urbano, Transporte e Trânsito e
Segurança Pública: PL nº 2856/2025 e PL nº 2857/2025. Leitura de parecer: Parecer
conjunto de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 2842/2025. Apresentação de requerimentos
e/ou indicações: Ildeu Lopes de Oliveira: Req. 111/2025; Gercy Gonçalves do Carmo:
Req. 112/2025; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Req. 113/2025 e Ind. 300 e
301/2025; José Raymundo Brandão Teixeira: Ind. 297 e 302/2025; Júlio César Souza
Moreira: Ind. 298/2025; Baltazar Rei Maciel: Ind. 299/2025; Everton Luiz Diamantino de
Souza e Flávio Diniz Vieira: Moção 37/2025; Everton Luiz Diamantino de Souza: Moção
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K0.8939.028W.Z21K.3108 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 165.556 - 09/07/2025 - 11:39:29 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:048.50*.**6-*9 
CPF:052.77*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 
38/2025. Antes de serem apresentados, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário,
a dispensa de leitura das justificativas dos documentos a serem apresentados, tendo o
pedido aprovado por unanimidade entre os presentes. Fez justificativa de Moção o
vereador Everton Luiz Diamantino de Souza. Fizeram complementação de justificativa de
requerimentos e/ou indicações os vereadores Ildeu Lopes de Oliveira, José Raymundo
Brandão Teixeira, Carlos Henrique Santos de Oliveira, Baltazar Rei Maciel, Carlos
Alberto de Souza (em aparte), Júlio César Souza Moreira e o Presidente. Durante as
justificativas, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores
que não haviam respondido no início da Reunião, registrando a presença do vereador
Flávio Diniz Vieira, que estava participando remotamente do início da Reunião e se
apresentou presencialmente. Em seguida, o Presidente colocou em votação, em bloco, os
Requerimentos dados para deliberação do Plenário. Tendo sido aprovados, o Presidente
determinou o encaminhamento dos Requerimentos e das Indicações. Justificativa de
ausência: do vereador André Barbosa Moreira: referente as ausências na Audiência
Pública de Prestação de Contas referente ao 1º quadrimestre de 2025, realizada em
16.06.2025 e na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 24.06.2025 e d o vereador Ildeu
Lopes de Oliveira: referente a ausência na 22ª Reunião Ordinária, realizada em
01.07.2025. Após ter sido apresentada, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário
as justificativas apresentadas nesta Reunião, tendo sido aprovadas por unanimidade entre
os presentes. Ordem do Dia
: Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 2847/2025, de
autoria do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre a apreensão de animais de médio e grande
porte, soltos nas vias e logradouros públicos do município de Matozinhos e dá outras
providências.” Usou da palavra o vereador Carlos Alberto de Souza. Não havendo mais
quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº 2847/2025
,
sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2847/2025 foi
aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Considerações Finais: Antes
de iniciar as considerações finais, o vereador César Antônio Pereira solicitou ao
Presidente que pudesse se ausentar do restante da reunião, tendo o pedido acatado pelo
Presidente. Usaram da palavra nas considerações finais os vereadores José Raymundo
Brandão Teixeira, Júlio César Souza Moreira, Baltazar Rei Maciel, José Miguel Dias
Filho, Carlos Henrique Santos de Oliveira, Carlos Alberto de Souza, Flávio Diniz Vieira e
o Presidente. Na sequência, o Presidente fez a leitura do texto bíblico de Efésios 3:20. Em
seguida, não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu por encerrados os
trabalhos, convocando os Excelentíssimos vereadores para a 7ª Reunião Extraordinária
,
a ser realizada de forma presencial, no dia 10.07.2025, às 18 horas, no local regimental,
para deliberação em turno único das Emendas ao PL nº 2842/2025 e para deliberação em
primeiro turno do PL nº 2842/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências”. Convocou também
para a 24ª Reunião Ordinária, a ser realizada de forma presencial, no dia 15.07.2025, às
18 horas, no local regimental. Para constar, lavrou-se a presente ata que, após lida e
achada conforme, será assinada. Eu, vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário a
escrevi e assino. A íntegra da reunião poderá ser assistida através do link:
https://www.youtube.com/watch?v=0Kk7LPHmLG0
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K0.8939.028W.Z21K.3108 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 165.556 - 09/07/2025 - 11:39:29 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:048.50*.**6-*9 
CPF:052.77*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 
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Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 165.556 - 09/07/2025 - 11:39:29 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:048.50*.**6-*9 
CPF:052.77*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 09/07/2025 12:54:26, Cód. Autenticidade da Assinatura:
12R1.3354.6252.Z053.2251, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 09/07/2025 12:47:38, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1292.4847.138Z.A27K.4645, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 09/07/2025 12:38:43, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1296.3V38.5429.R12K.5237, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 09/07/2025 12:17:34, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1280.5317.3336.K78K.6185, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 09/07/2025 11:58:10, Cód. Autenticidade da Assinatura:
11K8.7258.710V.674A.8832, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 165.556 - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em09/07/2025 - 11:39:29
Código de Autenticidade deste Documento: 11K0.8939.028W.Z21K.3108
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K0.8939.028W.Z21K.3108 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 165.556 - 09/07/2025 - 11:39:29 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:048.50*.**6-*9 
CPF:052.77*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 
Abertura da Sessão: Ata da sétima Reunião Extraordinária, do primeiro
período, do primeiro ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara
Municipal de Matozinhos, realizada no dia 10 (dez) de julho do ano de
2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h, no local regimental, sob a
presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram presentes
os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel,
Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César
Antônio Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino
de Souza, Flávio Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu
Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho, José Raymundo Brandão
Teixeira e Júlio César Souza Moreira. Os vereadores André Barbosa
Moreira, Everton Luiz Diamantino de Souza e Ildeu Lopes de Oliveira
participaram da reunião de forma remota. Na sequência, havendo
número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Leitura de ata:
Ata da 23ª Reunião Ordinária, realizada em 08.07.2025. O vereador
Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, solicitou a dispensa de leitura da
Ata. O Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata sob
deliberação do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade.
Na sequência, o Presidente declarou aprovada a Ata. Ordem do Dia: Em
única discussão, a Emenda Aditiva nº 01, de autoria da CLJRF e CFO ao
Projeto de Lei nº 2842/2025. Usaram da palavra o vereador Carlos
Henrique Santos de Oliveira e o Presidente. Não havendo mais quem
quisesse discutir, o Presidente colocou em única votação a Emenda
Aditiva nº 01 ao PL nº 2842/2025, sendo quórum de maioria simples.
Após votação, a Emenda Aditiva nº 01 ao PL nº 2842/2025 foi aprovada
em turno único por 12 (doze) votos favoráveis. Em única discussão, a
Emenda Modificativa nº 01, de autoria da CLJRF e CFO ao Projeto de
Lei nº 2842/2025. Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em única votação a Emenda Modificativa nº 01 ao PL nº
2842/2025, sendo quórum de maioria simples. Após votação, a Emenda
Modificativa nº 01 ao PL nº 2842/2025 foi aprovada em turno único por 12
(doze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº
2842/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre as diretrizes
para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras
providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou
em primeira votação o PL nº 2842/2025, já com as Emendas aprovadas e
incorporadas, sendo quórum de maioria simples. Após votação, o PL nº
2842/2025 foi aprovado em primeiro turno por 12 (doze) votos favoráveis.
Na sequência, o Presidente fez a leitura do texto bíblico de 1 Crônicas
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R1.6322.727X.8869.3516 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 166.E58 - 10/07/2025 - 18:22:28 - ASSINADO POR(13): CPF:052.96*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:047.22*.**6-*1 
CPF:057.00*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 
16:11. Em seguida, não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu
por encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a 24ª Reunião
Ordinária, a ser realizada em 15.07.2025, às 18 horas, no local regimental.
Para constar, lavrou-se a presente Ata que, após lida e achada conforme,
será assinada. Eu, vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário a
escrevi e assino. A íntegra da reunião poderá ser assistida através do link:
https://www.youtube.com/watch?v=lvDfLsv6Z6E
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R1.6322.727X.8869.3516 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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CPF:057.00*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 
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2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R1.6322.727X.8869.3516 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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CPF:057.00*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 
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2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 10/07/2025 22:42:18, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 2247.0Z42.3187.4077.5714, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 166.E58 - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em10/07/2025 - 18:22:28
Código de Autenticidade deste Documento: 18R1.6322.727X.8869.3516
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R1.6322.727X.8869.3516 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 166.E58 - 10/07/2025 - 18:22:28 - ASSINADO POR(13): CPF:052.96*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:047.22*.**6-*1 
CPF:057.00*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1225.5U10.1559.W50U.2267 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 16B.2D8 - 16/07/2025 - 12:10:56 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1225.5U10.1559.W50U.2267 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 16B.2D8 - 16/07/2025 - 12:10:56 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1225.5U10.1559.W50U.2267 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 16B.2D8 - 16/07/2025 - 12:10:56 
Informações do Documento
ID do Documento: 16B.2D8 - Tipo de Documento:EMENDA POR OCASIÃO DOS DEBATES - Nº 2/2025.
Juntado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em16/07/2025 - 12:10:56
Código de Autenticidade deste Documento: 1225.5U10.1559.W50U.2267
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1225.5U10.1559.W50U.2267 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 16B.2D8 - 16/07/2025 - 12:10:56 
Abertura da Sessão: Ata da vigésima quarta Reunião Ordinária, do primeiro período, do
primeiro ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos,
realizada no dia 15 (quinze) de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h, no
local regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram
presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel,
Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio
Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz
Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho,
José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira. Os vereadores
César Antônio Pereira, Emanuel Barbosa Sincero e Júlio César Souza Moreira
participaram da Reunião de forma remota. Na sequência, havendo número regimental,
o Presidente declarou aberta a reunião. Em seguida, o Presidente solicitou ao vereador
Everton Luiz Diamantino de Souza que secretariasse a Reunião, considerando que o
vereador Emanuel Barbosa Sincero (1º Secretário) estava participando de forma remota e
o vereador Carlos Alberto de Souza (2º Secretário) se encontrava com problemas na visão.
Pequeno Expediente: Leitura de ata: Ata da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em
10.07.2025. O vereador Everton Luiz Diamantino de Souza, Secretário ad hoc
, solicitou a
dispensa de leitura da Ata. Em seguida, o Presidente, colocou o pedido de dispensa de
leitura da Ata sob deliberação do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por
unanimidade. Na sequência, o Presidente declarou aprovada a Ata. Em seguida, o
Presidente solicitou ao Secretário ad hoc que fizesse a chamada dos vereadores que não
haviam respondido no início da Reunião, registrando a presença do vereador Júlio César
Souza Moreira. Leitura de correspondência: não houve. Grande Expediente:
Apresentação de Projeto: Projeto de Lei nº 2861/2025, de autoria do vereador Flávio
Diniz Vieira, que: “Denomina vias públicas situadas no Distrito de Mocambeiro, em
Matozinhos, e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 2862/2025, de autoria do Poder
Executivo, que: “Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.265, de 24/10/2014.” Projeto
de Lei nº 2863/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera os Artigos 3º, 4º e 5º da
Lei nº 2.329, de 11/04/2.017, e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 2864/2025, de
autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o município de Matozinhos, através do Poder
Executivo, a celebrar convênio de cooperação com o município de Capim Branco, na
forma que especifica, para a gestão associada de serviços públicos e dá outras
providências.” Projeto de Lei nº 2865/2025, de autoria do Poder Executivo, que:
“Autoriza o município de Matozinhos/MG a associar-se à AMIG – Associação dos
Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil e dá outras providências.” Projeto de
Lei nº 2866/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Institui o programa Profissional
Legal no município de Matozinhos, e dá outras providências.” Durante a apresentação dos
Projetos, o Presidente solicitou ao Secretário ad hoc que fizesse a chamada dos vereadores
que não haviam respondido no início da Reunião, registrando a presença do vereador
André Barbosa Moreira. Após terem sido apresentados e distribuídos aos vereadores, o
Presidente encaminhou os Projetos para as seguintes Comissões, para emissão de Parecer:
Para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: todos os Projetos; Para Comissão
de Finanças e Orçamento: PL nº 2863/2025, PL nº 2864/2025, PL nº 2865/2025 e PL nº
2866/2025. Leitura de parecer: Parecer conjunto de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento aos seguintes Projetos:
Projeto de Lei Complementar nº 129/2025, Projeto de Lei nº 2850/2025 e Projeto de Lei
nº 2853/2025; Parecer conjunto de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17Z4.6728.818X.E48X.4735 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 16B.996 - 16/07/2025 - 17:28:18 - ASSINADO POR(13): CPF:052.96*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:517.81*.**6-*0 
CPF:048.50*.**6-*9 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:202.34*.**6-*5 
Final e Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº
2851/2025. Apresentação de requerimentos e/ou indicações: Ildeu Lopes de Oliveira:
Req. 124 e 125/2025 e Ind. 316 e 317/2025; Flávio Diniz Vieira: Ind. 303 e 304/2025;
Baltazar Rei Maciel: Ind. 318 e 321/2025; Everton Luiz Diamantino de Souza: Ind. 319 e
324/2025; José Raymundo Brandão Teixeira: Ind. 320/2025; Carlos Henrique Santos de
Oliveira: Ind. 322/2025; José Miguel Dias Filho: Ind. 323/2025; Carlos Alberto de Souza:
Moção 42/2025. Antes de serem apresentados, o Presidente colocou sob deliberação do
Plenário, a dispensa de leitura das justificativas dos documentos a serem apresentados,
tendo o pedido aprovado por unanimidade entre os presentes. Fizeram Moções verbais
e/ou justificativas de Moção os vereadores Carlos Alberto de Souza e Ildeu Lopes de
Oliveira. Fizeram complementação de justificativa de requerimentos e/ou indicações os
vereadores José Raymundo Brandão Teixeira, Ildeu Lopes de Oliveira, Baltazar Rei
Maciel, Flávio Diniz Vieira (lido pelo Secretário ad hoc) e Everton Luiz Diamantino de
Souza. Em seguida, o Presidente colocou em votação, em bloco, os Requerimentos dados
para deliberação do Plenário. Tendo sido aprovados, o Presidente determinou o
encaminhamento dos Requerimentos e das Indicações. Justificativa de ausência: d o
vereador Ildeu Lopes de Oliveira: referente a ausência na 2ª Reunião Extraordinária,
realizada em 27.03.2025 e na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 03.04.2025. Após
ter sido apresentadas as justificativas e o Requerimento do vereador Ildeu, no qual solicita
que as justificativas apresentadas, indeferidas previamente pela Presidência, fossem
deliberadas pelo Plenário, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário as
justificativas apresentadas nesta Reunião, tendo sido aprovadas por unanimidade entre os
presentes (12 votos). Leitura de Precedente Regimental: o Presidente fez a leitura do
seguinte Precedente Regimental, considerando a necessidade de interpretação do art. 87
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matozinhos, e nos termos do art. 190,
parágrafo único, do mesmo Regimento, para fins de orientação e aplicação em casos
análogos: Precedente Regimental nº 01/2025:“Para fins de abono de faltas de vereadores
às sessões, nos termos do art. 87 do Regimento Interno, combinado com o art. 2º da Lei
Municipal nº 2.616/2024, a justificativa de ausência deverá ser protocolada e dirigida à
Diretoria Legislativa no prazo de até cinco dias, contados do primeiro dia útil
subsequente à ocorrência da ausência. Compete ao Presidente da Câmara verificar
previamente se a documentação apresentada atende aos requisitos previstos no art. 87 do
Regimento Interno, para então encaminhá-la à deliberação do Plenário. Em caso de
indeferimento, a justificativa será devolvida ao autor, mediante decisão fundamentada,
nos termos do art. 115 do Regimento Interno, cabendo recurso ao Plenário, com base no
§1º do mesmo artigo.” Ordem do Dia
: Em segunda discussão, o Projeto de Lei nº
2842/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.” O
vereador Carlos Alberto de Souza usou da palavra para apresentar a Emenda por Ocasião
dos Debates, de autoria da CLJRF e CFO. Em seguida, o Presidente solicitou ao
Secretário ad hoc que fizesse a leitura da Emenda apresentada. Na sequência, o Presidente
colocou sob deliberação do Plenário, nos termos do Regimento Interno, a solicitação de
dispensa de pareceres à Emenda por Ocasião dos Debates ao PL nº 2842/2025, sendo
quórum de maioria simples. Após votação, a dispensa de pareceres a Emenda por Ocasião
dos Debates do PL nº 2842/2025 foi aprovada por unanimidade (12 votos). Em única
discussão, a Emenda por Ocasião dos Debates, de autoria da CLJRF e CFO ao Projeto
de Lei nº 2842/2025. Usou da palavra o vereador Carlos Alberto de Souza. Não havendo
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17Z4.6728.818X.E48X.4735 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 16B.996 - 16/07/2025 - 17:28:18 - ASSINADO POR(13): CPF:052.96*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:517.81*.**6-*0 
CPF:048.50*.**6-*9 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:202.34*.**6-*5 
mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou em única votação a Emenda por
Ocasião dos Debates ao PL nº 2842/2025, sendo quórum de maioria simples. Após
votação, a Emenda Por Ocasião dos Debates ao PL nº 2842/2025 foi aprovada em turno
único por 12 (doze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o Projeto de Lei nº
2842/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.” Usou da
palavra o vereador Carlos Henrique Santos de Oliveira. Não havendo mais quem quisesse
discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2842/2025, já com a Emenda
aprovada e incorporada, sendo quórum de maioria simples. Após votação, o PL nº
2842/2025 foi aprovado em segundo turno por 12 (doze) votos favoráveis. Considerações
Finais: Antes de iniciar as considerações finais, o vereador André Barbosa Moreira
solicitou ao Presidente que pudesse se ausentar do restante da reunião, tendo o pedido
acatado pelo Presidente. Usaram da palavra nas considerações finais os vereadores lldeu
Lopes de Oliveira, Baltazar Rei Maciel, José Raymundo Brandão Teixeira, José Miguel
Dias Filho, Carlos Henrique Santos de Oliveira, Carlos Alberto de Souza, Everton Luiz
Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira e o Presidente. Na sequência, o Presidente fez a
leitura do texto bíblico de 2 Coríntios 9:15. Em seguida, não havendo mais nada a ser
tratado, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os Excelentíssimos
vereadores para a 25ª Reunião Ordinária, a ser realizada de forma presencial, no dia
05.08.2025, às 18 horas, no local regimental. O Presidente informou ainda que, conforme
o disposto no Art. 217, §3º, do Regimento Interno, os prazos são contínuos e não correm
no recesso. Para constar, lavrou-se a presente ata que, após lida e achada conforme, será
assinada. Eu, vereador Everton Luiz Diamantino de Souza, Secretário ad hoc a escrevi e
assino. A íntegra da reunião poderá ser assistida através do link:
https://www.youtube.com/watch?v=PionKQlwz7k
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17Z4.6728.818X.E48X.4735 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 16B.996 - 16/07/2025 - 17:28:18 - ASSINADO POR(13): CPF:052.96*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:517.81*.**6-*0 
CPF:048.50*.**6-*9 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:202.34*.**6-*5 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 01/08/2025 16:03:13, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16R8.1W03.712Z.7273.7311, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 31/07/2025 11:35:42, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 11U6.5E35.7417.R88V.3386, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 21/07/2025 08:38:51, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0886.8W38.651Z.7503.3656, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 18/07/2025 11:59:57, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1186.3K59.8562.K104.8401, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 17/07/2025 15:02:38, Cód. Autenticidade da Assinatura:
15W7.2V02.238V.V77X.2503, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 17/07/2025 14:17:34, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14A0.6717.0343.447R.2368, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
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REDAÇÃO FINAL
MATOZINHOS/MG, 16 de julho de 2025.
