materia nº 1462/2025

PORTARIA
Nº 1.462/2025
MATOZINHOS/MG, 27 de junho de 2025.
Dispõe sobre a prorrogação da validade da Portaria n. 1.453, de 20 de maio de 2025, que “dispõe
sobre a nomeação e atribuições da Comissão Temporária Organizadora do Processo Seletivo
Simplificado N° 01/2025 da Câmara Municipal de Matozinhos-MG e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas
atribuições legais, previstas no Art. 36, II, da Lei Orgânica Municipal e no Art. 26, XX, do Regimento Interno,
e:
Considerando a intercorrência com as inscrições no formato eletrônico que culminaram na temporária
suspensão do Processo Seletivo Simplificado n.001/2025, no dia 30/05/2025, conforme comunicado de
suspensão de ID.14D.D30;
Considerando a necessidade de modificar o procedimento de inscrição para o formato exclusivamente
presencial, com a edição da Errata 01/2025 e do Edital n.001/2025 retificado e consolidado, acompanhado de
novo cronograma, no qual a previsão de homologação será no dia 30/06/2025, sendo a validade da Portaria
n.1.453/2025 até o dia 29/06/2025;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 31/07/2025 o prazo de duração da Comissão Temporária Organizadora do
Processo Seletivo Simplificado N° 01/2025, previsto no art. 4º, da Portaria n.1.453, de 20 de maio de 2025,
podendo ser prorrogado novamente ou efetivada nova designação, conforme a necessidade da
Administração referente ao Edital 01/2025.
Art. 2º Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que compõem a Comissão de que trata esta
Portaria fazem jus ao recebimento de gratificação por função, nos termos do art. 12 da Lei Complementar
Municipal nº 63, de 10 de novembro de 2017, e posteriores alterações, pelo tempo em que durarem os
trabalhos da Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 15E.B80, KELLY FRANÇA FONSECA(27/06/2025 12:02:25) Palavras:296
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