materia nº 274/2025

CÂMARA MUNICIPAL Matocinhos 7 Minas Gerais | CEP 35720.000
MATOZINHOS o
gt
INDICAÇÃO DE VEREADOR
Nº 274/2025
MATOZINHOS/MG, 17 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos-MG,
O vereador que esta subscreve, ANDRÉ BARBOSA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem apresentar a seguinte INDICAÇÃO ao Executivo Municipal:
Indica ao Poder Executivo a implementação de medidas de desburocratização no acesso à realização
de exames nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, especialmente para pacientes que,
necessitam consulta com médicos especialistas da rede privada, os quais nem sempre estão
disponíveis na rede municipal para consulta.
Justificativa:
Atualmente, pacientes que procuram atendimento particular com especialistas fora da rede pública — como
endocrinologistas, cardiologistas, reumatologistas, entre outros — se veem obrigados a retornar à UBS e
realizar nova consulta com o médico da família apenas para obter a “transcrição” do pedido de exames já
solicitados por profissionais especialistas. Tal exigência burocrática, além de sobrecarregar a agenda dos
médicos da Atenção Primária, atrasa diagnósticos e intervenções fundamentais, especialmente em casos de
doenças crônicas como diabetes, problemas neurológicos, cardiopatias e outras que requerem
monitoramento e tratamento imediato.
A proposta visa permitir, de forma regulamentada, que pedidos de exames emitidos por médicos
especialistas, mesmo particulares, possam ser aceitos diretamente nas UBS, desde que sigam critérios
definidos pela Secretaria Municipal de Saúde. Essa medida garantirá maior agilidade no cuidado dos
pacientes, evitará duplicidade de atendimentos e promoverá eficiência no uso dos recursos da rede
municipal.
Trata-se de um avanço necessário para garantir que o acesso à saúde no município de Matozinhos seja mais
resolutivo, humano e eficiente.
ANDRÉ BARBOSA MOREIRA
Vereador — Câmara Municipal de Matozinhos-MG
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA - VEREADOR, CPF:
044.68'.""6-"0 em 17/06/2025 14:21:14, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14U5.4E21.614K.8107.4161, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
ID do Documento: 158.5E3 - Tipo de Documento: INDICAÇÃO DE VEREADOR - Nº 274/2025.
Elaborado por ANDRE BARBOSA MOREIRA, CPF: 044.68"."*6-'0 , em 17/06/2025 14:21:14, contendo 261 palavras.
INDICAÇÃO LIDA EM PLENÁRIO
COMUNIQUE-SE
EM: IT Joc [2025
RR +
Servidor(a)
ID: 158.5E3, ANDRE BARBOSA MOREIRA(17/06/2025 14:21:14) Palavras:261
Cód. Autenticidade: 1436.6A21.514R.E48K.2131 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.brirerdocumento
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