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2842/2025
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matozinhos aprova:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no §2º do artigo 165 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, com
observância das determinações da Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município de
Matozinhos, para o exercício de 2026, compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
III - disposições relativas à dívida pública municipal;
IV - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos sociais;
V - disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - equilíbrio entre receitas e despesas;
VII - critérios e formas de limitação de empenho;
VIII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos;
IX - estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
X - normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a outros entes da
federação;
XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XII - critérios para início de novos projetos;
XIII - critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária
Anual;
XIV - regras para promoção de alterações orçamentárias; e
XV - disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o §2º do artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2026 são
as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, sendo que terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2026 e na sua execução aquelas obrigatórias e as
destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal, observada a Lei do
Plano Plurianual.
§1º O orçamento será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do
caput.
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§2º Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2.000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais.
§3º O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não constitui limite à programação das
despesas.
§4º O Anexo de Metas e Prioridades, que compõem esta Lei, está pautado no Plano Plurianual para o
quadriênio 2026-2029.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:
I – órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
II – unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar
subunidades orçamentárias;
III – subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação institucional;
I V – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
V – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
VI – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
VII – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
VIII – concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta responsável pela
transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos
orçamentários;
IX – convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos federal,
estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais a Administração pactue transferência de
recursos financeiros.
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2º Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a subfunção às quais
se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão.
§3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgãos, unidades e
subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as
codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual.
§4º A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e conceitos da Portaria Interministerial nº
163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
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I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
II - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou
entidades ou, ainda, por entidades privadas; ou,
III - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios públicos para a
aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.
§5° A especificação da modalidade de que trata o §5º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
II - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 50);
IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 60);
V - Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
VI - Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90);
V I I - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe (Modalidade de
Aplicação 93); e,
VIII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente não Participe (Modalidade
de Aplicação 94).
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível de elementos,
conforme artigo 15 da Lei Federal nº 4.320/64, detalhada por categoria de programação com suas respectivas
dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa a seguir discriminadas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
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V - inversões financeiras; e,
VI - amortização da dívida.
Parágrafo único. Discriminará, ainda, a fonte de recursos que está intrinsecamente ligada à classificação
orçamentária a que pertencer.
Art. 5º O orçamento fiscal, compreenderá a programação dos Poderes do Município, suas autarquias e
fundos especiais, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão
Central de Contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será
constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal nº 4.320/64;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela
legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº
101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do Ensino, para
fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no
art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, nos termos da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de
atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012;
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão
elaboradas em valores correntes do exercício de 2024, projetadas a partir de índices e da metodologia
constantes dos Anexos da presente Lei.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das
despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de
outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária,
devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo 30 (trinta) dias antes
do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo,
conforme estabelece o §3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável pela elaboração do
orçamento do Município, até 31 de julho de 2025, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do
projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre receitas e
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despesas.
CAPÍTULO III
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, bem como da dívida fundada por contrato.
§ 1 º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública
municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria- Geral do Município.
§2º Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados para abertura de
créditos adicionais com outra finalidade, caso fique comprovado que estes não serão necessários para
pagamento dos precatórios assumidos.
Art. 12. A administração da dívida pública do Município tem por objetivo principal minimizar custos,
reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Serão garantidos, na Lei Orçamentária anual, recursos para pagamento de juros e
amortização da dívida.
Art. 13. Na Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026, as despesas com amortização, juros e
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações
concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal, quando autorizado em Lei específica, poderá realizar a contratação
de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal e suas alterações.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal, quando autorizado em Lei específica, poderá realizar operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 16. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo de 3% (três por cento) da receita corrente
líquida, prevista na proposta orçamentária de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes, de
outros riscos, de eventos fiscais imprevistos e de atendimento das emendas parlamentares e individuais.
Parágrafo único. Para fins de atendimento das emendas parlamentares e individuais, o Projeto de Lei
Orçamentária conterá Reserva de Contingência específica em valor equivalente a 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida estimada para o exercício, sendo 1% (um por cento) de recursos livres e 1 % (um por
cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte
de recursos para a aprovação das emendas individuais.
Art. 17. A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de outubro do exercício
fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §1º, I e II da Constituição da República, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, revisão geral anual, criação
de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações
de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2.000.
§1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei
Complementar nº 101/2000.
§2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, serão adotadas as medidas constitucionais, bem como auditoria da folha de pagamento,
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na direção de enxugamento da máquina pública, com ampla publicidade, tendo em vista a manutenção e/ou
recuperação dos direitos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Servidor Público
Municipal.
§3° O Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como limite para projeção de suas
despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em julho de 2025.
§4° Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em folha de
pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em lei.
Art. 19. No exercício de 2026, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, e no artigo 18, desta Lei, somente poderão ser admitido servidores se houver prévia
dotação orçamentária em quantum suficiente para o atendimento da despesa e, ainda, se existirem cargos e
empregos Públicos a serem preenchidos.
Parágrafo único. Ficam, os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a realizar concurso público,
podendo para tanto contratar empresa ou fundação especializadas.
Art. 20. Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. As situações previstas no caput, que exijam a realização de serviços extraordinários
deverão ser justificadas pelo órgão e submetidas, no âmbito do Poder Executivo ao Prefeito Municipal e, no
âmbito do Poder Legislativo ao Presidente da Câmara.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 21. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026,
com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará
medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário￾administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua
maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e racionalização das
rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação
tributária.
Art. 22. A estimativa da receita de que trata o artigo 21 levará em consideração, adicionalmente, o
impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa
distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – procedimento do recadastramento imobiliário;
III – instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já
instituídos;
IV – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas
alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade desse imposto;
V – revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
VI – revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
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VII – revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis - ITBI;
VIII – revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do Poder de
Polícia; e,
IX – revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais.
Art. 23. O Poder Executivo Municipal, quando autorizado em Lei específica, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da receita a ser objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as
mesmas exigências referidas no caput.
Art. 24. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos
de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que
esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no
sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da
administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 26. Os Projetos de Leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do
Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante
estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos
no período de 2025 a 2027, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja
acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão
levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 21 e 22 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral, inscritos na dívida ativa; e,
d) recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através de programas de recuperação fiscal – REFIS,
devidamente autorizados em lei.
II - para redução das despesas:
a) normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e
evitar a cartelização dos fornecedores;
c) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados; e,
d) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 28. Na programação da despesa não poderão:
I – serem fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a se
evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa;
II - serem incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E DAS FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no §1º do
inciso II do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 2.000, o Poder Executivo promoverá limitação de
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empenho e de movimentação financeira, no âmbito de sua competência, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional
ao total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2026, em cada um dos citados conjuntos,
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§1º Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as
despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, e aquelas suportadas com recursos originados
de doações e de convênios, e ainda aquelas relativas:
I – Programa de alimentação escolar;
II - Despesas com saúde, relativas a:
a) - manutenção dos serviços de atenção básica;
b) - manutenção dos serviços de média e alta complexidade, prestados pelo Município;
c) - manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) - manutenção da vigilância em saúde.
III – Pessoal e encargos sociais;
IV – Transporte escolar; e,
V – Sentenças Judiciais.
§2° A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de receita que será realizada
pelo Executivo Municipal, através de seu serviço de fazenda e encaminhada às suas diversas unidades
administrativas e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento.
§3° Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla divulgação, inclusive na internet,
para conhecimento de todos.
§ 4 ° A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes no total das dotações
orçamentárias e dos créditos adicionais.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS
PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e
avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a
propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1 º A Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
§2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio
da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3 º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na
prestação de serviços públicos.
§4° O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o
resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 32. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de justificativa, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964.
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§ 1 º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos
circunstanciados, que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos a anulação de dotações,
as consequências causadas na execução das atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
§2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
§3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares,
no valor correspondente a 25% (vinte e cinco), do valor total fixado para as despesas, com utilização de
recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento.
§4° Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do §3º, poderão ser criados novos elementos
de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da Lei Orçamentária, e seus valores serão
computados na apuração do limite estabelecido.
Art. 33. Além do limite estabelecido no §3º do art. 32, constará também autorização para abertura de
crédito suplementar por superávit financeiro até o percentual de 50% (cinquenta por cento) do total apurado
no balanço patrimonial do exercício de 2025, para os recursos não vinculados, e em sua totalidade apurada
aos recursos vinculados, em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº
4.320/1964, e para abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação fica autorizada sua
utilização até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total de sua apuração verificada no exercício.
§1º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, a exposição de
motivos conterá a memória de cálculo da atualização das estimativas de receitas para o exercício.
§2º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderão ser criados elementos de
despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da Lei Orçamentária, e seus valores serão
computados na apuração dos limites autorizados no caput.
Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, será efetivada, mediante decreto do Poder Executivo e serão
incorporados no exercício financeiro, com utilização dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 35. Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante prévia autorização legislativa, a promover a
transposição e transferências de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária de 2026, conforme inciso VI do
art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando da repriorização comprovada de
despesas ou programas, mantida a estrutura programática, expressa por categorias de programação,
conforme art. 4º desta Lei.
Art. 36. Na execução do orçamento do exercício de 2026 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover alterações de fontes de recursos, nos elementos de despesas constantes em cada ação.
§ 1º Por não se constituir como créditos adicionais, as alterações de fontes autorizadas no caput, não
irão impactar a autorização contida na Lei Orçamentária anual, conforme art. 32 desta Lei e art. 7º da Lei
Federal nº 4.320/1964.
§ 2º Nas alterações de fontes de recursos autorizadas no caput, deverá o Poder Executivo observar, o
equilíbrio orçamentário-financeiro das fontes de recursos movimentadas.
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS,
PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS
Seção I
Das Subvenções Sociais
Art. 37. A transferência de recursos a título de subvenção, conforme disposto no artigo 16 da Lei Federal
nº 4.320/1964, serão concedidas para entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação.
