materia nº 260/2025

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MATOZINHOS RE
INDICAÇÃO DE VEREADOR
Nº 260/2025
MATOZINHOS/MG, 10 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos/MG
O vereador que este subscreve, Gercy Gonçalves do Carmo, nos termos regimentais, vem requerer que seja
encaminhado ao Poder Executivo a seguinte indicação:
- Que a Transmatoz, autarquia de Trânsito de Matozinhos, passe a admitir o recebimento de recursos
administrativos por meios alternativos ao atendimento exclusivamente presencial.
Justificativa:
Em plena era de avanços tecnológicos — como o uso de aplicativos e inteligência artificial —, é inadmissível
que o cidadão ainda precise se deslocar fisicamente para exercer seu direito ao contraditório e à ampla
defesa. Ressalte-se que não apenas a população matozinhense pode ser notificada por infrações de trânsito,
mas também pessoas de outras localidades, muitas vezes, inclusive, com razão em sua defesa.
Nestes termos, solicita-se a devida atenção e providências. INDI CAÇÃO LID
A E E BLEN
Com meus sinceros cumprimentos, COMUNIQUE É ÁRIO
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO - - PRESIDENTE,
CPF: 829.42*."*6-'0 em 10/06/2025 14:33:03,
14A4.7433,1036.E11R.3735, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento ri ga
ID do Documento: 153.96C - Tipo de Documento: INDICAÇÃO DE VEREADOR - Nº 260/2025.
Elaborado por GERCY GONÇALVES DO CARMO, CPF: 829.42" ."*6-"0 , em 10/06/2025 14:33:03, contendo 149 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 14E1.7833.6031.E276.7553
A autenticidade do documenta pode ser conterida no site: https://zeropa
ID: 153.98€, GERCY GONÇALVES DO CARMO(10/08/2025 14:33:03) Palavras:149
Cód. Autenticidade: 14E1.7833.6031.E276.7553 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento