materia nº 1464/2025

PORTARIA
Nº 1.464/2025
MATOZINHOS/MG, 23 de julho de 2025.
Designa servidores para desempenho dos trabalhos no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da
Câmara de Matozinhos e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas
atribuições legais, notadamente nos termos do art. 36, II e XV da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que os artigos 75 e 76 da Resolução 338/2022 (Regimento Interno) instituem o Centro de
Atendimento ao Cidadão – CAC para prestação de atendimento aos munícipes de Matozinhos;
CONSIDERANDO que a organização e o funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão são
regulados pela Resolução nº 302, de 21 de novembro de 2018;
CONSIDERANDO que o art. 2º e 3º da Resolução nº 302, de 21 de novembro de 2018 prevêem que o
Presidente, por meio de Portaria, designará servidores da Câmara Municipal para suporte técnico ao
funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão com objetivo de dar orientação aos munícipes
interessados sobre a organização administrativa e Regimento Interno do Poder Legislativo, bem como
atender a população com os demais serviços previstos na Resolução mencionada.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Sr. Emerson Mares Pinheiro, ocupante do cargo comissionado de Chefe de Gabinete,
conforme Portaria nº 1.440/2025, para ficar responsável pela coordenação dos trabalhos do Centro de
Atendimento ao Cidadão – CAC, previsto no art. 3º da Resolução nº 302, de 21 de novembro de 2018.
Art. 2º Designar a Sra. Michelle Dayanne Pereira, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, contratada
por meio do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, como responsável por prestar atendimento e
orientar os munícipes acerca da organização administrativa e do Regimento Interno do Poder Legislativo,
bem como pelos demais serviços previstos nos incisos do art. 75 do Regimento Interno e no art. 2º da
Resolução nº 302, de 21 de novembro de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 16E.9D9, GERCY GONÇALVES DO CARMO(23/07/2025 12:48:38) Palavras:326
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