Parágrafo único. As transferências serão realizadas através de parcerias entre a administração pública e
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos
em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, fomento ou em acordos de cooperação,
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observadas as normas estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/2014, no que couber.
Seção II
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 38. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades
sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 37, observado o disposto na
legislação em vigor.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei
específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade
orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, objeto, prazo do instrumento e a justificativa
para a escolha da entidade.
Art. 39. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de
capital, fica condicionada à autorização em lei específica, conforme o § 6º do art. 12 da Lei Federal nº
4.320/1964.
Seção III
Dos Auxílios
Art. 40. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no §6º do art. 12 da Lei Federal nº
4.320/1964 somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos, e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, e sejam voltadas para a:
a) educação especial; ou,
b) educação básica;
II - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
III - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, que se destinem a:
a) idosos, crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença crônica; ou
c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares.
IV - destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas
sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, cabendo ao
órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos; e,
V - destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social,
violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrados o interesse público.
Art. 41. Sem prejuízo das disposições dos artigos 37 ao 40, a transferência de recursos prevista na Lei nº
4.320/1964, à entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da justificação pela unidade concedente de
que a entidade complementa de forma adequada os serviços de competência do setor público e, ainda, de
que no caso de recursos de capital serão os mesmos aplicados exclusivamente em:
I - aquisição e instalação de equipamentos, e obras de adequação física necessárias à instalação dos
referidos equipamentos;
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II - aquisição de material permanente; e,
III - construção, ampliação ou conclusão de obras.
Art. 42. Para recebimento de recursos deverá a entidade privada comprovar:
I - regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e
apresentação de declaração de funcionamento regular, de pelo menos 1 (um) ano, emitida no exercício
anterior;
II - manutenção de escrituração contábil regular;
III – regularidade fiscal, através de apresentação de pelo menos: certidão negativa ou certidão positiva
com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
IV - capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades, com informações acerca
da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; e,
V - que no seu quadro de dirigentes não conste agente político dos Poderes Executivo, Legislativo, tanto
quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, seu
cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Art. 43. Não se aplicam as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 às transferências de recursos a
entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses:
I - transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado
Federal naquilo em que as disposições conflitarem com a Lei Federal nº 13.019/2014;
II - contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos
previstos na Lei Federal nº 9.637/1998;
III - convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos
do §1
o do art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
IV - termos de compromisso cultural referidos no § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 13.019/2014;
V - termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que
cumpridos os requisitos previstos na Lei Federal nº 9.790/1999;
VI – transferências referidas no artigo 2º da Lei Federal nº 10.845/2004 (PAED) e nos artigos 5º e 22 da
Lei Federal nº 11.947/2009 (PDDE);
VII - pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de
organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno; e,
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d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública; e,
VIII - parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 44. Não se aplica às parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 o disposto na Lei Federal nº
14.133/2021.
Parágrafo único. São regidos pelo art. 184 da Lei Federal 14.133/2021 os convênios:
I - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas; e,
II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 45. A entidade privada beneficiada com recursos públicos a qualquer título submeter-se-á à
fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
Art. 46. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da aprovação de plano de
aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos na legislação vigente.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de aplicação executado
com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com o Município, em
decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 47. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para
diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da
Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas
com recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 48. As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura
Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, ficam limitadas ao valor
previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. No caso das transferências para o Legislativo cumprir-se-á o limite estabelecido no art.
29-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo seu respectivo orçamento ser
adequado, através de lei específica, quando fixado em valores maiores que os limites constitucionais. CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 49. A transferência de recursos, consignada na Lei Orçamentária anual do Município, para a União, o
Estado ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas
somente em situações que fique comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos constantes dos artigos
25 e 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO XII
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA
MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 50. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº
101/2000.
§1º A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor total a
ser repassado, nos termos do art. 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
§ 2 º Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar publicidade, com a
utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do Município, e ainda, pela internet.
§3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deverão ser
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elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO XIII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 51. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei
Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; e,
IV - estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de recursos federais, estaduais ou
de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução
iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2026, cujo cronograma de execução
ultrapasse o término do exercício de 2025.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 52. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2026 deve
assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento, nestes termos:
I - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da administração
municipal; e,
II - a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização
dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 53. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2026 mediante regular processo de consulta; e,
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000,
ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000:
I - as exigências nele contidas integrarão o processo licitatório de que trata o Capítulo I do Título II da Lei
nº 14.133, de 2021, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §
3º do art. 182 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
II - no que tange ao seu § 3º, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo valor não ultrapasse
para obras e serviços de engenharia e para outros serviços e compras, respectivamente, os limites dos
incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
III - no que se refere ao disposto no seu §1º, inciso I, na execução das despesas na antevigência da Lei
Orçamentária Anual de 2026, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo
Projeto de Lei; e,
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 poderão ser utilizados para
demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 55. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução
de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências
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derivadas da inobservância do caput.
Art. 56. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações
no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja
alteração é proposta.
Art. 57. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
Ilimitada.
Art. 58. Não será aprovado Projeto de Lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem
que esteja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, definido no art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000 e da indicação das fontes de recursos, ressalvado o inciso II do art. 54, desta Lei.
Art. 59. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, não poderá
ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei ao regime de previdência
social geral.
Art. 60. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal,
publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2026 a tabela de
cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral dos servidores municipais, assim como das
funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas disposições
de que trata o caput.
Art. 61. Caso o Poder Legislativo não envie para sanção o Projeto da Lei Orçamentária Anual, até 31 de
dezembro de 2025, fica o Poder Executivo autorizado, a executar a programação dele constante para o
atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamento do serviço da dívida;
III – de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e urbanismo; e,
IV – outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor previsto
para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, multiplicado pelo número de meses decorridos até
a data de publicação da respectiva Lei.
Art. 62. Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
I - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
II - Memória de Cálculo da Projeção da Dívida Consolidada Líquida;
III - Demonstrativo da Tabela para Fixação de Valores Constantes;
IV - Metas Fiscais – Demonstrativo das Metas Anuais;
V - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercício Anterior;
VI - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Últimos Exercícios;
VII - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
VIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
IX - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
X - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2027;
XI - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
XII - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Despesa para o Período de 2025 a 2027;
XIII – Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2026; e,
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XIV – Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas.
Art. 62A. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, percentual distribuído equitativamente
entre os vereadores, sendo que metade deste percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos
de saúde.
Parágrafo único. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere
o artigo 16 desta Lei, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada
no exercício anterior, conforme os critérios para a execução quantitativa da programação definidos na Lei
Complementar prevista no §9º, do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 62B . Para fins de atendimento das emendas parlamentares e individuais, o Projeto de Lei
Orçamentária conterá reserva de contingência específica em valor equivalente ao percentual mínimo de 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, sendo 1% (um por cento) de recursos
livres e 1% (um por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser
indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais.
Art. 62C. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, observados os limites constitucionais, das
programações a que se refere o §§1º e 2º do artigo 128A da Lei Orgânica.
§ 1º O dever de execução orçamentária e financeira de que trata o caput deste artigo compreende,
cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento, admitida a inscrição em restos a pagar nos
termos da Lei Orgânica.
§ 2º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias decorrentes das emendas
impositivas de que trata este artigo serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela respectiva execução
e comporão os relatórios de prestação de contas anual.
Art. 62D. Para fins do disposto no §§ 13 e 14 do art. 166 da Constituição Federal, serão considerados
impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal situações que
obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária das emendas durante o exercício
financeiro de 2026, em consonância com as regras e os princípios que regem a administração pública.
§1º Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a ser estabelecidos em ato
do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica:
I - não indicação, pelo autor da emenda, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor da emenda;
II - a não apresentação, pelo beneficiário, nos prazos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
no decreto de execução orçamentária e financeira, da documentação necessária à execução da programação
decorrente da emenda parlamentar, após notificação encaminhada pelo órgão ou entidade da Administração
Pública responsável;
III - a reprovação da documentação por inconsistência ou desconformidade com a legislação específica;
IV - a desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos oriundos da emenda
parlamentar;
V - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária
emendada;
VI - no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de obras ou instalações:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos insumos ou equipamentos ou, no
caso de obras, com o cronograma físico-financeiro de execução do projeto que permita, no mínimo, a
conclusão de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios pela sociedade;
b ) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos em que for
necessário;
c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da capacidade de aportar
recursos para manutenção e operação do empreendimento, após a sua conclusão.
§2º Não caracterizam impedimentos de ordem técnica:
I - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;
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II - óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva
do órgão ou entidade da Administração Pública municipal responsável pela execução.
Art. 62E. Com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas parlamentares
individuais de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária o Poder Executivo enviará ao Poder
Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até o dia 30 (trinta) de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação
prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até o dia 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o
Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste
artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na
notificação prevista no inciso I deste artigo e poderão ser remanejadas pelo Poder Executivo de acordo com
autorização constante da Lei Orçamentária Anual.
§1º Os prazos contidos nos incisos I a IV do caput deste artigo serão contados em dias corridos, excluído
o primeiro dia e incluído o último, sendo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte em caso de um dos
marcos ocorrer em final de semana.
§2º O início da execução das programações orçamentárias que não estejam impedidas tecnicamente não
está condicionado ao término dos prazos previstos neste artigo.
§3º Em caso de saldo parcial de emenda parlamentar, assim considerado o valor da programação que
excede o montante de recursos necessário à execução do objeto da emenda parlamentar serão processados
remanejamentos para programações existentes em outras emendas do mesmo autor.
§4º Na hipótese a que alude o §3º deste artigo, o autor da emenda deverá informar o remanejamento
pretendido no prazo de 15 (quinze) dias após a notificação do Poder Executivo.
§5º Caso a indicação não seja realizada no prazo previsto no §4º deste artigo, o crédito orçamentário
poderá ser remanejado pelo Poder Executivo de acordo com autorização constante da lei orçamentária anual.
