materia nº 1459/2025

PORTARIA
Nº 1.459/2025
MATOZINHOS/MG, 02 de junho de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas
atribuições legais, notadamente nos termos do art. 36, II, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao
serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, nos termos do art. 17, §2º,
da Lei Complementar Municipal Nº 063, de 10/11/2017;
CONSIDERANDO que o Servidor Diógenes Claudino da Silva é o atual ocupante do Cargo de provimento em
comissão de Assessoria de Comunicação e Imprensa e encontra-se em gozo de férias;
CONSIDERANDO que, conforme as atribuições conferidas ao Cargo supracitado, o servidor é o único
responsável e com competência técnica dentro dos quadros da Câmara para operar os equipamentos de
divulgação e dar a devida publicidade das Sessões da Câmara Municipal.
CONSIDERANDO a Comunicação Interna de ID. 143.DEA (Nº 58/PRES./2025) que consta sobre a
necessidade da convocação do Servidor nos dias de reunião ordinária na Câmara, uma vez que foi ofertado
ao Servidor a optação do gozo de férias sem interrupção durante o período de recesso parlamentar em
meados de julho ou janeiro, mas o mesmo optou pelas férias no período de 30 (trinta) dias entre 29 de maio a
27 de junho de 2025, conforme documento de id. 143.DEA, estando ciente, portanto, da necessidade das
convocações nos dias 03/06, 10/06, 17/06 e 24/06 de 2025.
RESOLVE:
Art. 1. Convoca- se o servidor Diógenes Claudino da Silva que, se encontra em período de gozo de férias
para trabalhos excepcionais nos dias 03/06, 10/06, 17/06 e 24/06 de 2025 com início da jornada de trabalho
nestes dias às 15h00.
Art 2. Resolve ainda que, seja feito a comunicação ao setor de Recursos Humanos para futuras
compensações do servidor em questão.
Art 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo a data de 02.06.2025.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 14E.EE2, GERCY GONÇALVES DO CARMO(02/06/2025 15:05:34) Palavras:327
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