Art. 62F. A identificação, controle e acompanhamento da execução orçamentária da programação
incluída ou acrescida mediante emendas individuais, deverão ser viabilizados através de relatórios extraídos
do sistema de execução financeira e orçamentária do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, deverão detalhar, no mínimo, a relação
das emendas individuais aprovadas, o autor, a ação orçamentária, bem como os respectivos valores
aprovados e executados.
Art. 63 Será apresentado a Câmara Municipal, Projetos de Leis para adaptação da Reforma Tributária,
contemplando estudos para adequação da receita e capacitação dos servidores municipais.
Art. 64 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
Projeto inicial nº 2842/2025, de autoria do Poder Executivo, com Emenda Aditiva, Emenda Modificativa e
Emenda por Ocasião dos Debates, todas de autoria da CLJRF e CFO.
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OFÍCIO
Nº 123/DL/2025
MATOZINHOS/MG, 16 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Ítalo Moraes Borges
Prefeito Municipal
Matozinhos - MG
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a V. Ex.ª a Redação Final do Projeto de Lei
relacionado abaixo, devidamente aprovado pelo Plenário, para as providências cabíveis em conformidade
com a Lei Orgânica Municipal:
- Projeto de Lei nº 2842/2025, de autoria do Poder Executivo, que: "Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências."
Encaminhamos também, em anexo, a Emenda Aditiva nº 01, a Emenda Modificativa nº 01 e a
Emenda por Ocasião dos Debates ao PL nº 2842/2025, todas de autoria da CLJRF e CFO, aprovadas pelo
Plenário.
Atenciosamente,
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
Paulo César Barbosa Silva
Diretor Legislativo
ID: 16B.8AB, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(16/07/2025 16:13:16) Palavras:126
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REDAÇÃO FINAL
MATOZINHOS/MG, 16 de julho de 2025.
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2842/2025
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matozinhos aprova:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no §2º do artigo 165 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, com
observância das determinações da Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município de
Matozinhos, para o exercício de 2026, compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
III - disposições relativas à dívida pública municipal;
IV - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos sociais;
V - disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - equilíbrio entre receitas e despesas;
VII - critérios e formas de limitação de empenho;
VIII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos;
IX - estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
X - normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a outros entes da
federação;
XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XII - critérios para início de novos projetos;
XIII - critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária
Anual;
XIV - regras para promoção de alterações orçamentárias; e
XV - disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o §2º do artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2026 são
as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, sendo que terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2026 e na sua execução aquelas obrigatórias e as
destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal, observada a Lei do
Plano Plurianual.
§1º O orçamento será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do
caput.
ID: 16B.27D, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(16/07/2025 12:10:16) Palavras:8.194
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§2º Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2.000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais.
§3º O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não constitui limite à programação das
despesas.
§4º O Anexo de Metas e Prioridades, que compõem esta Lei, está pautado no Plano Plurianual para o
quadriênio 2026-2029.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:
I – órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
II – unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar
subunidades orçamentárias;
III – subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação institucional;
I V – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
V – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
VI – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
VII – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
VIII – concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta responsável pela
transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos
orçamentários;
IX – convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos federal,
estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais a Administração pactue transferência de
recursos financeiros.
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2º Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a subfunção às quais
se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão.
§3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgãos, unidades e
subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as
codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual.
§4º A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e conceitos da Portaria Interministerial nº
163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
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I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
II - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou
entidades ou, ainda, por entidades privadas; ou,
III - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios públicos para a
aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.
§5° A especificação da modalidade de que trata o §5º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
II - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 50);
IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 60);
V - Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
VI - Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90);
V I I - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe (Modalidade de
Aplicação 93); e,
VIII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente não Participe (Modalidade
de Aplicação 94).
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível de elementos,
conforme artigo 15 da Lei Federal nº 4.320/64, detalhada por categoria de programação com suas respectivas
dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa a seguir discriminadas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
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V - inversões financeiras; e,
VI - amortização da dívida.
Parágrafo único. Discriminará, ainda, a fonte de recursos que está intrinsecamente ligada à classificação
orçamentária a que pertencer.
Art. 5º O orçamento fiscal, compreenderá a programação dos Poderes do Município, suas autarquias e
fundos especiais, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão
Central de Contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será
constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal nº 4.320/64;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela
legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº
101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do Ensino, para
fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no
art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, nos termos da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de
atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012;
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão
elaboradas em valores correntes do exercício de 2024, projetadas a partir de índices e da metodologia
constantes dos Anexos da presente Lei.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das
despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de
outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária,
devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo 30 (trinta) dias antes
do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo,
conforme estabelece o §3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável pela elaboração do
orçamento do Município, até 31 de julho de 2025, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do
projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre receitas e
ID: 16B.27D, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(16/07/2025 12:10:16) Palavras:8.194
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despesas.
CAPÍTULO III
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, bem como da dívida fundada por contrato.
§ 1 º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública
municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria- Geral do Município.
§2º Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados para abertura de
créditos adicionais com outra finalidade, caso fique comprovado que estes não serão necessários para
pagamento dos precatórios assumidos.
Art. 12. A administração da dívida pública do Município tem por objetivo principal minimizar custos,
reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Serão garantidos, na Lei Orçamentária anual, recursos para pagamento de juros e
amortização da dívida.
Art. 13. Na Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026, as despesas com amortização, juros e
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações
concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal, quando autorizado em Lei específica, poderá realizar a contratação
de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal e suas alterações.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal, quando autorizado em Lei específica, poderá realizar operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 16. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo de 3% (três por cento) da receita corrente
líquida, prevista na proposta orçamentária de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes, de
outros riscos, de eventos fiscais imprevistos e de atendimento das emendas parlamentares e individuais.
Parágrafo único. Para fins de atendimento das emendas parlamentares e individuais, o Projeto de Lei
Orçamentária conterá Reserva de Contingência específica em valor equivalente a 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida estimada para o exercício, sendo 1% (um por cento) de recursos livres e 1 % (um por
cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte
de recursos para a aprovação das emendas individuais.
Art. 17. A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de outubro do exercício
fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §1º, I e II da Constituição da República, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, revisão geral anual, criação
de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações
de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2.000.
§1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei
Complementar nº 101/2000.
§2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, serão adotadas as medidas constitucionais, bem como auditoria da folha de pagamento,
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na direção de enxugamento da máquina pública, com ampla publicidade, tendo em vista a manutenção e/ou
recuperação dos direitos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Servidor Público
Municipal.
§3° O Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como limite para projeção de suas
despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em julho de 2025.
§4° Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em folha de
pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em lei.
Art. 19. No exercício de 2026, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, e no artigo 18, desta Lei, somente poderão ser admitido servidores se houver prévia
dotação orçamentária em quantum suficiente para o atendimento da despesa e, ainda, se existirem cargos e
empregos Públicos a serem preenchidos.
Parágrafo único. Ficam, os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a realizar concurso público,
podendo para tanto contratar empresa ou fundação especializadas.
Art. 20. Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. As situações previstas no caput, que exijam a realização de serviços extraordinários
deverão ser justificadas pelo órgão e submetidas, no âmbito do Poder Executivo ao Prefeito Municipal e, no
âmbito do Poder Legislativo ao Presidente da Câmara.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 21. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026,
com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará
medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário￾administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua
maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e racionalização das
rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação
tributária.
Art. 22. A estimativa da receita de que trata o artigo 21 levará em consideração, adicionalmente, o
impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa
distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – procedimento do recadastramento imobiliário;
III – instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já
instituídos;
IV – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas
alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade desse imposto;
V – revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
VI – revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
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VII – revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis - ITBI;
VIII – revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do Poder de
Polícia; e,
IX – revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais.
Art. 23. O Poder Executivo Municipal, quando autorizado em Lei específica, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da receita a ser objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as
mesmas exigências referidas no caput.
Art. 24. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos
de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que
esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no
sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da
administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 26. Os Projetos de Leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do
Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante
estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos
no período de 2025 a 2027, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja
acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão
levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 21 e 22 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral, inscritos na dívida ativa; e,
d) recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através de programas de recuperação fiscal – REFIS,
devidamente autorizados em lei.
II - para redução das despesas:
a) normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e
evitar a cartelização dos fornecedores;
c) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados; e,
d) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 28. Na programação da despesa não poderão:
I – serem fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a se
evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa;
II - serem incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E DAS FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no §1º do
inciso II do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 2.000, o Poder Executivo promoverá limitação de
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empenho e de movimentação financeira, no âmbito de sua competência, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional
ao total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2026, em cada um dos citados conjuntos,
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§1º Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as
despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, e aquelas suportadas com recursos originados
de doações e de convênios, e ainda aquelas relativas:
I – Programa de alimentação escolar;
II - Despesas com saúde, relativas a:
a) - manutenção dos serviços de atenção básica;
b) - manutenção dos serviços de média e alta complexidade, prestados pelo Município;
c) - manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) - manutenção da vigilância em saúde.
III – Pessoal e encargos sociais;
IV – Transporte escolar; e,
V – Sentenças Judiciais.
§2° A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de receita que será realizada
pelo Executivo Municipal, através de seu serviço de fazenda e encaminhada às suas diversas unidades
administrativas e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento.
§3° Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla divulgação, inclusive na internet,
para conhecimento de todos.
§ 4 ° A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes no total das dotações
orçamentárias e dos créditos adicionais.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS
PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e
avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a
propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1 º A Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
§2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio
da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3 º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na
prestação de serviços públicos.
§4° O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o
resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 32. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de justificativa, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964.
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§ 1 º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos
circunstanciados, que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos a anulação de dotações,
as consequências causadas na execução das atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
§2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
§3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares,
no valor correspondente a 25% (vinte e cinco), do valor total fixado para as despesas, com utilização de
recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento.
§4° Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do §3º, poderão ser criados novos elementos
de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da Lei Orçamentária, e seus valores serão
computados na apuração do limite estabelecido.
Art. 33. Além do limite estabelecido no §3º do art. 32, constará também autorização para abertura de
crédito suplementar por superávit financeiro até o percentual de 50% (cinquenta por cento) do total apurado
no balanço patrimonial do exercício de 2025, para os recursos não vinculados, e em sua totalidade apurada
aos recursos vinculados, em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº
4.320/1964, e para abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação fica autorizada sua
utilização até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total de sua apuração verificada no exercício.
§1º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, a exposição de
motivos conterá a memória de cálculo da atualização das estimativas de receitas para o exercício.
§2º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderão ser criados elementos de
despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da Lei Orçamentária, e seus valores serão
computados na apuração dos limites autorizados no caput.
Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, será efetivada, mediante decreto do Poder Executivo e serão
incorporados no exercício financeiro, com utilização dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 35. Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante prévia autorização legislativa, a promover a
transposição e transferências de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária de 2026, conforme inciso VI do
art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando da repriorização comprovada de
despesas ou programas, mantida a estrutura programática, expressa por categorias de programação,
conforme art. 4º desta Lei.
Art. 36. Na execução do orçamento do exercício de 2026 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover alterações de fontes de recursos, nos elementos de despesas constantes em cada ação.
§ 1º Por não se constituir como créditos adicionais, as alterações de fontes autorizadas no caput, não
irão impactar a autorização contida na Lei Orçamentária anual, conforme art. 32 desta Lei e art. 7º da Lei
Federal nº 4.320/1964.
§ 2º Nas alterações de fontes de recursos autorizadas no caput, deverá o Poder Executivo observar, o
equilíbrio orçamentário-financeiro das fontes de recursos movimentadas.
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS
Seção I
Das Subvenções Sociais
Art. 37. A transferência de recursos a título de subvenção, conforme disposto no artigo 16 da Lei Federal
nº 4.320/1964, serão concedidas para entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação.
Parágrafo único. As transferências serão realizadas através de parcerias entre a administração pública e
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos
em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, fomento ou em acordos de cooperação,
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observadas as normas estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/2014, no que couber. Seção II
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 38. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades
sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 37, observado o disposto na
legislação em vigor.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei
específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade
orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, objeto, prazo do instrumento e a justificativa
para a escolha da entidade.
Art. 39. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de
capital, fica condicionada à autorização em lei específica, conforme o § 6º do art. 12 da Lei Federal nº
4.320/1964.
Seção III
Dos Auxílios
Art. 40. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no §6º do art. 12 da Lei Federal nº
4.320/1964 somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos, e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, e sejam voltadas para a:
a) educação especial; ou,
b) educação básica;
II - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
III - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, que se destinem a:
a) idosos, crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença crônica; ou
c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares.
IV - destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas
sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, cabendo ao
órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos; e,
V - destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social,
violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrados o interesse público.
Art. 41. Sem prejuízo das disposições dos artigos 37 ao 40, a transferência de recursos prevista na Lei nº
4.320/1964, à entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da justificação pela unidade concedente de
que a entidade complementa de forma adequada os serviços de competência do setor público e, ainda, de
que no caso de recursos de capital serão os mesmos aplicados exclusivamente em:
I - aquisição e instalação de equipamentos, e obras de adequação física necessárias à instalação dos
referidos equipamentos;
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II - aquisição de material permanente; e,
III - construção, ampliação ou conclusão de obras.
Art. 42. Para recebimento de recursos deverá a entidade privada comprovar:
I - regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e
apresentação de declaração de funcionamento regular, de pelo menos 1 (um) ano, emitida no exercício
anterior;
II - manutenção de escrituração contábil regular;
III – regularidade fiscal, através de apresentação de pelo menos: certidão negativa ou certidão positiva
com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
IV - capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades, com informações acerca
da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; e,
V - que no seu quadro de dirigentes não conste agente político dos Poderes Executivo, Legislativo, tanto
quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, seu
cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Art. 43. Não se aplicam as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 às transferências de recursos a
entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses:
I - transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado
Federal naquilo em que as disposições conflitarem com a Lei Federal nº 13.019/2014;
II - contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos
previstos na Lei Federal nº 9.637/1998;
III - convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos
do §1
o do art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
IV - termos de compromisso cultural referidos no § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 13.019/2014;
V - termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que
cumpridos os requisitos previstos na Lei Federal nº 9.790/1999;
VI – transferências referidas no artigo 2º da Lei Federal nº 10.845/2004 (PAED) e nos artigos 5º e 22 da
Lei Federal nº 11.947/2009 (PDDE);
VII - pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de
organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno; e,
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d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública; e,
VIII - parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 44. Não se aplica às parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 o disposto na Lei Federal nº
14.133/2021.
Parágrafo único. São regidos pelo art. 184 da Lei Federal 14.133/2021 os convênios:
I - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas; e,
II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 45. A entidade privada beneficiada com recursos públicos a qualquer título submeter-se-á à
fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
Art. 46. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da aprovação de plano de
aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos na legislação vigente.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de aplicação executado
com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com o Município, em
decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 47. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para
diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da
Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas
com recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 48. As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura
Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, ficam limitadas ao valor
previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. No caso das transferências para o Legislativo cumprir-se-á o limite estabelecido no art.
29-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo seu respectivo orçamento ser
adequado, através de lei específica, quando fixado em valores maiores que os limites constitucionais. CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 49. A transferência de recursos, consignada na Lei Orçamentária anual do Município, para a União, o
Estado ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas
somente em situações que fique comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos constantes dos artigos
25 e 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO XII
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA
MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 50. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº
101/2000.
§1º A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor total a
ser repassado, nos termos do art. 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
§ 2 º Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar publicidade, com a
utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do Município, e ainda, pela internet.
§3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deverão ser
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elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO XIII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 51. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei
Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; e,
IV - estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de recursos federais, estaduais ou
de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução
iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2026, cujo cronograma de execução
ultrapasse o término do exercício de 2025.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 52. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2026 deve
assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento, nestes termos:
I - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da administração
municipal; e,
II - a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização
dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 53. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2026 mediante regular processo de consulta; e,
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000,
ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000:
I - as exigências nele contidas integrarão o processo licitatório de que trata o Capítulo I do Título II da Lei
nº 14.133, de 2021, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §
3º do art. 182 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
II - no que tange ao seu § 3º, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo valor não ultrapasse
para obras e serviços de engenharia e para outros serviços e compras, respectivamente, os limites dos
incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
III - no que se refere ao disposto no seu §1º, inciso I, na execução das despesas na antevigência da Lei
Orçamentária Anual de 2026, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo
Projeto de Lei; e,
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 poderão ser utilizados para
demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 55. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução
de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências
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derivadas da inobservância do caput.
Art. 56. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações
no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja
alteração é proposta.
Art. 57. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
Ilimitada.
Art. 58. Não será aprovado Projeto de Lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem
que esteja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, definido no art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000 e da indicação das fontes de recursos, ressalvado o inciso II do art. 54, desta Lei.
Art. 59. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, não poderá
ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei ao regime de previdência
social geral.
Art. 60. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal,
publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2026 a tabela de
cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral dos servidores municipais, assim como das
funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas disposições
de que trata o caput.
Art. 61. Caso o Poder Legislativo não envie para sanção o Projeto da Lei Orçamentária Anual, até 31 de
dezembro de 2025, fica o Poder Executivo autorizado, a executar a programação dele constante para o
atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamento do serviço da dívida;
III – de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e urbanismo; e,
IV – outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor previsto
para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, multiplicado pelo número de meses decorridos até
a data de publicação da respectiva Lei.
Art. 62. Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
I - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
II - Memória de Cálculo da Projeção da Dívida Consolidada Líquida;
III - Demonstrativo da Tabela para Fixação de Valores Constantes;
IV - Metas Fiscais – Demonstrativo das Metas Anuais;
V - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercício Anterior;
VI - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Últimos Exercícios;
VII - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
VIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
IX - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
X - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2027;
XI - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
XII - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Despesa para o Período de 2025 a 2027;
XIII – Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2026; e,
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XIV – Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas.
Art. 62A. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, percentual distribuído equitativamente
entre os vereadores, sendo que metade deste percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos
de saúde.
Parágrafo único. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere
o artigo 16 desta Lei, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada
no exercício anterior, conforme os critérios para a execução quantitativa da programação definidos na Lei
Complementar prevista no §9º, do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 62B . Para fins de atendimento das emendas parlamentares e individuais, o Projeto de Lei
Orçamentária conterá reserva de contingência específica em valor equivalente ao percentual mínimo de 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, sendo 1% (um por cento) de recursos
livres e 1% (um por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser
indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais.
Art. 62C. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, observados os limites constitucionais, das
programações a que se refere o §§1º e 2º do artigo 128A da Lei Orgânica.
§ 1º O dever de execução orçamentária e financeira de que trata o caput deste artigo compreende,
cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento, admitida a inscrição em restos a pagar nos
termos da Lei Orgânica.
§ 2º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias decorrentes das emendas
impositivas de que trata este artigo serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela respectiva execução
e comporão os relatórios de prestação de contas anual.
Art. 62D. Para fins do disposto no §§ 13 e 14 do art. 166 da Constituição Federal, serão considerados
impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal situações que
obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária das emendas durante o exercício
financeiro de 2026, em consonância com as regras e os princípios que regem a administração pública.
§1º Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a ser estabelecidos em ato
do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica:
I - não indicação, pelo autor da emenda, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor da emenda;
II - a não apresentação, pelo beneficiário, nos prazos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
no decreto de execução orçamentária e financeira, da documentação necessária à execução da programação
decorrente da emenda parlamentar, após notificação encaminhada pelo órgão ou entidade da Administração
Pública responsável;
III - a reprovação da documentação por inconsistência ou desconformidade com a legislação específica;
IV - a desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos oriundos da emenda
parlamentar;
V - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária
emendada;
VI - no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de obras ou instalações:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos insumos ou equipamentos ou, no
caso de obras, com o cronograma físico-financeiro de execução do projeto que permita, no mínimo, a
conclusão de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios pela sociedade;
b ) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos em que for
necessário;
c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da capacidade de aportar
recursos para manutenção e operação do empreendimento, após a sua conclusão.
§2º Não caracterizam impedimentos de ordem técnica:
I - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;
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II - óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva
do órgão ou entidade da Administração Pública municipal responsável pela execução.
Art. 62E. Com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas parlamentares
individuais de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária o Poder Executivo enviará ao Poder
Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até o dia 30 (trinta) de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação
prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até o dia 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o
Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste
artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na
notificação prevista no inciso I deste artigo e poderão ser remanejadas pelo Poder Executivo de acordo com
autorização constante da Lei Orçamentária Anual.
§1º Os prazos contidos nos incisos I a IV do caput deste artigo serão contados em dias corridos, excluído
o primeiro dia e incluído o último, sendo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte em caso de um dos
marcos ocorrer em final de semana.
§2º O início da execução das programações orçamentárias que não estejam impedidas tecnicamente não
está condicionado ao término dos prazos previstos neste artigo.
§3º Em caso de saldo parcial de emenda parlamentar, assim considerado o valor da programação que
excede o montante de recursos necessário à execução do objeto da emenda parlamentar serão processados
remanejamentos para programações existentes em outras emendas do mesmo autor.
§4º Na hipótese a que alude o §3º deste artigo, o autor da emenda deverá informar o remanejamento
pretendido no prazo de 15 (quinze) dias após a notificação do Poder Executivo.
§5º Caso a indicação não seja realizada no prazo previsto no §4º deste artigo, o crédito orçamentário
poderá ser remanejado pelo Poder Executivo de acordo com autorização constante da lei orçamentária anual.
Art. 62F. A identificação, controle e acompanhamento da execução orçamentária da programação
incluída ou acrescida mediante emendas individuais, deverão ser viabilizados através de relatórios extraídos
do sistema de execução financeira e orçamentária do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, deverão detalhar, no mínimo, a relação
das emendas individuais aprovadas, o autor, a ação orçamentária, bem como os respectivos valores
aprovados e executados.
Art. 63 Será apresentado a Câmara Municipal, Projetos de Leis para adaptação da Reforma Tributária,
contemplando estudos para adequação da receita e capacitação dos servidores municipais.
Art. 64 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
Projeto inicial nº 2842/2025, de autoria do Poder Executivo, com Emenda Aditiva, Emenda Modificativa e
Emenda por Ocasião dos Debates, todas de autoria da CLJRF e CFO.
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EI Nº 2.842/2025. Acrescente-se os dispositivos a que menciona, bem como itens ao seu ANEXO I, do Projeto de Lei 2.842/2025, “dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”. Art. 1º Acrescente-se o art.16 e o parágrafo único, ao Projeto de Lei nº 2.842/2025, com a seguinte redação: Art. 16. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal equivalente a no máximo de 3% (três por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes, de outros riscos, de eventos fiscais imprevistos e de atendimento das emendas parlamentares e individuais. Parágrafo único. Para fins de atendimento das emendas parlamentares e individuais, o Projeto de Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência específica em valor equivalente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, sendo 1% (um por cento) de recursos livres e 1% (um por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais Art. 2º Acrescente-se ao artigo 29 do Projeto de Lei nº 2.842/2025, o §4º: Art. 29 [...] §4º: A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes no total das dotações orçamentárias e dos créditos adicionais. 1
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A. SEGURANÇA (...) 9 - Campanhas permanentes: ● A realização de campanhas permanentes de caráter educativo prevendo a sensibilidade sobre temáticas sociais que tenham previsão em lei, promovendo a conscientização e participação da sociedade em geral. (...) TRÂNSITO (...) 14 - Campanhas permanentes: ● A realização de campanhas permanentes de caráter educativo prevendo a sensibilidade sobre temáticas sociais que tenham previsão em lei, promovendo a conscientização e participação da sociedade em geral. DIRETORIA DE DEFESA CIVIL (...) 7- Campanhas permanentes: ● A realização de campanhas permanentes de caráter educativo prevendo a sensibilidade sobre temáticas sociais que tenham previsão em lei, promovendo a conscientização e participação da sociedade em geral. Art. 4º Acrescente-se a alínea c – “PUBLICIDADE”, do item 3 – AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS”, do PODER LEGISLATIVO, do “ANEXO I – METAS FÍSICAS PRIORITÁRIAS”, referente ao Projeto de Lei 2.842/2025, passando a ter a seguinte redação. PODER LEGISLATIVO 3
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15R5.2W25.2021.212R.7352 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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a lei orçamentária de 2026 e dá outras providências”. Objetivando a transparência, segurança jurídica dos atos e assim, impedir eventuais dúvidas na interpretação textual da futura lei. Por conseguinte, serão expostas as razões das modificações propostas pelas Comissões: CLJRF e CFO. Primeira justificativa: Art. 1º Acrescente-se o art.16 e o seu parágrafo único, ao Projeto de Lei nº 2842/202
5, com a seguinte redação: Os dispositivos foram acrescentados em respeito ao percentual constitucional previsto no art. 166, §9º, assim como no entendimento do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022) (Vide ADI 7697) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal leciona: Ao enumerarem percentuais específicos para as emendas impositivas, de execução obrigatória, os §§ 9º a 20 do art. 166 da Constituição da República buscaram compatibilizar a discricionariedade do Executivo e a importância do Legislativo na elaboração do orçamento, harmonizando e2
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ei Orgânica Municipal nº13/2022. Ressalta-se que as emendas ao orçamento são um instrumento previsto na Constituição Federal por meio do qual os parlamentares influem na alocação de recursos, podendo acrescentar, suprimir ou modificar determinadas rubricas do Projeto de Lei Orçamentária Anual. É preciso obedecer além do disposto na Constituição Federal, o estabelecido na Constituição do Estado de Minas Gerais. Nesse sentido, o Art. 160, §4º da Constituição do Estado estabelece o percentual de 2,0%. Sendo assim, considerando a previsão legal, faz-se necessária a adequação dos dispositivos. Segunda justificativa: Art. 2º Fica acrescido ao Art. 29, o §4º, que terá a seguinte redação: 3
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e, não existe a previsão da realização das campanhas permanentes. Assim, é preciso modificar a redação existente, para fazer constar a meta de realização dessas campanhas, de modo que sejam cumpridas as leis municipais que tratam da realização das campanhas permanentes. Tais campanhas tem caráter educativo e tratam de temas de suma importância a exemplo a questão da violência contra mulher, doação de sangue, exploração e abuso sexual, semana de conscientização política; bullying, coleta seletiva, câncer de mama, câncer de próstata, pessoas com deficiência, entre tantos outros. As ações educativas devem ser compreendidas como de suma importância na medida em que revelam a responsabilidade social e o engajamento dos Poderes públicos sobre temas que envolvem diversos grupos da sociedade. Elas servem para alertar a sociedade sobre certo tema relevante e podem ser compostas por uma série de ações preventivas ou não. Frisa-se que as leis municipais que tratam especificamente sobre campanhas permanentes não se referem apenas ao Poder Legislativo ou ao Poder Executivo, mas tem caráter obrigatório em toda a circunscrição do município. Frisa-se que na LDO não existe a criação de despesa, e sim de metas, que podem ou não ser atendidas. Por óbvio que não cabe alegação de inconstitucionalidade haja vista que quando do momento da alocação de recursos específicos isso será feito na LOA. Na oportunidade, melhorou-se a redação do campo como um todo prevendo o aumento da divulgação e acesso ao site da Câmara Municipal, bem como às redes sociais, inclusive com tráfego pago. Sala de Reuniões, 4 de julho de 2025. 5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15R5.2W25.2021.212R.7352 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 8 / 10 - ID. do Doc.: 163.C3C - 04/07/2025 - 15:25:03 - ASSINADO POR(4): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R7.3213.515H.2047.6862 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 26 / 44 
ID. do Doc.: 16B.8AB - 16/07/2025 16:13:16 ASSINADO POR(2): CPF:829.42*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 15R5.2W25.2021.212R.7352 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 9 / 10 - ID. do Doc.: 163.C3C - 04/07/2025 - 15:25:03 - ASSINADO POR(4): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R7.3213.515H.2047.6862 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 27 / 44 
ID. do Doc.: 16B.8AB - 16/07/2025 16:13:16 ASSINADO POR(2): CPF:829.42*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 15R5.2W25.2021.212R.7352 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 10 / 10 - ID. do Doc.: 163.C3C - 04/07/2025 - 15:25:03 - ASSINADO POR(4): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R7.3213.515H.2047.6862 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 28 / 44 
ID. do Doc.: 16B.8AB - 16/07/2025 16:13:16 ASSINADO POR(2): CPF:829.42*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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9. Art.2º Altere-se o art. 14, do Projeto de Lei 2842/2025, passando a ter a
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al. Art.4º Altere-se o caput do art. 18 e do seu §2º, do Projeto de Lei 284
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5, passando a ter a seguinte redação: 1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15V5.1429.409K.115R.3106 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 13 - ID. do Doc.: 163.CAF - 04/07/2025 - 15:29:09 - ASSINADO POR(4): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R7.3213.515H.2047.6862 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 29 / 44 
ID. do Doc.: 16B.8AB - 16/07/2025 16:13:16 ASSINADO POR(2): CPF:829.42*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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a, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, revisão geral anual, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. (...) § 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas as medidas constitucionais, bem como auditoria da folha de pagamento, na direção de enxugamento da máquina pública, com ampla publicidade, tendo em vista a manutenção e/ou recuperação dos direitos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Servidor Público Municipal. Art. 5º Altere-se o caput do art. 23, do Projeto de Lei 2842/2025, passando a ter a seguinte redação: Art.23 O Poder Executivo Municipal, quando autorizado em lei específica, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da receita a ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. 2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15V5.1429.409K.115R.3106 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 13 - ID. do Doc.: 163.CAF - 04/07/2025 - 15:29:09 - ASSINADO POR(4): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R7.3213.515H.2047.6862 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 30 / 44 
ID. do Doc.: 16B.8AB - 16/07/2025 16:13:16 ASSINADO POR(2): CPF:829.42*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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º, e no §1º do inciso II do art. 31 da Lei Complementar nº101, de 2000, o Poder Executivo promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, no âmbito de sua competência, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2026, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. (...)
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5, passando a ter a seguinte redação: Art. 33 Além do limite estabelecido no §3º do art. 32, constará também autorização para abertura de crédito suplementar por superávit financeiro até o percentual de 50% (cinquenta por cento) do total apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, para os recursos não vinculados, e em sua totalidade apurada aos recurso vinculados, em conformidade com o disposto no art. 43, §1, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, e para abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação fica autorizada sua utilização até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total de sua apuração verificada no exercício. (…) 3
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15V5.1429.409K.115R.3106 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R7.3213.515H.2047.6862 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ei Orçamentária, e seus valores serão computados na apuração dos limites autorizados no caput. Art. 8º Altere-se o art. 35 do Projeto de Lei nº 2.842/2025, passando a ter a seguinte redação: Art. 35 Fica o Executivo Municipal autorizado mediante prévia autorização legislativa, a promover a transposição e transferência de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária de 2026, conforme inciso VI do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando da repriorização comprovada de despesas ou programas, mantida a estrutura programática, expressa por categorias de programação, conforme art. 4º desta Lei. Art. 9º Altere-se o art. 58 do Projeto de Lei nº 2.842/2025, passando a ter a seguinte redação: Art. 58 Não será aprovado projeto de Lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem que esteja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário- financeiro definido no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da indicação das fontes de recursos, ressalvado o inciso II do art. 54, desta lei. Art. 10 Altere-se o caput do art. 62A, bem como do seu parágrafo único do Projeto de Lei nº 2.842/2025, passando a ter a seguinte redação: Art. 62A As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, percentual4
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s, sendo que a metade deste percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. Parágrafo único. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §9º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução quantitativa da programação definidos na lei complementar prevista no §9º, do art. 165, da Constituição Federal. Art. 11 Altere-se o Art. 62B do Projeto de Lei nº 2.842/2025, passando a ter a seguinte redação Art. 62B Para fins de atendimento das emendas parlamentares e individuais, o Projeto de Lei Orçamentária conterá reserva de contingência específica em valor equivalente ao percentual mínimo de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, sendo 1% (um por cento) de recursos livres e 1% (um por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais. Art. 12 Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala de Reuniões, 4 de julho de 2025. Flávio Diniz Vieira Relator-CLJRF Emanuel Barbosa Sincero Relator - CFO Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel Presidente – CLJRF Secretário – CLJR Flávio Diniz Vieira André Barbosa Moreira Presidente - CFO Secretário - CFO 5
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ei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.” Objetivando a transparência, segurança jurídica e assim evitar eventuais dúvidas na interpretação textual, além de adequar o texto da futura lei às imposições constitucionais e infraconstitucionais. Por conseguinte, serão expostas as razões das modificações propostas pelas Comissões: CLJRF e CFO. Primeira justificativa: Art. 1º Altere-se o §4º, do artigo 2º do Projeto de Lei nº 2.842/2025, passando a te
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foi apresentado. Segunda justificativa: Art.2º Altere-se o art. 14, do Projeto de Lei 2842/2025, passando a ter a seguinte redação: Art.3º Altere-se o art. 15, do Projeto de Lei 2842/2025, passando a ter a seguinte redação:A redação original dos dispositivos deixa de estabelecer critérios específicos para a contratação de operações de crédito e operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. Assim, entende-se que tais tipos de operações em razão de sua natureza precisam de lei específica a ser aprovada pelo Poder Legislativo, de forma a constar a devida justificativa e que possa contar com um amplo debate, visto que operações de crédito podem impactar significativamente as contas públicas para gestões futuras, bem como corre-se o risco, a depender, do gestor que estas operações possam ser feitas de forma indiscriminada, em contexto em que é desnecessário ou pouco vantajoso para a Administração Pública. Logo, não é prudente que haja autorização prévia para tanto, podendo o Poder Legislativo, tramitar e aprovar, se assim for benéfico para a população, no momento de sua necessidade. Observemos o que diz a LC 101/2000: 6
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s limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. § 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica; Terceira justificativa: Art.4º Altere-se o caput do art. 18 e do seu §2º, do Projeto de Lei 2842/2025, passando a ter a seguinte redação: O texto original do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, no caput do art. 18, deixa de dispor sobre a concessão da revisão geral anual. Ocorre que, ao julgar o RE 905357, o Supremo Tribunal Federal, por meio da gestão de temas Repercussão Geral, pacificou o entendimento de que “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.” A saber: Considerando o Tema 864 do STF, faz-se indispensável que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em trâmite nesta Casa, não apresenta de forma clara a7
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ei de Diretrizes Orçamentárias, faz-se necessária a previsão dos dispositivos aqui apresentados. Quarta justificativa: Art. 5º Altere-se o caput do art. 23, do Projeto de Lei 2842/2025, passando a ter a seguinte redação: A redação original do dispositivo deixa de estabelecer critérios específicos para a concessão e ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária. Assim, entendemos que a concessão ou ampliação de benefício desta natureza deve ser dado apenas quando estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas. Estabelecer esses critérios evita, por exemplo, a concessão de benefício de natureza tributária de forma indiscriminada, que possa vir a beneficiar, por exemplo, determinado setor da indústria que não consiga comprovar os critérios acima elencados. Além disso, tais concessões ou ampliações de benefícios fiscais devem ser considerados no cálculo do orçamento da receita a serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. Tal previsão está em consonância com o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000. Sendo assim, pelas razões supracitadas, faz-se necessária as modificações apresentadas. Quinta Justificativa: Art. 6º Altere-se o caput do art. 29, do Projeto de Lei 2842/2025, passando a ter a seguinte redação: Conforme estabelece o art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a limitação de empenho ocorre quando a realização da receita não comporta o cumprimento das8
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o, prevê ainda a possibilidade de abertura de crédito adicional suplementar no total do superávit e do excesso de arrecadação. Tal percentual não se revela razoável. Assim, propõe-se emenda modificativa para alterar a redação do artigo supracitado, adequando-se os percentuais propostos, de modo a manter o total de 50% tanto do superávit, observado as fontes e, de 50% quanto ao excesso de arrecadação. Sétima justificativa: Art. 8º Altere-se o art. 35 do Projeto de Lei nº 2.842/2025, passando a ter a seguin
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o legislativa. Vejamos: Art. 167. São vedados VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; Sendo assim, pelas razões supracitadas, faz-se necessária as modificações apresentadas. Oitava justificativa: Art. 9º Altere-se o art. 58 do Projeto de Lei nº 2.842/2025, passando a ter a seguinte redaçãoA respeito da alteração proposta no caput do art. 58, trata-se apenas de correção de erro material. No Art. 58, faz-se referência, na última linha, ao inciso II, do Art. 49. No entanto, não existe inciso II no Art. 49. Pelo conteúdo do caput do Art. 58, depreende-se que, na verdade, a referência correta seria inciso II, do Art. 54. É possível inferir, tendo em vista que o Art. 58, trata da dispensa de apresentação de impacto financeiro orçamentário nos projetos de lei que trouxerem despesas irrelevantes. Essas despesas irrelevantes estão previstas justamente no inciso II, do Art. 54 e não no Art. 49. Assim propõe-se emenda para efetuar essa correção. Nona justificativa: 10
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al constitucional previsto no art. 166, §9º, assim como no entendimento do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022) (Vide ADI 7697) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal leciona: Ao enumerarem percentuais específicos para as emendas impositivas, de execução obrigatória, os §§ 9º a 20 do art. 166 da Constituição da República buscaram compatibilizar a discricionariedade do Executivo e a importância do Legislativo na elaboração do orçamento, harmonizando e reequilibrando a divisão entre os Poderes. As Emendas Constitucionais 86/2015 e 100/2019 reforçaram o anterior caráter autorizativo das previsões orçamentárias, nos termos da norma constitucional originária, modificada desde as alterações da Constituição da República. A norma questionada, promulgada em 18.12.2014, foi inserida na Constituição de Santa Catarina antes das modificações promovidas no art. 166 da Constituição da República sem observar sequer os limites11
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15V5.1429.409K.115R.3106 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 11 / 13 - ID. do Doc.: 163.CAF - 04/07/2025 - 15:29:09 - ASSINADO POR(4): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R7.3213.515H.2047.6862 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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e líquida nos mesmos termos da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Ressalta-se que as emendas ao orçamento são um instrumento previsto na Constituição Federal por meio do qual os parlamentares influem na alocação de recursos, podendo acrescentar, suprimir ou modificar determinadas rubricas do Projeto de Lei Orçamentária Anual. É preciso obedecer além do disposto na Constituição Federal, o estabelecido na Constituição do Estado de Minas Gerais. Nesse sentido, o Art. 160, §4º da Constituição do Estado estabelece o percentual de 2,0%. Sendo assim, considerando a previsão legal, faz-se necessária a adequação dos dispositivos. Sala de reuniões, 4 de julho de 2025. Flávio Diniz Vieira Relator-CLJRF Emanuel Barbosa Sincero Relator - CFO Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel Presidente – CLJRF Secretário – CLJR Flávio Diniz Vieira André Barbosa Moreira Presidente - CFO Secretário - CFO 12
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TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
MATOZINHOS/MG, 01 de setembro de 2025.
Aos 01 dias do mês de setembro de 2025, promovo o Encerramento do Processo Legislativos Nº
0002842.2.7-2025
Para constar, eu PAULO CESAR BARBOSA SILVA, lavro o presente TERMO DE ENCERRAMENTO que
constará dos autos administrativos.
ID: 16.089, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(01/09/2025 16:54:00) Palavras:41
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